O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, celebrou a regulação das redes sociais. A medida visa responsabilizar as Big Techs por conteúdos divulgados e estabelecer um marco legal para o ambiente digital no Brasil.De acordo com o ministro, as empresas não devem sair do Brasil por ser um mercado muito grande e lucrativo. Para explicar os impactos que a decisão do STF pode provocar, a Jovem Pan News entrevista o advogado e especialista em Direito Digital, Rodrigo Calabria. Reportagem: Rodrigo Viga
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00:00O ministro da Advogacia-Geral da União, Jorge Messias, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal de responsabilizar as redes sociais sobre os conteúdos de terceiros.
00:11A gente vai entender melhor na reportagem de Rodrigo Viga.
00:14As Big Techs não vão deixar o Brasil, mesmo depois da aprovação do marco legal da internet, que teve uma votação decisiva e definitiva essa semana no Supremo Tribunal Federal.
00:31A avaliação é do ministro da Advogacia-Geral da União, Jorge Messias.
00:37Segundo ele, essas Big Techs ganham muito dinheiro no Brasil e mesmo com essas novas regras, não seria interessante para elas perder um mercado dentre os maiores de todo o planeta.
00:52O marco legal da internet já tinha passado pelo Congresso e chegou ao Supremo Tribunal Federal, que definiu uma tese sobre as regras que começam a valer a partir de agora.
01:07E essas Big Techs poderão ser responsabilidades por aquilo que for publicado por terceiros em suas redes.
01:16Essa é uma matéria que divide muitas opiniões aqui no Brasil.
01:20Os defensores desse marco legal entendem que as Big Techs não podem ajudar na expansão e na proliferação de notícias falsas, as chamadas fake news.
01:33Os contrários a essa regulamentação avaliam e que ela acaba ferindo a liberdade de expressão.
01:43No entanto, na avaliação de Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União, as Big Techs precisam ouvir os desejos e os anseios da sociedade sobre esse tema.
01:5680% na última pesquisa que foi feita pelo Instituto do próprio Data Senado, das pessoas que responderam falaram que querem regulação das redes sociais.
02:06Todos os institutos de pesquisa que fizeram pesquisas nos últimos meses dão a mesma resposta.
02:11A maioria da população quer que as Big Techs sejam reguladas.
02:15E a regulação, obviamente, ela está se dando no plano jurídico pelo Supremo por uma razão muito simples.
02:21O Supremo está julgando um processo que foi apresentado a ele.
02:25Se o Congresso Nacional resolver regular, será muito bem-vindo.
02:29Acredito que a melhor forma de solução dos conflitos da sociedade, na minha opinião, é sempre a via política.
02:36Esse marco legal da internet aumenta e impõe responsabilidades às redes sociais que operam aqui no Brasil.
02:45Principalmente porque elas passam a ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados pelos usuários.
02:54Do Rio, Rodrigo Viga.
02:58E a gente segue com esse assunto, já que nesta semana o STF decidiu que as plataformas serão responsáveis pelos conteúdos ilegais que são publicados nas redes sociais.
03:12A gente conversa agora sobre esse assunto com o Rodrigo Calabria.
03:17Se tiver errado, por favor, doutor, me corrija gentilmente aqui.
03:21O senhor é especialista em direito digital.
03:24Que honra recebê-lo aqui no Fast News para a gente entender um pouco.
03:28E eu já vou fazer uma pergunta direta sobre essa regulamentação.
03:33A gente sabe que as notícias no mundo digital, virtual, rodam rapidamente, circulam rapidamente, inclusive as fake news.
03:41Como realizar esse monitoramento?
03:44Haverá uma agência reguladora?
03:46Haverá uma agência que vai fiscalizar isso em tempo real?
03:50Ótimo dia e bem-vindo.
03:53Obrigado, boa tarde a todos.
03:55É uma questão bastante complexa de entender quem vai ser o fiscal do fiscal, né?
03:59Quem que vai regulamentar, na verdade, a proliferação de conteúdo, principalmente de conteúdo duvidoso, de conteúdo ofensivo.
04:08Quando houve o julgamento, né, que foi concluído essa semana pelo Supremo Tribunal Federal,
04:12os ministros chegaram a discutir qual seria a autoridade competente, né, para fazer efetivamente essa fiscalização.
04:19Não, que seria a NPD, né, a agência reguladora que cuida da proteção de dados, com base na ideia de GPD.
04:26Que seria o Conselho Nacional de Justiça, que seria o Ministério Público.
04:29Mas isso acabou não sendo decidido, né, pelo Supremo Tribunal, qual vai ser o ente público responsável por essa fiscalização.
04:38O que a gente sabe, em razão de histórico, né, de outros casos, é que certamente o Ministério Público vai estar extremamente atento a essa questão
04:46e poderá eventualmente mover medidas, caso constate, né, a divulgação de conteúdo ofensivo, principalmente se houver crimes, né, fatos criminosos envolvidos nessas publicações.
