O Ministério da Justiça oficializou a reclassificação do Instagram como “não recomendado para menores de 16 anos”. A medida busca proteger jovens de conteúdos sensíveis como drogas, violência e sexo explícito, sem restringir o acesso. Dora Kramer e Cristiano Vilela comentam os efeitos legais e políticos da decisão.
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NotíciasTranscrição
00:00Os ministros do Supremo formaram maioria hoje para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos postados pelos usuários.
00:08A repórter Janaína Camero está de volta aqui ao Jornal Jovem Pan e a pergunta é a seguinte, Janaína, alguém divergiu do relator ou não?
00:19Divergiu, Tiago, mas tem apenas um voto divergente, que é do ministro André Mendonça.
00:24Ele entende ali que a lei, o marco civil da internet, permaneça como está, que não haja alteração, porque essa lei, o artigo 19, especificamente do marco civil da internet,
00:35diz ali, estabelece que as plataformas de redes sociais, elas só podem ser responsabilizadas ali por conteúdos de usuários, de terceiros,
00:44se ela descumprir uma ordem judicial determinando a retirada do ar desse conteúdo.
00:51Quem votou hoje? Mais três ministros votaram no julgamento de hoje, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e também o ministro Gilmar Mendes,
01:01e todos eles aí entendendo que deve haver um rigor maior nessa responsabilidade aí das empresas de tecnologia,
01:09das big techs, das plataformas de redes sociais sobre o que é publicado na internet, né?
01:15Agora, Tiago, o voto, por exemplo, do ministro Cristiano Zanin e do ministro Luiz Roberto Barroso,
01:21só lembrando esse julgamento, ele foi retomado já com três votos, com quatro votos, né?
01:26Além do ministro André Mendonça, Barroso, o ministro Luiz Fux e Toffoli também,
01:31entendendo aí por alterações no marco civil da internet.
01:34E aí, só para explicar com relação ao voto do ministro Barroso e o ministro Cristiano Zanin,
01:40eles entendem que basta ali, assim como os outros ministros, basta uma notificação de um usuário
01:46para que a plataforma seja obrigada realmente a retirar do ar determinado conteúdo,
01:52mas fazem ressalvas com relação a crimes contra a honra, como por exemplo, injúria e difamação.
01:59Eles entendem que nesse caso deve haver uma ordem judicial, sim.
02:03Inclusive, a gente separou um trecho de um momento em que os ministros estão discutindo
02:07até que ponto uma ofensa pode causar um dano a uma pessoa.
02:13A gente vai ouvir esse trechinho agora.
02:15Eu teria dúvida se num debate público eleitoral,
02:19se isso não dependeria de iniciativa da parte
02:22ou se a gente teria que impor à plataforma um ônus da remoção, entendeu?
02:27Ela fazer a censura ou ela fazer a avaliação do que pode e do que não pode.
02:32Essa é a minha dúvida.
02:33Presidente, eu acho essa questão importantíssima mesmo.
02:36Mas vamos dizer, num debate, num debate, mesmo que público,
02:42alguém acusar outra pessoa em público de estuprador.
02:48Porque o ladrão corrupto, mesmo que seja e é uma ofensa,
02:55no debate político é uma ideia.
02:59Agora, é de pedófilo, de estuprador.
03:02Eu acho que é essa a questão.
03:04Pois é, Tiago, o julgamento vai ser retomado nesta quinta-feira.
03:12Quatro ministros faltam aí votar.
03:15Entre eles, os ministros Carmem Lúcia e Cássio Nunes Marques.
03:19Mas eles não devem apresentar o voto deles nessa semana,
03:22porque Carmem Lúcia está em uma viagem internacional.
03:25E Cássio Nunes Marques, Tiago, já adiantou ali ao presidente do STF
03:29que quer pensar melhor antes de apresentar o voto dele.
03:34Ou seja, dando uma indicação aí que ele pode até pedir vista aí,
03:38nesse julgamento, suspender de novo essa análise.
03:41Tiago.
03:41Pois é, o que atrasaria ainda mais essa discussão.
03:43Agora, Janaína, ainda é sobre as redes sociais.
03:46Uma decisão, o Ministério da Justiça,
03:48elevou a classificação etária do Instagram aqui no país.
03:51Qual é a nova recomendação de idade para essa plataforma?
03:59A nova recomendação é 16 anos de idade.
04:03Até então, era de 14 anos.
04:06E o que o Ministério da Justiça esclareceu sobre essa mudança?
