O Governo Federal acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir a manutenção do decreto do IOF, crucial para a arrecadação. O Planalto buscou o apoio de líderes para avisar o Congresso sobre a ação, querendo assegurar as chances de sucesso. Dora Kramer e Nelson Kobayashi analisam a judicialização da questão e os impactos políticos e econômicos dessa decisão para o país.
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00:00Agora, direto pra política. O governo anunciou, por meio da Advocacia-Geral da União, que vai judicializar a disputa com o Congresso pelo decreto que aumenta o IOF.
00:11Direto pra Brasília, repórter André Aneri chegando com as últimas informações.
00:14André, a ideia de que o STF declare a decisão dos parlamentares inconstitucional, é isso? Bem-vindo, bom trabalho.
00:24É quase isso, viu, Tiago? Ótima noite pra você também e a todos aqui no Jornal Jovem Pan.
00:29A estratégia escolhida pelo governo é uma ação direta de constitucionalidade a favor do decreto presidencial, aquele que instituiu o aumento do imposto sobre operações financeiras, o IOF.
00:42Com essa decisão, o governo espera soar menos combativo aqui ao Congresso Nacional, já que a ação não se trata diretamente do decreto legislativo que derrubou a medida da presidência.
00:54Mesmo assim, um dos objetivos do governo também é declarar inconstitucional aquele decreto do Congresso votado e aprovado na Câmara e no Senado.
01:04O ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, afirmou que a ação do governo não tem objetivos políticos, mas apenas econômicos, no sentido de retomar os ajustes do IOF.
01:18A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi evidentemente submetida ao senhor presidente da república, foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes.
01:36Então, qual foi a medida que nós adotamos nesse momento?
01:41A Advocacia Geral da União apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade.
01:46A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção,
01:58a adequação do ato do chefe do poder executivo à luz do artigo 84, inciso 4º, artigo 153, inciso 5º, parágrafo 1º da Constituição Federal,
02:12que alterou dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição Federal,
02:19especificamente com base na lei 8.894, de 1994, que é a lei que criou o IOF, as alíquotas do imposto sobre a operação financeira.
02:36A principal justificativa da ação do governo vai ser que a derrubada do decreto ameaça uma prerrogativa do presidente da república de editar esse tipo de mecanismo.
02:47De acordo ainda com o ministro da Advocacia Geral da União, a avaliação é de que o legislativo usurpou poderes do executivo.
02:56A ministra Gleisi Hoffmann, a nossa ministra-chefe das relações sonais,
03:00ela tem mantido contatos diretos com as lideranças partidárias, buscou o chefe das duas casas.
03:08Aliás, eu queria informar que esta medida, ela só foi adotada após a comunicação direta das nossas lideranças,
03:17da nossa ministra-chefe da Secretaria de Relações Sonais, ao chefe das duas casas.
03:21E além da iniciativa do governo, outras duas ações sobre o IOF já tramitam na Suprema Corte.
03:32A primeira delas é do PL, o Partido Liberal, que pediu a suspensão integral dos decretos até que o STF julgue o caso.
03:41Segundo o partido, os decretos transformam o IOF em um mecanismo arrecadatório que viola a Constituição
03:47e exige a edição de lei para instituir ou aumentar tributos.
03:53O PL também argumenta que não existem critérios técnicos que justifiquem o aumento da alíquota.
03:59Já o PSOL, que é da base do governo, entrou com uma ação no Supremo pedindo a suspensão da decisão do Congresso.
04:08O partido alega que o decreto do Legislativo é inconstitucional, um caminho oposto ao proposto pelo governo,
04:15mas que no fim das contas tem exatamente o mesmo motivo que é retomar as alíquotas impostas pelo decreto.
04:22Tiago.
04:23André, e para destacar, além disso, o governo escalou líderes para justamente avisar a cúpula do Congresso
04:30sobre essa ação no Supremo.
04:32Ou seja, foi um recado enviado para eles.
04:34É isso?
04:34É isso mesmo.
04:39A decisão do governo de judicializar esse tema do IOF não pegou ninguém de surpresa aqui no Congresso Nacional.
