- 05/06/2025
Parlamentares tentam se antecipar ao Judiciário e modificar dispositivos do Marco Civil da Internet e do Código Civil para proteger a liberdade de expressão e regular a atuação do Judiciário nas decisões que envolvam restrições ao uso da internet. O deputado federal Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei nesta quarta-feira (05) para tentar impedir a remoção de conteúdos relacionados ao exercício da atividade parlamentar.
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NotíciasTranscrição
00:00Seguimos com outros destaques.
00:02Parlamentares tentam se antecipar ao judiciário e modificar dispositivos do marco civil da internet e do Código Civil
00:09para proteger a liberdade de expressão e regrar a atuação do judiciário nas decisões que envolvam restrições ao uso da internet.
00:19O deputado federal Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei nesta quarta-feira
00:23para tentar impedir a remoção de conteúdos relacionados ao exercício da atividade parlamentar
00:29e que se enquadrem nesses campos.
00:32Além disso, a proposta determina que eventuais sanções contra as plataformas,
00:36como a suspensão ou proibição de funcionamento,
00:40só poderão ser aplicadas por decisão de um órgão judicial colegiado
00:44e depois do esgotamento de todas as medidas administrativas e também judiciais.
00:51Vou começar com você, Dávila.
00:53o projeto do deputado Kim Kataguiri para garantir a liberdade de expressão nas redes sociais.
01:01Bom, felizmente um deputado está antecipando o que vai acontecer no Supremo Tribunal Federal
01:08para aprovar uma lei para desfazer a censura que provavelmente é o voto que vai sair lá no Supremo.
01:16Agora, veja que coisa extraordinária.
01:20Um deputado tem que apresentar um projeto de bom senso para fazer cumprir o que está na Constituição.
01:26É uma coisa inacreditável que a gente está vivendo no Brasil, Caniá.
01:30Imagina assim, olha, eu quero fazer uma lei para fazer cumprir a lei que está na lei.
01:35Eu quero fazer uma lei para provar que nós temos de respeitar o que está na Constituição.
01:40Parece uma obviedade, mas é isso que ele está fazendo.
01:44E provavelmente este projeto do deputado Kim Kataguiri vai começar a desencadear essa discussão
01:51que vai se tornar urgente depois desse voto no Supremo.
01:54Porque nós já temos três votos a favor da censura no Supremo.
02:01E do jeito que a coisa está indo, e nós sabemos o perfil dos demais que vão votar,
02:06a maioria vai votar a favor da inconstitucionalidade do artigo 19 do marco civil da internet.
02:14E isso significa oficialização temporária da censura no Brasil até o Congresso se manifestar.
02:22Então, a ação do deputado Kim Kataguiri é boa em dois sentidos.
02:27Primeiro, que ela já começa a fazer correr o assunto no Congresso Nacional.
02:31E segundo, que ela traz essa obviedade.
02:35Nesse mundo de maluco que a gente vive, isso é óbvio.
02:38É a coisa fantástica.
02:39Agora vamos cumprir a lei.
02:40Eu quero uma lei para cumprir a Constituição.
02:41Então, que tal?
02:42É isso.
02:43Então, está de parabéns a atitude do deputado por essas duas coisas.
02:49Provocar o Congresso para debater um tema.
02:52E segundo, fazer com que a lei continue resguardando o que está na Constituição.
02:58Tem vários aspectos interessantes nesse projeto, Mota.
03:02E eu observei também que houve uma atenção específica à intenção do deputado de criar esse dispositivo ou sugerir essa lei para impedir que a justiça brasileira bloqueie redes sociais de políticos.
03:18E aí, naturalmente, muitos fizeram a conexão direta com o episódio que envolve Carla Zambelli.
03:23Que ainda é deputada, agora licenciada, mas ainda é deputada.
03:28E aí, muitas pessoas perguntam.
03:30Deveria ter sido receber esse tipo de punição sem redes sociais também?
03:35Deixo só receber as pessoas que nos acompanham pelas emissoras de rádio.
03:39A notícia em destaque é um projeto de lei apresentado pelo deputado Kim Kataguiri com o objetivo de garantir, assegurar a liberdade de expressão nas redes sociais.
03:48E o Davi lá, no comentário dele, disse, bom, é importante esse projeto, mas é uma lei para reforçar algo que já existe no arcabouço jurídico e legal brasileiro.
03:58Você, Mota.
