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  • 30/06/2025
O STF retomou nesta quarta-feira, 11, julgamento sobre trechos do marco civil da internet.

Durante a sessão, o caso Marcel van Hattem foi citado quando ministros falavam sobre imunidade parlamentar.

Luiz Fux afirmou que "estamos tentando dosar a imunidade dos parlamentares".

Felipe Moura Brasil e Duda Teixeira comentam:

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Transcrição
00:00Está acontecendo, enquanto a gente está aqui no estúdio, um julgamento no Supremo Tribunal Federal.
00:04A produção foi ágil e conseguiu trazer vídeos para a gente desse julgamento.
00:08Os ministros têm sido alvo de críticas e ironias nesse programa
00:12em relação a alegações atabalhoadas, alopradas, bizarras, sobre o caso das redes sociais.
00:19Mas me parece, pelo que a produção está me dizendo, que eles estavam debatendo imunidade parlamentar.
00:23Então vamos ver aqui, em tempo real, o que eles falaram.
00:27Pode soltar cada um.
00:27Esse escopo não tem nada a ver com liberdade de expressão, criando uma terra sem lei,
00:36gerando atritos sociais.
00:38Aqui se disse várias vezes, temos que ter um ambiente, temos que moderar, a sociedade tem que ser melhor,
00:45a sociedade tem que ser melhor e raivosa.
00:48E nós agora, nas turmas, nós estamos tentando dosar a imunidade parlamentar.
00:56É só frequentar os recentes julgados.
01:01Vamos colorir com uma ética melhor os discursos parlamentares que estão usando a imunidade parlamentar para qualquer coisa.
01:08Bom, esse trecho não dá para concluir qual é a tese final que o Fux está dizendo, se ele está achando isso bom ou achando isso ruim.
01:18Mas fato é, para explicar, que os ministros do STF, eles têm se tornado editores do debate público brasileiro.
01:26É isso que eles querem ser, pelo menos, parte deles.
01:27Se a gente pegar ali, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes,
01:33essa é a turma que quer ter mecanismos para editar o debate público brasileiro.
01:38Então, de um lado, o das redes sociais, se tenta garantir ao próprio Supremo Tribunal Federal
01:44a hipótese de censurar pessoas,
01:47quer dizer, tirar contas inteiras, doar, multar, eventualmente até plataformas inteiras, como o X,
01:53prejudicando 22 milhões de brasileiros que não tinham nada a ver com meia dúzia de bolsonaristas ali,
01:59num embrólio entre Moraes, Elon Musk e tal, e eles.
02:04Então, de um lado, querem garantir a possibilidade de censurar as redes sociais.
02:08De outro lado, estão relativizando a imunidade parlamentar
02:11para garantir também maior possibilidade de punição aos próprios deputados federais e senadores.
02:18Quer dizer, são duas iniciativas concomitantes que têm o mesmo fio da meada,
02:25o mesmo denominador, é um denominador comum,
02:28que é o desejo cada vez maior dos ministros do STF de interferir diretamente no debate público brasileiro.
02:36A minha impressão ali, escutando a intervenção do Fux, é que ele fala,
02:40olha, a gente deu a imunidade parlamentar, mas olha, não pode fazer qualquer coisa.
02:45Que é uma ideia aí já de outros ministros do STF também, em relação à liberdade de expressão.
02:51A gente deu a liberdade de expressão e aí, olha só, tem gente criticando o STF, não pode.
02:57Então, eles pensam isso, tanto a imunidade parlamentar como a liberdade de expressão,
03:01como se fosse uma dádiva que eles deram para a sociedade ou para os parlamentares.
03:05E aí eles estão observando e falam assim, poxa, esse aí abusou, não pode, vamos tirar.
03:10É isso.
03:11Exatamente.
03:12Olha, algumas coisas no Brasil, no debate público, elas são ditas simplesmente para ocupar um espaço
03:18sem que haja sequer sentido, lógica.
03:22É como candidato em corrida eleitoral que tem esqueleto no armário.