04:45Os líderes do governo na Câmara, o José Guimarães, e no Senado, o Jacques Wagner,
04:51foram escalados, sim, para avisar previamente os presidentes da Câmara, Hugo Mota,
04:56e do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a ação no Supremo Tribunal Federal.
05:00Esse aviso à Mota e ao Columbre foi um pedido direto, como a gente ouviu agora há pouco
05:06o relato do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
05:10Todo esse aviso antecipado, então, aos presidentes da Câmara e do Senado
05:14foi um pedido da ministra das Relações Institucionais, Glaise Hoffman.
05:19Mesmo diante de todo esse cuidado, houve reação negativa por parte dos dois presidentes,
05:25que agora eles prometem combater juntos qualquer aumento de impostos.
05:30A justificativa principal, no caso deles, é o discurso de que a carga tributária
05:35aqui no Brasil já é alta e que o governo precisa cortar gastos,
05:40ao invés de aumentar a arrecadação para controlar as contas públicas.
05:44Tiago.
05:45Bom, André Anelio, então, trazendo mais um capítulo desse atrito
05:49entre o governo e o Congresso Nacional.
05:51Já, já você volta aqui com a gente.
05:52Vou chamar a Dora Kramer, que comenta as notícias aqui com a gente.
05:56Daqui a pouquinho o Nelson Kobayashi entra aqui nos estúdios.
05:58Ô Dora, ontem a gente já falava, né, se haveria necessidade do governo entrar no Supremo,
06:04já que tem uma outra medida do PSOL questionando a mesma coisa
06:10em relação ao posicionamento do Congresso Nacional.
06:14Precisava, não precisava?
06:16De que forma isso escala esse atrito político?
06:19Bem-vinda, Dora.
06:21Boa noite, Tiago.
06:22Boa noite a todos.
06:23E já vou dando boa noite ao Kobayashi, né, que daqui a pouco está aqui com a gente.
06:27Olha só, é claro que em escala o governo poderia ficar ali se escorando do PSOL,
06:33mas pelo jeito o presidente Lula resolveu marcar uma posição mais firme,
06:38dourando um pouco a pílula, né, com essa questão de ação de constitucionalidade,
06:44não de inconstitucionalidade, fazendo um discurso, colocando como porta-voz o ministro da AGU,
06:50que é para dar um contorno técnico às coisas quando o assunto é meramente político.
06:56Até pelas declarações do presidente Lula e as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
07:02que são num tom inteiramente político.
07:05E um recado, algo que vai de encontro a uma decisão no Congresso, que é uma casa política.
07:11Então não há que se falar em assunto técnico, decisão técnica, não tem nada disso, né.
07:18A expectativa agora é até menos sobre o que vai decidir o tribunal,
07:24embora isso chame muita atenção, e mais sobre a reação de perdedores ou vencedores, né.
07:30Como é que é? Vai haver retaliação?
07:33Vai haver um gesto no sentido de distensionar os ânimos?
07:38Eu acho que, por algumas declarações, hoje tem uns bombeiros ali atuando de maneira ainda sutil,
07:49que haverá gestos um pouco mais adiante na direção de um entendimento provisório, tá.
07:58Provisório e frágil, não é uma reconciliação.
08:02Essa aí não tem jeito.
08:03Por quê? Porque a vida não acabou agora.
08:05O mundo não acabou. E a eleição tá longe.
08:08Não é momento de rompimento definitivo.
08:12Tem muita coisa pra acontecer.
08:14O governo tem muita coisa pra definir no Congresso no segundo semestre.
08:20A direita não está, a oposição não está com candidaturas definidas.
08:24O presidente Lula não sabe se vai se candidatar à reeleição.
08:27O pessoal que tem ministério e tá votando contra o governo não vai querer largar esse osso antes da hora,
08:35seis meses, porque eles com isso têm a bem ou mal acesso a uma parcela da máquina pública.
08:41Então, eu acho que isso vai caminhar depois de sair a decisão e tal, pra ali um discreto distensionamento.
08:50Daqui a pouco eu quero te fazer uma outra pergunta, mas, claro, vou passar pro Nelson Kobayashi aqui nos estúdios.
08:54Bem-vindo, Kobayashi, como sempre.
08:55Eu queria te perguntar, e o verniz jurídico em cima da questão política?
