Roberto Livianu analisa judicialização sobre decreto do IOF

Name: Roberto Livianu analisa judicialização sobre decreto do IOF
Uploaded: 2025-07-02T00:30:54+00:00
Duration: 14 min 31 s
Channel: Jovem Pan News

Jovem Pan News

ontem

O procurador do MPSP, Roberto Livianu, analisa a judicialização do decreto do IOF pelo Governo no STF. Ele aborda as complexas relações de causa e efeito da ruptura entre o Planalto e o Congresso Nacional a respeito das emendas parlamentares. Livianu explora como essa disputa afeta a governabilidade e as finanças públicas, em um cenário de tensão entre os Poderes.

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00:00A AGU confirmou hoje que o governo vai recorrer ao Supremo da decisão do Congresso de derrubar a alta do IOF.

00:07E temos agora um entrevistado sobre esse assunto.

00:09Procurador do Ministério Público aqui de São Paulo, Roberto Liviano, do Instituto Não Aceito a Corrupção.

00:14Como sempre, procurador, uma honra te receber aqui na programação da Jovem Pan.

00:18Bem-vindo, boa noite.

00:20A honra é minha, Tiago, conversar com você e com todos que acompanham a TV Jovem Pan News.

00:25Bom, eu sei que para se fazer uma avaliação sobre esse conflito entre os poderes,

00:30é muito difícil fazer talvez a separação do que é questão jurídica e do que é questão política.

00:37Mas, apelando então para a sua área de direito e a experiência que o senhor tem.

00:42O Supremo pode dar uma decisão a favor do governo?

00:47Há interferência entre os poderes?

00:49É o que a AGU está alegando, que o Congresso Nacional não poderia ter derrubado o decreto do governo?

00:57E agora vai pelo caminho da constitucionalidade, não da inconstitucionalidade.

01:02Como que é possível traduzir isso para o nosso público, doutor?

01:06Veja, Tiago, eu acho que algumas questões precisam ser colocadas e cada um chega às suas conclusões.

01:13E, óbvio, como você está colocando, as pessoas devem imaginar, existem muitos caminhos possíveis.

01:21O governo procura estabelecer uma política tributária, ele regula um tema no campo do IOF,

01:32o Imposto sobre Operações Financeiras.

01:34E, dentro deste campo, o Congresso Nacional, no âmbito legislativo, por uma votação determinada, derruba esta decisão do governo.

01:49O que eu penso que nós precisamos observar em relação a isso?

01:53Em primeiro lugar, nós temos um princípio que é nuclear, previsto na nossa Constituição,

01:59que é o princípio da separação dos poderes.

02:02Esse é um princípio extremamente relevante.

02:05Segundo ele, nós temos o Executivo administrando, planejando, cumprindo os papéis inerentes à concretização das políticas públicas.

02:18E, dentro desses papéis, está o de cuidar do planejamento no âmbito tributário.

02:25E cabe ao Legislativo, por outro lado, discutir e trabalhar o assunto das leis,

02:37debater leis, modificar as leis e também fiscalizar o próprio poder executivo.

02:44Então, o Legislativo diz que está exercendo uma função fiscalizatória.

02:49O Executivo, por outro lado, diz que está exercendo um papel no âmbito da gestão dos tributos.

02:57E aí se cria aquilo que você está falando, uma guerra entre os poderes,

03:03o que é absolutamente nocivo do ponto de vista da prevalência do interesse público.

03:08O que eu acho que devemos levar em conta é o seguinte.

03:11Noticiou-se amplamente na imprensa que o governo tinha empenhado um montante bastante significativo

03:21de emendas parlamentares e, como estas emendas não foram pagas, não foram liberadas,

03:32esta questão do IOF não foi aprovada.

03:37Ou seja, a imprensa noticia que houve uma relação de causa e efeito em relação à não liberação de emendas

03:49e uma retaliação por parte do Congresso Nacional.

03:54Ou seja, segundo esta notícia, Tiago, teria havido uma ruptura por parte do governo em relação a essas emendas

04:03e dentro da lógica do toma lá da cá, que não se concretizou,

04:09esta não aprovação, ou seja, na verdade, essa derrubada desse decreto do governo,

04:16seria um gesto de retaliação ou uma sabotagem política.

04:21Se, de fato, o Supremo Tribunal Federal interpretar isto desta maneira,

04:29eu entendo que é possível, em tese, sim, que esta questão seja revista.

