O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça apresentou o primeiro voto divergente no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais. Ele defendeu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e afirmou que as plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista Luis Fernando Prado, advogado especialista em direito digital.
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00:00E o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado na próxima quarta-feira, após o primeiro voto divergente do ministro André Mendonça.
00:12Luiz Fernando Prado, advogado de Direito Digital, é o convidado do Jornal da Manhã de hoje para falar sobre esse assunto.
00:19Bom dia pra você, obrigada por aceitar a participação aqui no nosso jornal.
00:24Bom dia, eu que agradeço, bom dia a todos os nossos ouvintes.
00:27Como é que você vê essa discussão? Necessária, obviamente, mas muito tem se falado em liberdade de expressão, censura.
00:34Como é que você vê toda essa discussão relacionada às redes sociais e a forma como tanto o usuário como as plataformas precisam se posicionar diante delas?
00:45Esse é um tema muito interessante, porque a discussão deveria ser eminentemente técnica e de uns tempos pra cá ela se tornou uma discussão mais ideológica e política.
00:52Mas do ponto de vista técnico, estritamente técnico, é um julgamento que preocupa sim, porque a gente tem hoje o marco civil da internet em vigor no Brasil.
01:01O marco civil da internet, do ponto de vista de direito digital, é uma legislação considerada um modelo mundo afora, muito pelo como ela foi construída.
01:09Com uma participação social muito grande, com uma participação multissetorial.
01:12E o artigo em questão aqui, o artigo 19, ele é a pedra fundamental do marco civil da internet.
01:19E ele está lá justamente para garantir mais liberdade de expressão.
01:24Houve, na época do marco civil da internet, uma ponderação de direitos fundamentais e constitucionais
01:28e priorizou-se liberdade de expressão justamente temendo que eventual excesso de responsabilização dos intermediários,
01:36ou seja, das plataformas, poderia fazer que elas, com medo de responsabilização pelo conteúdo dos usuários,
01:42acabassem adotando um filtro mais rigoroso, acabassem punindo ou restringindo o conteúdo antes e perguntando depois.
01:48Então, hoje, mais de 10 anos depois do marco civil da internet, a gente retoma essa discussão
01:55que já estava praticamente pacificada quando o marco civil foi editado e entrou em vigor.
02:00E a gente tem que, de novo, sopesar esses direitos, de novo ponderar esses direitos,
02:05com, sim, chance de a gente ter uma internet diferente daqui para frente,
02:08a depender do julgamento do Supremo Tribunal Federal.
02:11A discussão, segundo o STF, seria baseada no cometimento de crimes,
02:16como racismo, até mesmo incitação à pedofilia, episódios de golpes,
02:22só que essas narrativas vão sendo geradas.
02:25E também, como o senhor bem enfatizou, existe já uma regulamentação, uma lei por parte do Congresso,
02:32até mesmo uma crise institucional que pode ser criada por conta dessa situação
02:35do julgamento no Supremo Tribunal Federal?
02:40Exatamente, né?
02:41E o STF, esse julgamento, ele não comporta participação social
02:45que deveria ter no Congresso, né?
02:47Quando a gente discutir eventual atualização ou eventual nova regulamentação
02:51envolvendo plataformas digitais, né?
02:53Muito se comenta que a internet não pode ser terra sem lei,
02:56e não é terra sem lei, a gente tem o marco civil da internet,
02:59a Constituição Federal não mudou desde que o marco civil da internet entrou em vigor, né?
03:03Então, chama atenção essa alegação de inconstitucionalidade
03:06de um dispositivo do marco civil que está lá justamente para,
03:10numa ponderação de direitos, priorizar, sim, liberdade de expressão, né?
03:14Então, me parece muito claro que esse é um debate que caberia muito melhor
03:17no Congresso do que no STF, e até um fato curioso, né?
03:21A gente teve quatro votos até agora dos ministros do STF nesse caso,
03:25e são quatro votos diferentes em termos de conteúdo, né?
03:28Do que deve ou não ser liberado, de onde até onde vai o dever das plataformas.
03:32Isso mostra que a questão é complexa, polêmica, técnica,
03:35mas também política e social, e deveria talvez estar sendo discutida no Congresso,
03:41que comporta muito mais esse debate do que o próprio STF.
03:45Professor, aqui conosco também, a Cássio Birana, a Ana Beatriz Richo.
03:49A Cássio, sua pergunta.
03:50Professor, bom dia.
03:52Fato é que a necessidade da discussão sobre essa regulamentação,
03:58não à toa nós temos hoje essa queda de braço entre poderes no Brasil.
04:02Mas olhando lá pra fora, existem países que fizeram esta regulamentação
04:08e foram bem-sucedidos, ou existem países que fizeram essa regulamentação
04:14e o resultado não tem sido tão bom?
04:16Eu gostaria que você falasse sobre a possibilidade de nós bebermos de alguma fonte externa.
04:24Esse é um ótimo ponto, né?
04:26A gente tem referências no direito europeu de regulamentações
04:29que dialogam com esse tema de plataformas, né?
04:32A gente tem países que têm regulamentações que priorizam muito mais
04:36a liberdade de expressão, como é o caso dos Estados Unidos.
04:38Então o fato é que, por também esbarrar numa questão cultural e social,
04:43cada país vai ter talvez a sua régua ali, né?
04:46E a régua adotada no Brasil até hoje é uma régua que,
04:49inclusive, a gente serviu de fonte para legulações de outros países até agora, né?
