- anteontem
O STF suspendeu as decisões do Congresso e do governo referentes ao IOF, convocando uma audiência de conciliação entre os poderes. A medida, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, derruba as definições sobre o imposto e gera um novo capítulo na tensão entre os Poderes.
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NotíciasTranscrição
00:00O Judiciário decidiu suspender a decisão do Congresso e do Governo e manteve o IOF,
00:06Imposto sobre Operações Financeiras, sem alteração, pelo menos por enquanto.
00:11Segundo a decisão, haverá uma audiência de conciliação entre os poderes no próximo dia 15 de julho,
00:17onde será decidido se haverá ou não o aumento de imposto.
00:21De acordo com o magistrado, esse vai-vem do IOF causou um indesejável embate entre o Executivo e o Legislativo.
00:29Além disso, o ministro aproveitou a decisão para rebater as críticas sobre a Suprema Corte,
00:34afirmando que, pelo fato do governo e do maior partido de oposição terem acionado a justiça sobre esse tema,
00:41mostra um suposto reconhecimento de que o exercício do Judiciário é constitucional
00:47e que a Corte não pratica o ativismo judicial, chamando de discurso vazio às críticas e pedidos de autocontenção da Suprema Corte.
00:56Chama os nossos comentaristas. O Roberto Mota já está preparado ao vivo com a gente.
01:01Mota, seja muito bem-vindo. Ótima noite a você.
01:03As leituras distintas do Congresso e do Executivo a respeito dessa decisão provisória da Suprema Corte.
01:12Quais são suas expectativas para essa mediação?
01:15Essa decisão tem gerado um intenso debate, Caniato, em todos os lugares.
01:26E é um debate que muitas vezes é muito difícil de acompanhar.
01:29Boa noite para você. Boa noite aos meus colegas de bancada.
01:33Boa noite à nossa audiência.
01:34Essa decisão talvez seja mais um mistério para os arqueólogos jurídicos do futuro tentarem desvendar.
01:44Não é fácil entender a justificativa jurídica para uma decisão como essa.
01:51Primeiro, por que o decreto do governo foi suspenso?
01:55A melhor justificativa seria que ele foi suspenso porque era inconstitucional.
02:03Como muita gente diz, o IOF não tem função arrecadatória.
02:09A função desse imposto é apenas regulatória.
02:13E aí vem o primeiro mistério.
02:15Uma vez que o decreto do governo foi suspenso, por que suspender o decreto do Congresso?
02:25A decisão do Congresso, mas também do governo.
02:29Haverá uma audiência de conciliação.
02:32Então, Congresso e Executivo Federal, frente a frente.
02:36E aí o STF vai mediar essa conciliação.
02:40De que maneira isso vai acontecer?
02:42Não sabemos ainda.
02:43Luiz Felipe Dávila ao vivo com a gente.
02:45Dávila, seja bem-vindo.
02:46Ótima noite a você.
02:48Medida tomada pela Suprema Corte Brasileira em relação a esse episódio do IOF.
02:53Fica mantida a alíquota anterior à decisão do Executivo que aumentou a taxação.
03:02Queria que você discorresse sobre essa mediação que a gente pode esperar para o dia 15.
03:08Boa noite, Caniato.
03:09Boa noite aos meus colegas de bancada e boa noite à nossa audiência.
03:13Caniato, é uma decisão óbvio que surpreendente.
03:15A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender o decreto do governo,
03:20de que aumentou a cobrança do IOF, foi uma decisão que parece muito mais política do que jurídica.
03:27Afinal de contas, qual era a questão jurídica que o STF teria de responder?
03:32Se o decreto presidencial é inconstitucional ou não.
03:37Não existe conciliação quando uma coisa é inconstitucional ou não.
03:41Ou ela é constitucional ou ela é inconstitucional.
03:44Não existe meio termo, não existe meio inconstitucional.
03:48Portanto, esta audiência de conciliação é um movimento político e não jurídico.
03:55Onde está a resposta à questão fundamental?
03:58Se o decreto é ou não constitucional.
04:00É uma questão muito objetiva.
04:02E ela precisa ser respondida pela Suprema Corte.
04:05Afinal de contas, deveria atuar como uma corte constitucional e não como a terceira instância da política
04:12que vai criar uma mediação entre os poderes para entender se o decreto é ou não constitucional.
04:18Essa é uma resposta unicamente que tem que ser dada pelo poder judiciário.
04:23Por isso, esta apelação para conciliação é uma decisão política.