05:00Com essa regulamentação, no que isso interfere ou no que isso fere diretamente o direito dos usuários das redes sociais, doutor?
05:12Certo. Bom, vamos depender de qual usuário a gente está falando, né, porque só para deixar claro, o regime até então era o seguinte,
05:20nenhuma plataforma pode ser responsabilizada por qualquer tipo de conteúdo, exceto se houver uma ordem judicial regularmente emitida
05:30que determine a remoção do conteúdo e exatamente qual é o conteúdo que vai ser removido, né, exatamente qual é aquele link, aquela postagem, aquela divulgação.
05:40E isso é modificado a partir agora da decisão do STF.
05:44Então eu diria que para o usuário comum, né, nas suas próprias publicações, quem usa de fato as redes sociais para fins familiares, para fins sociais,
05:54a rede continua tal como ela está hoje.
05:57A questão muda, né, um pouco para anúncios patrocinados, né, anúncios pagos, robôs de divulgação, porque nesses casos,
06:07por determinação do Supremo Tribunal Federal, é presumida, não é objetiva, mas é presumida a responsabilidade da plataforma
06:16que tem o dever de fiscalizar esses anúncios pagos, esse conteúdo impulsionado, com muito maior rigor, né,
06:23porque se presume que à medida em que ela efetivamente está tendo uma receita direta em razão desses anúncios,
06:29ela assume a responsabilidade de vigilância sobre esses assuntos, né.
06:33E aquelas postagens que cometem, né, atos ilícitos e crimes graves, né, a decisão do STF determinou lá uma lista de crimes,
06:42por exemplo, tráfico de pessoas, discriminação racial, social, enfim, crimes contra criança e adolescente,
06:49crimes graves, nesses casos a plataforma tem um dever de cuidado ainda maior.
06:54Independente de qualquer ordem judicial, independente de qualquer notificação nesses casos,
06:59a plataforma tem a obrigação de cuidado e vigilância para que esse conteúdo não se propague na rede,
07:05como ele se propagou no passado com diversos atos ilícitos.
07:08A gente continua repercutindo esse assunto, uma entrevista esclarecedora, e agora a pergunta é de Rodolfo Maris.
07:16Doutor, muito boa tarde, muito obrigado pela sua participação aqui na Jovem Pan.
07:19Olha só, ontem foi noticiado que o Google se incomodou muito com isso,
07:24e que se de fato isso for adiante, corre o risco do Google sair do país.
07:28Qual a repercussão, qual que é o impacto disso para o nosso povo aqui brasileiro?
07:36Certamente, né, o Google se manifestou de uma forma, manifestou, já vinha manifestando durante o julgamento
07:41uma preocupação com o rumo que o julgamento estava tomando, né, e a gente deve lembrar,
07:48e até foi dito, muito bem dito por vocês no início, né,
07:50Essa decisão do STF, eu diria que ela é uma decisão bastante complexa,
07:55porque ela não teve uma maioria muito ampla, foi um julgamento de 8 a 3,
08:02mas mesmo os oito ministros que concordaram tinham pontos de divergência em aspectos essenciais da tese, né.
08:09Então, a gente precisa imaginar o seguinte, né, até hoje o Google e as outras plataformas
08:14estavam numa situação bastante confortável, podemos dizer assim, né.
08:18Olha, eu não tenho nenhuma responsabilidade, se vier uma ordem judicial, eu vou lá, travo o conteúdo,
08:24e estou tranquilo, né, não vou ter nenhuma espécie de responsabilidade.
08:27Então, eu diria que era o melhor cenário possível para a plataforma, era aquela.
08:32À medida que você impõe deveres adicionais de cuidado e uma eventual responsabilização,
08:38evidentemente isso preocupa, né, porque passa a ter uma contingência que deve ser medida.
08:43Mas o que foi decidido aqui no Brasil não é tão diferente assim do que está em vigor na Europa,
08:49nos Estados Unidos, principalmente com relação ao dever de cuidado e o que é chamado lá fora, né,
08:55que é o notes and take down, ou seja, à medida que você recebe uma notícia,
08:58uma notificação do conteúdo impróprio, você tem, né, em determinadas condições que derrubar esse conteúdo.
09:04Certamente isso vai exigir do Google maior investimento em recursos humanos, maior investimento em tecnologia,
09:10enfim, tudo que é despesa, né, a gente sabe que cria aí um certo embaraço para a execução.
09:19Mas eu acredito que não teremos, pelo menos no curto prazo, lógico, vamos ter que ver como que esse entendimento do STF
09:26vai ser aplicado na prática, né, como que os juízes, os magistrados das instâncias inferiores vão interpretar essa decisão.
