O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), busca aprovar um projeto que impeça partidos de recorrerem ao STF contra votações da Câmara. A medida visa conter a judicialização de pautas, em uma crítica à interferência do Judiciário.
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00:00Tem uma outra notícia. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, articula um projeto para impedir que alguns partidos recorram ao Judiciário contra decisões votadas e aprovadas pelo Parlamento.
00:13Segundo ele, a judicialização das pautas é um problema seríssimo que existe no Brasil atualmente e em todo o mundo pode questionar uma decisão do Congresso.
00:22A proposta acontece após o PSOL acionar a Suprema Corte contra a derrubada do aumento do IOF.
00:30De acordo com o projeto divulgado pela jornalista do G1, André Sadi, as siglas precisarão ter um número mínimo de cadeiras no Congresso para que possam ser autorizadas a recorrer.
00:43Começar essa rodada com o Roberto Mota, porque a gente fala muito dessa cultura da judicialização, mas é preciso também considerar essa possibilidade de você impedir a judicialização.
00:56Há limite para a judicialização ou é preciso criar uma lei para impedir algum tipo de judicialização, hein, Mota?
01:04Lei que pode ser declarada inconstitucional, logo de cara, né, então a gente mais uma vez entra nesse jogo aí.
01:14Eu fico pensando, eu tenho dúvidas genuínas sobre isso, eu fico pensando se isso não é mais uma vez tirar o sofá da sala, em vez de resolver o problema de uma vez, né.
01:25A Suprema Corte dos Estados Unidos, pelo que eu sei, foi o modelo usado para criar o modelo da Suprema Corte brasileira.
01:36Aí depois colocaram vários outros pendura e calhos.
01:39Na Suprema Corte americana, um caso, a esmagadora maioria, quase totalidade dos casos que chegam na Suprema Corte americana,
01:49chegam de um tribunal inferior, até onde eu sei, não existe nos Estados Unidos essa história de um partido chegar lá e entrar com um pedido
02:00na Suprema Corte americana, independente de quantos deputados o partido tenha.
02:06Eu não vejo muito sentido nesse critério do número de deputados, em que isso melhora a qualidade do pedido.
02:15E por que que isso legitimiza essa ferramenta, né.
02:21É lógico, a Constituição de 1988 criou um monte de coisas que a gente, até o dia em que isso seja corrigido,
02:32se é que isso um dia vai acontecer, a gente vai ter que achar formas de conviver com isso.
02:38Mas eu acho, o único parâmetro que eu tenho é, porque na minha opinião, é a melhor Suprema Corte do mundo,
02:45porque é da república mais antiga do mundo, da Constituição mais antiga em vigor, o país mais poderoso e rico do mundo.
02:53Então eu acho que é um parâmetro bom.
02:54Lá, a Suprema Corte só julga coisas que vêm de tribunais inferiores.
03:01Eu acho que isso seria o modelo que a gente deveria adotar aqui.
03:05Como fazer isso? Eu tenho dúvidas se uma lei do Congresso teria aceitação.
03:14A não ser que fosse nesse novo modelo de república aí, que o Dávila mencionou, né.
03:19Chama o judiciário pra fazer a lei junto com a gente.
03:23Mais uma vez, fica com cara de tirar o sofá, né.
03:26Que democracia é essa, onde você tem que chamar pra fazer a lei a pessoa que depois vai julgar.
03:32O ideal, o ideal mesmo, então fica aí o meu pedido, o meu sonho, a utopia.
03:39O ideal seria a nossa Suprema Corte decidir isso.
03:43Olha, a partir de agora, só chega aqui coisas que vierem de tribunais inferiores.
03:49Ninguém mais pode chegar aqui, bater na nossa porta e pedir uma decisão.
03:54E por que isso?
03:55Ué, porque a gente acha que tem que ser assim, pronto.
03:58Ponto final.
03:59Pois é, bem interessante, inclusive, essa colocação.
04:01Agora você, Dávila, essa cultura da judicialização tem muito a ver com a insatisfação, né,
04:08do Poder Executivo, que muitas vezes é derrotado em uma matéria.
04:12E aí um partido que apoia o Poder Executivo acaba ajuizando uma ação com o objetivo de
04:18tentar reverter a decisão da maioria no Congresso.
04:22É o que muita gente chama de jogada ensaiada, né?
04:25A impressão que dá pro grande público é que alguém do Poder Executivo liga
04:29para aquela pessoa que integra o partido menor, mas que o apoia,
04:34dizendo ajuiz uma ação, vamos tentar reverter isso lá no tapetão.
04:39Essa é a ideia que muitos têm, né, dessa jogada ensaiada, né, Dávila?
04:43A ideia de Alcolumbre seria limitar o acesso ao judiciário.
04:48O que achou dessa proposta?