04:29A questão jurídica continuamos sem resposta.
04:32Decisão da Suprema Corte de suspender o decreto do governo,
04:37mas também a manifestação do Congresso que sustou a decisão do Executivo.
04:42Henrique Krigner, aqui com a gente no estúdio.
04:45Krigner, seja muito bem-vindo.
04:47Ótima noite a você.
04:48Há leituras muito diferentes sobre essa manifestação do STF.
04:52Hugo Mota, por exemplo, disse que essa manifestação vai ao encontro do que os deputados e senadores
04:58entendem como correto, pelo menos a maioria do Congresso.
05:00Já o ministro Fernando Haddad disse apoiar a decisão do ministro do Supremo.
05:07Enfim, o que a gente pode esperar desse processo e naturalmente essa audiência de conciliação.
05:13Há dúvida, há dúvida de como isso deve avançar, né?
05:17Qual será o entendimento?
05:18Cada um vai ceder em que ponto, por exemplo?
05:20É verdade. Ninguém quer ceder, né, Caniato?
05:23Boa noite a você, a todos os colegas aqui de bancada, o Dávila, o Mota e também aqueles
05:27que nos acompanham nessa noite aqui no Pingos nos Is.
05:31Olha, um dos grandes desafios disso é que nenhum dos lados querem ceder.
05:36E o argumento que o Dávila traz aqui é exatamente a essência dessa resistência a ceder em algum momento.
05:43Um lado acusa o outro de não ser constitucional.
05:46O Congresso diz, o Governo Federal acabou de avançar o que a Constituição lhe permite fazer
05:52e mudar aí a finalidade de um imposto.
05:55E o Governo Federal diz, o Congresso está avançando a sua atribuição constitucional
05:59e me impedindo de exercer a minha, que de fato atribui ao Governo Federal
06:04a definição das alíquotas de impostos como, por exemplo, o IOF.
06:09Então, nós temos esse cenário de uma disposição zero para a sessão.
06:15A gente precisa lembrar que em momentos, outros momentos da história recente,
06:19quando esse mesmo impasse aconteceu entre o Governo Federal e o Congresso Nacional,
06:24o STF entrou justamente para fazer essa mediação e assim propuseram um acordo.
06:29Mas eu concordo com o que foi dito aqui, que um acordo é impossível,
06:34porque o papel aqui do STF, nesse momento, é dizer, é constitucional ou não é constitucional.
06:40Foi isso que aqueles nove partidos que se uniram, partidos de centro, partidos de direita,
06:45se uniram para submeter àquela ação declaratória de constitucionalidade, a ADC,
06:49que serve justamente para apontar e forçar o STF a se posicionar nesse quesito.
06:55É constitucional ou não é constitucional?
06:57O que o Brasil precisa de um posicionamento do STF não é se deve ser feito, se será proveitoso.
07:02O STF não tem que fazer cálculo econômico, nem avaliação de impacto disso.
07:07O STF tem que fazer avaliação, leitura pura e simplesmente da Constituição Federal.
07:12Isso é constitucional ou não é?
07:14E vai ser estranho se julgarem ser, porque existem muitos especialistas constitucionais
07:19que estão já afirmando que não.
07:22A movimentação do Governo Federal em relação ao IOF transcende o direito constitucional de definição de alíquotas.
07:28Pois é, inclusive há questionamento sobre de que maneira haverá esse tipo de discussão, negociação, conciliação.
07:39É possível achar um meio termo em relação à questão que envolve o IOF?
07:44Passar a palavra para o Motta também para a gente fazer esse exercício.
07:48Achei muito oportuno um artigo que foi publicado, salvo engano, pelo Estadão da Vila.
07:53Uma jornalista que costuma cobrir somente assuntos jurídicos, decisões da justiça,
08:00tratava de uma questão que envolvia a pouca experiência da Suprema Corte brasileira em mediação de conflitos.
08:08E ela trouxe alguns exemplos, especialmente em relação ao marco temporal e as emendas parlamentares.
08:14Há mediação da Suprema Corte em alguns casos, mas não necessariamente cases de sucesso.
08:20É esperar para ver qual será a definição, né?
08:24Como se dará esse processo de tentar uma conciliação em relação ao tema que, segundo o Dávila, é um bom apontamento.
08:32Seria muito mais simples se manifestar.
08:34É constitucional ou não?
08:36Ponto.
08:37Não só muito mais simples, como essa é a que os meus amigos juristas dizem que é a função de uma Suprema Corte.
