00:00Durante o julgamento houve uma discussão entre André Mendonça e o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, que admitiu que a corte, na verdade o Mendonça admitiu, na verdade assim, ele estava dizendo que o Supremo Tribunal Federal está passando por cima do legislador, ele não, ele não está querendo que o Supremo faça isso, os outros estão fazendo.
00:20Mas quando a gente vê no conjunto, é como se um ministro do STF tivesse admitido aquilo que a aparente maioria a ser formada agora com o voto do Toffoli, se tudo seguir como indicado, está fazendo.
00:34Então estão passando por cima do legislador, vamos acompanhar essa treta que aconteceu em razão de uma liderança ali da CNBB, dos bispos do Brasil, que tinha encontrado o Barroso, e aí o Barroso disse que essa liderança teria sido vítima de desinformação.
00:53E o Mendonça falou assim, não acredito, foi vítima de desinformação não, a opinião dele é a minha opinião também, que o Barroso, nas pautas em que ele defende um ativismo judicial do STF, ele vai construindo uma maneira de avançar.
01:11E vocês vão ver aí nesse vídeo que a maneira é distinguir o que é penal, o que é administrativo, essa é a brecha que usou para tentar justificar essa canetada legislativa na mais alta corte do país.
01:23Pode soltar a produção.
01:24Presidente, pela ordem...
01:26Foi não, ministro André.
01:28Senhor presidente, minha saudação a vossa excelência, aos eminentes pares.
01:32André, com a devida vene e respeito que sempre tenho por vossa excelência, eu não creio, não entendo que o presidente da CNBB esteja sendo vítima de desinformação.
01:47A opinião dele é compartilhada por mim, ela está consignada no meu voto.
01:53André, vossa excelência me desculpe, mas eu conversei com ele e ele me disse que não estava ciente de que essa era a discussão.
02:00E, portanto, eu me comprometi com ele a prestar esse esclarecimento no início da sessão, porque ele me disse que não estava informado de que esta era a questão e ele se preocupou em me dizer que trabalhou em periferia e que droga é uma coisa que faz mal às pessoas e às comunidades.
02:23E eu disse a ele que todos nós aqui concordamos com isso, que todos nós aqui temos uma atitude contrária às drogas ilícitas e que nós não estamos decidindo legalização de drogas.
02:36E, portanto, ele é que me disse que tinha a informação incorreta do que estava sendo decidido.
02:42Pois não.
02:43Eu não acho que ele tenha informação incorreta, não.
02:46Eu acho que a informação é essa mesmo.
02:47A grande verdade é que o legislador, nós estamos passando por cima do legislador caso essa votação prevaleça com a maioria que hoje está estabelecida.
03:00O legislador definiu que portar drogas é crime.
03:05Transformar isso em início administrativo é ultrapassar a vontade do legislador.
03:10Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial.
03:13Nenhum.
03:14Em segundo lugar, a grande pergunta que fica é o ilícito administrativo.
03:21Quem vai fiscalizar?
03:23Quem vai reprocessar?
03:25Quem vai condenar?
03:27Quem vai acompanhar a execução dessa sanção?
03:29Não existe.
03:30Essa deliberação com a devida venda aos entendimentos em contrário tem que ser adotada pelo legislador.
03:36Eu sou contra, sou contra, mas eu me imporvaria caso o legislador deliberasse em sítio de contrário.
03:45Apenas conseguindo a minha opinião e entendo com a devida venda que o presidente da CNBB não é vítima de desinformação.
03:55Bom, a vossa excelência acaba de dizer a mesma coisa que eu disse, apenas com um tom um pouco mais panfletante.
04:01Eu, ao início da sessão, disse, estamos discutindo se é ato ilícito administrativo ou se é ato ilícito penal.
04:09A vossa excelência entende que é ato ilícito penal e tem todo o direito de achar, mas a minha explicação foi absolutamente correta do que está sendo decidido aqui, se é ilícito penal ou se é ilícito administrativo.
04:19Você vê que o Barroso fica irritado, fica irritado quando alguém de dentro da corte afirma que o Supremo Tribunal Federal, na presidência dele e com o voto dele, está legislando.
04:35Ele, na verdade, gostaria que ali se colocasse que o Supremo tem total atribuição para fazer aquilo que está fazendo.
04:42Então, ele colocou ali a questão de o presidente da CNBB ser vítima de desinformação para tentar justamente justificar que o Supremo Tribunal Federal tem uma margem.
04:56Olha, ele não tinha entendido que nós estamos, na verdade, considerando aqui a questão administrativa, etc.
05:04E aí o André Mendonça questionou e fez bem em confrontar o presidente do Supremo Barroso.
05:10A gente aponta aqui, quando o Barroso constrói argumentos sólidos, com base nos fatos, etc.
05:16Mas ele tem uma agenda, ele dá entrevista, ele faz campanha por uma legislação mais permissiva em relação a drogas, em relação ao aborto, há muitos anos.
05:26Em relação ao aborto, ele foi um advogado da causa do aborto dos fetos anensérculos, inclusive antes de ser ministro do STF, indicado pela Dilma Rousseff.
05:35Então, é muito importante que alguém de dentro da corte mostre para a sociedade que o STF está, sim, legislando, por meio de manobras, por meio de malaborismo, de contorcionismo.
