Big Techs terão de remover posts ilegais sem ordem

Jovem Pan News

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As Big Techs terão de remover posts ilegais sem a necessidade de ordem judicial prévia, conforme decisão que redefine o Marco Civil da Internet. Casos de discurso de ódio e crimes digitais devem ser tratados com prioridade máxima. Acácio Miranda analisa.

Assista à íntegra: https://youtube.com/live/1MWSPe2dJJI

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00:00Depois do STF formar maioria para responsabilizar as redes sociais por postagens de usuários,

00:07especialistas alertam que a medida ainda deixa algumas lacunas.

00:11A reportagem é de Matheus Dias.

00:14Por oito votos contra três, o STF decidiu pela responsabilização das Big Techs

00:19por conteúdos considerados ofensivos ou ilegais postados por usuários.

00:25O entendimento reverte o artigo 19 do Marco Civil da Internet

00:28e exige que as plataformas removam conteúdos ilegais após notificação,

00:34mesmo que não haja uma ordem judicial.

00:36O advogado especialista em tecnologia e lei geral de proteção de dados, João Azeredo,

00:42diz que a medida pode limitar o tráfego de conteúdos criminosos na internet

00:46e que pode configurar um novo rumo para o Marco Civil da Internet.

00:50Quando tiver um conteúdo que seja evidentemente ilícito,

00:54ou seja, tem ali um crime ou tem um ilícito grave que esteja representado naquele conteúdo,

01:00o provedor de aplicação de internet, ou seja, as empresas que mantêm essas plataformas mais populares,

01:08vão ser obrigadas a remover sem que seja necessário uma ordem do tribunal.

01:15E se eles não fizerem isso, e se eles não provarem que eles fizeram isso de uma forma rápida

01:21e dentro do que era esperado deles,

01:25eles podem responder por danos que sejam causados às pessoas por conta desses conteúdos ilícitos.

01:30Para os analistas, o Marco Civil foi eficaz até aqui no cenário.

01:34Mas depois de 10 anos da aprovação,

01:37é notável que muita coisa mudou nas plataformas e redes sociais.

01:41Por isso, o olhar crítico sobre temas como discursos de ódio, pornografia infantil

01:46e o vazamento de conteúdo íntimo são de extrema importância.

01:51Por outro lado, a nova medida ainda deixa algumas lacunas,

01:54principalmente em relação à interpretação subjetiva dos conteúdos

01:58e sobre a análise do que de fato é ou não considerado um conteúdo criminoso,

02:03já que os algoritmos podem apresentar falhas sistêmicas,

02:07por não ter uma avaliação criteriosa de caso a caso.

02:10Maria Ribeiro é fotógrafa e é afetada com essa dualidade.

02:14A artista faz um projeto baseado na beleza do corpo humano.

02:18Para encorajar mulheres a terem mais autoconfiança e amor próprio,

02:22a fotógrafa faz ensaios artísticos com as modelos nuas.

02:26Ela publica o conteúdo nas redes sociais sem edição,

02:29na tentativa de exibir um corpo natural.

02:31Ela reforça que nenhum dos conteúdos publicados tem o teor sensual ou pornográfico.

02:37Porque a minha foto precisa mostrar alguma parte do corpo,

02:41alguma parte da pele.

02:42Mas eu não trabalho com nudez explícita, nunca trabalhei.

02:46Então sempre censurei os locais,

02:51não mostro mamilos, não mostro as coisas que não são permitidas pelo Instagram.

02:56Mesmo assim as fotos começaram a ser censuradas.

02:59E mesmo tentando contato com a plataforma, o problema nunca foi resolvido.

03:04A gente vê páginas enormes no Instagram com conteúdos de teor mais sexualizado,

03:12com pornografia, com pedofilia, coisas que a gente às vezes até denuncia

03:16e não consegue tirar, enquanto as nossas páginas estão sempre sendo derrubadas.

03:20Várias vezes para eles, esses mesmos problemas,

03:23não só conteúdos sendo excluídos, como as punições que eles empregam.

03:28Ninguém conseguia achar a minha conta, as pessoas procuravam o meu conteúdo,

03:32eles escondiam.

03:34E a resposta é sempre a mesma.

03:35Ah, os algoritmos são assim, a gente não tem controle sobre eles.

03:42Vou mandar aqui para vocês as nossas políticas de publicação.

03:45As novas regras do STF, mesmo que aplicadas sobre o Google e a Meta,

03:50detentora dos direitos do Instagram e WhatsApp,

03:53não vão ter influência sobre o aplicativo de mensagens.

03:56Para João Azeredo, isso mostra que a intenção não é atingir a privacidade dos usuários.

04:02E a decisão não altera, ou seja, ela não mexe na LGPD,

04:06que é a legislação específica que trata da proteção de dados pessoais.

04:11E, por outro lado, a questão de divulgação, enfim,

04:14ela torna mais fácil você remover conteúdos que poderiam estar infringindo,

04:18por exemplo, a privacidade.

04:19As plataformas já manifestaram receio de que a decisão do STF

04:23afete pontos mais amplos e tem impacto na liberdade de expressão.

04:29O Acácio, claro que essa é uma discussão interminável.

04:35Inclusive, o Supremo falou que estava se posicionando,

04:37aguardando um parecer, um posicionamento do próprio Congresso Nacional,

04:42que deveria legislar sobre esse tema.

04:45polêmico, não só aqui no Brasil, mas também em outras partes do planeta.

04:50De qualquer forma, muitos especialistas falaram na reportagem do Matheus

04:53é possível continuar discutindo ainda um aprimoramento

04:58e, de novo, aquela discussão se é censura, não é censura,

05:02se é liberdade de expressão, isso pode ser comprometido ou não.

05:05É uma discussão ampla, mas que talvez nunca vai ser superada, não é, Acácio?

05:10E eu acho até natural que essa discussão nunca seja superada, Thiago,

05:15porque as redes sociais, as ferramentas de comunicação social,

05:20elas vão se aperfeiçoando diariamente.

05:23E como elas vão se aperfeiçoando, elas vão mudando,

05:26é natural também que a regulamentação e o tratamento jurídico dado a isso

05:32também se aperfeiçoe.

05:35Eu confesso que vejo até com certa perplexidade essas críticas,

05:38as discussões.

05:40Numa sociedade democrática, numa sociedade como a nossa,

05:44as discussões precisam acontecer constantemente

05:48para que a gente aperfeiçoe a nossa sociedade.

05:51No que diz respeito à liberdade de expressão,

05:55eu confesso a você que essa discussão,

05:58ela é muito enviesada por conta da polarização que a gente vive.

06:03explico.

06:04A liberdade de expressão existe, todos nós somos detentores da liberdade de expressão,

06:11mas não existem direitos absolutos no nosso ordenamento.

06:15Se nós pudéssemos dizer o que bem entendêssemos, sem que nada acontecesse,

06:22não existiriam os crimes contra a honra, não existiriam os crimes de racismo,

06:27não existiriam os crimes de ódio e assim sucessivamente.

06:31Então o meu direito termina quando começa o direito do próximo.

06:35Agora é óbvio, você não pode ter censura prévia,

06:39você não pode impedir que alguém diga.

06:42A partir do momento que diz, tem que ser responsabilizado.

06:45Bom, a gente agradece o Acácio como sempre,

06:49comentando as notícias aqui com a gente nessa discussão interminável em relação ao Supremo

06:53e saber também se o Congresso Nacional agora se posiciona em relação a esse assunto.

06:58Obrigado.

06:59Obrigado.

07:00Obrigado.

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