04:37Não é porque nós poderíamos vislumbrar aí um possível desvio de finalidade

04:44nesta decisão por parte do Congresso, porque isto foi amplamente divulgado.

04:52E a questão das emendas parlamentares, Tiago, eu tenho falado muito a respeito disso

04:57e estive participando da audiência pública no último dia 27 de junho.

05:03A meu ver, esta questão está fora de controle de maneira absurda e há muitos anos.

05:11Está fora de controle, este bolo das emendas vem crescendo de maneira exponencial

05:17e ela representa uma quebra total e absoluta do princípio da separação dos poderes.

05:25Então, este tema do IOF pode significar mais uma manifestação de anomalia

05:34relacionada à questão das emendas parlamentares.

05:37Procurador, vou chamar a Dora Kramer, daqui a pouquinho Nelson Cobaias também.

05:40Dora faz a próxima pergunta para o doutor Roberto Liviano. Dora.

05:45Boa noite, professor.

05:47Essa situação toda, o que a gente está vendo hoje,

05:50é apenas o ápice de uma situação atritosa que vem se desenrolando já há bastante tempo.

05:58Tem a questão das emendas, sim, tem um peso grande, mas não é só.

06:02Então, eu queria, o senhor que acompanha esse quadro e vê essa coisa,

06:07tem a visão do contexto todo, porque aí não tem mocinho, não tem bandido, ou melhor, não.

06:13Não tem mocinho, se eu diria, tá?

06:18Nesse quadro dessa situação de conflito, quem erra mais?

06:23O governo, o legislativo ou o executivo?

06:28Olha, Dora, sempre é um prazer interagir com você aqui na TV Jovem Pan News.

06:33Eu penso que erram todos aqueles que não operam dentro da lógica da prevalência do interesse público.

06:46Eu penso que erra o presidente da república no momento em que ele é diplomado e empossado presidente

06:54e não prioriza no seu governo o enfrentamento à corrupção.

07:00Ele não tem priorizado, ao longo do seu mandato, o enfrentamento à corrupção.

07:07Quando ele fez campanha, Dora, ele tinha criticado de maneira contundente o orçamento secreto.

07:15Mas em campanha o discurso é um e no exercício do poder as coisas mudam.

07:21Ele criticou durante a campanha, mas ao longo do seu governo percebe-se a manutenção do orçamento secreto

07:29na versão 4.0 ou 5.0, não sei o que nós podemos dizer a respeito disso.

07:36O fato é que o governo mantém essas práticas de maneira mais sofisticada, mais modernizada.

07:43Então não se pode dizer que o governo tem sido virtuoso em relação a essas práticas.

07:48Infelizmente, não há virtudes no âmbito da transparência, no âmbito da integridade.

07:56Essa não é uma preocupação prioritária em relação a isso.

08:02Aquilo que Sérgio Abrantes chama de presidencialismo, de coalizão, se deturpou ao longo do tempo

08:09e no Brasil se pratica um presidencialismo de cooptação.

08:13Isto que se viu no Mensalão, isto que se viu hoje em dia.

08:18No âmbito do Congresso, Dora, o que se percebe é uma captura progressiva do orçamento.

08:28Essa é uma situação totalmente absurda, inaceitável, porque quem tem que cuidar do orçamento público

08:34é o Poder Executivo.

08:36Interesses paroquiais menores, através das emendas parlamentares, em que se contemplam

08:44reformas de pracinhas ou pavimentações de alamedas, preponderam em relação aos interesses

08:52maiores do país, como alfabetização de crianças, planejamento de despesas com educação, saneamento básico.

09:00Ou seja, é uma total deturpação da questão das políticas públicas do país.

09:07E esse bolo das emendas parlamentares cresceu 25.100% nos últimos 11 anos, ao passo que o salário mínimo

09:15cresceu 109%.

09:17Então, infelizmente, o Congresso Nacional capturou o orçamento público, trabalhando, operando

09:25dentro da lógica das emendas impositivas.

09:29Essa é uma situação totalmente fora de controle.

09:33Então, o Congresso, ele trabalha totalmente fora da lógica, do princípio da separação

09:39dos poderes.

09:40Quebrou-se esta lógica.

09:43Então, não se pode fazer afirmação de virtudes.

