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O ministro do STF Flávio Dino liberou, nesta segunda-feira, 2, o pagamento de emendas parlamentares que estavam bloqueadas por decisão do próprio Supremo. No entanto, na decisão, o magistrado estabeleceu algumas ressalvas e reafirmou que o pagamento das emendas deverá obedecer a critérios de transparência.
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NotíciasTranscrição
00:00A maioria dos ministros do STF manteve a decisão do ministro relator Flávio Dino, que autorizou ontem o pagamento das emendas parlamentares que estavam suspensas desde agosto deste ano, por falta de transparência na autoria e na destinação dos recursos feita por deputados e senadores.
00:18O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, incluiu o caso na pauta de julgamentos do plenário virtual. A sessão extraordinária teve início às seis da tarde desta segunda-feira, em uma hora e quarenta, alcançou a maioria dos votos com Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Barroso, seguindo o parecer de Dino.
00:42O relator do caso impôs aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda. Vamos agora conversar com o Wilson Lima para falar justamente sobre isso. Boa tarde, Wilson. Tudo bom com você?
00:59Boa tarde, Inácio. Boa tarde para você que nos acompanha aqui ao vivo em O Antagonista, no canal BMC. Você sabe aquela história que ganhou, mas não levou?
01:09Sei, sei bem.
01:10É, foi exatamente isso que aconteceu ontem com essa decisão do ministro Flávio Gini, também que foi referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
01:21Vamos entender o que muda, basicamente, a partir dessas alterações.
01:25Vamos colocar, por gentileza, a arte feita pelo nosso grande Matheus Rodrigues?
01:29Primeira parte da...
01:30Bom, porque é o seguinte, vamos lá.
01:32Vamos entender.
02:02O que muda, inclusive, era vista como um novo orçamento secreto.
02:05Emendas PIX.
02:07Há a obrigatoriedade de apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares para ser aprovado.
02:14Essa emenda PIX é aquela emenda de transferência especial, aquela emenda que cai diretamente na conta do prefeito ou do Estado.
02:21Emendas anteriores a 2025 têm um prazo de 60 dias para assinar a ausência do plano de trabalho.
02:27Isso aqui já está criando uma confusão na Câmara, Zé Inácio, para você que nos acompanha.
02:32Hoje, pela manhã, eu conversei com vários parlamentares, porque tem parlamentar que não tem plano de trabalho, então virou um barata voa.
02:39Tem parlamentar que vai ter que apresentar plano de trabalho e daqui a pouco a gente fala mais sobre esse assunto.
02:43Emendas de relator podem ser retomadas desde que o ordenador da despesa verifique o nome do parlamentar autor e dos beneficiários.
02:52Vamos para a outra parte da arte, por gentileza, para a gente explicar um pouquinho isso.
02:56Emenda para a ONG. Recursos só podem ser liberados com a devida publicação nos sites das entidades.
03:03Aí também tiveram mudanças na emenda para a saúde, que exige indicações técnicas do gestor federal,
03:10e evolução das emendas das despesas com emendas, outro ponto também considerado nevrálgico pelos parlamentares.
03:19Por quê? Porque na decisão do Dino ficou estabelecido que os recursos para essa finalidade não podem crescer em proporção superior ao aumento do total de despesas discricionárias,
03:28ou também estabelecendo ali a regra do teto de gastos.
03:33Pode trazer para cá, porque o fato é que essa decisão do Dino, ela foi permeada de recados do ministro do Supremo Tribunal Federal.
03:43Vamos colocar, por gentileza, na tela um trecho dessa decisão do Dino, que eu acho que é o trecho mais contundente dos recados dados pelo Flávio Dino sobre esse caso.
03:55Tem uma arte do trecho da decisão do Dino no STF, em que ele fala basicamente o seguinte,
04:01olha, que as emendas, elas não eram rastreáveis, você não tinha o processo de rastreamento das emendas.
04:06Está aí, percuída da decisão periférica, temos a gravíssima situação em que bilhões de reais do orçamento tiveram a origem e destinos incertos e não sabidos,
04:17na medida em que as informações até o momento estão indisponíveis no portal da transparência.
04:22Essa decisão, ela já repercutiu no Congresso e ontem, quem falou logo de cara foi o relator do orçamento,
04:52de 2025, o senador Ângelo Coronel. Vamos ouvi-lo, por gentileza.
04:57Olha bem, o ministro Flávio Dino, seguindo o processo de 2022, patrocinado pela ministra que é aposentada Rosa Weber,
05:07deu uma decisão em cima do PLP 175, que foi aprovado aqui no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula.
05:14Evidentemente, tem alguns pontos que divergem do PLP, mas nós vamos continuar tocando dessa maneira.
