A regulamentação das plataformas digitais traz risco de censura à internet? | DIRETO AO PONTO - Vídeo Dailymotion

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No Direto ao Ponto, o idealizador do Marco Civil da Internet, Ronaldo Lemos, debateu os riscos da regulamentação das plataformas digitais. Lemos analisou o equilíbrio entre combate à desinformação e liberdade de expressão, e alertou sobre o perigo de medidas que possam ser usadas como instrumento de censura online.  Assista na íntegra: https://youtube.com/live/JhA0K_snqEw  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/@jovempannews/    Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #DiretoAoPonto

Transcript

00:00Ronaldo, eu quero começar com o debate que acontece no Supremo Tribunal Federal

00:03sobre a possibilidade de se responsabilizar as redes sociais por conteúdos ilegais dos usuários

00:08sem a necessidade de uma ação judicial.

00:11Tenho visto muitos analistas criticarem esse julgamento,

00:14dizendo que isso poderia desencadear uma censura ou acabar com a liberdade de expressão.

00:20Há qualquer risco mínimo à liberdade de expressão no teu ponto de vista nesse debate?

00:25Boa noite.

00:26Boa noite, Evandro. Boa noite a todo mundo.

00:28Prazer imenso estar aqui com todos e com a doutora Alessandra também.

00:33Tem risco, porque o que acontece?

00:37O marco civil, é bom a gente olhar até como é que ele foi feito.

00:41E no próprio artigo 19, que está em debate no Supremo Tribunal Federal,

00:46ele começa com a expressão que diz, para proteger a liberdade de expressão,

00:51e aí vem o artigo que tem uma disposição que levou sete anos para ser construída,

00:59através de um debate muito intenso, para se tentar chegar a um equilíbrio,

01:05onde você teria a responsabilização das plataformas por meio de ordem judicial,

01:12que se não fosse cumprida, então aí levaria a corresponsabilização com o usuário que posta um conteúdo.

01:20Então, o que é importante a gente pensar é que o marco civil começou a ser construído no ano de 2007.

01:28Ele foi aprovado no ano de 2014.

01:31E a peculiaridade dessa lei é que ela foi feita através de um debate público,

01:35de um processo de consulta pública, que foi, inclusive, muito interessante,

01:40porque a sociedade brasileira toda foi convidada a participar.

01:43Você tinha a possibilidade de participar online pela internet,

01:47você tinha fóruns locais ao longo de todo o Brasil para se discutir isso,

01:53você teve até pedidos para as embaixadas brasileiras no mundo todo,

01:57para que mandassem informações sobre qual era a melhor forma que outros países estavam regulando a internet.

02:04E o Brasil conseguiu construir um modelo original, um modelo próprio, um modelo brasileiro,

02:10que depois foi saudado no mundo todo como uma vitória.

02:15O fundador da web, o WWW, o Sir Tim Berners-Lee,

02:21ele escreveu um artigo saudando o marco civil,

02:23dizendo que o Brasil tinha criado uma lei que tinha a capacidade de virar

02:28uma inspiração para o mundo todo em regulação da internet.

02:33Então, em 2014, claro, o mundo era diferente do que a gente vive hoje,

02:37aquele balanço, ele foi construído, tá?

02:41Agora, o que o Supremo está debatendo hoje é a constitucionalidade desse artigo.

02:46O que é surpreendente, porque já se passaram mais de 10 anos da aprovação,

02:51o Marco Civil se mostrou uma lei muito eficaz,

02:55ela permitiu o desenvolvimento da internet brasileira,

02:59a gente no Brasil hoje tem unicórnios,

03:01empresas que surgiram no Brasil justamente pela segurança jurídica

03:05que o Marco Civil trouxe.

03:07Então, ele estabilizou a forma como você toma decisões

03:11de uma forma muito equilibrada, né?

03:13Não é que as plataformas não têm responsabilidade,

03:16elas têm um gatilho pelo qual elas são responsabilizadas.

03:20Agora, se você acaba com esse modelo, né?

03:24Que levou tanto tempo para ser construído,

03:27a pergunta que se faz é, o que você vai colocar no lugar?

03:31Será que o Supremo tem nas mãos um modelo muito superior

03:35ao do Marco Civil, um modelo brilhante?