09:00É um verniz bem passado, se é que a gente pode dizer assim?
09:03Há um debate jurídico, né?
09:05Tiago, boa noite pra você, boa noite a Dora, boa noite a todos que nos acompanham.
09:09É claro que é uma questão extremamente política de relações entre os poderes da República,
09:15mas há também a questão técnica que está sendo discutida aí,
09:18que é a possibilidade ou não desse decreto acontecer como aconteceu.
09:22O decreto presidencial do aumento do IOF.
09:25A ação inicial do PL já questionava a constitucionalidade.
09:28Foi a primeira ação sorteada inicialmente ao ministro Alexandre de Moraes.
09:32A discussão técnica jurídica, muito rapidamente, é se o presidente da República pode editar um decreto
09:39para aumentar o IOF pelos motivos que estava aumentando.
09:43Porque de que é ele o competente pra isso, não há dúvida.
09:46Aliás, a base governista tem dito sempre, né?
09:49De que cabe ao presidente, a competência é dele, o Congresso está usurpando a função do presidente.
09:53Mas não é esta a questão de inconstitucionalidade, o vício de origem.
09:58É do presidente.
09:58O vício seria de motivação.
10:00O vício seria em relação ao motivo do conteúdo e porque o IOF é um imposto regulatório.
10:07Só que, todo mundo sabe, não precisa repetir, até porque isso está na boca de alguns ministros,
10:12o aumento do IOF seria para uma finalidade arrecadatória,
10:16até para sustentar alguns outros projetos, como, por exemplo, o da isenção do imposto de renda.
10:20Então, havendo esse vício, esse desvio de motivação para o aumento do IOF,
10:25haveria uma ação exorbitante do presidente no seu poder regulamentar?
10:30Porque, se sim, aí há também a possibilidade do Congresso reagir e fazer o decreto legislativo como fez.
10:37Então, essa vai ser a grande discussão jurídica debatida nessas três ações agora, né?
10:42Uma ação de inconstitucionalidade dos decretos, ajuizada pelo PL.
10:45Uma ação de inconstitucionalidade do decreto legislativo, ajuizado pelo PSOL.
10:50E agora, uma ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pela AGU.
10:56Essas três ações serão julgadas conjuntamente, de uma vez só, pelo ministro Alexandre de Moraes.
11:00Idori, para fechar essa nossa primeira discussão aqui, olhando um pouquinho mais para frente,
11:04se essa crise se escalar, o embate entre os poderes se escalar ainda mais,
11:10o presidente Lula pode vetar o aumento do número de parlamentares, de deputados na Câmara,
11:16e aí o Congresso pode derrubar o veto? Como é que fica?
11:20Pois é, é um assunto que vai explodir a qualquer momento,
11:25porque está na mesa do presidente o aumento dos deputados aprovado pelo Congresso.
11:31E ele pode vetar, pode sancionar, e nessas duas hipóteses há um problema.
11:39Se ele vetar, o veto será derrubado e ele ainda cria mais confusão com o Congresso.
11:44Não precisa nem escalar a crise, tá?
11:45Já é um problema presente no Palácio do Planalto,
11:49essa questão do veto ou não veto ao aumento dos deputados.
11:53Se ele sanciona, ele vai de encontro a uma posição do próprio governo
12:04durante a tramitação, que se posicionou contrário a esse aumento.
12:08Então, é um dilema.
12:10Agora, tem uma terceira hipótese a qual ele pode recorrer,
12:15que é simplesmente deixar vencer o prazo.
12:19São 15 dias, né?
12:21Ele tem 15 dias, esse prazo já está correndo para sancionar ou vetar.
12:26E aí, ele pode, vencido esse prazo, se o presidente não sancionar,
12:31ele remete ao Congresso para promulgação pelo presidente do Congresso,
12:36Davi Alcolumbre, que obviamente vai promulgar com muito gosto,
12:41visto que ele deixou até a presidência para dar o voto que garantiu a vitória
12:46no Senado desse aumento de deputados.
12:50E o presidente, recentemente, já fez isso.
12:52Quando ele não quis sancionar a aprovação do Dia da Amizade Brasil-Israel,
12:58aprovado pelo Congresso,
13:00ele deixou a promulgação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