04:00Eu não acho que uma lei vai resolver essa questão.
04:04Porque qualquer lei pode ser declarada inconstitucional ou simplesmente ignorada.
04:11E foi exatamente esse o caminho que o Brasil fez para chegar na situação atual.
04:16A gente tem que observar que liberdade de expressão não é e nunca foi pauta relevante para os políticos brasileiros.
04:27A exceção foi o tempo em que a esquerda estava na oposição.
04:32Aí sim, os políticos de esquerda eram contra a censura, censura nunca mais.
04:38Igual a pauta da anistia ampla, geral e restrita.
04:41Quando isso prejudicava eles.
04:42Agora, eles chamam censura de combate à desinformação ou então combate ao preconceito, proteção das minorias.
04:53Vamos lembrar o marco civil da internet.
04:55Olha que nome bonito.
04:57Marco civil da internet.
04:59Eu me lembro quando ele foi aprovado, foi celebrado, foi festejado.
05:04Todo mundo dava as mãos.
05:06Viva o marco civil da internet.
05:08Agora, a mutilação do marco civil da internet está sendo discutida e é quase fato consumado.
05:16Uma juíza condenou um humorista a mais de oito anos de prisão em regime fechado.
05:25Uma crueldade que não se comete com traficantes, chefes de facções, pessoas que atiram em policiais.
05:33Parece que vem até um especialista da China, um enviado da China, aqui para o Brasil, discutir regulação de redes.
05:41Eu vi essa notícia e aí eu pensei, mas pera um momento, a China é uma ditadura comunista.
05:48Na China não existe liberdade de expressão.
05:51Na China só existe um partido, o Partido Comunista.
05:54Eu sei que isso pode ser surpresa para muita gente.
05:57E aí é esse o modelo que o Estado brasileiro quer imitar, o modelo da China?
06:03Eu resolvi fazer essa pergunta enquanto ainda é permitido.
06:06Você, Beraldo, o projeto do deputado Kim Kataguiri, esse texto apresenta e limita e regulamenta decisões judiciais, principalmente em relação às redes sociais.
06:21Neto, o deputado Kim Kataguiri faz parte de um grupo pequeno de deputados que fazem ginástica olímpica no Congresso Nacional,
06:30utilizando suas atribuições para garantir que o óbvio aconteça no Brasil, como o Dávila trouxe.
06:38Infelizmente, existe a necessidade no Brasil de você ficar reforçando o que a Constituição já diz.
06:45Só que esse jogo, hoje, que a gente vive no Brasil, parece o Supertrunfo.
06:49Os mais antigos vão lembrar, você tinha a carta Supertrunfo, que é acima de todas as outras cartas.
06:56E parece que o Judiciário brasileiro hoje é isso, não importa quem faça e o que faça.
07:02Se o Supremo Tribunal Federal cismar de forma diferente, ele saca a sua carta Supertrunfo e acabou para todo mundo.
07:11Não há o que fazer, não há para quem recorrer.
07:13Então, a gente fica vendo esse esforço de encontrar formas, de garantir o óbvio,
07:19e este óbvio, ele nunca está garantido.
07:23Então, a gente vive realmente uma situação desesperadora,
07:27porque quando se fala, quando se trata de liberdade de expressão,
07:31quando se trata de usar a rede social para expressar aquilo que você pensa,
07:36e convenhamos, nós temos no Brasil uma maioria de pessoas formadas
07:42pelo método Paulo Freire de ensino, que tem hoje uma questão muito séria de QI,
07:51de conseguir fazer associações razoáveis e análises profundas,
07:57mas elas também têm o direito de se manifestar,
08:00elas também têm o direito de dizer aquilo que elas pensam.
08:03Por mais que você não concorde, por mais que você ache que não faça sentido,
08:07por mais que não vá acrescentar ao debate,
08:11mas por que não dizer?
08:13Ah, porque ofendeu e o fulaninho ficou ofendido.
08:16Ora, conviva com as críticas.
08:19E aquelas críticas que não são pertinentes, simplesmente esqueça.
08:24É impressionante o que a gente vê, e o Mota trouxe muito bem,
08:28é assustador ver uma pessoa que está ali integrando a cúpula do governo
08:35num evento, num país comunista, autoritário,
08:41que mata os seus opositores,
08:44de pedir ajuda para o Brasil em termos de regulação de rede social.