08:49Vocês já ouviram falar de alguma mediação intermediada pela Suprema Corte dos Estados Unidos?
08:56Eu não conheço nenhuma.
08:58A função das Supremas Cortes é se pronunciar sobre a constitucionalidade de atos, de leis, de decisões do Estado.
09:09Não é promover conciliação.
09:12Muito menos conciliação entre dois poderes.
09:17Se um dos poderes decide de um jeito e o outro poder decide de outro, e alguém provoca o judiciário, o judiciário examina as decisões à luz da Constituição.
09:30Dizem os meus amigos juristas que, usando esse critério, fica claro que o decreto do governo era inconstitucional e que o decreto do Congresso é plenamente constitucional.
09:43Se não é assim, então é ao contrário.
09:48Ou é de um jeito, ou é do outro.
09:51Não há como haver nenhum meio-termo.
09:54Davila, fica parecendo, com todo o respeito que a gente deve ter para esse tema que mexe com a vida de todo mundo,
10:01mas quando se fala em uma audiência de conciliação para tratar de um tema como esse,
10:05fica parecendo aquelas cortes inferiores que muitas vezes destacam um magistrado em início de carreira,
10:13para tocar uma audiência de conciliação, sei lá, uma briga entre vizinhos, um problema de condomínio, sei lá.
10:20E aí eu fico fazendo, preciso fazer o exercício.
10:23E se não há nenhum tipo de movimento das duas partes, Executivo e Congresso Nacional,
10:29no sentido de ceder um pouquinho de espaço e quiser fazer valer a sua vontade,
10:35e aí, vai fazer o que a Suprema Corte no papel de mediador?
10:38Caniato, é uma coisa interessante.
10:42A mediação, a arbitragem, são recursos jurídicos que vêm crescendo cada vez mais justamente
10:49para dar um bypass, um atalho à demora das decisões do judiciário.
10:54Então, é cada vez mais usado em relações privadas.
10:57Agora, eu quero que você me mostre, Caniato,
10:59onde está na Constituição uma atribuição do STF para fazer o papel de mediação entre poderes?
11:06Hoje, inclusive, eu fui consultar a Constituição de novo, não tem nenhum capítulo disso.
11:10Isso é uma invenção.
11:11Agora, a função do Supremo Tribunal Federal não é inventar a regra,
11:16é opinar se uma matéria é constitucional ou não.
11:20Foi esta a provocação feita ao Supremo.
11:23Não é achar solução política, meio termo,
11:28é dizer o que é constitucional e o que é inconstitucional.
11:31Porque, sem esse balizamento, nós vamos continuar no limbo jurídico.
11:35Isso é mais uma decisão que mostra o grau de insegurança jurídica no país.
11:43Bom, essa decisão do ministro mostra que a gente até agora não sabe
11:48se é constitucional ou não aumentar o IOF para o André.
11:51Então, é isso que a gente quer saber.
11:53Agora, quem tem razão é o Executivo ou o Legislativo?
11:57Não existe meia razão.
11:59Não, um está um pouquinho certo, outro está um pouquinho errado.
12:01Não, quando se trata de Constituição, é preto ou branco.
12:05É A ou B.
12:06Não é mais ou menos, vamos ver o que é.
12:10Soluções políticas são costuradas no âmbito político.
12:14Isto é, o Legislativo e o Executivo podem chegar a uma conclusão política.
12:18Mas não é o papel do Poder Judiciário.
12:20De novo, o Poder Judiciário está tomando uma decisão política e não jurídica.
12:26O limbo continua existindo.
12:30E a pergunta que não quer calar.
12:32É ou não constitucional aprovar o aumento do IOF por meio de um decreto?
12:39Fere ou não a soberania e autonomia do artigo 49 do Congresso Nacional?
12:44Esta é a questão que não pode ficar sem resposta.
12:49Pois é, e teve também uma informação, viu, Krivner, divulgada em um jornal de grande circulação,
12:54de que ministros da Suprema Corte teriam revelado de forma sigilosa a um jornalista
12:59um certo receio de que esse embrólio que envolve o IOF estimulasse alguns parlamentares a tocarem ações,
13:11ou pelo menos projetos de lei, contra o Poder Judiciário, especialmente contra a Suprema Corte.
13:17E aí eu preciso olhar também para essa audiência de conciliação.
13:20caso o resultado não seja conciliador,
13:23você entende que isso pode, inclusive, estimular o Congresso Nacional a pautar projetos que não são interessantes para a Suprema Corte?