04:51A proposta é boa, mas a proposta de Alcolumbre é ruim.
04:56Eu vou explicar por quê.
05:00Realmente, o Poder Judiciário, a Suprema Corte Brasileira,
05:03tornou-se o terceiro turno das eleições.
05:06Então, você perde uma eleição numa casa, perde, e aí você judicializa.
05:13Então, é o terceiro turno, você não é mais, não é o Congresso Nacional
05:15onde você deveria decidir essas questões.
05:19Então, tudo é judicializado.
05:22A judicialização da política é um instrumento que hoje é feito
05:26por esses partidos pequenos, principalmente pelo PSOL,
05:30através de um mecanismo garantido na Constituição,
05:33que é a ação direta de inconstitucionalidade, a famosa ADIM.
05:36É isso que eles fazem, usam isso para tentar reverter a derrota no Congresso Nacional.
05:41Isso é errado, completamente errado.
05:44Agora, este abuso da utilização deste instrumento
05:50é porque o Supremo se acha na obrigação de reagir a qualquer ação que chega lá.
05:57O Mota deu um bom exemplo aqui sobre a Constituição americana.
05:59Na Constituição americana, eles jogam na lata do lixo
06:04umas centenas de pedidos,
06:06porque eles acham que aquilo não tem a ver com uma questão normativa da Constituição.
06:10Esta é a diferença, é a atitude.
06:14Lá, eles escolhem o caso que tem a ver com uma questão normativa
06:19ou entendimento da Constituição para julgar.
06:22É só isso.
06:23Escolhe-se o caso para esclarecer um ponto constitucional.
06:28E não assim, não.
06:29Qualquer questão que chega aqui, eu tenho que reagir.
06:32Porque a nossa Constituição é gigantesca, tudo foi constitucionalizado,
06:36então logo somos obrigados a reagir.
06:38Não, isso não está na lei, isso não está em lugar nenhum.
06:40Isso está na cabeça dos membros do Supremo Tribunal Federal.
06:45Porque se houvesse esta mentalidade de uma Suprema Corte
06:50guardiã da Constituição brasileira,
06:53eles iam repetir a fórmula dos Estados Unidos.
06:57jogaria 80% dos casos na lata do lixo
07:01e falaria, não, esses 20 aqui são muito importantes
07:03porque nós queremos esclarecer esses pontos da Constituição.
07:07Então, esta é a grande diferença, Mota.
07:10Por isso que eu não acho que é por meio dos tribunais.
07:12Imagina se os tribunais brasileiros vão questionar a constitucionalidade.
07:16Por exemplo, pega o CNJ hoje.
07:17O maior lugar que está passando todas as barbaridades.
07:21Imagina se alguma instância vai falar assim,
07:24não, não, vamos questionar o que está acontecendo no CNJ,
07:28a constitucionalidade, um monte de privilégio.
07:30É óbvio que não vai acontecer.
07:31Então aí a gente fica muito preso,
07:36principalmente por causa desse corporativismo privado no Brasil
07:40que não tem nos Estados Unidos nesse sentido.
07:42Bom, então esse é o primeiro ponto.
07:43Agora, por que a proposta de Alcolumbre é errada?
07:47E qual seria a boa proposta?
07:49A proposta de Alcolumbre é errada porque ela é antidemocrática.
07:52Ela está dizendo que os pequenos partidos não podem entrar.
07:55Não.
07:56O que ele deve fazer é a sugestão que nós demos aqui nos Pingos nos Is.
08:01Limite a qualquer partido que conseguir pelo menos 10, 15% do apoio
08:07do número de deputados pode entrar com uma ação direta de constitucionalidade.
08:11Porque você não caça o direito dos pequenos partidos.
08:14Você mantém.
08:15Esses pequenos partidos vão ter que trabalhar para conseguir o apoio
08:19de pelo menos 10 ou 15% dos seus colegas parlamentares
08:22para poder entrar com uma DIN.
08:24Isso é democrático.
08:26Então é melhor você colocar um teto mínimo
08:29para que você tenha um consenso no Congresso Nacional
08:33do que limitar, dizer que pequeno partido não pode entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade.
08:38Não é esse o problema.
08:40O problema é que querem ver o pessoal conseguir 10, 15% do apoio dos deputados
08:46para entrar com uma ação do Supremo do jeito que eles entram todo dia com uma ação.
08:50Isso não vai ter.
08:51Então não limite por um número da bancada.
08:55Crie o limite mínimo de apoio que precisa do parlamento
08:59para que uma ação direta de constitucionalidade
09:01possa ser considerada pelo Supremo Tribunal Federal.
09:05A gente vai seguir acompanhando essas movimentações
09:08e também se esse projeto, essa ideia, pelo menos, de Alcolumbre