03:25O cara se prepara com o media training para falar qualquer coisa,
03:28porque, enfim, ele sabe que não se pode passar uma sabatina inteira falando a mesma coisa
03:34sobre o candidato, mostrando para a TV, olha, ele fez isso, ele fez isso.
03:38Você vai falar, você vai pressionar, você vai questionar, descrever e tal,
03:42ele vai dar uma resposta meio genérica e vai seguir em frente.
03:44Então, no debate público brasileiro, muitas vezes se dá uma resposta absolutamente genérica,
03:53como essa sobre imunidade parlamentar, que eles falam assim,
03:55ah, mas a imunidade parlamentar não existe para permitir abuso,
03:59a imunidade parlamentar não pode servir para o acobertamento de crimes, etc.
04:03A imunidade parlamentar existe para isso,
04:06senão não é a imunidade parlamentar.
04:08Você entende? É uma alegação absolutamente ilógica.
04:11As pessoas ficam publicando isso nas redes sociais
04:13quando você tem uma acusação contra um adversário político ideológico delas.
04:17Então, outro dia foi o caso do Marcelo Van Hatten,
04:19porque ele chamou o delegado Fábio Schor de bandido na tribuna da Câmara dos Deputados.
04:25E aí veio um inquérito autorizado pelo Flávio Dino,
04:28veio uma audiência com o Ricardo Lewandowski,
04:31que a gente mostrou tudo aqui no Papo Antagonista.
04:33Aí vem lá o esquerdista que odeia o bolsonarismo e diz,
04:40ah, mas a imunidade parlamentar não pode servir para o acobertamento de abuso, de crimes, etc.
04:44Ora, a imunidade parlamentar, ela veio justamente para proteger os parlamentares
04:49contra qualquer tipo de enquadramento penal,
04:52diante do calor do debate público.
04:55Ela existe para dar essa margem um pouco maior aos representantes eleitos,
05:00para eventuais destempeiros, eventuais palavras duras, etc.,
05:05que são feitos na defesa de determinadas posições, políticas, sociais, ideológicas, etc.,
05:12quando se está discutindo com o outro lado.
05:15Então, assim, é uma alegação que não tem sentido,
05:22não é uma refutação argumentativa,
05:25é uma narrativa qualquer que se joga no ar como uma fumaça.
05:29E muitos ministros do STF estão usando a mesma coisa,
05:32quer dizer, a linguagem deles é de militante em rede social.
05:35Eles não conseguem explicar por que eles estão relativizando
05:39uma proteção legal que existe com esse objetivo.
05:45Mas por que eles não conseguem?
05:47Porque, senão, eles vão ter que admitir,
05:49nós queremos editar o debate público brasileiro.
05:52E eles não fazem isso diretamente, Duda.
05:53E tem uma coisa, que às vezes esses discursos na tribuna da Câmara,
05:58o deputado está ali falando só para um assessor que está filmando
06:01e não tem ninguém assistindo, tem meia dúzia ali,
06:04às vezes as pessoas nem estão prestando atenção.
06:06Uma vez eu fui passear lá e estava acontecendo isso.
06:09Era a Maria do Rosário falando para duas pessoas, duas assessoras dela.
06:13Eu não sei, nesse caso do Van Raten, quantas pessoas estavam ali,
06:16mas se nada tivesse acontecido, talvez aquilo ali ficaria só para os seguidores deles
06:22ali na rede social.
06:24Sumia na poeira do tempo.
06:26Mas como a censura e esse caso, tem um ímpeto de censura aí,
06:30porque é a liberdade de expressão do deputado,
06:33tem essa característica e no fim ela acaba se revelando ridícula
06:37e acaba chamando mais atenção ainda.
06:41Por exemplo, essa história do Fábio Schorr,
06:42esse delegado da Polícia Federal, que a gente já falou várias vezes dele aqui,
06:47mas a gente só falou dele seguidas vezes aqui por causa dessa história.
06:51Eu já vi a foto dele, o Marcelo Rato mostrou de novo.
