STF retoma julgamento sobre regulamentação das redes sociais

Os Pingos Nos Is

04/06/2025

O STF retomou o julgamento que pode definir regras para a responsabilização de redes sociais no Brasil. O processo avalia se plataformas digitais podem ser punidas por conteúdos publicados por terceiros.

Assista na íntegra: https://youtube.com/live/qdrJf2xl6Rc

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00:00E o Judiciário retomou hoje o julgamento sobre a validade do artigo 19 do marco civil da internet,

00:06que exige ordem judicial para a exclusão de supostos conteúdos ilegais do ar

00:12e para responsabilizar as redes sociais sobre o conteúdo postado por seus usuários.

00:18Segundo magistrados, a ação não configura censura nem invasão à competência de outros poderes

00:23e que as regras só terão validade até que o Congresso se manifeste sobre o assunto.

00:29Até agora, três dos onze ministros integrantes do Supremo já votaram pela responsabilização das plataformas.

00:38Recebendo agora as pessoas que nos acompanham pelas emissoras de rádio,

00:42o Judiciário retomando aquela ação análise sobre a ação que trata de mudanças no artigo 19 do marco civil da internet.

00:52Passar para o Roberto Mota, começar essa rodada.

00:54Mota, os magistrados justificando que essa ação não configuraria censura nem invasão às competências de outros poderes

01:04e que as regras só teriam validade até que o Congresso se manifeste sobre o assunto.

01:09Mas há um entendimento de muitos ministros que isso poderia ser uma espécie de esboço para um projeto futuro,

01:17um projeto posterior e esse a regulamentar, regular as redes sociais. Suas considerações?

01:24Eu discordo. Eu acho que não cabe ao Judiciário legislar.

01:30Quem legisla é o poder legislativo e legisla quando quer.

01:35Em muitas situações, o legislativo pode olhar para aquela determinada causa, evento e dizer

01:43não cabe a intromissão do poder público aqui, não cabe a intromissão do Estado ou então está bom do jeito que está.

01:52O legislativo não pode ser forçado, não pode ser compelido a legislar.

01:57Porque isso, obviamente, viola a independência dos poderes.

02:01Essa questão da regulamentação das redes, se for modificado ou eliminado o artigo 19,

02:09o resultado será o seguinte.

02:11As redes sociais terão responsabilidade, elas mesmas, de examinar tudo o que é postado

02:19e decidir se aquilo pode ou não representar violação da lei.

02:25E se aquilo representaram, se elas acharem que existe esse risco, elas têm que tirar aquilo do ar.

02:34Porque se elas não fizerem isso, elas serão juridicamente responsabilizadas depois.

02:39Isso é uma situação diametralmente oposta que existe, por exemplo, nos Estados Unidos.

02:46Nos Estados Unidos, as empresas de rede social são protegidas por uma lei chamada

02:52Communications Decency Act, de 1996, que na sua sessão 230, diz o seguinte.

03:01As empresas de rede social são fóruns públicos.

03:05Elas não são responsáveis pelo conteúdo que publicam.

03:09Nós já relatamos aqui inúmeros episódios de censura feita pelas redes sociais.

03:16Elas fizeram isso, fazem isso há muito tempo.

03:19Praticamente todas elas.

03:21Imaginem como será o comportamento delas se essa decisão for aprovada.

03:29Imaginem como elas se comportarão se elas tiverem a responsabilidade jurídica por fazer isso.

03:36Eu acho que é seguro dizer que a liberdade de expressão como nós conhecemos hoje vai acabar.

03:43Eu duvido que elas permitam qualquer piada diante do episódio que a gente viu ontem aqui.

03:49Então isso vai criar uma sensação de insegurança jurídica.

03:55Eu acho até possível que algumas dessas plataformas decidam encerrar a operação aqui no Brasil e ir embora.

04:03E aí a gente vai poder contar com a rede social, quem sabe criada pelos correios.

04:10Que você para acessar vai ter que entrar na fila e chegar no guichê e fazer a sua postagem.

04:17Pois é, muito importantes esses apontamentos que eu também já escutei.

04:22Projeções que seguem essa linha do Mota sobre as possibilidades.

04:27Caso naturalmente o regramento seja alterado.

04:30Só reforçando para a nossa audiência, dos 11 ministros, 3 se manifestaram.

04:35André Mendonça se manifestou dizendo que vai precisar de 2 dias para manifestar o seu voto.

04:42Você, Dávila, o que a gente precisa considerar em relação a essa apreciação,

04:46essa análise que vem sendo feita pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet.

04:53Caniato, o Brasil parece que não sabe respeitar e honrar as suas boas leis.

05:02O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, é uma das leis mais importantes aprovadas pelo Parlamento Brasileiro.

05:12E não só porque nós achamos que ela é importante, ela foi reconhecida internacionalmente como uma lei extraordinária.

05:21Por quê? Porque preserva a liberdade de expressão e toma as providências devidas quando há abuso.

05:29Abuso significa cometer algum crime que está definido no Código Penal.

05:35Por exemplo, pedofilia, por exemplo, prostituição infantil, por exemplo, terrorismo.

05:42Tudo que está no Código Penal, sim, é punido na internet.

05:46Não existe essa visão do Presidente da República que, na verdade, são três grandes pessoas que mandam na internet no mundo

05:54e que, na verdade, as redes sociais é um fórum do vale tudo.

05:59Não é isso.

06:00E o Marco Civil da Internet garante a legalidade, o cumprimento da lei e a liberdade de expressão.

06:08E o artigo 19 que você mencionou, Calhato, tem algo muito importante.

06:14Conteúdos só podem ser retirados do ar com uma decisão judicial.

06:20E o questionamento da inconstitucionalidade é acabar com a decisão judicial.

06:26Ou seja, qualquer conteúdo pode ser retirado por uma plataforma

06:30e amando aí do judiciário, sou pena de levar multa, como bem disse o Mota.

06:36Isso é o fim da liberdade de expressão no Brasil, não há dúvida.

06:40É uma tentativa de volta à censura.

06:43Como mostrou os atos, ultimamente nós temos um comediante

06:48que está sendo condenado a pagar multa e a cadeia

06:52por não ter a sua liberdade de expressão respeitada.

06:56E nós temos um pseudo-artista bandido que é solto.

07:02Nós temos veículos censurados previamente.

07:07Algo que não existe no ordenamento jurídico-constitucional do Brasil.

07:12Nós temos recentemente uma jornalista e um jornal que foram punidos

07:15não por fake news, Calhato, por falar a verdade.

07:19Só que a corte entendeu que falou a verdade com certo sarcasmo.

07:23Ou seja, nós já estamos vivendo sob a censura.

07:27E como nós já comentamos aqui, não existe no ordenamento jurídico

07:32caçar o direito das pessoas se manifestarem em rede social.

07:36Então, nós já vivemos a censura.

07:39Portanto, essa definição do Supremo Tribunal Federal

07:42de derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet

07:46é sim a implementação da censura

07:49e, na verdade, uma oficialização da censura

07:53que vem acontecendo já no Brasil

07:54que é um total desrespeito à liberdade de expressão

07:58e à liberdade de opinião

07:59como mostram os atos do governo,

08:02da Suprema Corte e dos tribunais de justiça.

08:05Assunto muito importante.

08:07Seguiremos atentos e debateremos muito aqui

08:09no programa Os Pingos nos Is.

08:11Os Pingos nos Is.

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