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As Big Techs terão de remover posts ilegais sem a necessidade de ordem judicial prévia, conforme decisão que redefine o Marco Civil da Internet. Casos de discurso de ódio e crimes digitais devem ser tratados com prioridade máxima. Acácio Miranda analisa.

Assista à íntegra: https://youtube.com/live/1MWSPe2dJJI

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Transcrição
00:00Depois do STF formar maioria para responsabilizar as redes sociais por postagens de usuários,
00:07especialistas alertam que a medida ainda deixa algumas lacunas.
00:11A reportagem é de Matheus Dias.
00:14Por oito votos contra três, o STF decidiu pela responsabilização das Big Techs
00:19por conteúdos considerados ofensivos ou ilegais postados por usuários.
00:25O entendimento reverte o artigo 19 do Marco Civil da Internet
00:28e exige que as plataformas removam conteúdos ilegais após notificação,
00:34mesmo que não haja uma ordem judicial.
00:36O advogado especialista em tecnologia e lei geral de proteção de dados, João Azeredo,
00:42diz que a medida pode limitar o tráfego de conteúdos criminosos na internet
00:46e que pode configurar um novo rumo para o Marco Civil da Internet.
00:50Quando tiver um conteúdo que seja evidentemente ilícito,
00:54ou seja, tem ali um crime ou tem um ilícito grave que esteja representado naquele conteúdo,
01:00o provedor de aplicação de internet, ou seja, as empresas que mantêm essas plataformas mais populares,
01:08vão ser obrigadas a remover sem que seja necessário uma ordem do tribunal.
01:15E se eles não fizerem isso, e se eles não provarem que eles fizeram isso de uma forma rápida
01:21e dentro do que era esperado deles,
01:25eles podem responder por danos que sejam causados às pessoas por conta desses conteúdos ilícitos.
01:30Para os analistas, o Marco Civil foi eficaz até aqui no cenário.
01:34Mas depois de 10 anos da aprovação,
01:37é notável que muita coisa mudou nas plataformas e redes sociais.
01:41Por isso, o olhar crítico sobre temas como discursos de ódio, pornografia infantil
01:46e o vazamento de conteúdo íntimo são de extrema importância.
01:51Por outro lado, a nova medida ainda deixa algumas lacunas,
01:54principalmente em relação à interpretação subjetiva dos conteúdos
01:58e sobre a análise do que de fato é ou não considerado um conteúdo criminoso,
02:03já que os algoritmos podem apresentar falhas sistêmicas,
02:07por não ter uma avaliação criteriosa de caso a caso.
02:10Maria Ribeiro é fotógrafa e é afetada com essa dualidade.
02:14A artista faz um projeto baseado na beleza do corpo humano.
02:18Para encorajar mulheres a terem mais autoconfiança e amor próprio,
02:22a fotógrafa faz ensaios artísticos com as modelos nuas.
02:26Ela publica o conteúdo nas redes sociais sem edição,
02:29na tentativa de exibir um corpo natural.
02:31Ela reforça que nenhum dos conteúdos publicados tem o teor sensual ou pornográfico.
02:37Porque a minha foto precisa mostrar alguma parte do corpo,
02:41alguma parte da pele.
02:42Mas eu não trabalho com nudez explícita, nunca trabalhei.
02:46Então sempre censurei os locais,
02:51não mostro mamilos, não mostro as coisas que não são permitidas pelo Instagram.
02:56Mesmo assim as fotos começaram a ser censuradas.
02:59E mesmo tentando contato com a plataforma, o problema nunca foi resolvido.
03:04A gente vê páginas enormes no Instagram com conteúdos de teor mais sexualizado,
03:12com pornografia, com pedofilia, coisas que a gente às vezes até denuncia
03:16e não consegue tirar, enquanto as nossas páginas estão sempre sendo derrubadas.
03:20Várias vezes para eles, esses mesmos problemas,
03:23não só conteúdos sendo excluídos, como as punições que eles empregam.
03:28Ninguém conseguia achar a minha conta, as pessoas procuravam o meu conteúdo,
03:32eles escondiam.
03:34E a resposta é sempre a mesma.
03:35Ah, os algoritmos são assim, a gente não tem controle sobre eles.
03:42Vou mandar aqui para vocês as nossas políticas de publicação.
03:45As novas regras do STF, mesmo que aplicadas sobre o Google e a Meta,
03:50detentora dos direitos do Instagram e WhatsApp,
03:53não vão ter influência sobre o aplicativo de mensagens.
03:56Para João Azeredo, isso mostra que a intenção não é atingir a privacidade dos usuários.
04:02E a decisão não altera, ou seja, ela não mexe na LGPD,
04:06que é a legislação específica que trata da proteção de dados pessoais.
04:11E, por outro lado, a questão de divulgação, enfim,
04:14ela torna mais fácil você remover conteúdos que poderiam estar infringindo,
04:18por exemplo, a privacidade.
04:19As plataformas já manifestaram receio de que a decisão do STF
04:23afete pontos mais amplos e tem impacto na liberdade de expressão.
04:29O Acácio, claro que essa é uma discussão interminável.
04:35Inclusive, o Supremo falou que estava se posicionando,
04:37aguardando um parecer, um posicionamento do próprio Congresso Nacional,
04:42que deveria legislar sobre esse tema.
04:45polêmico, não só aqui no Brasil, mas também em outras partes do planeta.
04:50De qualquer forma, muitos especialistas falaram na reportagem do Matheus
04:53é possível continuar discutindo ainda um aprimoramento
04:58e, de novo, aquela discussão se é censura, não é censura,
05:02se é liberdade de expressão, isso pode ser comprometido ou não.
05:05É uma discussão ampla, mas que talvez nunca vai ser superada, não é, Acácio?
05:10E eu acho até natural que essa discussão nunca seja superada, Thiago,
05:15porque as redes sociais, as ferramentas de comunicação social,
05:20elas vão se aperfeiçoando diariamente.
05:23E como elas vão se aperfeiçoando, elas vão mudando,
05:26é natural também que a regulamentação e o tratamento jurídico dado a isso
05:32também se aperfeiçoe.
05:35Eu confesso que vejo até com certa perplexidade essas críticas,
05:38as discussões.
05:40Numa sociedade democrática, numa sociedade como a nossa,
05:44as discussões precisam acontecer constantemente
05:48para que a gente aperfeiçoe a nossa sociedade.
05:51No que diz respeito à liberdade de expressão,
05:55eu confesso a você que essa discussão,
05:58ela é muito enviesada por conta da polarização que a gente vive.
06:03explico.
06:04A liberdade de expressão existe, todos nós somos detentores da liberdade de expressão,
06:11mas não existem direitos absolutos no nosso ordenamento.
06:15Se nós pudéssemos dizer o que bem entendêssemos, sem que nada acontecesse,
06:22não existiriam os crimes contra a honra, não existiriam os crimes de racismo,
06:27não existiriam os crimes de ódio e assim sucessivamente.
06:31Então o meu direito termina quando começa o direito do próximo.
06:35Agora é óbvio, você não pode ter censura prévia,
06:39você não pode impedir que alguém diga.
06:42A partir do momento que diz, tem que ser responsabilizado.
06:45Bom, a gente agradece o Acácio como sempre,
06:49comentando as notícias aqui com a gente nessa discussão interminável em relação ao Supremo
06:53e saber também se o Congresso Nacional agora se posiciona em relação a esse assunto.
06:58Obrigado.
06:59Obrigado.
07:00Obrigado.

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