05:23A ideia, amanhã na reunião da CMO, a gente dá seguimento para abrirmos o prazo para emendas
05:29e tentarmos chegar até o dia 19 com o orçamento aprovado, tanto da CMO como também no plenário do Congresso Nacional.
05:37Essas diferenças podem atrapalhar o orçamento, né?
05:41É, nós vamos tentar dissecar essas diferenças da decisão do ministro Flávio Dino
05:45em relação ao que foi aprovado, que está no PLP, no PLC 175.
05:53É, vamos tentar, de toda maneira, apaziguar e voltar à normalidade no Congresso Nacional
05:59e que os três poderes mantenham o que sempre foi preconizado na Constituição, harmonia e independência.
06:05O senhor diria que há alguma grande dificuldade para trocar o trabalho, senhor?
06:10Não, tem dificuldades de trocarmos o trabalho hoje, que é muita demanda e o prazo é curto.
06:15O orçamento é um orçamento pequeno.
06:17A maioria dos órgãos do governo querem sempre mais recursos para fazer frente às suas despesas.
06:24Vamos ter muitas dificuldades, porque, na verdade, tem órgãos que estão com o seu orçamento defasado
06:31e precisamos tentar suprir da melhor maneira possível.
06:35Mas só que, para você suprir um órgão da sua defasagem orçamentária, você tem que tirar de outro.
06:42Mas nós vamos fazer aqui o engenharia para que a gente possa atender a contento a todo o país.
06:49Para encerrar, o senhor confia, está confiante que encerra o trabalho no longo prazo, dia 19?
06:53Esperamos fechar e votar, como se considerar, no último dia pré-recesso natalino, que é dia 19 de dezembro.
07:03Esperamos atingir esse cronograma, votando tanto na CMO como no plenário do Congresso Nacional.
07:11É o otimismo do Ângelo Coronel, só que, na prática, não tem ninguém otimista.
07:20Esse prazo do dia 19 já se fala na Câmara que ele é inexequível, ou seja, você não vai ter condição de executar esse prazo.
07:30Mas eu vou falar, ao longo do programa de hoje, sobre essa nova guerra do Supremo Tribunal Federal com o Congresso Nacional.
07:36Mas eu vou passar primeiramente para você, meu caro Zé Inácio, devolvo para São Paulo, porque, olha, esse assunto ainda vai dar muito o que falar.
07:45Ah, vai. Ah, vai. Inclusive, para falar desse assunto, desse nó que está se tornando esse tema, eu chamo Rodolfo Borges para dar a sua visão, a sua opinião sobre isso.
07:56Boa tarde, Rodolfo.
07:58Boa tarde, Inácio. Boa tarde, Wilson. Boa tarde para quem nos assiste.
08:01Sobre as regras impostas, porque a palavra é essa, impostas pelo ministro Flávio Dino,
08:11quanto mais claro, quanto mais embasado, quanto mais justificado o gasto público, e, portanto, nesse caso, as emendas, melhor.
08:20Porque, de fato, se não tem quem fez, por que fez, para que fez, como vai ser feito, é muito pior, porque a gente não sabe como é que o gasto está sendo bem feito.
08:33A gente não tem condição de rastreá-lo. E é o que o Dino aponta na decisão.
08:38Então, o problema, como diria o outro ministro do STF, Alexandre de Moraes, é o contexto.
08:43O contexto em que isso aconteceu é que quem está impondo tudo isso para o Congresso é o ministro com cabeça política, indicada pelo Lula.
08:53E, ao fazê-lo, ao impor essas amarras, as emendas parlamentares, o Dino está, não vou dizer favorecendo, o governo federal está gostando do que o Dino está fazendo.
09:09E aí fica essa desconfiança no ar. Por que o Dino está fazendo isso desta forma?
09:13É para melhorar a forma como o dinheiro público é gasto ou é para beneficiar o governo Lula?
09:19Fica a pergunta.
09:20Pois é. Enfim, a decisão do STF, no entanto, não deve encerrar o embrólio sobre esse assunto.
09:29Mas quem nos conta é justamente o nosso querido Wilson, com um bastidor do meio-dia. Roda a vinheta.
09:50É, meu caro Zé Inácio, a verdade é a seguinte, parafraseando aquela propaganda de cerveja, se puder colocar na tela aí o Rodolfo, por gentileza, seria legal, porque daqui a pouco vou precisar da análise dele.
10:01Como diria aquela propaganda de cerveja, meu caro Zé Inácio? Desceu quadrada essa decisão do Flávio Dino.
10:07Por quê? Porque ela colocou várias restrições aos deputados, como eu falei lá na abertura desse programa.