04:09Disse que essa decisão foi tomada depois de uma análise de rotina,
04:13que sempre é feita pela Secretaria Nacional de Justiça,
04:16e que essa análise identificou ali no Instagram,
04:19nos conteúdos publicados no Instagram,
04:22é conteúdos sensíveis relacionados a drogas ilícitas,
04:25violência extrema, sexo explícito.
04:28E aí, conforme ali o guia prático do audiovisual,
04:32então, precisou haver essa alteração.
04:35O Instagram pode entrar com recurso, viu, Tiago?
04:39Direto mesmo no Ministério da Justiça,
04:41mas por hora já está alterado ali,
04:44já foi publicado no Diário Oficial da União.
04:46Essa mudança de 14 para 16 anos.
04:49E, por fim, Janaína, o ministro Flávio Dino
04:51comentou hoje a relação do Judiciário com o Congresso Nacional.
04:56Como é que o ministro classifica esse relacionamento, Janaína?
05:00Ele classificou como muito difícil, Tiago, porque o que ele disse?
05:08Ele disse o seguinte, que nunca viu, nem em 12 anos de juiz,
05:12um despacho onde se determina,
05:15falem as partes, que é um despacho ali pedindo, né,
05:19que as partes no processo se manifestem sobre determinado assunto ali,
05:23da ação, se transformasse ali numa crise institucional.
05:29Foram essas palavras do ministro.
05:30Ele disse exatamente, Tiago, que, abre aspas,
05:33ontem eu dei um despacho no tormentoso processo do orçamento secreto
05:38e falem as partes em 10 dias.
05:40Isso virou uma crise institucional.
05:42Essa fala dele, inclusive, foi feita durante esse julgamento
05:44das redes sociais hoje de manhã aqui no STF.
05:47Ele se referiu a mais uma decisão dele,
05:49no caso das emendas parlamentares, que ele deu ontem,
05:52dando um prazo de 10 dias para o governo federal,
05:55Congresso Nacional e partidos políticos,
05:57esclarecessem ali acusações de existência, Tiago,
06:01de emendas de comissão paralelas
06:03e também de um orçamento secreto no Ministério da Saúde.
06:08E acabou que esse despacho de ontem
06:10levou o presidente da Câmara, Hugo Mota,
06:12a convocar uma reunião de urgência com líderes ali
06:14e ameaçou que, caso haja uma nova suspensão
06:17de pagamento de emendas parlamentares,
06:19ele não vai pautar para votação projetos de interesse
06:22do governo federal, do Palácio Planalto
06:24e tudo isso em meio ao IOF,
06:26às medidas de compensação, enfim.
06:29Então, o que seriam essas emendas parlamentares
06:31para emendas de comissão paralelas?
06:33É uma acusação que foi feita por órgãos de transparência,
06:36que é o STF, como, por exemplo, Transparência Brasil,
06:38que são as mesmas entidades que são autoras
06:41de uma das ações aqui no STF
06:43que trata sobre a legalidade das emendas parlamentares
06:46e diz o seguinte, que além que as comissões da Câmara
06:50e do Senado estariam ali manobrando,
06:53indicando emendas parlamentares
06:55além dos 11 bilhões e meio
06:58que teriam direito no orçamento,
07:00seria mais 8 bilhões e meio
07:03que elas estariam identificadas,
07:05não como o RP8,
07:07que é a classificação que é feita ali
07:09nas emendas de comissão,
07:10mas como o RP2 e RP3 que fala ali
07:13que trata sobre a execução de emendas
07:15com relação ao PAC, por exemplo.
07:17E o novo orçamento secreto do Ministério da Saúde
07:21segundo essa acusação
07:23seria o caso ali de parlamentares
07:25que estariam fazendo indicação
07:26diretamente ao Ministério da Saúde
07:29pedindo ali, informando
07:32como deveria ser utilizado esse dinheiro
07:34e aonde um valor total ali
07:37de 3 bilhões de reais.
07:38Então, essas entidades pedem que o ministro
07:40suspenda a execução desses pagamentos
07:43e abra também um inquérito
07:45para investigar esse caso.
07:47Sempre as emendas parlamentares.
07:49Bom trabalho, Janaína.
07:50Você volta na nossa programação.
07:52Dora Kramer,
07:53se você quiser falar sobre as emendas
07:55da sua novela turca, Eterna,
07:57você pode falar,
07:58mas eu queria te perguntar, claro,
07:59sobre a discussão em relação às big techs
08:02porque o Supremo vai avançando.
08:04O julgamento não acabou,
08:05pode até ter um novo pedido de vista,
08:06mas o entendimento já está formado.
