O presidente da Câmara, Arthur Lira, e líderes partidários discutem uma reação à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de suspender o repasse das chamadas 'emendas Pix'.
A avaliação é de que a decisão foi mais um caso de interferência do Judiciário em relação ao Legislativo.
Felipe Moura Brasil e Carlos Graieb comentam:
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00:00Muito bem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e líderes partidários discutem uma reação contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, STF, de suspender o repasse das chamadas emendas PIX.
00:13Quando a gente fala em emenda parlamentar, seja ela qual for, a gente está falando de dinheiro, dinheiro que os parlamentares querem, teoricamente, para a distribuição, para redutos, por interesse público, mas a gente sabe que na realidade não é assim.
00:28Eles vão fortalecendo o clã familiar no reduto eleitoral deles e, muitas vezes, sem a menor transparência, dando margem para a corrupção.
00:37A avaliação é de que a decisão foi mais um caso de interferência do judiciário em relação ao legislativo.
00:43Parlamentares insatisfeitos com a decisão de Flávio Dino defendem que a Câmara dos Deputados paute, por exemplo, a PEC, Proposta de Emenda à Constituição, que limita decisões monocráticas no STF.
00:54É bastante curioso que esse assunto, que deveria ser levado a sério, porque é absurdo que ministros do STF tenham tanto poder, solitariamente, para dar uma canetada, que às vezes até derruba decisões do Congresso.
01:09E, no entanto, isso é usado como moeda de troca, como forma de pressão, de barganha.
01:14Olha, se não fizer no STF aquilo que a gente quer, então a gente vai limitar as decisões monocráticas.
01:19Aliás, o Dias Toffoli, ministro do STF, está dando canetada atrás de canetada, exportando a impunidade brasileira, no caso da Odebrecht, anulando provas que envolvem esquemas internacionais.
01:33E tudo isso começou com uma decisão monocrática que ainda não foi a plenário.
01:37O resto do Supremo fica lá olhando, está tudo bem, está tudo sendo anulado aí.
01:42E ninguém julga a decisão monocrática, porque, em geral, a decisão monocrática tem aquele efeito, mas ela passa pelo crivo do plenário, quando os 11 ministros se juntam.
01:53Então, é uma questão muito séria a ser debatida, não para ser usada como moeda de barganha.
01:59Agora, o texto foi aprovado em novembro do ano passado pelo Senado e, desde então, segue na gaveta de Lira.
02:04Paralelamente, os deputados acreditam que houve uma ação articulada entre Flávio Dino e o governo Lula na decisão do ministro do STF, que barrou as emendas PIX.
02:14Com isso, os parlamentares ameaçam travar pautas de interesse do Planalto, como a votação da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentares.
02:21O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, do governo Lula, afirmou que não tem qualquer digital ou participação do governo na decisão de Dino,
02:29que comandou o Ministério da Justiça antes de ser indicado por Lula ao STF.
02:34Grebe é um suco de Brasil.
02:38A indicação do Dino, como a gente apontou na época, representou, consolidou a politização do Supremo.
02:45Os parlamentares sabem do envolvimento direto do Dino com o governo Lula.
02:49Sabem que o Lula perdeu essa forma de controlar o Congresso Nacional, que se emancipou e agora vai distribuindo as emendas ali, conforme a sua vontade.
02:58Então, o Dino dá uma decisão lá que frustra os parlamentares, eles vão e apontam esse elo,
03:04começa a fazer uma barganha, suco de Brasil.
03:06É, Felipe, se for, faz sentido a desconfiança dos parlamentares de que possa ser um jogo combinado entre o Dino e o Lula.
03:16Faz sentido, é plausível que seja assim.
03:20O Dino estava no governo Lula até o outro dia, foi nomeado pelo Lula.
03:23Vê o sofrimento permanente do Planalto para fazer articulação política e as emendas, historicamente no Brasil, serviam como uma ferramenta do Executivo para juntar ali as maiorias no Congresso.
03:38Essa ferramenta não existe mais, então é plausível que o Dino ali com peninha do Lula fale, bom, deixa eu dar uma ajuda.
03:47Mas isto não modifica o mérito da questão.
03:52Até escrevi um artigo hoje, brincando, eu sou obrigado a defender a decisão do Dino, a defender o Dino.
04:00Mas defender a sua decisão, a maneira como o Congresso está utilizando as emendas PIX, as emendas de comissão, e antes utilizava as emendas do relator,
04:15é indefensável, porque atropela a Constituição e ponto final.