08:50Então, a gente está vivendo um momento em que ter liberdade
08:54representa uma ameaça para os incompetentes,
08:56os irresponsáveis, os mal-intencionados,
09:00aqueles que fazem da política um instrumento de benefício pessoal,
09:04e não um propósito de vida.
09:07Portanto, é fundamental que nós não entremos de maneira oficial
09:13neste ambiente total de censura,
09:16porque isso vai ter consequências ainda mais graves para o país.
09:21Agora, Dávila, quando a gente trata dessa questão
09:23olhando para a atividade parlamentar,
09:26essa é uma faceta da discussão, né?
09:28Mas é preciso também relembrar que em várias agendas,
09:32inclusive internacionais, o presidente da República disse que
09:35é preciso regulamentar, ele chegou a manifestar a necessidade de
09:41apressar todo esse processo,
09:43o objetivo de criar um novo arcabouço,
09:47um novo conjunto de regras para as redes sociais,
09:51e aí as pessoas, os usuários, os cidadãos que têm contas nas redes sociais
09:57se perguntam, bom, mas o que vai acontecer?
09:59É censura prévia?
10:01Minha conta poderá ser suspensa?
10:03Essa rede social que eu gosto de usar,
10:05ela vai poder ser fechada?
10:06Vai embora do Brasil?
10:08É um cenário muito nebuloso, né, Dávila?
10:11A gente observa essa apreciação que acontece na Suprema Corte,
10:14mas também existe a possibilidade de um texto ser apresentado pelo Executivo
10:18para ser discutido no Congresso Nacional.
10:21O que é preciso considerar?
10:23Você quer fazer uma projeção para o cidadão comum,
10:26que gosta de rede social,
10:27se comunica e se informa também, utilizando rede social?
10:32Primeiramente, se a Suprema Corte estivesse preocupada
10:36com o cumprimento da Constituição e o respeito ao marco civil da internet,
10:41o artigo 19 já basta.
10:44Por quê?
10:44Porque ele garante, sim, que com ordem judicial pode se retirar qualquer conteúdo do ar.
10:51E essa ordem judicial vai sempre existir por aquilo que já está tipificado na lei.
10:57E nós temos uma lei criminal no Brasil.
11:00Então, se você tentar promover conteúdos ligados a terrorismo, pedofilia, pornografia,
11:09já está no código criminal e você será punido.
11:11Ele teria uma ordem judicial e aquele conteúdo é retirado.
11:14Inclusive, já existe, as próprias redes sociais,
11:18elas se movimentam muito nesse sentido, para policiar essas coisas,
11:22porque elas sabem que isso é péssimo para a reputação delas mesmo.
11:26Mas, enfim, deveria ter o quê?
11:29Cumprir a lei de acordo com as leis do país,
11:33as leis do código criminal.
11:34Não tem que inventar história de crime de opinião.
11:37O problema é opinião.
11:40Opinião é livre.
11:41É absolutamente livre.
11:43Qualquer cidadão pode falar o que ele bem entender.
11:47Agora, é óbvio, se ele incitar o crime é outra coisa,
11:50de novo, vai cair na lei do Código Penal Brasileiro.
11:54A lei criminal brasileira está lá no Código Penal.
11:56Então, assim, nós não temos de inventar a nova regra.
11:59O governo começa a usar essa história de
12:03não temos que proteger as crianças e tal.
12:06No fundo, o que eles querem pegar mesmo
12:07é cercear a liberdade de opinião.
12:10E este é o grande erro que o Supremo Tribunal Federal
12:14cometerá se declarar o artigo 19 do Marco Civil da Internet
12:19como inconstitucional.
12:20Porque o que o Marco Civil faz no artigo 19
12:24é garantir plenamente a liberdade de expressão e de opinião,
12:29de humor.
12:30Gente, isso faz parte de qualquer sistema democrático.
12:35Então, assim, não dá para usar esse subterfúgio
12:38de que não precisamos, talvez, regular mais
12:41a questão do conteúdo para crianças
12:44ou terrorismo ou crime, alguma coisa assim,
12:47e usar isso como desculpa para cercear a liberdade
12:50de expressão e de opinião.
12:52Não pode.
12:53Isso é proibido.
12:54Talvez o deputado Kim Kataguiri
12:57deveria transformar o seu PL em PEC.
13:00Porque o único jeito de ter algum tipo de respaldo político
13:04é colocar na Constituição.
