Lula x Congresso? Segré alerta para crise institucional após presidente entrar com ação no STF

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Gustavo Segré alerta para a "ação perigosa do governo", que busca reverter decisões do Legislativo, como a derrubada do aumento do IOF. Isso porque o presidente Lula (PT-SP) entrou com uma ação no STF para tentar anular a decisão da Câmara dos Deputados.  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan

Transcript

00:00Gustavo Segré, a gente falou ironicamente, mas obviamente que já era um caminho esperado

00:05diante de um partido que sempre recorre ao Supremo Tribunal Federal

00:08para tentar resolver essas questões ou embates com o Congresso.

00:12Como é que se avalia mais essa tratativa e a decisão do presidente Lula

00:15de também acionar o ministro da AGU para tomar o mesmo caminho?

00:20Está ficando previsível a política brasileira.

00:23Ontem nós cantamos essa bola e era previsível que isso acontecesse.

00:27Agora, é perigoso essa ação do governo e do PSOL, que deveria ter um escritório aí no STF,

00:33de tanta coisa que ele faz aí, de tentar barrar uma determinação do Congresso através do STF.

00:41Porque, e são dois artigos da Constituição Federal, Evandro, o primeiro artigo,

00:46o artigo 153, inciso 5º, que permite todas as atribuições, o artigo 153,

00:53em que o Estado, o governo, pode aumentar ou diminuir as alíquotas de determinados impostos.

01:01Entre eles, impostos vinculados a crédito e a câmbio, o inciso 5º e o EFE.

01:08Mas, quando você vê as considerações, as considerações é para regulamentar o mercado,

01:14não para aumentar a arrecadação.

01:16Aí está o ponto.

01:18Não serve para arrecadar mais.

01:21Essas atribuições do Poder Executivo são para regulamentar e equilibrar o mercado,

01:26não para aumentar a arrecadação.

01:28E esse é o ponto.

01:30Aí vem o artículo 49, inciso 5º também.

01:33E vou ler, atribui ao Congresso o poder de controle sobre os atos normativos do Executivo,

01:39garantindo que o governo não ultrapasse as suas competências legais e constitucionais

01:44a editar normas.

01:45Se o artigo 153, inciso 5º, determina que não pode aumentar o IOF nesse caso,

01:52para aumentar a arrecadação e somente para equilibrar o mercado,

01:57não é constitucional o autonormativo da Presidência da República.

02:00Então o Congresso está perfeito em ter colocado um PDL e derrubado esse artículo.

02:06Agora vai para o STF.

02:08O STF vai ir contra a Constituição?

02:10É.

02:11Essa é a dúvida.

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