O novo código eleitoral, em debate no Senado, tem gerado polêmica ao prever penas de prisão para políticos que espalharem supostas fake news. Parlamentares da oposição afirmam que o texto abre brecha para censura e intimidação, além de representar grave ameaça à liberdade de expressão no país.
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NotíciasTranscrição
00:00O novo Código Eleitoral, que deverá ser votado nos próximos dias no Senado, está causando polêmica.
00:06Com mais de 900 artigos, esse projeto de lei complementar propõe, entre várias mudanças,
00:12a criminalização de supostas fake news durante o período eleitoral
00:16e as críticas ao sistema com penas que podem chegar a sete anos de prisão.
00:22Esse foi o alerta do senador Eduardo Girão.
00:25Ele concedeu uma entrevista à TV Senado e criticou duramente esse texto,
00:31afirmando que a medida ameaça a liberdade de expressão e o direito de crítica.
00:36Ele afirmou fazer parte da democracia à crítica.
00:39Além disso, o senador também questionou quem seria o responsável por definir exatamente o que é fake news,
00:46o que é um comentário, afirmando que o projeto legitima a censura.
00:52Você, Cristiano Beraldo, alguns aspectos que envolvem o novo Código Eleitoral.
00:56Eu pude acompanhar várias manifestações e críticas de parlamentares.
01:01Também a quarentena proposta a pessoas de alguns cargos, principalmente militares,
01:08mas também essa penalização para quem compartilhar uma informação falsa.
01:14Comenta-se, inclusive, na possibilidade de prisão.
01:17Pois é, Caniato, a gente vê que a legislação eleitoral brasileira vai seguindo um rumo
01:28para inviabilizar o uso de redes sociais, para tirar a competitividade de candidatos
01:35que têm no voto de opinião a sua grande força eleitoral e vai privilegiando os velhos esquemas de sempre.
01:46Aqueles que são eleitos comprando voto, esses estão garantidos.
01:51Aqueles que desviaram dinheiro de emenda para fazer obras fictícias,
01:57para fazer obras que já preveem pagamento de comissão, acerto com o prefeito, acerto com o vereador,
02:06que depois distribuem dinheiro.
02:08E aí tem lá o curral eleitoral, empurra voto naquele candidato, que é o padrinho do esquema.
02:14Esse está garantido.
02:16Agora, quem quiser ser eleito com base nas opiniões que possui,
02:22Ah, esse está lascado.
02:25Porque você expressar uma opinião e depois alguém dizer, não, a tua opinião está errada
02:31e querer classificar você em razão da opinião emitida como alguém que está propagando fake news.
02:39Você vai arrumar, além de não se eleger ou de se, caso seja eleito, perder o seu mandato,
02:45ainda vai arrumar tempo de cadeia.
02:48Sete anos de cadeia.
02:50Então, você falar no Brasil, você emitir opinião no Brasil, é um crime mais grave do que matar.
02:59Não à toa temos 40 mil homicídios no Brasil todos os anos, mas com uma diferença, Canhato.
03:07Esses 40 mil homicídios, eles, na sua vasta maioria, os assassinos saem ilesos.
03:15Agora, aquelas pessoas que têm o mínimo de repercussão, de relevância no debate público
03:23e que ousem emitir uma opinião que esteja em desacordo com o que o establishment acha que deve ser,
03:33que você deve falar, esses 100% são perseguidos, processados e condenados.
03:39Então, realmente, estão inviabilizando a política, estão fortalecendo os velhos esquemas eleitorais
03:50que deixaram o Brasil neste esgoto que a gente se encontra.
03:55Pois é, além dessas manifestações de Eduardo Girão, que é do Novo, do Ceará,
04:00Rogério Marinho, que é o líder da oposição,
04:03também defendeu que essas mudanças poderiam ser consideradas, sem sombra de dúvida, censura.
04:09E aí tem uma aspas dele, uma fala de Rogério Marinho.
04:12Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público
04:16e imputando penas às pessoas pela simples discordância, fechando aspas, para o senador Rogério Marinho.
04:25Você dá, Vilas, críticas feitas ao novo Código Eleitoral
04:28e até a possibilidade desse projeto ser considerado um marcabouço de censura, né?
04:35E é, Caniato, o mais preocupante, Caniato, é como há várias tentativas de censura no país neste momento,
04:46partindo do Poder Executivo, agora do Senado Federal, no Código Eleitoral
04:52e do Supremo Tribunal Federal, com esse julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
04:58Por todos os lados há um tiroteio para aumentar a censura no Brasil,
05:03o que mostra o desconforto das pessoas com a liberdade de opinião.
