O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários. A decisão altera o entendimento do Marco Civil da Internet e pode ter impacto direto sobre liberdade de expressão.
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NotíciasTranscrição
00:00Bom, o judiciário tem maioria de votos para alterar o artigo 19 do marco civil da internet
00:06e responsabilizar as redes sociais por conteúdos considerados ilegais publicados pelos usuários.
00:14Já há seis votos a favor da derrubada da necessidade de decisão judicial para retirada de publicações e um contrário.
00:23Em sua manifestação, um dos magistrados chegou a dizer que a liberdade regulada é a única liberdade possível,
00:31defendendo a alteração no ponto do marco civil.
00:34Apesar do placar, os termos dessa responsabilização ainda serão definidas pelo judiciário.
00:41Da Vila Ampassam, vocês trataram das questões que envolvem essa avaliação.
00:46Agora é preciso trazer e fazer uma reflexão para a nossa audiência sobre as consequências de um entendimento desse da justiça brasileira.
00:58Consequências gravíssimas, porque é, na verdade, o judiciário legislando.
01:04Quem legislou, Caniato, foi o Congresso Nacional.
01:07Em 2024, aprovou o marco civil da internet e depois rechaçou o poder do governo federal,
01:18que queria aprovar o PL da fake news.
01:21Então ele mostrou claramente, nós queremos o marco civil da internet para reger as redes sociais
01:28e nós não queremos o PL da fake news que criava censura.
01:31Então, o recado do Congresso foi claríssimo, mas, insatisfeito com a decisão no Congresso,
01:41o poder judiciário vem à tona para decidir a inconstitucionalidade do principal artigo do marco civil da internet,
01:51que é o artigo 19.
01:52O artigo 19 é aquele que garante a liberdade de expressão nas redes sociais.
01:58E diz que se pessoas sentirem ofendidas, não gostarem de comentários publicados,
02:06é preciso uma ordem judicial para retirar o conteúdo do arco.
02:11Ao declarar a inconstitucionalidade deste artigo 19,
02:17o que o Supremo está dizendo é dando o poder absoluto de censura às redes sociais.
02:23Mas, um poder que o próprio Supremo pode dizer, olha, não gostamos daquele artigo.
02:29E aí, os portais vão ter que retirar aquele conteúdo e, sob pena de receber multa.
02:36Pior, os portais terão o poder de retirar um conteúdo sem autorização judicial,
02:44apenas como eu disse aqui, não gostei do comentário que fizeram a meu respeito na rede social.
02:49E eu tenho que pedir e vai ter que retirar isso do arco.
02:52Isso é um absurdo total.
02:54Isso vai inviabilizar a vida dos portais.
02:57Isso vai transformar tudo em censura, porque, óbvio, ninguém gosta de receber crítica,
03:01qualquer crítica que você receba, sem nenhum fundamento jurídico, poderá sair do arco.
03:06Mas aí, veja só o que o presidente do Supremo disse.
03:11Não, esta decisão do Supremo será temporária até o Congresso Nacional se manifestar sobre o assunto.
03:21Mas o Congresso já se manifestou sobre o assunto.
03:24O problema é que se manifestou de uma forma que o Supremo não gosta.
03:28Então, na verdade, eles estão criando um constrangimento para o Congresso Nacional
03:33ter de se manifestar novamente para evitar que a censura seja oficializada nas redes sociais.
03:43E isso inviabilizaria completamente qualquer debate aberto e transparente, como é garantido na Constituição.
03:53Por isso, mais uma vez, o Supremo age contra uma cláusula pétrea da Constituição
04:01que permite a todos os brasileiros a liberdade plena de expressão e de opinião.
04:09Pois é, bem interessante essa análise sobre a manifestação da justiça,
04:15que seria uma medida temporária,
04:16mas forçando o Legislativo a se coçar ali, se movimentar para fazer algum tipo de alteração
04:26num arcabouço que já tinha sido aprovado há alguns anos.
04:29E eu me lembro da DPF das favelas.
04:31Não tem como fazer uma comparação a respeito disso.
04:34Era algo temporário, um pedido feito por um partido em 2019
04:38e só foi alterado pela própria justiça em 2025, né, Mota?
04:44E as pessoas, bom, será que o temporário dessa manifestação
04:48acerca do artigo 19 do Marco Civil, será que vai ser temporário mesmo?
04:54A impressão que a gente tem é que o Brasil é um país temporário, né, Caniato?
04:57Eu estava fazendo essa reflexão outro dia.
05:00Eu sempre digo aqui, eu não sou jurista,
05:02eu sou simplesmente alguém que tenta entender o que está acontecendo.