03:37O Supremo, quem teria de definir isso?

03:39Olha, esse é outro ponto, tá, Evandro?

03:43Porque o Marco Civil foi definido pelo Congresso Nacional.

03:47a partir dessa consulta pública, né?

03:51Que veio da sociedade,

03:53lembrando que a origem do Marco Civil

03:56foi uma demanda da sociedade,

03:58não veio de cima para baixo,

04:00veio de baixo para cima.

04:02O Congresso, obviamente,

04:04analisou o Marco Civil por mais de dois anos.

04:07A tramitação dele não foi uma tramitação

04:09que levou alguns meses, levou anos.

04:13E lá ele foi intensamente debatido.

04:15E as modificações que foram feitas pelo Congresso

04:19não foram grandes.

04:20Por quê?

04:20Porque ele chegou lá debatido, consensuado, pactuado.

04:24Então, foi uma lei, assim, muito madura

04:26no momento em que ela ingressa no Congresso.

04:30Agora, o que é difícil é,

04:33se a gente olha para outros países do mundo,

04:36a regulação da internet,

04:38ela vem dos parlamentos, né?

04:40A lei alemã, por exemplo,

04:42que é muito citada,

04:42até vários ministros do Supremo

04:44tem citado a lei alemã

04:46como referência para o Brasil.

04:48A lei que se chama NETS-DG,

04:50que foi aprovada há alguns anos na Alemanha

04:52e que regula as plataformas.

04:54Essa lei foi criada pelo parlamento da Alemanha.

04:58Ela não foi uma criação judicial.

05:01Então, o que me preocupa é,

05:04o Supremo, ele pode atuar com relação ao Marco Civil?

05:06Sim.

05:07Mas eu acho que ele não pode e não deveria

05:10trazer para si a regulação

05:15da responsabilidade das plataformas,

05:19tirando um regime que tem problemas.

05:21Hoje, como a gente falou,

05:22o mundo mudou,

05:23ele pode ser pontualmente aperfeiçoado.

05:26Eu acho que até o Supremo pode ter um papel nisso,

05:29um papel limitado.

05:30mas substituir esse regime

05:33por um regime incerto.

05:36Inclusive, que não tem consenso no próprio Supremo.

05:38Se a gente olha os votos

05:39que foram proferidos até agora,

05:42o voto do ministro Barroso,

05:44o voto do ministro Fuchs,

05:46o voto do ministro Toffoli,

05:48o voto do ministro André Mendonça,

05:50cada um vai para um lugar.

05:52Não tem consenso.

05:53Então, a minha preocupação é

05:56você vai remover

05:57uma norma do ordenamento jurídico brasileiro

06:01muito importante,

06:02que dá segurança jurídica

06:04para inúmeras indústrias,

06:06dá segurança jurídica

06:08para cada cidadão e cidadã

06:10com relação ao que pode ou o que não pode

06:12e como é que se procede

06:14a responsabilização de plataforma no Brasil

06:17e vai colocar um regime

06:19que até agora não está no horizonte.

06:22A gente não sabe nem qual é

06:23o resultado da decisão

06:26que viria do Supremo Tribunal Federal.

06:28Então, eu sou de Minas,

06:30lá a gente tem aquela frase que é

06:32cautela e canja de galinha

06:34não faz mal a ninguém.

06:36Eu acho que a gente pode seguir

06:37um pouquinho com isso aí

06:38para ter a função do juiz

06:41é a função da prudência.

06:43Eu fui aluno do professor Celso Laffer.

06:46Celso Laffer sempre falava

06:47que a palavra jurisprudência

06:50ela embarca nela própria

06:52a palavra prudência.

06:55O judiciário não pode ser

06:57o arauto de mudanças radicais.

06:59Ele pode ser o arauto

07:00de mudanças pontuais.

07:02Agora, ele pegar o regime

07:04completo de responsabilização

07:06que foi definido no marco civil

07:08jogar no lixo e substituir

07:10por outro que a gente nem sabe

07:12o que é, ninguém sabe,

07:14vai ter que ser pactuado

07:15entre os próprios ministros.

07:18Eu acho isso que foge da regra

07:20da canja de galinha.

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