O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (04) o julgamento que vai definir como deve ser a responsabilização das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários. Os ministros discutem recursos sobre o Marco Civil da Internet.
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00:00O Supremo Tribunal Federal volta a analisar hoje a validade de um dos pontos mais importantes do marco civil da internet.
00:08A discussão sobre a responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos publicados por usuários divide opiniões entre autoridades e especialistas.
00:20A reportagem é de Misael Mainete.
00:22A retomada do julgamento do marco civil da internet está marcada para esta quarta-feira com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista em dezembro, paralisando a discussão.
00:35O marco civil da internet, instituído por uma lei de 2014, estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
00:43O objetivo é regular o uso para garantir a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a neutralidade da rede.
00:51Um dos artigos mais importantes do marco civil da internet é o artigo 19, que trata da responsabilidade civil das redes sociais e plataformas de vídeo, por danos causados por conteúdos gerados por terceiros.
01:07De acordo com o artigo 19, as plataformas não são responsáveis pelo conteúdo publicado pelos usuários das redes, exceto se descumprirem ordem judicial que obrigue a remoção.
01:20A corte vai decidir se as redes podem ser punidas caso mantenham no ar conteúdos criminosos, como imagens de abuso infantil, informações falsas sobre vacinas e golpes contra o consumidor, por exemplo.
01:35O que está em discussão é a constitucionalidade do artigo 19, conforme explica o advogado Rony Weishoff.
01:41O que o STF está discutindo justamente é se esse artigo 19 é inconstitucional ou não.
01:48Ou seja, se as plataformas poderiam ser responsabilizadas, mesmo sem ordem judicial, apenas com base em uma notificação extrajudicial,
01:58ou quando elas têm ciência de um conteúdo ilegal e elas permanecem inertes.
02:03Ou seja, se eventualmente haveria hipóteses de se estender a essas exceções já existentes,
02:11para que as plataformas eventualmente possam ser responsabilizadas, se elas não agirem diligentemente a partir do momento em que elas têm ciência
02:19ou são notificadas de conteúdos potencialmente ilícitos.
02:23A Câmara e.net, associação que representa algumas das maiores plataformas digitais que operam no Brasil,
02:31afirma que a antecipação de uma decisão do Supremo é temerária e pode levar à censura privada.
02:38Empresas como TikTok, Google, Facebook e Kaioi integram a Câmara.
02:43Para as instituições que lidam com as plataformas, qualquer mudança no modelo atual de responsabilidade
02:49por remoção de conteúdos no ambiente digital deve ser cautelosa, preservando direitos fundamentais.
02:57Nesta semana, o ministro do STF, Gilmar Mendes, participou de um seminário na França
03:03sobre os desafios contemporâneos da radiofusão.
03:06O ministro avaliou que o julgamento pode significar um esboço de regulação das mídias sociais.
03:13Também relacionou o assunto aos atos do dia 8 de janeiro, somado ao uso indevido da internet.
03:20E é muito curioso que todo aquele movimento se tenha feito com apenas um dístico ou um código.
03:30Todos iriam participar da festa da Selma e a partir daquilo se fez um grande movimento
03:39com resultados trágicos para a civilidade e para a própria democracia.
03:47Também no seminário, Guilherme Canella, diretor da Divisão de Políticas Públicas e Inclusão Digital
03:53e Transformação Digital da Unesco, mencionou que a humanidade vive o ápice da liberdade de expressão
04:01e que o desafio é lidar com movimentos antidemocráticos em um ecossistema repleto de fake news.
04:08E quando o ecossistema digital está completamente inundado de desinformação, de discurso do ódio,
04:15de teorias da conspiração, esses três verbos que definem a liberdade de expressão
04:20eles estão sendo altamente prejudicados.
04:23Ou seja, um cidadão ou uma cidadã no momento eleitoral está tendo o seu direito,
04:29a liberdade de buscar e receber prejudicado pela quantidade de desinformação
04:35ou de teorias da conspiração que está lá, equivalente às mudanças climáticas,
04:40ao direito de ser vacinado ou o que seja.
04:43Até o momento, três ministros já votaram a favor da responsabilização das plataformas