09:35Porque não foi, na minha leitura, uma decisão assim que determinasse uma responsabilização objetiva, né,
09:41ou seja, indiscutível, ao contrário, né, fixou lá que as plataformas, provando que adotaram boas medidas de cuidado,
09:51e o Google tem algumas boas medidas de cuidado, né, com robôs artificiais de moderação de conteúdo,
09:56de identificação de conteúdo, então eu acredito que em algum tempo o Google já vai conseguir acertar a sua operação
10:04e não vai deixar um mercado gigantesco como o mercado brasileiro sem atuação por causa disso.
10:11Realmente não acredito nessa hipótese.
10:12Talvez tenha um encarecimento aí até para as empresas que utilizam as ferramentas de Google Ads,
10:19de impulsionamento, talvez isso fique mais caro, porque a estrutura que o Google vai ter por trás disso
10:25vai ser mais pesada.
10:26Então talvez ela repasse esse custo no preço que os anunciantes pagam
10:31para poder fazer a divulgação do seu conteúdo, para fazer com que o seu conteúdo atinja
10:36uma maior quantidade de pessoas.
10:39Agora estamos chegando numa campanha eleitoral no ano que vem.
10:43Como entender ou como não deixar que essas decisões,
10:49elas possam atender o interesse eleitoral ou corporativo sobre essas decisões?
10:55O senhor vê que será um momento sensível para julgar o que fica no ar ou o que não fica?
11:02Eu acredito que a gente vai ter nas próximas eleições um cenário muito semelhante
11:07do que ocorreu na eleição passada, até porque essa decisão específica do STF,
11:14e eles tomaram cuidado depois de alguma discussão de deixar isso claro,
11:18que ela não ilide a aplicação das normas eleitorais que já existem e já estão estabelecidas,
11:23tanto na legislação eleitoral quanto nas normas e nas resoluções do TSE.
11:28Então toda a questão eleitoral via plataforma digital, via publicação de conteúdo,
11:33ela permanece regulada pelos mesmos normativos que já foram utilizados,
11:38a não ser que venham novos normativos, que já foram praticados nas últimas eleições.
11:44O que a gente tem de adicional aqui, além do ambiente do mercado e da sensação
11:49e da maior cuidado que as plataformas devem adotar,
11:52elas devem adotar com isso com relação a tudo,
11:54seja um conteúdo de cunho eleitoral ou não.
11:57E a questão que era muito preocupante para a classe política
12:01era a questão dos crimes contra a honra, injúria, calúnia, difamação,
12:06crimes que, fatos criminosos ou potenciais fatos criminosos
12:10que se avultuam na época pré-eleitoral.
12:13E era um grande problema, um chamando o outro político que é um ladrão
12:17ou que fez isso ou que fez aquilo, isso sempre traz um incômodo em época eleitoral.
12:21Sempre traz um incômodo, mas em época eleitoral isso custa voto.
12:25Mas esses crimes, que são crimes pessoais, crimes contra a honra,
12:30o regime jurídico deles não muda com a decisão da STF.
12:34As plataformas não são obrigadas a retirar.
12:38Elas podem, mas elas não são obrigadas, elas não serão responsabilizadas
12:42se não removerem o conteúdo dessa natureza, a não ser que exista uma ordem judicial.
12:48Então, com relação a crimes contra a honra, o cenário permanece tal como ele está.
12:53O que muda, por exemplo, o cenário de perfis falsos.
12:57A plataforma é obrigada a identificar mediante notificação.
13:01E uma coisa importante que veio nessa decisão, e isso na prática,
13:04a gente vê muito, são conteúdos ilegais, as ações judiciais são movidas,
13:10há determinação para que o conteúdo seja removido, ele é removido,
13:15e aí ele passa a ser, é feita uma nova postagem, é feita uma nova replicação,
13:19às vezes na mesma ou em outra plataforma, por intermédio, às vezes, de outros perfis.
13:24A partir de agora, você não precisa mais mover uma nova ação judicial para o mesmo conteúdo.
13:30A plataforma, ela é obrigada a fazer esse monitoramento,
13:33e se perceber que houve uma nova publicação do conteúdo ofensivo,
13:38ela é obrigada a retirar mediante simples avisos do usuário.
13:41Então, esse é um ponto positivo na decisão da STF,
13:44porque se houver um ponto que agrada a todos, diria que é esse,
13:49porque isso só gerava um infortúnio prático para todo mundo.
13:53Você teria que mover mais de uma ação judicial,
13:56ou fazer novos pedidos judiciais para o mesmo fato,
13:59para a mesma situação ocorrida.
14:02Assunto que ainda vai render e muito, não tenho dúvida,
14:04e que vamos voltar a conversar nos próximos dias,
14:07para tentar entender as reações também,
14:09e como isso será no dia a dia.
14:11Claro que a gente vai ter que contar com o auxílio de um especialista como o senhor,
14:17doutor Rodrigo, para tentar entender, então, o que deve acontecer.
14:20Mais uma vez, obrigado pelas informações e por nos ajudar a entender
14:23esta nova decisão do Supremo Tribunal Federal.