04:24A Constituição obriga a administração pública a lidar com o dinheiro público e, não só isso, agir com transparência.
04:35E essas emendas, nenhuma delas permite que se observe o caminho do dinheiro com clareza.
04:45No caso das emendas PIX, é pior ainda.
04:50Você sequer sabe como o dinheiro foi gasto.
04:53Porque o parlamentar manda para o Caixa, ou de uma prefeitura ou do governo do Estado,
04:59sem destinação certa, o dinheiro pinga lá e o gestor usa como quiser.
05:05Se quiser usar bem, maravilha.
05:07Se quiser usar mal, quem é que vai saber?
05:10Então é absolutamente justo e, mais ainda, é necessário.
05:18Se põe a ordem nessa bagunça.
05:21E daí não interessa se é o Flávio Dino, se o Flávio Dino veio do governo Lula ou se não veio.
05:27A causa é correta.
05:30Há que dar transparência.
05:31E os deputados e senadores estão usando de má fé, de maneira desonesta,
05:37esse argumento de que o STF está interferindo na seara deles.
05:44É prerrogativa dos parlamentares usar suas emendas.
05:51Mas eles estão abusando dessa prerrogativa.
05:55Eles não têm o direito de usar o dinheiro como quiserem, sem prestar contas.
06:00Então é simples a questão.
06:03Não há interferência ilegítima do Supremo.
06:08Há interferência do Supremo, que é a instância adequada para que isso aconteça,
06:15no sentido de impor ao Congresso um princípio constitucional,
06:18que o Congresso insiste em descumprir.
06:21É simples assim.
06:22Exatamente.
06:24Quer dizer, a gente não tem como cravar que o Flávio Dino está fazendo isso pelos motivos certos.
06:30Porque existe um interesse do governo Lula em retomar algum tipo de controle sobre o Congresso Nacional,
06:35já que lá não tem maioria e por isso mesmo o contorna,
06:39porque sabe que tem maioria no Supremo Tribunal Federal.
06:42Agora, que os parlamentares possam fazer o que quiserem,
06:46sem prestar contas com o dinheiro do povo brasileiro,
06:48que é distribuído por meio de emendas, aí não dá.
06:52Nós falávamos outro dia aqui que a Câmara teve que alegar
06:57que não tinha registros dos nomes dos padrinhos das indicações dessas verbas,
07:03que são as emendas.
07:04Tem vários tipos, evidentemente, mas a gente está falando agora do caso do orçamento secreto.
07:09Então, a distribuição dessa verba para que os parlamentares utilizem
07:14em suposto benefício do interesse público é feitos sem a menor transparência
07:18e é preciso dar transparência.
07:20É uma iniciativa que foi, inclusive, da ex-ministra Rosa Weber,
07:24quando deu início à ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto.
07:30Aos trancos e barrancos, contra a vontade de alguns ministros do próprio STF,
07:35que são muito vinculados a parlamentares, inclusive ao próprio Arthur Lira,
07:39e que acabaram fazendo ali uma média para decidir pela inconstitucionalidade.
07:45Só que o esquema continuou acontecendo de uma maneira maquiada,
07:49mesmo depois dessa declaração.
07:51Então, dar transparência, transformar o uso das emendas em algo mais institucional,
07:58em algo mais que seja realmente de interesse público
08:03e ter mecanismos de fiscalização, de controle dessa distribuição, é fundamental.
08:08Agora não para favorecer o governo, Diego Agraia, para a gente completar rápido.
08:11Queria só completar rapidinho.
08:12Tem um argumento que o Dino Zorio, na verdade, tem uma decisão que ele tomou,
08:17que é a seguinte, os parlamentares só podem destinar verba de emenda para os seus estados.
08:23Isso eu já acho que é uma extrapolação mesmo do STF.
08:29Por quê?
08:30Se o deputado é federal, se o senador é um cargo federal também,
08:34por que ele não pode escolher destinar o seu dinheiro de emendas
08:40para alguma outra finalidade em outro lugar do Brasil?
08:45Ele que preste depois contas ao seu eleitorado.
08:50E explique ao seu eleitorado por que, em vez de direcionar para a sua base,
08:54direcionou para um outro estado, nos cafundós do Judas.
08:58Agora, para que ele possa prestar contas, é preciso que haja transparência.
09:02Então, voltamos ao início.
09:04A luta é por transparência.
09:06Se tiver transparência, todo o resto se ajusta.