05:09É isso que as redes sociais mostram.
05:11Ali tem liberdade de opinião.
05:14E inserir isso no Código Eleitoral é um assente para um país
05:19no qual a disputa, a briga por ideias, posturas, propostas,
05:26faz parte do jogo democrático e da eleição.
05:28E eu vou suspeitar aqui que o principal ponto que eles querem chamar de fatos inverídicos
05:36é justamente criticar como que alguns deputados usam suas emendas
05:44para, vamos dizer assim, direcionamento muito paroquial.
05:50E isso vai parecer agora como fake news?
05:54O medo, o grande medo é que a palavra, a liberdade de expressão
06:00seja usada para trazer a transparência que inexiste, por exemplo, nas emendas parlamentares.
06:09E isso possa vir a ser, lógico, motivo de campanha política
06:14para constranger e fazer com que seu adversário reaja.
06:20Portanto, está de parabéns o senador Girão e o senador Rogério Marinho,
06:26que atentos a um artigo, entre 900 artigos, o Código Eleitoral que estão propondo,
06:33tem 900 artigos.
06:35Dentre esses artigos, esses dois senadores alertam
06:40para a introdução da censura ao dizer que fatos inverídicos
06:46podem dar até sete anos de prisão.
06:49Isto é uma forma de cercear a liberdade de expressão e de opinião.
06:55Algo garantido na cláusula pétrea da Constituição, no seu artigo 5º.
07:01E uma eleição é um processo de tiro curto, né?
07:04Fico imaginando o departamento que vai fazer um monitoramento
07:07para apontar se aquele fato é verídico ou não.
07:12Uma comissão da verdade que vai ser montada
07:14simplesmente para verificar as postagens de todos os candidatos.
07:18Vai lá, Dávila, depois eu passo para o Mota.
07:21Não, Caniato, não vai precisar.
07:23Porque declarando o artigo 19 inconstitucional,
07:27se eu sou candidato e eu me sinto ofendido pelo que você escreveu,
07:32eu posso pedir imediatamente para remover o comentário.
07:36Olha que absurdo.
07:38Olha o clima que nós vamos entrar numa eleição democrática no Brasil.
07:42Qualquer um que se sente ofendido agora não tem mais ordem judicial.
07:46Eu posso ligar lá para o portal e falar assim,
07:48opa, tira o conteúdo do Caniato que está me atacando.
07:51E ele vai ser obrigado a tirar.
07:53Muito interessante que você conecta o novo Código Eleitoral
07:57à decisão, ou pelo menos ao entendimento,
07:59da Suprema Corte Brasileira em relação à mudança
08:02no artigo 19 do Marco Civil.
08:04Muito importante, inclusive, essa reflexão e essa conexão que você fez.
08:09Você, Mota, os apontamentos e as críticas feitas por alguns senadores
08:14em relação ao texto do novo Código Eleitoral.
08:17900 itens, né?
08:18É mudança abessa.
08:20Mais uma lei que vai ser provavelmente votada
08:23sem que ninguém leia, né?
08:25Quem é o parlamentar que vai ler 900 itens e analisar um por um?
08:30Eu conheço talvez quatro ou cinco parlamentares que vão fazer isso.
08:33Eu acho que é um erro dizer que a liberdade de expressão vai acabar no Brasil
08:37com leis como essa do novo Código Eleitoral.
08:40É lógico que a liberdade de expressão não vai acabar.
08:43Ela vai continuar valendo.
08:45Ela vai ser plena e irrestrita para algumas pessoas.
08:49Porque o segredo, a beleza dessas leis é a seletividade.
08:53Ou vocês acham que existe alguma chance
08:57de um determinado lado do espectro político
09:01ter os seus comentários, as suas manifestações censurados,
09:06caracterizados como fake news?
09:08É óbvio que não.
09:10Se for preciso, a realidade vai ser mudada
09:13para se adequar à declaração desses políticos.
09:17É óbvio que a aplicação dessas leis vai ser absolutamente seletiva.
09:22É inacreditável.
09:24Nós estamos em 2025, é inacreditável.
09:26Eu jamais imaginei que isso fosse acontecer.
09:29Que em 2025 nós precisássemos lembrar de novo
09:33a importância da liberdade de expressão.
09:36Mas é isso que está acontecendo.
09:37Se essa regulamentação, esse novo Código Eleitoral
09:40e várias outras leis que estão sendo discutidas nesse momento,
09:45leis e decisões judiciais,
09:47se tudo isso realmente prosperar,
09:50vai significar o fim da liberdade de expressão.