10:12Vamos entender em que pé está o processo agora, porque as informações estão chegando aqui a todo momento e eu confesso que nessa parte do bloco eu tinha preparado algo, mas já tive que mudar aqui, porque já tem informação que a gente está chegando para mim aqui.
10:27Tem uma reunião hoje pela manhã na casa do Lira, para discutir esse assunto.
10:30O que os deputados defendem?
10:32Lira, seguinte, já que o Supremo amarrou o nosso trabalho, vamos amarrar o trabalho do governo federal.
10:39O Rodolfo levantou a bola. Tem deputado dizendo o seguinte, olha, essa decisão tem a digital do Palácio do Planalto.
10:46Mas como assim? Mas o Flávio Dino não é ministro do Supremo?
10:50Sim, é ministro do Supremo, com cabeça política, que foi ministro da Justiça do governo Lula.
10:55E até hoje ele tem suas relações com o presidente da República.
10:59E tudo que o Palácio do Planalto quer é ter o maior controle das emendas parlamentares.
11:04Então, o que acontece?
11:05Pode sobrar para a tal da PEC dos gastos, que vamos falar sobre a PEC no próximo bloco.
11:11Porque é o seguinte, já tem deputado definindo o seguinte, ah é, já que o governo federal resolveu criar um embaraço para a gente pelo Supremo,
11:18vamos criar um embaraço para o governo federal por meio da PEC.
11:22Mas aí, que como? Como é que seria esse tipo de embaraço?
11:25Simples.
11:26Os deputados podem tentar esvaziar a PEC, para flexibilizar o gasto público,
11:31até porque tem alguns dispositivos na PEC, e depois vamos falar sobre isso,
11:35que afetam ali diretamente o governo federal.
11:39Tem um trecho específico, tem uma pegadinha na PEC, que é a desvinculação das receitas da União.
11:44Esse item, ele flexibiliza os gastos da União,
11:47flexibiliza 30% dos gastos da União,
11:50em que ele pode ser utilizado de forma livre.
11:53Então, tem deputado que está pensando, ah é, já que a União quer flexibilizar o gasto,
11:56a gente pode ingerçar esse gasto da DRU.
11:59Outra questão, tem deputado afirando o seguinte,
12:02ah é, já que o Supremo Tribunal amarrou o nosso caso,
12:05já que eles querem lidar com a regra, vamos trabalhar com a regra.
12:08Então, PEC tem que passar por CCJ,
12:11PEC tem que passar por Comissão Especial,
12:13PEC tem que passar por duas votações,
12:15PEC tem intertício de dez sessões entre o primeiro turno e o segundo turno.
12:21Então, já que o governo federal trabalha com as regras,
12:24vamos trabalhar com as regras também aqui da PEC,
12:26e vamos utilizar ali o regimento da Câmara,
12:30para que esse processo seja resolvido apenas no ano que vem.
12:33Só para você ter uma ideia, Inácio,
12:35do clima que se formou na Câmara,
12:38o Gângelo Coronel, nessa sonora,
12:40ele falava de uma reunião da CMO,
12:42que estava marcada para hoje,
12:43só que a reunião não aconteceu.
12:47Ela deveria ter acontecido pela manhã,
12:49mas os integrantes da CMO falaram assim,
12:51não, enquanto não tiver discutido essa questão,
12:53a gente não vai trabalhar, não faz sentido.
12:54Tem a possibilidade de uma reunião de líderes,
12:58às 15 horas, em que esse assunto vai ser melhor alinhavado.
13:02E a Comissão Mística de Orçamento já falou o seguinte,
13:05enquanto não resolver esse embrólio,
13:07a gente não vai trabalhar.
13:09Então,
13:11é guerra declarada ao Supremo Tribunal Federal.
13:15Isso, estou falando sobre as questões econômicas.
13:16Não descartem a possibilidade de que,
13:21de uma hora para outra,
13:22a CCJ possa puxar alguma medida aí,
13:25de,
13:26alguma medida aí,
13:27de contenção aos integrantes do Supremo Tribunal Federal.
13:31Meus caros,
13:32a questão é a seguinte,
13:34a decisão do Dino desceu quadrada,
13:36e olha, é a reação,
13:37vem na mesma proporção.
13:39Vamos aguardar,
13:40vamos acompanhar esse episódio durante o dia de hoje,
13:42porque, olha,
13:43muita coisa pode mudar ao longo dessa terça-feira,
13:45dessa quarta-feira.
13:48Pois é.
13:50Rodolfo,
13:51já que está aqui conosco.
13:52Vamos agarrar tudo, então,
13:53porque o interessante do quadro geral é o seguinte,
13:57está tudo ligado,
13:58de fato,
13:58é uma coisa meio trágica da política brasileira,
14:01porque esse governo Lula,
14:02ele foi eleito,
14:03vamos lembrar,
14:04como é que ele foi eleito?