13:33Olha, aí, Canhata, nós vamos ver realmente uma bagunça, né?
13:36Porque vai ser a prova, a evidência, que talvez alguém ainda precise para dizer que, de fato,
13:43o Judiciário, a Suprema Corte no Brasil, tem agido de maneira politicamente enviesada,
13:49ou até olhando seus próprios interesses.
13:52O que é o fim?
13:53É o fim de qualquer república, é o fim de qualquer país aí,
13:57constituído do seu sistema com três partes, esse é o fim, realmente.
14:02Quando um deles se posiciona, especialmente aquele que tem a incumbência aí de poder interpretar as leis
14:09e garantir a execução dessas leis, o cumprimento dessas leis,
14:13começa, então, a atuar de forma ideologicamente enviesada.
14:16Aí, sim, nós chegamos no fundo do poço.
14:19A gente sempre tem a impressão que nós já estamos no fundo do poço,
14:21mas o Brasil vem lá e nos surpreende para mostrar que o poço pode ainda ser um pouquinho mais fundo.
14:27E, nesse caso, se isso, de fato, acontecer, a interpretação da Constituição vai ficar de segundo lado,
14:33e segundo plano, e vai ser priorizado aí, realmente, os interesses políticos, partidários,
14:40ou econômicos, ou a interpretação econômica dos ministros.
14:44Mas vale a pena a gente lembrar que ministro de STF não é indicado para fazer avaliações econômicas,
14:50nem para implementar a política econômica.
14:52Não é para isso que eles são indicados.
14:54Se esse for o desejo, ou se esse for a vontade de alguém ali,
14:59que se, então, saia do cargo, dispute uma eleição,
15:02e, então, coloque ali o seu próprio projeto de desenvolvimento econômico em voga.
15:07Mas não dessa maneira.
15:09A gente precisa que a Suprema Corte se restringe a fazer a análise constitucional.
15:14Por isso, a movimentação do Congresso em submeter essa ADC é bem estratégica.
15:19Pois é. Inclusive, dá para classificar essa medida do Supremo Tribunal Federal,
15:26ainda que provisória, porque vai ter essa audiência de conciliação,
15:29mas você consegue classificar como derrota para algum dos dois lados, Mota?
15:34Porque o Hugo Mota trouxe para si, dizendo que essa decisão do Supremo
15:40vai ao encontro do que a maior parte do Congresso quer.
15:44Daí muitos entenderam.
15:46Bom, então seria uma vitória para o Congresso Nacional,
15:48mas tem a audiência de conciliação.
15:50E aí eu fico pensando, bom, se a audiência de conciliação for favorável ao Congresso,
15:55aquela boa relação entre Executivo e Justiça poderá ser quebrada
16:01a partir de uma manifestação favorável ao Congresso?
16:04E se for o contrário também, Mota?
16:06Eu confesso que eu e várias pessoas que eu conheço ficaram surpresas com a reação positiva
16:17de muitos parlamentares a essa decisão do Judiciário.
16:22Tem muito parlamentar interpretando essa decisão,
16:26a anulação tanto do decreto do governo quanto do decreto do Legislativo,
16:31como uma coisa boa.
16:33E eu confesso que eu não tenho mais espanto para gastar,
16:39porque eu não consigo entender como é que um parlamentar pode achar bom
16:44a anulação do decreto do Congresso Nacional.
16:50Quer dizer, quem saiu derrotado nessa história?
16:53Para mim é óbvio, a democracia, o Estado de Direito, o bom senso, a realidade.
17:02Porque faz o seguinte, então, fecha o Congresso, fecha o Executivo.
17:09Estamos perdendo tempo.
17:11A partir de agora, deixa que o Judiciário resolve tudo.
17:15Porque não é uma questão de conciliação.
17:19Isso é uma questão de política pública.
17:21É uma questão de saber quem tem a autoridade para tomar determinadas decisões.
17:30Essas decisões vêm com benefícios e riscos.
17:36As pessoas são eleitas para cargos no Executivo e no Legislativo justamente para isso,
17:44para tomar essas decisões, cada uma dentro da sua atribuição.
17:49Essas decisões são todas tomadas debaixo do império da lei.
17:54Por isso a gente diz Estado de Direito.
17:58E aí, quando existe alguma dúvida sobre a aplicação da lei,
18:03recorre-se ao Judiciário.
18:05Você não recorre ao Judiciário para que o Judiciário ajude você a escolher.