04:54Então é uma pena que a gente eventualmente atropele esses anos de construção
04:58de uma internet livre, aberta, democrática no Brasil
05:00por uma questão talvez momentânea, em que a gente talvez não confie
05:06em como a plataforma está fazendo o trabalho dela de moderação de conteúdo.
05:09E é até curioso esse caso, né?
05:10E essa discussão, porque ao não confiar talvez nas plataformas,
05:14que acho que é a premissa ali de alguns votos dos ministros do STF,
05:18eles estão acabando dando mais poder para as plataformas fazerem moderação de conteúdo, né?
05:23O poder dever delas fazerem um nível de moderação de conteúdo
05:26de que hoje elas não são obrigados a fazerem,
05:28justamente porque o Marco Civil da internet preferiu que o judiciário
05:32fizesse essa ponderação de direitos do que as plataformas, né?
05:35Hoje a gente tem plataformas que a gente conhece,
05:37que a gente usa, que a gente talvez confie na moderação.
05:39Mas amanhã pode vir outra plataforma, de outros países,
05:42de outras culturas, que vão lembrar, fazer a gente lembrar
05:46por que o artigo 19 do Marco Civil está lá, né?
05:49É muito uma discussão de ponderação, sim, de direitos.
05:53E também tem uma falsa premissa aí, né?
05:55Que a gente até observa em outros países,
05:56de que se a gente mudar a regulamentação,
05:58a gente vai ter um nível menor de judicialização.
06:01Eu não acredito que seja isso, né?
06:03Hoje as pessoas eventualmente, quando não concordam com uma decisão,
06:06por exemplo, da plataforma de manter conteúdo,
06:08elas vão na justiça e pedem a derrubada.
06:11Amanhã a gente pode estar discutindo na justiça,
06:12com o mesmo volume de casos ou até mais volume de casos,
06:15se aquele conteúdo que a plataforma de início barrou,
06:19ele não deveria estar sendo liberado, né?
06:20Então, justamente por esse medo de responsabilização.
06:24Fato é que a premissa de regulação digital no mundo,
06:27em países democráticos, nunca foi punir o intermediário,
06:30nunca foi punir a plataforma que democratiza,
06:33inclusive, o acesso à informação e a disseminação de conteúdo.
06:37E sim punir os usuários que, eventualmente,
06:40depois de apurados os fatos,
06:42eventualmente chega à conclusão de que eles cometeram um ilícito na internet, né?
06:45Todas as leis que a gente tem no offline,
06:47elas também se aplicam online para o usuário,
06:50que foi um mau usuário dos serviços digitais.
06:53Sem dúvida.
06:54Agora eu vou também trazer para a nossa conversa a Ana Beatriz Hirsch.
06:57Professor, bom dia.
06:59Professor, na esteira da sua última resposta,
07:01a gente tem visto uma enorme judicialização
07:04de questões envolvendo redes sociais.
07:07E grande parte destas ações acontecem
07:11porque não existe uma interface entre a plataforma e os usuários.
07:16Normalmente, os conteúdos são derrubados ou não são derrubados
07:19sem que você consiga falar com um atendente
07:23ou que você consiga falar com o responsável daquela plataforma
07:25para talvez apresentar esclarecimentos
07:28e conseguir, efetivamente, uma decisão razoada sobre aquela questão.
07:34Será que não seria o caso de se estudar
07:37uma forma de instrumentalizar um melhor contato
07:40entre as plataformas e os usuários
07:43aí sim para tentar tirar um pouco da carga de judicialização
07:47dessas questões
07:48sem a gente falar em cerceamento à liberdade de expressão?
07:53Certamente.
07:54O fato do marco civil da internet existir
07:56e não chegar nesse detalhamento
07:58de como deveria acontecer
07:59essa forma de contato ali entre usuário e plataforma
08:03não significa que o marco civil da internet é perfeito
08:05e que não comporte uma atualização desse debate
08:08e que não comporte que a gente edite novas leis no Brasil
08:12que regulamentam plataformas.
08:13A gente já tem uma lei central que é o marco civil da internet
08:16mas nada impede de a gente levar esse debate para o Congresso
08:19com a participação das plataformas também
08:21porque é importante a gente entender do lado da tecnologia
08:23o que é viável e o que não é viável
08:25em termos de moderação de conteúdo.
08:27Talvez também se a gente tivesse, por exemplo,
08:29uma obrigação de essa moderação de conteúdo ser 100% humana
08:32talvez o tempo de resposta da plataforma
08:34não seria viável aqui para a gente enquanto usuário.
08:36Nossa percepção seria de que está demorada a coisa ali
08:39de que não está funcionando bem
08:40mas sem dúvida nenhuma
08:42essa é uma discussão cabível
08:43e essa é uma discussão que a gente poderia estar tendo
08:45no Congresso Nacional
08:46inclusive vira e mexe essa discussão
08:48é reaquecida no Congresso Nacional
08:50agora o que não caberia é
08:52na ausência de uma atividade
08:53mais talvez ativa no momento do Congresso Nacional
08:57para a regulamentação de plataformas
08:58o judiciário ali tentar de alguma forma
09:01regular plataformas pela via judicial
09:03esse não é o melhor caminho
09:04não me parece o melhor caminho
09:05tanto não está sendo o melhor caminho
09:07que dos quatro votos que a gente teve até agora
