André Mendonça apoia criação de critérios claros para regular redes sociais; bancada avalia falas

Jovem Pan News

O ministro André Mendonça (PL-DF) defendeu a criação de critérios objetivos para a regulação de plataformas digitais no Brasil. Em discurso, destacou que as regras devem mirar as empresas responsáveis e garantir transparência e segurança jurídica.   Assista à íntegra: https://youtube.com/live/ZLo-KgNKD4U  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S   Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJP

Transcript

00:00No Supremo, o ministro André Mendonça afirmou que a melhor forma de regular as plataformas digitais

00:06é estabelecer critérios claros para a chamada boa governança.

00:12Janaína Camero de volta aqui com a gente.

00:14O ministro afirmou que as regras devem focar nas empresas e não nos usuários.

00:19O que ele quis dizer?

00:23Pois é, Tiago. Favorável ali às empresas, né?

00:27O voto do ministro André Mendonça, ele abriu divergência aí nesse julgamento, né?

00:31O julgamento que está discutindo se as plataformas de redes sociais devem se responsabilizar por publicações de usuários,

00:38publicações de terceiros.

00:39E aí, diferente do ministro, ele foi o quarto ministro a votar nesse julgamento, né, Tiago?

00:43E diferente dos demais votos, ele votou para que as empresas não sejam responsabilizadas

00:50se elas não removerem conteúdos ali do ar, considerados ofensivos,

00:55ou seja, automaticamente ou mediante apenas um pedido ali do usuário.

01:01Então, o ministro, ele votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet,

01:06que estabelece ali que as empresas de redes sociais, elas só são obrigadas a remover

01:10determinados conteúdos mediante uma decisão judicial.

01:15Então, o ministro, ele, inclusive, ele apresentou ali durante o voto dele,

01:19um voto que durou dois dias, né, Tiago?

01:20Começou ontem e terminou hoje.

01:21O ministro, ele apresentou alguns dados ali, mostrando que as plataformas,

01:26elas mesmas já automaticamente ali, sem mesmo, sem a necessidade de alguma notificação,

01:31elas já removem do ar conteúdos ali que violam a política interna da empresa,

01:36como, por exemplo, conteúdos com assédio sexual,

01:40ou então incitação à violência, discursos de ódio.

01:43A gente separou um trechinho do voto do ministro que foi concluído hoje.

01:47Vamos ouvir.

01:48Excetuados os casos expressamente autorizados em lei,

01:53as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas pela ausência de remoção de conteúdo veiculado por terceira.

02:03Em observância ao devido processo legal,

02:06a decisão judicial que determinar a remoção de conteúdo

02:09deve apresentar fundamentação específica e, ainda que proferida em processo judicial sigiloso,

02:17deve ser acessível à plataforma responsável pelo seu cumprimento,

02:22facultada a possibilidade de impugnação.

02:26Tiago, o ministro também considerou o seguinte,

02:31que é inconstitucional a remoção de perfis de usuários,

02:35exceto quando comprovadamente falsos.

02:38Também considerou que serviços de mensagens privadas,

02:41como o WhatsApp, o Telegram, por exemplo,

02:43não podem ser equiparados à mídia social.

02:46Neste caso, prevalece a proteção à intimidade,

02:49ao sigilo das comunicações, à proteção de dados, à vida privada.

02:53Ele também defendeu que o assunto das redes sociais

02:56deve ser tratado pelo Congresso Nacional,

02:59que compete ao governo federal formular políticas públicas

03:03e que compete ao judiciário apenas funcionar como equalizador de controvérsias.

03:10Bom, só lembrando, os outros três votos são do ministro Luiz Fux,

03:15Dias Toffoli e também o ministro Luiz Roberto Barroso,

03:17pela inconstitucionalidade ali do artigo 19.

03:20E esse julgamento vai ser retomado na quarta-feira que vem, Tiago.

03:24Foi marcada uma sessão extraordinária às 10 horas da manhã da quarta-feira

03:29para que esse julgamento continue.

03:31Pois é.

03:32Voto longo do ministro André Mendonça.

03:34Bom trabalho para você, Janena.