18:11Será que nós devemos ir com a Política A ou a Política B?
18:15Vamos fazer um estudo econômico?
18:17Vamos fazer um experimento em laboratório?
18:20Senhor Judiciário, qual é a sua opinião aqui?
18:23Política A ou Política B?
18:25Não é essa a função do Judiciário.
18:27Então, Caniato, eu estou aqui com um espanto infinito diante de parlamentares,
18:34inclusive parlamentares, alguns de quem eu gosto e cujo trabalho é o respeito,
18:41mas que estão aplaudindo essa decisão como se fosse uma vitória deles.
18:46Mas, sinceramente, tem momentos em que eu acho que eu não estou entendendo mais nada.
18:52São bons apontamentos os nossos comentaristas, mas nós gostaríamos que você,
18:57você que nos acompanha, participasse também desse debate e manifestasse a sua opinião.
19:03Enquete do dia, a nossa pergunta é a seguinte.
19:06Você acha que o STF deveria intervir no embate, nas decisões do Executivo e do Legislativo?
19:12Sim ou não?
19:13Essa é a pergunta que a gente deixa para você no nosso portal.
19:17jovempan.com.br.
19:18Entre agora, se você puder, registre seu voto, manifeste a sua opinião.
19:23Daqui a pouco eu trago a primeira parcial.
19:26Você, Dávila, a interpretação dos dois lados,
19:29de que a decisão do ministro do Supremo atenderia os seus anseios,
19:34então há uma leitura diferente das duas partes,
19:38mas também a situação que envolve o resultado da audiência de conciliação.
19:44Porque, a depender do resultado, pode naturalmente não atender em 100% o que espera um dos poderes.
19:53E aí poderemos nos deparar com algumas consequências.
19:58Para o lado do Congresso Nacional, talvez algumas pautas pouco interessantes para a justiça sendo pautadas.
20:05E, do outro lado, do Executivo, também aquela relação muito harmoniosa, talvez seja quebrada também, né, Dávila?
20:16É isso mesmo, Caniato.
20:18Frederico Bastiak, que foi um grande pensador do século XIX, dizia o seguinte,
20:23que a lei é a justiça organizada.
20:27Ou seja, qual que é a lei?
20:28A lei é a justiça que tem que dizer o que vale, qual é a regra que vale do jogo.
20:32Então, hoje, nós temos uma questão até simples, essa do IOF.
20:38O que vale mais hoje?
20:40O artigo 153 da Constituição, que dá ao Poder Executivo o poder de mexer em alíquota,
20:48ou o artigo 49, que diz que o Legislativo pode cancelar um decreto do Executivo quando há abuso de poder.
20:56E, nesse caso, o abuso de poder é usar um imposto regulador para arrecadar dinheiro.
21:00Esta é a questão.
21:03Então, o que nós temos hoje com o Supremo, é ao invés de criar essa justiça organizada,
21:10ele desorganiza cada vez mais o jogo, porque ele não se manifesta.
21:14Esse é o ponto.
21:15Ele tem que se manifestar.
21:16É um ou é o outro.
21:18É falta ou é pênalti.
21:20Ou a bola tá rolando no jogo.
21:22Não dá pra você apitar o jogo e falar, gente, vamos fazer uma conciliação aqui.
21:26Chama aqui os técnicos dos dois times e vamos decidir se foi pênalti ou não.
21:30Isso não existe.
21:31É isso que o Supremo tá fazendo.
21:34O Supremo está alimentando a insegurança jurídica no Brasil.
21:39Não existe mediação.
21:42Existe questão simples.
21:44É ou não constitucional.
21:46Por isso que eu digo, o Supremo tem que voltar a ser uma corte constitucional.
21:51O Supremo parece que tá confundindo os seus papéis.
21:53Esse ativismo do judiciário, uma hora ele tá com o chapéu de legislador,
21:58outra hora ele tá com o chapéu de poder executivo,
22:00outra hora ele tá com o chapéu de juiz.
22:01E tá criando uma esquizofrenia no Supremo Tribunal Federal.
22:06Ele não sabe qual é o papel que ele tá cumprindo agora.
22:08Bom, agora eu sou mediador da política?
22:10Agora eu sou ministro do Supremo?
22:13Agora eu sou um que vou ditar pro executivo o que ele tem que fazer?
22:17Não é assim.
22:18Você tem que executar o papel que a Constituição lhe deu.