08:09Como é que fica o Congresso Nacional nessa?
08:10Já que no começo do julgamento
08:12o presidente do Supremo falou,
08:15estamos decidindo que o Congresso Nacional
08:17não se posicionou, ainda não decidiu.
08:19Dora.
08:21Exatamente.
08:21Olha só.
08:22Primeiro que está posto o entendimento,
08:25formado aí a maioria,
08:26o entendimento de que deve ser modernizado,
08:30modificado aquele artigo 19
08:32que diz respeito à responsabilização
08:35das plataformas
08:37sem determinação da justiça.
08:40Antes precisava
08:41e agora o Supremo está entendendo
08:44que não precisa.
08:45Só que isso é, digamos assim,
08:47um entendimento macro,
08:49porque no detalhe
08:50não há entendimento ainda
08:52sobre exatamente a modulação,
08:55quais seriam os temas
08:57que estariam submetidos
08:59a manifestação da justiça ou não.
09:03O próprio ministro Barroso,
09:04presidente do Supremo,
09:06disse que os ministros
09:09vão ter que entrar no entendimento
09:11ali fora do plenário
09:13para estabelecer um texto,
09:16uma decisão que seja unificada.
09:19Então, ainda falta isso
09:20e isso é muito importante.
09:22Agora, de qualquer maneira,
09:24parece que faltam quatro votos,
09:25mas tem a maioria
09:27para que seja decretado,
09:30declarado,
09:31mesmo que parcialmente inconstitucional,
09:34o artigo 19,
09:35o Congresso vai reagir.
09:37Agora, você vê,
09:39com tantas divergências
09:40de um colegiado
09:41de 11 pessoas,
09:43está certo?
09:44Imagine,
09:45olha como é que é complexo o tema.
09:47Portanto,
09:48seria muito adequado,
09:50premente,
09:51necessário,
09:52que isso fosse discutido
09:54no Congresso,
09:54onde está a representação
09:56do conjunto das opiniões,
09:58das correntes de opiniões
10:00da sociedade,
10:01está certo?
10:02Mas aí o Congresso
10:03não quer entrar nessa seara
10:06porque não quer alterar.
10:08Então,
10:08não vai poder reclamar
10:10da decisão do Supremo.
10:12Bom,
10:12a Dora fala,
10:13não é,
10:13Vileira,
10:14desse ponto que ainda falta
10:15de discussão no Supremo,
10:16mas se o julgamento
10:17terminasse hoje,
10:18acabou,
10:19o que acontece na prática?
10:21Pois é, Tiago,
10:21a princípio,
10:23o que vai acontecer
10:24é a consideração
10:26de que o artigo 19,
10:27ele é inconstitucional,
10:29à medida que,
10:30a partir do que constar
10:32no voto,
10:33deve ser seguido,
10:35especialmente por essas empresas
10:36que operam essas estruturas,
10:38as redes sociais,
10:39de uma forma geral.
10:40Ou seja,
10:40de que essas empresas
10:42vão se responsabilizar
10:43pela orientação,
10:45pelo conteúdo
10:46que eventualmente
10:47apareça nas redes sociais
10:49e por promover
10:51determinados cortes,
10:52determinada moderação,
10:54especialmente quando
10:55se tratar de elementos
10:56que venham a se realizar
10:59como uma prática criminosa,
11:02uma prática delituosa.
11:03É algo que é muito difícil
11:05ser imaginado
11:06nas práticas do dia a dia.
11:08Imaginar que talvez
11:09essas grandes estruturas,
11:10por mais estruturadas que sejam,
11:13que elas efetivamente
11:14vão ter capacidade,
11:16vão conseguir,
11:17de promover
11:18todo e qualquer tipo de filtro.
11:20é pouco possível
11:22imaginar
11:23que não acontecerá,
11:24por exemplo,
11:25a possibilidade de burlas
11:26a esse sistema,
11:28identificar formas
11:30que realmente
11:30essas ofensas
11:31possam continuar sendo
11:32perpetradas
11:33sem que essas estruturas
11:35de inteligência
11:36possam identificar,
11:37enfim.
11:37Então, eu vejo
11:38que nesse sentido
11:39vamos acabar tendo
11:40um peso excessivamente grande
11:42em particulares,
11:43o que vai fazer
11:45com que muitas vezes
11:46o judiciário seja chamado
11:49para socorrer
11:50em diversos casos
11:51onde pode haver
11:52alguns tipos de excesso
11:54ou alguns tipos de falha
11:55por parte da fiscalização,
11:57especialmente das big techs.
11:58Então, eu vejo