13:06Então, vamos fazer agora um artigo na Constituição
13:09para ressaltar que o artigo 5º,
13:13que é uma cláusula pétrea,
13:14é para valer mesmo.
13:16É isso que a gente precisa no Brasil hoje.
13:19Então, não pode ser uma lei.
13:20Talvez tem que ser uma PEC.
13:22Então, fica aí a nossa sugestão
13:23para o deputado Kim Kataguiri
13:24para transformar o projeto de lei em PEC.
13:27Porque é o único jeito para frear
13:29este descarrilhamento que aconteceu
13:33do descumprimento da lei
13:35e de usar como desculpa
13:38a história de regulação
13:40para aumentar a censura de opinião.
13:43opinião, principalmente, Caniato, opinião política.
13:46Várias manifestações a respeito dessa notícia.
13:52O que está por vir?
13:54As possíveis manifestações que serão feitas pela Suprema Corte
13:58em relação a essa pauta que está sendo discutida.
14:02Você, Mota, essas dúvidas
14:05que as pessoas que não fazem parte do ambiente político
14:08e não trabalham no judiciário,
14:11aquelas pessoas que não têm o hábito de acompanhar
14:15de maneira mais profunda
14:16as manifestações e os acordos da justiça,
14:20o que é preciso a gente traduzir
14:23ou pelo menos abrir, falar na real,
14:26jogar a real para essas pessoas que nos acompanham
14:29sobre as possibilidades, assim,
14:31o que é que está em jogo
14:32e quais são as reais possibilidades
14:33quando a gente fala de regulação das redes?
14:37As possibilidades são bastante ruins.
14:41A situação como é hoje,
14:44o que a gente tem hoje?
14:45Se você está na rede social,
14:47você já sofre algum tipo de censura pelas redes.
14:51Todo mundo já teve,
14:52praticamente todo mundo já teve essa experiência, né?
14:54Você faz uma postagem,
14:56aí daqui a pouco vem um aviso,
14:57a sua postagem fere os padrões da comunidade.
15:01E você pergunta, mas que padrão?
15:03Ah, não, a gente não pode dizer,
15:05só que a sua postagem fere os padrões da comunidade.
15:07Então isso pode levar a sua postagem a ser apagada,
15:10ou ela perde visibilidade,
15:12ou você leva uma bronca da rede social.
15:14Isso já acontece hoje.
15:15Agora, o que a lei diz hoje
15:18é que para a sua postagem ser removida,
15:22porque quando a rede social faz isso com você,
15:24você tem recurso à justiça.
15:26Você pode ir lá e dizer,
15:26olha, minha postagem não tem nada de mais,
15:29a rede retirou.
15:30Muitas pessoas ganham essa causa.
15:32A rede tem que colocar a postagem de novo
15:34e pagar uma indenização.
15:36Para que a sua postagem seja removida dentro da lei,
15:41alguém precisa recorrer à justiça.
15:43O juiz analisa e dá uma decisão judicial.
15:47Isso é o que vale hoje.
15:48Se essa nova interpretação se concretizar,
15:55a rede social vai ter, não só autorização,
15:58mas a obrigação de remover qualquer coisa
16:03que possa vir a ser considerada ofensiva.
16:09Se ela não fizer isso,
16:11ela vai ter a responsabilidade pelo conteúdo junto com você.
16:16Isso vai aguçar ainda mais
16:19esse apetite das redes sociais
16:22por controlar conteúdo.
16:25Na minha interpretação,
16:26isso vai significar o fim da nossa liberdade
16:29de expressão nas redes sociais.
16:31Porque você só vai postar,
16:34as suas postagens só serão aceitas
16:36se elas forem consideradas seguras
16:40pela rede social.
16:42Então, é evidente que qualquer postagem
16:44que você fizer
16:45criticando o Estado brasileiro,
16:49veja, eu não estou falando governo, hein?
16:51Eu estou falando o Estado brasileiro.
16:54Qualquer um dos três poderes
16:56vai ser considerada arriscada pela rede social.
16:59Qualquer postagem que você fizer
17:01que use um humor um pouco mais sarcástico
17:05ou desvie um pouco mais
17:07do que é considerado padrão,
17:09vai ser considerada inseguro pela rede social.
17:12A rede social vai ter todo o direito
17:14de retirar a sua postagem
17:15e quando você for questionar,
17:18a rede social vai dizer
17:19estou cumprindo a lei,
17:20porque é minha responsabilidade também,
17:23então estou cumprindo a lei.