03:36Quero saber do Cristiano Villela.

03:38Primeiro, o que você achou desse voto, né?

03:40Vou perguntar para a Dora também.

03:41O que você achou desse voto?

03:42Mas tem um ponto.

03:44Ele diverge, de uma certa maneira, não no geral,

03:47mas ele diverge dos outros ministros que já deram o voto.

03:50Não é isso, Villela?

03:53Exatamente, Tiago.

03:54O tema, ele é um tema controverso por natureza.

03:57De fato, existem duas linhas de pensamento.

04:01Uma que vai na linha que foi muito bem defendida pelo ministro André Mendonça,

04:05no sentido de que não se pode impor uma obrigação por parte das empresas

04:10de decidir o que é certo e o que é errado.

04:13Eventualmente, quem teria que cumprir esse papel

04:16e dar alguma decisão judicial

04:18no sentido de restringir determinada publicação

04:21é o judiciário.

04:23O judiciário não poderia terceirizar essa função

04:26para as empresas de uma forma geral,

04:28o que é bastante razoável.

04:29Por outro lado, os outros três ministros

04:32que já disponibilizaram seus votos

04:34vêm na defesa de que não cabe deixar para o judiciário,

04:39não haveria nem estrutura para que o judiciário

04:42analisasse tanto especialmente no momento

04:44de grande rapidez que essas estruturas digitais possuem.

04:48O fato é que os dois pontos de vista

04:50são dois pontos de vista bastante significativos,

04:53têm boa fundamentação

04:54e essa discussão vai permanecer agora no voto dos demais,

04:58muito embora já haja um direcionamento da Suprema Corte

05:02no sentido dos três votos,

05:04que é um posicionamento que hoje já é majoritário.

05:07É saber, não é, Dora?

05:08Depois que o Supremo concluir essa votação,

05:10qual vai ser a postura, a posição do Congresso Nacional?

05:14Vai reclamar, claro.

05:16Evidentemente que vai reclamar,

05:17seja qual for a decisão.

05:20E você sabe que eu acho que tem aberto.

05:21Concordo com o Vilela,

05:23que tem uma tendência ali,

05:24que a gente sabe a seguir para algum tipo de regulação,

05:31algum tipo de modificação no artigo 19.

05:35Até agora foram quatro votos, faltam sete.

05:39E, Vilela, eu diria que não são nem dois pontos de vista, sabe?

05:42Eu diria que são três pontos de vista,

05:44porque nós temos o ministro André Mendonça

05:47pela constitucionalidade do artigo 19,

05:50ou seja, deixa tudo como está.

05:52Tem os dois votos do ministro Fuxa e do ministro Toffoli,

05:57que é por responsabilidade,

06:00quer dizer, não precisa decisão judicial,

06:06a responsabilidade é total da plataforma.

06:09E tem o voto do ministro Barroso,

06:12que é um meio termo.

06:13Ele deixa em alguns casos,

06:15ele só excetua, diz que precisa decisão judicial

06:20em casos de crime de honra,

06:22que é calúnia, difamação e injúria, né?

06:27Ele deixa fora.

06:28Então vamos ver esses outros sete votos

06:31como é que vão se posicionar.

06:33Realmente tem essa tendência

06:35a algum tipo de modificação

06:38e parece que mais no sentido do ministro Barroso,

06:42que é o chamado meio termo,

06:45nem lá, nem cá.

06:47Mas aí, voltando à sua pergunta original,

06:50Tiago, é isso.

06:51O Congresso vai reclamar,

06:53mas é como disse o ministro Barroso ontem,

06:56hora bolas.

06:57Claro que a gente sabe,

06:58nós, Supremo,

07:00sabemos que essa questão deve ser definida

07:02pelo legislativo,

07:05mas o legislativo não se pronuncia.

07:06Então, o que decidimos aqui,

07:09disse ele,

07:10vai valer até que o legislativo

07:13defina diferente.

07:16Portanto, a bola, a partir daí,

07:19estaria com o poder legislativo.

07:20Obrigado.

07:21Obrigado.

07:22Obrigado.

07:23Obrigado.

07:24Obrigado.

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