05:48E aí, obviamente, vem a irritação, que é quando, justamente, o argumento não está muito sólido.
05:56O Barroso é muito sereno, é muito calmo, mesmo quando atacado por aqueles do Sistemão, que querem blindar políticos, etc.
06:03Porque, nessas ocasiões, ele fala baseado exclusivamente nos fatos.
06:09Agora que está, assim, tentando avançar uma agenda, incomoda mais.
06:13Duda Teixeira.
06:14Felipe, essa discussão, quando ela começa no STF, ela já começa errada, porque o argumento que eles usam é que é preciso definir a quantidade de drogas que uma pessoa está portando,
06:26porque tem muita gente que está sendo presa só porque tem droga para uso pessoal, né?
06:32E isso é uma grande mentira, isso não acontece no Brasil.
06:35A gente tem, já no Brasil, desde 2006, uma lei antidrogas que diz que a pessoa quer pegar com drogas sem cometer um crime, mas que ela não é presa por causa disso.
06:48A pessoa só é presa quando você tem outras evidências que apontam que a pessoa realmente estava fazendo tráfico.
06:55Então, você precisa estar, de repente, a pessoa está numa boca de fumo ou está realmente vendendo droga na porta de uma escola e você tem testemunhas que vão lá e falam que a pessoa estava fazendo isso.
07:09Isso vai para um juiz que faz o julgamento e diz, olha, realmente esse cara estava fazendo tráfico e ele vai ser preso.
07:16Então, assim, não precisava o STF ter entrado nisso, já tinha uma legislação e agora o STF, ao dar esse passo, traz uma reação do Congresso.
07:28E o Toffoli acabou de dar um voto e não foi pela descriminalização, tá?
07:37Então, o Toffoli parece que deu um voto confuso, está havendo aí uma dificuldade em interpretação,
07:42a gente não está assistindo nesse momento, mas a nossa equipe de reportagem continua atualizando,
07:46o antagonista.com.br publicou a matéria, Toffoli não descriminaliza e julgamento sobre maconha no STF segue aberto.
07:54Portanto, o placar está em 5x4, 5x pela descriminalização da maconha,
07:58mas o Toffoli reduziu esse placar dando o quarto voto contrário à descriminalização.
08:05Eu lembro que ele tinha pedido vista dizendo que não entendia desse assunto,
08:09queria estudar esse assunto e fez assento para um lado, fez para o outro, etc.
08:15Aparentemente, deu esse voto, portanto, vamos ver ainda como é que vai acabar.
08:19De fato, não é assunto para o STF, é só um ativismo judicial exacerbado na gestão de um presidente da corte
08:28que sempre fez campanha para que isso acontecesse, que disse, inclusive, nós mostramos aqui no Papo Antagonista,
08:34durante uma palestra na PUC do Rio de Janeiro, como as pessoas deveriam fazer a propaganda dessa agenda
08:41para as demais, é dizer, praticamente um político em campanha pela aprovação pelo Supremo Tribunal Federal de um projeto.
08:50Ora, quer fazer isso? Vira político, se candidata, faz campanha, tenta construir consenso em cima de determinado
08:58tema da posição que defende e reúne líderes partidários, elabora projetos de lei, discute, tenta aprovar.
09:08Agora, por canetada de grupinho de mentes supostamente iluminadas, isso aí vai gerar mais desgaste ainda,
09:17mais tensão, está sendo feito pela força da Suprema Corte do país e, obviamente, não é bom.
09:24A tensão positiva é quando o Supremo faz alguma coisa certa contra o desejo de parlamentares que fizeram
09:32alguma coisa errada para dizer o mínimo, com aquele eufemismo que os políticos usam.
09:36Por exemplo, quando o Supremo condena um político criminoso, que é uma raridade absoluta.
09:41Até falei outro dia aqui, em relação ao Lava Jato, só o Fernando Collor de Mello está aí com uma condenação pendente,
09:46mas já entrou com recurso e o Toffoli já está ajudando a diminuir a pena.
09:50Então, uma coisa é o parlamentar ficar chateado quando o Supremo é duro porque ele cometeu um crime.
09:58Muito raro, repito.
10:00Outra coisa é essa situação atual.
10:03Então, cabe ao Congresso Nacional, as pessoas podem concordar ou discordar daquela decisão tomada pelo Congresso,
10:12mas cabe dizer que, às vezes, a lei não é alterada por uma decisão do Congresso Nacional.
10:19Que aí a turma do Barroso chama de omissão.
10:21Ah, o Congresso se omite sobre determinado ponto.
10:24Não, o Congresso decidiu que a lei é aquela e que ela não precisa ser alterada.
10:30Então, se tem essa alegação de omissão para tentar justificar o ativismo judicial.
10:35Esse que é o ponto importante a respeito dessa discussão no momento.
10:39E é claro que, a partir do momento que você estabelece um limite de quantidade de drogas
10:43para distinguir traficante e usuário, o traficante vai começar a andar com aquele limite permitido.
10:49Porque, se ele for pego, ele vai se disfarçar de usuário.
10:52Então, você deixa a droga em determinado local, você ainda dificulta esse tipo de enquadramento
10:57e você acaba dando uma margem para que o traficante se passe por uma figura inocente
