O ministro André Mendonça (STF) afirmou que plataformas digitais devem ser responsabilizadas apenas após decisão judicial, evitando punições arbitrárias. Em debate sobre regulação das big techs, ele destacou a importância de preservar a liberdade de expressão e garantir o devido processo legal.
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00:00Já o ministro André Mendonça do STF votou para que as plataformas digitais só sejam responsabilizadas por conteúdos de usuários
00:09depois de uma decisão judicial.
00:11Janaína Camelo com as últimas informações sobre esse julgamento que acompanhamos durante toda essa semana. Janaína.
00:20Pois é, né, Tiago? Um voto bem louco do ministro André Mendonça que durou dois dias.
00:25E agora a gente tem um placar aí de quatro votos. Três votos aí pedindo que haja mudanças na lei atual, né?
00:34Que haja maior rigor na responsabilização das empresas donas de redes sociais com relação aos conteúdos que são publicados.
00:42E agora o voto do ministro André Mendonça que diverte, diverge, né?
00:47O ministro, ele diz que deve ser mantida a atual regra que é a que é estabelecida pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet.
00:54O artigo 19, ele estabelece que as empresas, elas só são obrigadas a retirar determinado conteúdo considerado ofensivo ali do ar
01:04mediante uma decisão judicial.
01:06Então o ministro no voto dele, por exemplo, ele apresentou relatórios com dados mostrando que essas empresas, as plataformas,
01:13elas já fazem essa remoção automaticamente ali de conteúdos que violam as políticas da empresa, como incitação à violência, assédios sexual também, racismo, enfim, vários casos.
01:30O ministro, então, ele disse também que esse caso das redes sociais, regulamentação e tudo, enfim, só é competência do Congresso Nacional.
01:40Disse que o governo federal, por exemplo, compete ao governo federal adotar políticas públicas e que compete ao judiciário.
01:48Segundo ele, o judiciário só deve funcionar nesses casos aí para equalizar controvérsias.
01:54O ministro também entendeu que é inconstitucional a remoção de perfil de usuário, a não ser que ele seja ali comprovadamente falso.
02:03Então esse julgamento, ele vai ser retomado na semana que vem com esses quatro votos, né?
02:08Os outros três votos ali pela inconstitucionalidade, digo 19, ou seja, pela responsabilização maior ali das plataformas,
02:17são dos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e do ministro Barroso.
02:21Eles entendem que basta uma notificação do usuário que se sentiu ofendido por algum determinado conteúdo
02:27para que essas plataformas sejam responsabilizadas.
02:30No caso do voto do ministro Barroso, ele põe uma ressalva.
02:33Ele coloca ali que, no caso de crimes contra a honra, deve sim haver uma decisão judicial.
02:39Tchau.
02:39E além disso, o ministro Alexandre de Moraes votou para retomar os processos suspensos
02:45sobre a revisão da vida toda do INSS, aquela história de quem já era registrado antes de 1994
02:52com o início do Plano Real.
02:54Não é isso, Janaína?
02:57Exatamente.
02:59São processos que estavam suspensos já há dois anos.
03:02Na prática, o que o voto do ministro ali estabelece?
03:06O voto, ele sugere ali que os aposentados e pensionistas que receberam na justiça,
03:12ganharam na justiça o direito de receber valores por conta de mudanças no entendimento do STF,
03:19que houve ali mudanças de dois anos para cá em decisões aqui do STF,
03:23eles não precisam devolver o dinheiro.
03:25Porque a tese da revisão da vida toda, como você disse, Tiago,
03:29ela estabelece ali, ela estabelecia, ela não vale mais, né?
03:32Que os aposentados e pensionistas, eles podiam escolher a fórmula do cálculo ali,
03:37do benefício, levando em conta ou não valores que tinham sido recebidos até julho de 1994,
03:43quando o Plano Real entrou em vigor.
03:46Essa tese, ela passou a valer a partir de 2022 até março do ano passado.
03:532022, o STF decidiu que a tese era válida.
03:57E aí, em março do ano passado, anulou a tese, mudou completamente ali de direção.
04:03Então, o ministro, ele disse que esses aposentados que entraram na justiça durante esses últimos dois anos,
04:09por conta dessa mudança no entendimento, eles não precisam devolver esses valores.
04:13Na prática, o voto do ministro sugere isso.
04:16Agora é um recurso que está sendo julgado aqui no STF, que vai até a semana que vem.
04:21Tchau.
04:21Seu entendimento do Supremo, a gente continua acompanhando.
04:24Janaína Camelo com as últimas informações da justiça em Brasília.