09:54Porque um comentário, um mero comentário em rede social
09:58pode gerar multas milionárias
10:01que levam a pessoa à falência,
10:03podem gerar perda de mandato,
10:05cassação, ineligibilidade
10:08e até cadeia, meus amigos.
10:10Até cadeia.
10:11De novo, o Brasil é um país onde assassinos
10:16são condenados a seis anos de prisão,
10:19ficam um ano na cadeia e depois vão para a rua.
10:23Aí matam de novo, são condenados de novo,
10:26passam mais um ano e vão para a rua.
10:29Essa é a rotina do Brasil.
10:32As nossas ruas estão cheias de assassinos,
10:35de criminosos selvagens que deveriam estar presos.
10:39Esse mesmo país, o Brasil,
10:43é o país que quer multar, caçar,
10:46colocar na cadeia pessoas
10:48pelas palavras que elas dizem.
10:51O que você disse é fake news,
10:54é mentira,
10:55você precisa ser preso por isso.
10:58São propostas de lei totalitárias.
11:03Não há outro adjetivo.
11:05São propostas de lei e decisões judiciais
11:09incompatíveis com o Estado de direito.
11:14Colocam na mão do Estado
11:16um poder gigantesco.
11:18Há, inclusive, pessoas
11:20bem-intencionadas, pessoas de bem,
11:23e eu conheço algumas,
11:25que ficam revoltadas com algumas coisas
11:27que elas veem nas redes sociais.
11:29As redes sociais são como uma praça pública.
11:31Se você for para qualquer praça do país
11:33ou andar pelas ruas, conversar com as pessoas,
11:35você vai ver as pessoas dizendo besteira.
11:37Você vai ver as pessoas mentindo.
11:39Você vai ver as pessoas fofocando,
11:41dizendo coisas absurdas,
11:42nojentas, inaceitáveis.
11:45Esse é o preço da liberdade.
11:48Agora, quando você decide
11:50colocar a responsabilidade
11:52pelo que pode ou não pode ser dito
11:54na mão do Estado,
11:56que é o que muita gente ingênua
11:59está querendo,
12:02você precisa pensar numa coisa.
12:06Como esse poder vai ser usado.
12:09Se você quer ter uma ideia
12:11de como esse poder vai ser usado,
12:15basta olhar o que está acontecendo
12:17com o humorista Léo Lins.
12:20Agora, Beraldo, tem um outro aspecto
12:23que envolve a defesa
12:25de alguns parlamentares
12:26para a tal quarentena
12:28para pessoas oriundas
12:29do serviço público.
12:31A oposição criticou,
12:33inclusive a quarentena previa
12:34um período de quatro anos
12:37sem atuar em determinada função
12:39para que o camarada fosse,
12:41saísse candidato
12:42a determinada função.
12:44E aí tem a justificativa
12:45do relator desse texto,
12:46Marcelo Castro.
12:47Eu vou abrir aspas para ele.
12:49São carreiras de Estado
12:50incompatíveis com atividade política.
12:52Uma pessoa não pode ser juiz e político.
12:55Ele jamais vai julgar com isenção.
12:56Ele não pode ser promotor e político.
12:59Está proibido ser candidato?
13:00Não.
13:01Apenas tem que se afastar
13:02num tempo hábil para a campanha.
13:05Eu ainda me sensibilizei.
13:06E diminui a quarentena
13:08de quatro para dois anos.
13:10Fecho aspas.
13:11Bom, se eu sigo o raciocínio
13:13do senador relator,
13:16então um apresentador de TV,
13:17um radialista de sucesso,
13:19também vai ter que se afastar
13:20por quatro anos,
13:21poxa, é um exagero, né?
13:24Pois é, Caniato.
13:25E eu queria primeiro comentar
13:28a fala do Mota,
13:30porque, ô Mota,
13:31você está enganado.
13:33O mundo,
13:34antigamente,
13:35até a criação das redes sociais,
13:38o mundo era um domingo no parque,
13:40num dia de sol,
13:41todo mundo de mão dada.
13:43As pessoas iam num jogo de futebol,
13:46estavam no estádio.
13:47Quando o juiz cometia algum erro,
13:50gritavam lá da arquibancada,
13:52senhor juiz, por favor,
13:54preste atenção,
13:55acho que o senhor não viu.
13:57Quando o jogador chutava a bola para fora,
14:00ora, meu caro amigo,
14:02acho que você está precisando
14:04treinar mais um pouco
14:05para acertar o seu chute.
14:07Era assim que era o mundo.
14:09Aí veio esse inferno
14:11dessas redes sociais,
14:12e as pessoas começaram
14:14a se agredir.
14:15Mota é uma loucura
14:17como essas redes sociais
14:18transformaram o mundo.
