Governo pode levar a derrubada do IOF ao Supremo? André Mendes Moreira analisa

Jovem Pan News

O governo Lula considera acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional, alegando inconstitucionalidade. André Mendes Moreira, professor de Direito Tributário da USP, analisa a possível ação do Planalto, que pode intensificar o embate entre os Poderes em Brasília.   Assista à íntegra: https://youtube.com/live/e92T7JeGVxI  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJP

Transcript

00:00O governo avalia que a judicialização do IOF no Supremo poderia forçar o Congresso a abrir negociações.

00:06Sobre esse assunto, o nosso entrevistado agora é o professor de Direito Tributário

00:10da Universidade Federal de Minas Gerais, André Mendes Moreira.

00:13Tudo bem, professor? Como sempre, muito obrigado por atender a Jovem Pan.

00:17Bem-vindo, boa noite.

00:19Boa noite, Thiago. Só um detalhe, agora eu sou professor da Universidade de São Paulo.

00:24Ah, está aqui na USP. Então, feita a correção, professor.

00:27De qualquer forma, é um especialista nessa área que vai nos ajudar a entender essa questão.

00:32Professor, o governo diz que o Congresso Nacional acabou usurpando os poderes

00:38e interferiu na relação dos poderes ao derrubar um decreto presidencial.

00:44Essa é uma alegação correta ou não, professor?

00:47De que forma isso pode ter os desdobramentos no Supremo Tribunal Federal a partir desse momento?

00:52Olha, do ponto de vista da Constituição, o governo tem razão.

00:59O IOF é um imposto que, por expressa disposição da Constituição,

01:07pode ter as suas alíquotas modificadas, para mais ou para menos,

01:12por decreto do Presidente da República.

01:15E foi isso que aconteceu.

01:16Existe uma lei, que foi aprovada há muitos anos, na década de 1990,

01:22que prevê as alíquotas máximas do IOF.

01:26Desde que o decreto presidencial não eleve as alíquotas do IOF,

01:33acima da alíquota máxima, que a lei de 1994 predica,

01:38não há nenhum tipo de inconstitucionalidade.

01:42O argumento do Congresso Nacional é no sentido de que

01:46o IOF não é um imposto criado para arrecadar.

01:52O IOF é um imposto criado para regular o mercado de câmbio,

01:56para regular o mercado de seguros,

01:58para regular o mercado de crédito.

01:59De modo que, ao declaradamente usar o IOF

02:06para aumentar a arrecadação,

02:09o governo teria ido além daquilo que a Constituição lhe autoriza.

02:17E quando o governo vai além do que a Constituição lhe autoriza,

02:21existe um outro dispositivo, na própria Constituição,

02:24que diz que o Congresso Nacional poderá sustar a validade

02:30desses atos do governo que vão além do permitido.

02:34Então, a pergunta que se precisa fazer é

02:37foi ou não foi além do que a Constituição permite

02:40pelo fato de se ter usado um tributo que é extrafiscal,

02:45ou seja, não é criado para gerar arrecadação,

02:49ele é criado para controlar certos mercados,

02:51câmbio, crédito e seguro,

02:52para gerar mais receitas.

02:55Na minha avaliação, não há nenhuma inconscioridade

02:58no que o governo federal fez em relação ao IOF.

03:03Bom, a gente está conversando aqui com o doutor

03:06para falar sobre essa questão.

03:08Será que a Dora tem mais uma dúvida?

03:10Um dos pontos, né, Dora, que a gente tem dúvidas

03:12é em relação ao próprio PSOL estar entrando também no Supremo.

03:15Como é que fica essa dupla tentativa, vamos dizer assim,

03:20se o governo efetivamente acabar decidindo?

03:22Mas qual é a sua dúvida, Dora?

03:24A minha dúvida é só para detalhar mais, professor,

03:27porque o senhor diz que não há nenhuma inconstitucionalidade, né?

03:32Mas tem essa questão, aí eu não entendi direito,

03:35porque tem o argumento do Congresso, que é exatamente isso.

03:39O IOF não é um imposto para ser usado para fins de arrecadação.

03:44Qual que é, então, o que o senhor acha que...

03:48Quem é que ganha juridicamente nessa história?

03:52No início da sua argumentação, eu entendi que era o governo.

03:58Mas aí depois fiquei em dúvida, porque o senhor fez um senão?

04:01Boa noite, Dora.

04:04Um prazer estar aqui com você.

04:06Ganha o governo, Tô.

04:09Quando se diz que existem tributos criados para arrecadar

04:14e outros para regular o mercado,

04:17essa é uma divisão doutrinária,

04:19é uma divisão que nós fazemos nos nossos livros,

04:23que a doutrina faz,

04:25para explicar as diferentes categorias de tributos.

04:29Então nós vamos ter tributos regulatórios.

04:31Imposto de importação,

04:33imposto de exportação,

04:35imposto sobre operações financeiras.

04:38Esses tributos são criados para regular as importações,

04:43para não entrar bens importados em demasia

04:46e prejudicar a indústria nacional,

04:49regular as exportações,

04:50houve escassez de algum bem,

04:52imposto de exportação,

04:54não se vai exportar, vai haver venda no mercado nacional.

04:57Irregular o mercado de crédito e câmbio de seguros,

05:00que é o caso do IOF.

05:02Então, muito embora a função desses tributos não seja primeiramente a de arrecadar,

05:09é evidente que todo e qualquer tributo arrecada.

05:13Do contrário, não seria tributo à luz do direito brasileiro.