06:56E aí, enfim, se a PF não tivesse tido essa reação,
06:59nem o Fábio Fábio Dino, isso não teria acontecendo.
07:02Então eu falei de STF e falei que a gente ia esclarecer
07:06aquilo que a gente exibiu,
07:08que foi um trecho da intervenção do Luiz Fux
07:10durante um julgamento no plenário.
07:13E, na verdade, isso está acontecendo nesse momento,
07:16porque o STF retomou nessa quarta-feira o julgamento
07:18sobre trechos do marco civil da internet.
07:21O Fux afirmou que estamos tentando dosar a imunidade dos parlamentares,
07:26foi o que a gente viu aí.
07:27Não deu para entender exatamente se ele está criticando,
07:31se ele está defendendo aquilo que o STF está fazendo.
07:34Amanhã a gente traz tudo mais esclarecido.
07:36Agora o Gilmar Mendes citou o caso do Marcelo Van Raten,
07:39do Partido Novo, para falar sobre imunidade parlamentar.
07:42Van Raten, na tribuna da Câmara,
07:45chamou de bandido o delegado da Polícia Federal, Fábio Schorr.
07:50Vamos ver aí o Gilmar, que certamente está defendendo
07:54essa imunidade parlamentar relativa.
07:56Pode soltar.
07:57O debate parlamentar, quando descamba para ataques,
08:04para atos de vilania, para...
08:08Palavras de baixo calão.
08:10Isso, obviamente, desvaloriza institucionalmente
08:16a casa que tem isto como palco.
08:20Então, é preciso que se entenda que isto se faz na defesa
08:26até mesmo da instituição, da institucionalidade.
08:31É preciso ter essa percepção.
08:34Esses dias, diante de uma reclamação feita a um ataque
08:40a um delegado da Polícia Federal,
08:44houve a abertura de inquérito,
08:47a pedido do iminente procurador-geral da República.
08:52E aí, essas coisas têm uma série de implicações.
08:55Não é aquela pessoa do delegado que está sendo atingida.
08:58É a instituição Polícia Federal que está sendo vilipendiada.
09:05E se não houver um sistema de proteção,
09:08essas pessoas dirão, mas por que eu estou me sacrificando,
09:12eu estou me expondo?
09:14Quer dizer, isso tem uma série de consequências.
09:20Olha só, ministro Gilmar Mendes, ministro Luiz Fux,
09:23que agora a gente entendeu, está do lado do Gilmar,
09:25em defesa da relativização da imunidade parlamentar.
09:29Se a imunidade parlamentar tiver que ser relativizada,
09:34ela precisa passar por uma decisão do Congresso Nacional,
09:37me parece, Duda Teixeira?
09:39Ou, se o Poder Judiciário vai intervir nesse assunto,
09:43ele não pode ser, de repente, para punir alguém.
09:47Mas para pacificar a questão.
09:49Olha, a partir de agora, vale isso, vale isso,
09:52com determinados critérios.
09:55Embora eu olhe sempre com desconfiança
09:58quando o Supremo Tribunal Federal
10:00começa a decidir todos os critérios de tudo.
10:03Mas eu só estou falando, assim, que é o mais lógico.
10:06Mesmo assim, no raciocínio de
10:09defende-se o Supremo Tribunal Federal
10:12em se colocar nesse debate.
10:15Ora, mas que se coloque não para punir alguém, de repente,
10:20por descumprir algo,
10:22uma regra que nem sequer existia.
10:25Então, eles estão inventando regra,
10:30para não falar aquele outro verbo chulo,
10:33para punir pessoas.
10:35E, coincidentemente, são políticos à direita.
10:39Então, é óbvio que isso cria todo um ruído
10:41dentro do debate público, certo?
10:43E é um giro retórico impressionante do Gilmar Mendes,
10:48porque o que ele estava falando ali,
10:49e o Fux estava concordando,
10:51é, olha, para proteger a instituição do Legislativo,
10:56então, o STF e a Polícia Federal têm que ir lá,
10:59intervir e não deixar os deputados falarem o que quiserem.