09:47Perdeu-se a noção da prevalência do interesse público, infelizmente, Dora.

09:52Doutor Liviano, antes de passar a palavra para o Kobayashi, uma informação que acaba

09:56de chegar.

09:56O presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre, declarou que o governo tem total legitimidade

10:03de ingressar no Supremo para tentar reverter essa decisão do Congresso Nacional.

10:07Talvez numa forma de amenizar um pouco esse conflito entre os poderes, acalmando um pouco

10:13os ânimos.

10:13Mas, então, foi essa a declaração do presidente do Senado agora há pouco.

10:17Nelson Kobayashi.

10:18Doutor Liviano, boa noite.

10:20É um prazer encontrá-lo aqui.

10:22A minha pergunta, já que o senhor bem disse a respeito do desvio de finalidade que poderia

10:29ter havido por parte do Congresso, não haveria também um desvio de finalidade, um vício

10:33de motivação no decreto do IOF, já que é um imposto regulatório e que já está sendo

10:39dito por muitos ministros que tinha também uma finalidade arrecadatória?

10:43Essa mudança da motivação pelo aumento também não contamina a finalidade do IOF e não estaria,

10:52portanto, o Congresso amparado para agir?

10:53E aí, em relação às emendas parlamentares ainda, justamente por não haver emenda,

10:58não é o Congresso agindo livremente?

11:00Não seria o contrário?

11:01Por exemplo, se o governo estivesse dando emenda para silenciar ou imobilizar o Congresso,

11:06não seria aí que a gente poderia criticar esse movimento do toma-lá-da-ca das emendas

11:12parlamentares, neste caso, por exemplo?

11:15Muito bem, Kobayashi.

11:17O tema tributário é um tema extremamente complexo e a busca da justiça tributária é

11:25uma busca extremamente complexa.

11:27Se nós estabelecermos aqui um debate, sem sombra de dúvida que, no campo tributário,

11:35se nós chamarmos aqui para discutir esse assunto, o ministro Fernando Haddad, que é o ministro

11:40da Fazenda, ele trará inúmeros argumentos para justificar a edição deste decreto, o Kobayashi,

11:49sem sombra de dúvida.

11:50Assim como o Congresso, ele trará outros tantos argumentos.

11:55Por isso que o desenho de Montesquieu, que é consubstanciado na nossa Constituição,

12:02dentro da lógica da separação dos poderes, da tripartição dos poderes, é um desenho sábio.

12:08Nós temos aí o Executivo cuidando de prover o bem comum e de cuidar das políticas públicas

12:15e concretizá-las, planejar e trabalhar na gestão do orçamento público e o Legislativo discutindo

12:22projetos de lei, atualizando as leis e fiscalizando o Executivo.

12:27E nós temos o Judiciário com a missão de ser o guardião da Constituição e também

12:35de aplicar a vontade abstrata da lei ao caso concreto.

12:40Então, quem tem a missão de ser o intérprete da norma jurídica, do ordenamento jurídico,

12:48Kobayashi, é o Supremo Tribunal Federal.

12:51Então, se o governo, através da sua Advocacia Geral da União, sinaliza em relação a esta

13:00busca, nós teremos a oportunidade de ter esta interpretação, esta exegese da norma jurídica,

13:09por parte da Suprema Corte, a quem tem essa incumbência de ser, como eu disse, o guardião

13:19da Constituição, a quem, de quem esperamos segurança jurídica e essa melhor interpretação.

13:26Esses pontos que você falou são pontos pertinentes, mas sem sombra de dúvida que num debate

13:32dialógico, as partes envolvidas trariam inúmeros argumentos favoráveis e contrários.

13:41Nós não temos uma única verdade e ninguém é dono da razão.

13:46Cada um tem seus pontos de vista.

13:48Agora, só um comentário final, Tiago, em relação à declaração do presidente do

13:55Congresso, Davi Alcolumbre, eu penso que é uma declaração saudável e republicana.

14:03Esse reconhecimento da legitimidade, do questionamento, por parte do presidente da República, do chefe

14:12do Poder Executivo Federal, é uma declaração absolutamente republicana e democrática, que

14:19é elogiável por parte do presidente do Senado.

14:22Procurador Roberto Liviano, do Instituto Não Aceita Corrupção, muito obrigado mais

14:26uma vez por participar aqui com a gente.

14:29Um abraço, até a próxima e volto sempre.

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