14:05Com um discurso de frente ampla.
14:07Era uma frente ampla,
14:08não era um governo só do PT.
14:10Só que aí,
14:11esse governo,
14:12ele é do PT.
14:13E esse pacote,
14:15por exemplo,
14:15a apresentação desse pacote de corte de gastos
14:17é a prova disso.
14:19Porque não tem discussão com os outros partidos.
14:21O presidente do MDB,
14:22para dar um exemplo,
14:23o presidente nacional do MDB,
14:24o deputado Baleia Rossi,
14:26ele publicou um vídeo ontem,
14:27não foi mais um,
14:28semana passada ele tinha postado uma mensagem no X,
14:31ele publicou ontem um vídeo
14:33clamando pela responsabilidade fiscal do governo Lula.
14:37Então,
14:38quando o governo Lula,
14:39ele fez aquela apresentação atrapalhada do pacote de que deveria ser de corte de gastos e virou isenção,
14:45ele não conversou com o MDB,
14:47não conversou com o PSD,
14:48não conversou com os partidos da base.
14:50E ele tenta se organizar com os partidos da base
14:53por meio das emendas.
14:55Ele tem que, digamos,
14:56comprar o apoio desses partidos por meio das emendas.
14:59Só que as emendas foram tiradas do governo
15:02e entregues na mão dos partidos,
15:04dos líderes partidários.
15:06É isso que está em questão,
15:07no final das contas.
15:08Quando o Flávio Dino intervém nas emendas parlamentares,
15:13ele está tentando devolver o poder para o governo federal.
15:16Esse é o quadro geral.
15:18Que venha a sair daí,
15:20possivelmente,
15:21um benefício para o país,
15:23que é a transparência nos gastos públicos,
15:26isso vai ser uma questão que vai ocorrer por acaso,
15:28por conta de uma briga política.
15:30E resta só a gente torcer para que, de fato,
15:33ocorra, dentro dessa confusão toda,
15:35algum benefício possível.
15:37Porque, no final das contas,
15:38não é essa a ideia que está por trás de tudo isso.
15:43Pois é.
15:44Wilson,
15:44sobre esse assunto especificamente,
15:47agora num comentário um pouco mais enxuto,
15:50para antes da gente ir para o intervalo,
15:51você acha que vai desencalacrar?
15:54Vão chegar ao entendimento legislativo e executivo?
15:58Ou vão continuar nesse braço de ferro?
16:01Não, eles sempre chegam a um acerto, né, Iná?
16:04Essa questão é quando.
16:06E o tempo joga contra o Supremo Tribunal Federal
16:09nessa queda de braço.
16:11Porque é o seguinte,
16:12é bom lembrar que o calendário legislativo,
16:15ele acaba no dia 19 de dezembro.
16:17Que dia é hoje?
16:18Hoje são três.
16:19Então, temos 16 dias.
16:20Só que desses 16 dias, na prática,
16:22a agenda parlamentar tem aí,
16:23eu diria que nove dias úteis.
16:26É muito pouco tempo para você, por exemplo,
16:29aprovar projeto de lei complementar
16:31e também uma proposta de emenda à Constituição.
16:36Eu, já com o Brasília faz um tempo, Inácio,
16:38eu realmente não lembro de uma PEC tramitar
16:41em um tempo tão exíguo.
16:43Eu estou falando de três semanas,
16:44é muito pouco tempo.
16:45É bom lembrar de novo,
16:47que para uma PEC tramitar no Congresso Nacional,
16:49ela precisa passar,
16:51seguir no rito normal.
16:53CCJ, Comissão Especial
16:55e votações tanto na Câmara
16:58quanto no Senado em dois turnos
17:00com o quórum qualificado.
17:01É muita coisa.
17:02É um processo muito longo.
17:05Você pode, logicamente,
17:06determinar uma urgência de uma PEC,
17:08mas mesmo assim, Inácio,
17:10mesmo assim,
17:11você ainda precisa de uma votação de dois turnos
17:14com o quórum qualificado.
17:16E é bom lembrar o seguinte,
17:18tem um detalhe aí nessa história
17:20que o Rodolfo levantou a bola
17:21que a gente não pode esquecer.
17:23O governo Ula não tem base
17:25e não tem articulação política.
17:27A articulação política está na mão
17:29do Alexandre Padilha,
17:32que não fala com o Lira.
17:34Imagine a confusão.
17:36Do Congresso, veja só,
17:38só o presidente da Câmara dos Deputados.
17:40Isso tem tudo para dar certo.
17:42A Câmara dos Deputados
17:49O governo Ula não tem articulação da Câmara dos Deputados,
17:58mas também tem articulação da Câmara dos Deputados.
18:01Obrigado.