Crise entre governo e Congresso sobre IOF é imbróglio político? Advogada avalia futuro da tensão

Jovem Pan News

ontem

Entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, advogada constitucionalista, Paloma Bandeira, Avalia a crise do IOF como um imbróglio político entre o governo e o Congresso e debate o futuro da relação entre os Poderes após o STF marcar uma reunião de conciliação.

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00:00E aí a grande expectativa das próximas semanas é a reunião de conciliação para resolver o impasse sobre o IOF.

00:07A advogada constitucionalista Paloma Bandeira está aqui com a gente ao vivo para a gente conversar sobre isso.

00:14Bom dia, bem-vinda ao Jornal da Manhã.

00:17Eu começo pedindo a sua análise aí sobre a decisão do governo de levar esse pedido ao STF.

00:24É algo que deveria ter sido resolvido de forma política e não envolver o STF?

00:30Qual é a sua análise?

00:31Bom dia, Patrícia. Bom dia a todos que nos assistem.

00:36Esse embrólio é um embrólio político inicialmente, mas a partir do momento em que o STF é chamado a resolver,

00:45ele tem que tomar alguma decisão jurídica e não mais política.

00:49No controle de constitucionalidade, é um pouco estranho haver uma conciliação,

00:57porque se a norma é inconstitucional, não há o que se conciliar, ou é constitucional ou é inconstitucional.

01:04Mas eu vejo com bons olhos essa tentativa de conciliação,

01:10porque quem acaba sofrendo mais é a população, é os empresários, é a economia.

01:16Então, é um primeiro caminho.

01:22Pois é, agora a questão é, é constitucional, não é?

01:26Tem base legal para que esse pedido fosse feito?

01:29Essa que é a grande pergunta, né?

01:34Olhando as decisões, na verdade, o fundo é se foi arrecadatória,

01:41se é o interesse do governo e é arrecadatório,

01:46ou se está dentro do escopo de extrafiscalidade que também o IOF tem.

01:55Eu acredito que parte desse decreto, sim, é inconstitucional,

01:59mas essa parte inconstitucional não está sendo discutida

02:04entre os parlamentares e nem entre a sociedade.

02:09De fato, o presidente tem condições de aumentar o IOF

02:15dentro dos parâmetros da legislação,

02:19só que ao aumentar o IOF, ele também colocou outras hipóteses de incidência.

02:26E nesse quesito que não está sendo discutido hoje,

02:29é inconstitucional, porque para novas hipóteses de incidência

02:33precisaria de uma lei, e não houve essa lei.

02:35E é uma cláusula pétrea o princípio da anterioridade.

02:40Então, haveria uma lei, teria um ano para que a sociedade

02:45tomasse as providências em relação a esse aumento de tributo.

02:51Então, parte desse decreto, sim, é inconstitucional,

02:54mas não está sendo discutido isso hoje nas ações constitucionais,

02:58nem na do presidente, nem do PERL, que é a principal.

03:03Doutora Paloma, conosco aqui hoje também o José Maria Trindade e o Diogo da Luz,

03:08eles são nossos comentaristas e analistas, e o Diogo tem uma pergunta para a senhora.

03:12Pois é, eu fico me perguntando, doutora, é um prazer poder falar com a senhora,

03:16como pode ter algum imposto que não seja arrecadatório?

03:19Todos são.

03:19Mas partindo desse princípio regulatório,

03:22quando se aumenta a alíquota de um eletrodoméstico, por exemplo,

03:26e aumentando o IOF, é isso que acaba aumentando até o preço dele,

03:30ou se quer diminuir a venda de eletrodoméstico, ou ele vai ser arrecadatório.

03:35Agora, o governo não disse que ele não quer reduzir o comércio,

03:39que ele quer estimular o crescimento do país?

03:42Então, é arrecadatório, não é?

03:45A questão central é a lei de orçamentária anual.

03:50Ela já teve um problema, o ano passado,

03:55quando o voto de qualidade do CARF previa uma arrecadação de 50 bilhões,

04:01não houve, houve uma arrecadação apenas de 300 milhões,

04:05ou seja, 95% do que pretendia se arrecadar não arrecadou-se.

04:12Então, eles estão utilizando hoje,

04:15sabendo que o voto de qualidade do CARF não vai alcançar a meta fiscal,

04:20eles estão utilizando o IOF de forma arrecadatória.

04:24De fato, todos os tributos, eles têm um viés arrecadatório,

04:29não tem como fugir disso,

04:32só que os tributos como o IOF, que tem um caráter extrafiscal,

04:37o interesse dele não é arrecadar,

04:38isso vem como um segundo plano.

04:40De fato, se eu coloco um tributo no cigarro

04:43e aumento a alíquota daquele produto,

04:48vai ter uma arrecadação.

04:49Mas esse não é o principal intuito deste tributo.

04:55O que o presidente e o ministro Haddad têm deixado claro

05:00é que eles precisam arrecadar e, por isso,

05:03estão utilizando de forma errada o IOF.

05:07E, de fato, até o próprio ministro Alexandre de Moraes,

05:10na sua decisão, fala que há um indício, sim,

05:13de desvio de finalidade.

05:14E, havendo um indício de desvio de finalidade,

05:17se trata de um decreto inconstitucional.

05:20Junto com a gente aqui também, doutora,

05:22o José Maria Trindade, que vai fazer a próxima pergunta.

05:25Pois é, doutora, o ministro Alexandre inova ao pedir uma audiência conciliatória

05:31em Adi, uma ação direta de constitucionalidade.

05:34Isso é uma novidade.

05:36Mas, por outro lado, o próprio Supremo já enfrentou esse debate

05:39no governo Jair Bolsonaro, no aumento do IOF.

05:42Será que há uma mudança de jurisprudência tão rápida assim no Supremo Tribunal Federal?

05:49Porque eu acho que esse assunto vai bater no plenário.

05:53Sim, eu acredito também que vá para o plenário.

05:55Só que as questões tributárias, que nós acompanhamos por anos,

06:02eles costumam também tomar alguns tipos de atitudes que é não decidir.

06:07Então, alguém chama a decisão para vistas, um dos ministros,

06:13e aquela decisão fica há anos numa gaveta.

06:18E a própria sociedade, o próprio Congresso, o próprio Executivo

06:22vão se conformando e tomando as decisões necessárias

06:25e aquela decisão fica paralisada.

06:28Então, não acredito que, de fato, o STF vai agradar qualquer um dos lados.

06:35Eu acredito que vá para o plenário,

06:39mas não vá ter uma decisão tão rápida como se espera.

06:44Como houve uma assustação de todos os decretos,

06:48tanto do Congresso quanto do presidencial,

06:51a alíquota voltou a ser a anterior.

06:55Então, talvez o presidente venha com um novo decreto,

06:59de forma mais pensada e conversada com o Congresso,

07:03e traga algum aumento, sim,

07:06porque eles precisam desse aumento de carga tributária

07:08neste momento por conta da lei orçamentária

07:12e do déficit que existe.

07:15E o STF não tem aqui, de fato, decidir nada.

07:20Obrigada, doutora Paloma Bandeira,

07:22advogada constitucionalista,

07:24pelas suas informações aqui no Jornal da Manhã.

07:26Tenham um bom domingo.

07:28Bom domingo a todos e aos que estão assistindo.

07:32Obrigada.

07:34Obrigada.

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