17:24é um cenário terrível.
17:27E esse cenário que eu desenhei
17:29não é o pior.
17:31O pior cenário
17:32são as redes sociais chegarem à conclusão
17:35de que não dá mais para operar no Brasil.
17:38Porque agora eu tenho que ter
17:40um monte de gente aqui
17:41fazendo esse trabalho
17:43de controlar as postagens,
17:45os usuários estão insatisfeitos reclamando,
17:48esse ambiente tem segurança jurídica demais.
17:50Eu vou fechar a minha rede social
17:52e eu vou embora daqui.
17:55A gente fica com a esperança
17:56de que isso não aconteça,
17:58canhado.
17:59Mas é a direção
18:00na qual as coisas estão tomando.
18:02Eu não acredito
18:04nessa hipótese
18:06de uma decisão temporária
18:09até que o Congresso decida.
18:12Primeiro,
18:13porque o Congresso
18:14pode decidir
18:16não decidir.
18:18Não existe essa coisa
18:19do legislador
18:20ser obrigado a legislar.
18:22O legislador,
18:23quando não legisla,
18:24ele está legislando.
18:26Ele não é obrigado a legislar.
18:27Segundo,
18:28porque imaginem vocês
18:30o que aconteceria,
18:32o que acontecerá
18:33se eventualmente
18:35o Congresso
18:36resolver legislar,
18:39já que é assim,
18:39então tá, vamos.
18:40e faz uma coisa
18:42completamente oposta
18:43a essa decisão.
18:45Imaginem que o Congresso
18:46agora faz uma lei
18:47dizendo com todas as letras.
18:49Todo mundo pode postar
18:50o que quiser.
18:52Na verdade,
18:52o Congresso faz uma lei
18:53reafirmando
18:54o que já estava
18:55no artigo 19
18:56do Marco Civil.
18:58Eu pergunto a vocês,
18:59o que vocês acham
19:00que vai acontecer depois?
19:03Pois é,
19:03são excelentes questionamentos.
19:06Agora,
19:06eu quero agradecer
19:07a audiência
19:07de todas as pessoas
19:08que nos prestigiam,
19:09mas também
19:10do deputado
19:11Kim Kataguiri,
19:12que está na sintonia
19:13acompanhando a programação
19:15da Jovem Pan News
19:16e enviou,
19:17inclusive,
19:17mensagens
19:18reforçando
19:19a tese
19:20e o objetivo
19:21desse projeto,
19:23né, Beraldo?
19:23Para ele,
19:24é preciso proteger
19:25a liberdade de expressão
19:26e impedir
19:27arbitrariedades, né?
19:29Exatamente,
19:30tem um aspecto
19:31importante
19:31que o deputado
19:33destacou,
19:34que é o fato
19:34de pedidos
19:36para retirada
19:37de conteúdo
19:38das redes
19:39terem,
19:40obrigatoriamente,
19:42que passar
19:42pelo Ministério Público.
19:44E essas decisões
19:45serem tomadas
19:46por colegiado
19:48e não apenas
19:49um único
19:50membro
19:51do judiciário
19:52decidindo o que fica
19:53e o que não fica.
19:54E também
19:55traz mais transparência
19:56no momento
19:57da retirada,
19:59onde o judiciário
19:59tem que informar
20:01o processo
20:02a que se refere
20:03esse pedido
20:04para que o usuário
20:05autor do conteúdo
20:07saiba
20:08que aquele conteúdo
20:09está sendo retirado
20:10em razão
20:10de um processo
20:12que está rolando,
20:12em razão
20:13de alguma ação
20:14na justiça.
20:15Porque muitas vezes
20:16hoje,
20:17como lembrou bem
20:18o Mota,
20:19simplesmente você recebe
20:21uma informação genérica
20:22da plataforma,
20:23você não sabe por quê,
20:24você não sabe
20:25o que levou aquilo,
20:26você fica refém
20:27ali de uma situação
20:28em que não há
20:30nenhuma informação
20:31atrelada.
20:32Então,
20:32essa organização,
20:34esses passos
20:36que se tornam,
20:37caso o PL seja aprovado,
20:39se tornam necessários
20:40para que um conteúdo
20:41seja removido,
20:43dá muito mais segurança
20:44e transparência
20:45a todo o processo.