14:20Então, é preciso
14:21que essa regulação
14:23seja aprovada.
14:25Que tenhamos no Congresso Nacional,
14:27no Supremo Tribunal Federal,
14:28os verdadeiros guardiões
14:31da normalidade.
14:32Porque o mundo normal
14:34é aquele mundo
14:35que ninguém se ofende,
14:36ninguém fofoca,
14:38ninguém xinga ninguém.
14:40Então, a gente
14:41se depara
14:42com este tipo
14:44de ação
14:45vindo do Congresso Nacional
14:46e também
14:48iniciativas do Supremo,
14:49e parece que o mundo
14:50era assim,
14:51era uma loucura
14:52o que está acontecendo,
14:54a forma como eles tratam
14:55as redes sociais,
14:57com uma mudança
14:58fundamental,
14:59caniato,
14:59que é
15:00responsabilização
15:01das redes sociais,
15:03agora
15:04encaminhando aí
15:05para uma decisão final
15:06do Supremo Tribunal Federal,
15:07em relação aos conteúdos
15:09publicados pelos usuários.
15:11Ou seja,
15:12quando a Educafro
15:13quiser entrar
15:15com a sua ação
15:16pedindo
15:17100, 200,
15:18500 milhões de reais
15:20de danos morais
15:21coletivos,
15:22mas que não vai
15:23para quem foi ofendido,
15:24não, vai para ela
15:25e a outras organizações
15:27do tipo,
15:28agora elas podem,
15:30porque vão entrar
15:30contra essas plataformas
15:32de rede social
15:33que são empresas,
15:34obviamente,
15:35com um caixa
15:35bastante robusto.
15:37Então,
15:38caniato,
15:38a gente vai vendo
15:39que essas decisões
15:41são decisões
15:42que têm
15:42o endereço
15:43certo,
15:44são decisões
15:45que querem criar
15:46um tipo de ambiente
15:47no Brasil
15:48que enfraquecem
15:50os inimigos
15:51dessa turma
15:52e favorecem
15:53os amigos.
15:55Nós estamos
15:56caminhando
15:57a partir de legislação
15:58como essa
15:59para um Brasil
16:00cada vez mais
16:02desigual
16:02e mal representado.
16:04A população
16:05brasileira
16:06hoje
16:06sabe
16:07o que é
16:08um voto
16:09de opinião,
16:10sabe
16:11a importância
16:12do seu voto.
16:14Muitos
16:14ainda,
16:16é verdade,
16:17estão
16:17negociando
16:19o seu voto
16:19por causa
16:20de 50 reais,
16:22mas há
16:22parcela
16:23crescente
16:24a cada eleição
16:25mais pessoas
16:26têm consciência
16:27de que precisam
16:28escolher
16:29de forma adequada
16:30aqueles que
16:31os representam
16:32nas várias esferas
16:34do poder público.
16:35E aí,
16:36só para finalizar,
16:36comentando
16:37a sua
16:38pergunta,
16:40Caniato,
16:40em relação
16:41a essa decisão
16:42da quarentena,
16:43uma coisa
16:44é importante,
16:45não se pode
16:46usar cargo
16:47público
16:48com um objetivo
16:49político.
16:51Então,
16:52quando você tem
16:53um político
16:54e quer aparecer
16:54porque ele quer ser
16:55popular
16:56e disputar
16:56uma eleição,
16:57obviamente,
16:57as suas
16:58decisões
17:00começam
17:00a ser
17:01motivadas
17:02não pela
17:02lei,
17:03não por
17:03aquilo que
17:04ele deveria
17:04se ater,
17:05mas já
17:06com este
17:06cálculo
17:06político.
17:07Isso serve,
17:08por exemplo,
17:09para delegados,
17:10enfim,
17:10uma série
17:11de posições
17:13que não
17:13podem sofrer
17:14esse tipo
17:15de influência
17:15externa.
17:16Agora,
17:16onde está o risco?
17:17Justamente onde você
17:18falou,
17:19pega-se algo
17:20que é importante
17:22ser discutido
17:23e amplia-se
17:24isso
17:25para inviabilizar
17:26qualquer outro
17:27que possa
17:28atrapalhar
17:29a eleição
17:29daqueles
17:30que são
17:31parceiros
17:31do sistema.
17:32A gente vai
17:33seguir acompanhando
17:34o avanço
17:35dessas discussões
17:36em torno
17:37do novo
17:37código eleitoral,
17:38mas nossos
17:39comentaristas
17:40falaram muito
17:41sobre uma
17:42discussão
17:42que acontece
17:43na Suprema
17:44Corte
17:44brasileira.