22:22Então, este é o papel que a Constituição deu ao Supremo.
22:25Pra dizer se uma matéria ou se uma decisão tomada pelo Legislativo Executivo é constitucional ou não.
22:31Então, isso só aumenta a insegurança jurídica.
22:34Esse limbo jurídico que o Brasil vive hoje faz com que o Brasil vire um faroeste.
22:39É a terra de ninguém.
22:41Cada um faz o que quer, pensa no que quer.
22:42E o pior, Caniato, que essa péssima decisão, ela acaba reverberando pras outras instâncias da Justiça.
22:50E aí o juiz também acorda lá na primeira instância e fala,
22:53hoje eu tô de mau humor com o Mota e vou tomar a decisão contrária ao Mota.
22:57Mas como é?
22:58Não é mau humor o que tem que fazer?
22:59É a questão.
23:00É a favor ou contra.
23:01Então, não dá pra nós vivermos nesse subjetivismo judicial que depende da cabeça do juiz e não do respeito à lei.
23:12O Brasil precisa urgentemente restabelecer a confiança na lei e na justiça.
23:19Zé, agora, Kregner, apesar dessa convocação da audiência de conciliação dia 15 de julho
23:25e de uma possível resolução desse imbróglio que envolve o aumento do IOF,
23:30esse é um episódio que esgarça ainda mais a relação entre os poderes.
23:36Nesse caso, especialmente entre o Executivo e o Congresso Nacional.
23:40Porque a gente tá diante de um Executivo muito exposto,
23:44que toma decisões atravancadas, que são muitas vezes criticadas ou até revertidas no Congresso Nacional.
23:52e muitas vezes com o apoio da Suprema Corte.
23:57Então, quando se fala em harmonia entre os poderes, estamos bem distantes disso, né?
24:02É, Caniato.
24:03Mas eu acho que tem muito mais a ver também com a figura que ocupa a administração do Poder Executivo, né?
24:10Nós estamos falando aí, e não só na figura do presidente Lula, mas no time como um todo.
24:14Eu não vi até agora grandes economistas vindo defender o decreto do presidente Lula a respeito do IOF.
24:22Eu não vi nenhuma equipe econômica mostrar o porquê que, de fato, esses argumentos, eles são bons,
24:29essas decisões, elas são boas, e no longo prazo ou no médio prazo,
24:33isso vai reverter em bons resultados aí pra economia brasileira.
24:38Parece, a impressão que dá realmente foi uma coisa...
24:41Vamos recapitular um pouquinho a história.
24:43Nós tínhamos ali, tivemos um anúncio praticamente do nada por parte do ministro Fernando Haddad.
24:49Esse anúncio foi, em primeiro momento, rechaçado, inclusive, por outros ministros da administração.
24:56Então, outros ministros do presidente Lula também se posicionaram contrários a isso.
25:01A ministra da Casa Civil, Glaze Hoffman, aparece dizendo assim, olha, eu estava na reunião.
25:08Mas como o ministro Haddad, ele é sempre muito cuidadoso com esse tema, a gente não olhou os detalhes.
25:15Ele disse que queria fazer, o presidente Lula disse ok, e nós fizemos.
25:18Ou seja, foi um vai e volta de edições e de mudanças numa coisa tão séria,
25:25e até agora você não tem o respaldo técnico.
25:27Se é uma boa política, é óbvio que não é.
25:30Mas se fosse uma boa política, então cadê a comunidade técnica respaldando isso?
25:34Onde estão os grandes nomes da economia?
25:36Onde estão os grandes pensadores?
25:38Ou mesmo qualquer pessoa com o mínimo de credencial técnica pra poder valisar e dizer,
25:43olha, isso aqui realmente é uma boa medida.
25:46Não existe.
25:46Então eu não acho que o problema maior está numa crise entre os poderes.
25:51Eu acho que agora o Congresso, de fato, se posicionou dizendo,
25:54olha, governo federal, nós não vamos mais aceitar esse tipo de, entre aspas aqui, molecagem.
26:00Porque é realmente uma molecagem que foi feita por parte da administração do ministro Haddad.
26:06Sem um respaldo técnico, sem uma preparação anterior,
26:10e sem também o próprio governo a bordo dessa iniciativa.
26:16Então, nessa pauta que aí a gente vê um desequilíbrio.
26:19Entre os poderes, na figura, na questão institucional dos poderes constitucionais,
26:24as coisas têm fluído muito bem.
26:26E agora o STF vai dizer se é constitucional ou não.