11:03É isso que ele está falando.
11:04E não, é o contrário.
11:05Se você quer proteger a instituição do Legislativo,
11:08então, que se garantam os direitos dos parlamentares,
11:10entre eles a imunidade parlamentar.
11:12Não, é gerador de lero-lero.
11:15Foi a expressão trazida aqui por um espectador
11:17no chat do YouTube de O Antagonista,
11:20e era essa ideia que eu estava tentando passar
11:22no bloco anterior,
11:23quando eu estava falando de alegações que não fazem sentido.
11:26Ah, a imunidade parlamentar não pode acobertar abuso.
11:30Ela nasceu para justamente dar uma margem aos parlamentares,
11:34para dizerem palavras mais duras.
11:37Então, o que eles estão fazendo aí
11:39é gerador de lero-lero,
11:42para tentar justificar a canitada,
11:43para tentar justificar o próprio poder
11:45de interferir quando julgam conveniente
11:48punir alguém que está fazendo algo
11:51que não agrada a eles.
11:53Quer dizer, o Fux fica ali soprando para o Gilmar,
11:55querendo...
11:56Fux, o senhor virou isso?
11:58Alguém que fica complementando o raciocínio de Gilmar Mendes
12:01em defesa da punição de adversários políticos?
12:07Quer dizer, soprando ali...
12:08Não, é...
12:09Em defesa da instituição...
12:10Como é que é em defesa de uma instituição
12:12você legislar para punir um representante dela?
12:18A última vez que a gente falou aqui em legislar para punir
12:21foi quando a gente estava tratando da cassação
12:23do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol pelo TSE,
12:26que eles inventaram que ele tinha fraudado a lei,
12:30sendo que a lei não previa aquilo que o TSE decidiu,
12:33vocês lembram?
12:33Então, o agente do MP que pede exoneração
12:39tinha lá toda uma circunstância específica.
12:43Quando existe um PAD, um procedimento administrativo disciplinar aberto,
12:48ele é declarado inelegível.
12:50Existia o PAD aberto quando Deltan Dallagnol pediu exoneração?
12:53Não.
12:54Logo, ele estava elegível.
12:56Ah, não, mas existia um pré-do-pré-do-pré-procedimento
13:00que talvez um dia, se não chovesse,
13:02podia se transformar no procedimento.
13:04Logo, ele foi malandro de driblar a lei, de fraudar a lei.
13:08Quer dizer, legislaram para punir.
13:11O espírito da lei não era esse.
13:13O espírito da lei era mostrar, olha,
13:15procedimento administrativo disciplinar aberto,
13:17porque aí, sim, você já tem uma coisa mais sólida.
13:19Se o cara sair da carreira ali,
13:23ele tem que ficar inelegível
13:25porque ele está adriblando uma eventual punição que ele vai receber.
13:28Mas não era o caso.
13:29Então, volta e meia o STF também,
13:32assim como o TSE,
13:33até porque tem vários ministros que são comuns aos dois tribunais,
13:36legisla para punir.
13:38Então, assim, se os ministros têm essa opinião
13:41sobre a imunidade parlamentar,
13:43olha, há determinados crimes que ela não deveria cobrir, etc.
13:47Faz o seguinte, faz campanha política.
13:49Se elege deputado, se elege senador,
13:53se pauta isso, se faz um projeto de lei, uma PEC,
13:55o que quer que seja,
13:57ou se pressiona o presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira,
14:00para alterar questões regimentais, etc.
14:04E aí, você tem uma mudança,
14:05você traz uma discussão pública sobre aquele assunto.
14:08Mas não.
14:09Vem o Poder Judiciário para punir, de repente,
14:11alguém por uma regra que não estava lá.
14:13Então, como é que o sujeito tem que agir?
14:15Ele tem que prever uma regra.
14:17Ele tem que adivinhar o que os tribunais superiores
14:22poderão decidir no futuro para ele agir conforme?