05:05e a gente vê hoje esse festival de interpretações inusitadas e surpreendentes da Constituição,
05:15a sétima Constituição que a gente já teve.
05:18As nossas Constituições são temporárias.
05:21Eu não sei quanto tempo vai levar para vir a oitava Constituição,
05:25mas eu não tenho dúvida nenhuma que ela virá.
05:27E a nona, e a décima,
05:29mas daqui a 20, 30 anos a gente vai estar em outra Constituição.
05:33Eu acho que existem duas concepções de Estado,
05:37duas formas de você olhar Estado-Governo.
05:40Uma que diz que a missão do Estado é defender os direitos fundamentais.
05:45Direito à vida, direito à propriedade, direito de autodefesa,
05:48direito à liberdade de expressão.
05:51E quando o Estado não faz isso, ele se torna ilegítimo.
05:56A medida da legitimidade do Estado é a capacidade dele de defender os nossos direitos.
06:02Essa é uma visão.
06:03A outra visão é a do Estado babá.
06:07Aquele Estado que trata os indivíduos, os cidadãos, o pagador de impostos, o eleitor,
06:13como se ele fosse um tolinho, um bobinho.
06:16Nós vamos regulamentar minuciosamente o que você pode dizer, o que você não pode dizer,
06:22que horas que você pode dizer, que tipo de opinião você pode dar,
06:27qual é a realidade que você pode descrever.
06:30Se a sua realidade estiver diferente da nossa, nós vamos chamar isso de fake news.
06:34Nós vamos punir você.
06:36A primeira visão, a visão do Estado defensor de direitos,
06:40ela vem do filósofo inglês John Locke.
06:43Foi essa visão que fundamentou a fundação de um partido,
06:48de um país chamado Estados Unidos da América,
06:50que hoje é a nação mais rica e poderosa do mundo.
06:53A segunda visão, esse do Estado que regulamenta tudo,
06:57que chegou a mudar o nome dos dias da semana, o nome dos meses,
07:02criou uma religião estatal, é a visão da Revolução Francesa,
07:06que foi um banho de sangue, um morticínio, uma série de golpes de Estado,
07:11e depois da liberdade, igualdade, fraternidade,
07:15entregou o país nos braços de um ditador militar, que foi Napoleão.
07:19Então, é muito fácil olhar para a história
07:23e ver as consequências das decisões que são tomadas.
07:28Mais uma vez, a gente tem que lembrar aquela famosa frase,
07:32se eu não me engano, do historiador Jorge Santayana.
07:35O povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la.
07:41Pois é, para fechar essa avaliação, você, Cristiano Beraldo,
07:47maioria formada na Suprema Corte Brasileira,
07:50para responsabilizar as redes sociais por conteúdos postados por terceiros dois minutinhos.
07:57Essa é uma decisão que vai na linha do que o próprio Supremo Tribunal Federal
08:01já demonstrou estar disposto a fazer com as redes sociais.
08:05É inexplicável porque uma plataforma que permite que pessoas publiquem ali as suas opiniões,
08:15elas, as plataformas, têm que ser responsáveis por esse conteúdo.
08:19Vão obrigar as plataformas a serem mediadoras de conteúdo,
08:24coisa para a qual elas não têm aptidão,
08:27e, na dúvida, não vão publicar, vão retirar o conteúdo
08:32porque elas não querem se expor.
08:33Conseguimos um jeito de inviabilizar as plataformas digitais
08:39e nós vamos chegar aqui num padrão China,
08:44onde os conteúdos são completamente regulados.
08:48Não se fala o que quer, se fala aquilo que as autoridades deixam você falar.
08:53Portanto, Caniato, esta decisão coloca o Brasil junto com países da pior espécie no mundo.
09:03Nós não conseguimos demonstrar para o resto do mundo
09:08que temos aqui uma democracia sólida e que os direitos individuais são respeitados.
09:14Essas empresas que vão sofrer as consequências desta decisão
09:18são empresas internacionais, americanas, boa parte delas,
09:21e isso, obviamente, não vai ficar restrito.
09:24A repercussão dessa decisão não vai ficar restrita só ao Brasil.
09:28Pois é, integrantes do governo até chegaram a mencionar, né,
09:30um emissário que viria da China para ajudar no debate da regulação das redes sociais.
09:37Será?
09:38Bom, rápida parada, daqui a pouco a gente volta, hein.
09:40Mais notícia, informação, debate, análise.
09:42A sua presença é importante.
09:44Voltaremos em um minuto e vinte.
09:46Até já.