05:17Então, se todo e qualquer tributo arrecada,

05:21o que se precisa ver é,

05:23primeiro,

05:25pode haver aumento de alíquotas pelo poder executivo?

05:29A regra geral é que não pode.

05:32Não pode amanhã o presidente da república

05:34aumentar a alíquota do imposto de renda por decreto.

05:36Não pode amanhã um governador de estado

05:40aumentar a alíquota do ICMS por decreto.

05:44Isso não pode.

05:45São alguns poucos tributos

05:48nos quais existe expressa previsão constitucional

05:52em que se pode, por decreto,

05:56modificar a alíquota.

05:57E esses tributos têm essa natureza em comum

06:01que é o fato de serem regulatórios.

06:04Então, no imposto de importação,

06:06no imposto de exportação

06:08e no IOF

06:09tem que haver uma maior agilidade

06:13para que o poder executivo

06:15possa subir ou descer as alíquotas

06:17de modo que o tributo tenha um impacto desejado

06:20naquele setor que ele pretenda regular.

06:22Essa é a ideia.

06:24Agora,

06:25desde que,

06:27no caso do IOF,

06:28o aumento da alíquota

06:30esteja dentro do limite legal

06:33e a lei é de 1994

06:34e o limite é muito além

06:37do que foi elevado por decreto.

06:41Desde que o decreto seja publicado,

06:44como foi,

06:45não há nenhum óbice na Constituição,

06:49tampouco algum tipo de óbice

06:51derivado de considerações doutrinárias,

06:54no sentido de que esse tributo

06:56ele não é necessariamente para arrecadar,

07:01mas principalmente para influir comportamento,

07:04mas é fato é que,

07:05por ser tributo,

07:06ele arrecada.

07:07Então,

07:08não me parece

07:10que o governo,

07:12no caso agora o PSOL,

07:13que ajuizou essa ação

07:15em defesa do governo,

07:17terá qualquer tipo de dificuldade técnica

07:20no Supremo Tribunal Federal

07:21para obter a declaração

07:25de inconstitucionalidade

07:27do decreto legislativo do Congresso,

07:30que sustou os efeitos

07:32do decreto presidencial,

07:34que foi publicado nos termos da lei,

07:36que foi promulgada lá atrás

07:39e está em pleno acordo com a Constituição.

07:42Não há que se confundir

07:44a doutrina tributária

07:46que explica a natureza

07:48de certos tributos

07:50com a validade

07:52do aumento

07:54da alíquota de tributos

07:55cuja função principal

07:57não é a arrecadação,

08:00mas que no fim do dia arrecada.

08:02Essa é a premissa.

08:05De forma bem breve,

08:06a última pergunta,

08:07Nelson Kobayashi.

08:07Koba.

08:08Professor, boa noite,

08:09é um prazer falar contigo.

08:10Ficou muito claro aí

08:11que seria constitucional

08:12a iniciativa do governo

08:14de fazer o seu decreto,

08:15previsão,

08:15inclusive no texto da Constituição.

08:17mas o Congresso Nacional

08:21reagindo com um projeto

08:22de decreto legislativo

08:23também não estaria

08:24de acordo com a Constituição,

08:25principalmente se a gente

08:26levar em conta

08:27a finalidade do IOF,

08:29como o senhor bem disse,

08:30aí seria um imposto

08:32com finalidade regulatória.

08:34E os próprios governistas,

08:35inclusive ministros,

08:36estão falando a respeito

08:37da necessidade de arrecadação,

08:39até mesmo para a compensação

08:40do seu projeto principal,

08:41que seria a isenção

08:42do imposto de renda

08:43para quem ganha

08:43até 5 mil reais.

08:45Uma pergunta muito objetiva.

08:47Não estaria, portanto,

08:48o Poder Executivo

08:50exorbitando

08:51do seu poder regulamentar

08:53quando ele usa

08:55de uma motivação equivocada

08:56no aumento do IOF?

09:00Olá, Kobayashi,

09:02um prazer estar aqui

09:03com você também.

09:04A resposta é não.

09:05Não houve nenhum ato

09:08do Poder Executivo

09:09além daquele permitido

09:11pela Constituição

09:12e pela lei.

09:14Ou seja,

09:15o Congresso Nacional

09:17só pode suspender

09:18atos do Poder Executivo

09:20que exorbitem

09:23do seu poder regulamentar.

09:26E a Constituição

09:26é muito clara,

09:27a Constituição é textual.

09:29O Poder Executivo

09:31pode majorar

09:33ou minorar

09:34as alíquotas do IOF

09:36nos termos da lei.

09:37Então, o Poder Regulamentar

09:38está ali.

09:39Ele é literal.

09:40ele não traz dúvidas

09:43para quem lê a Constituição.

09:44De modo que houve

09:45mero exercício

09:46de poder regulamentar

09:47constitucionalmente previsto

09:49e, evidentemente,

09:51uma insatisfação

09:52do Congresso Nacional

09:53com o ocorrido

09:54que se arrimou

09:57nessa diferenciação

09:59teórica

10:00entre tributos

10:01que arrecadam

10:02e tributos

10:03que influem

10:03em comportamentos

10:04para extrair

10:06uma conclusão

10:07que não tem respaldo

10:08no texto da Constituição.

10:09Perfeito.

10:11Professor André Mendes Moreira

10:12de Direito Tributário

10:14da Universidade de São Paulo.

10:15Muito obrigado

10:16sempre pela atenção,

10:17pela gentileza.

10:17Bom fim de semana.

10:18O senhor volta

10:18outras vezes aqui

10:20para conversar com a gente.

10:20Um abraço.

10:21e aí

10:26e aí

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