14:26Então, assim, é tudo errado,
14:28tudo no lugar errado nesse sistema disfuncional brasileiro.
14:31E, Felipe, essa cena meio patética ali do Gilmar falando,
14:34e aí ele vai dando umas pausas,
14:36o Fouques complementa o raciocínio dele,
14:40erra, fez isso ali pelo menos duas vezes,
14:42mostra também que o nosso STF hoje não é,
14:45não são 11 juízes, cada um com a sua opinião,
14:49avaliando o caso e dando a sua opinião, o seu voto.
14:53Meio que vai se formando ali uma opinião coletiva,
14:56conjunta de todos eles, o que é claramente corporativista.
15:04E é como se, isso explica muito também
15:06dessa questão de autodefesa, que hoje é o STF,
15:12o inquérito das fake news nasce daí.
15:14Quer dizer, é todos protegendo a si próprio
15:18e eles todos se protegem.
15:20E aí, sobra para todo mundo,
15:23sobra para a sociedade, sobra para o Legislativo.
15:25Para coroar, ah, esse programa é muito generoso.
15:28Flávio Dino, senhoras e senhores, pode soltar.
15:31Nos últimos dias após o voto do ministro Toffoli,
15:34muito bem lançado, erudito, muito bem fundamentado,
15:37tenho lido muitos e muitos artigos,
15:41editoriais, comentários,
15:43de que o Supremo estaria a legislar,
15:46que é algo sempre que me choca,
15:48que me espanta, uma vez que nós estamos
15:50apenas cumprindo a função tipicamente jurisdicional
15:54de interpretar, aplicar a lei
15:56e compatibilizá-la com a Constituição,
15:59isto pelo menos desde o século XIX.
16:02E o certo é que, infelizmente,
16:04há aqueles que acreditam no mito
16:09da boca inanimada da lei,
16:11como se fosse possível haver um tribunal
16:13que não interprete.
16:15Aliás, qualquer atividade humana
16:17que lide com linguagem,
16:19ela é ontologicamente interpretativa.
16:22O coração de um poeta
16:24não é o coração de um médico cardiologista.
16:28São coisas diferentes,
16:29até graficamente.
16:30Então, é inerente a alma humana
16:32e é claro que V. Exª oferece aqui
16:34uma interpretação de grande valor
16:36no sentido dessa contradição insta,
16:38o artigo XIX.
16:39É uma honra chocar o Flávio Dinho.
16:43Olha só, ele toda hora usa
16:45a sua palavra no plenário
16:47para rebater alegações do debate público.
16:49Ele continua fazendo política,
16:50é um político no Supremo Tribunal Federal.
16:53Outro dia, a gente mostrou aqui no programa,
16:56foi a questão da Bíblia,
16:57que estavam alegando,
16:58ah, se vai censurar isso,
16:59vai censurar a Bíblia também.
17:00Não, Bíblia não, etc.
17:01Mas era pela lógica.
17:03Mas ele não entende
17:04o efeito lógico das suas próprias decisões.
17:07Então, ele reage assim,
17:08não, veja, veja, estão dizendo
17:09que o Supremo Tribunal Federal
17:10está a legislar.
17:12Olha, o Supremo Tribunal
17:13está fazendo o que sempre fez.
17:14Ora, o conceito que o Dino dá,
17:16a interpretação,
17:18é que é um conceito baita elástico
17:20para caber esses ativismos
17:23do Supremo Tribunal Federal.
17:24Ele tem que ver se aquela palavra
17:25significa aquilo, etc.
17:27E imunidade parlamentar,
17:28como o nome diz, é imunidade.
17:30Então, o sujeito pode falar,
17:31usar palavras duras.
17:32Se isso não mudar,
17:34ele continua podendo.
17:35E o STF quer mudar tudo.
17:37Onde ativismos
17:38Onde!
17:38Onde!
17:40Onde!
17:40Onde!
17:42Onde!
17:43Onde!
17:46Onde!
17:46Onde!

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