- ontem
A AGU enviou ao STF um pedido de abertura de investigação da PGR sobre publicações feitas pelo jornalista americano Michael Shellenberger no âmbito do Twitter files.
Na solicitação, o braço jurídico do governo Lula afirma que os documentos “parecem reproduzir trechos de conteúdos de decisões judiciais sigilosas proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro, em especial da relatoria do ministro Alexandre de Moraes”.
"Assim, diante desse cenário, no qual se percebe a tentativa de desestabilizar o Estado Democrático [...], a partir da publicação de documentos de cunho sigiloso exarados em processos que tramitam no STF e no TSE, é que se apresenta esta notícia de fato", acrescenta.
A manifestação da AGU, comandada por Jorge Messias, ocorreu no âmbito do inquérito das milícias digitais, cujo relator é Alexandre de Moraes, que incluiu recentemente Elon Musk, dono do X, na investigação. O órgão solicita que o caso seja enviado ao Ministério Público Federal para ser analisado.
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Na solicitação, o braço jurídico do governo Lula afirma que os documentos “parecem reproduzir trechos de conteúdos de decisões judiciais sigilosas proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro, em especial da relatoria do ministro Alexandre de Moraes”.
"Assim, diante desse cenário, no qual se percebe a tentativa de desestabilizar o Estado Democrático [...], a partir da publicação de documentos de cunho sigiloso exarados em processos que tramitam no STF e no TSE, é que se apresenta esta notícia de fato", acrescenta.
A manifestação da AGU, comandada por Jorge Messias, ocorreu no âmbito do inquérito das milícias digitais, cujo relator é Alexandre de Moraes, que incluiu recentemente Elon Musk, dono do X, na investigação. O órgão solicita que o caso seja enviado ao Ministério Público Federal para ser analisado.
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NotíciasTranscrição
00:00Muito bem, voltando então à nossa pauta, para falar da Advocacia Geral da União, que é o órgão que defende o governo federal. Portanto, a AGU defende o governo Lula e tem no seu comando Jorge Messias, que foi indicado pelo Lula.
00:17É aquele que a Dilma Rousseff chamou de Messias no áudio, em que ela fala que o Messias levaria ao Lula o termo de posse, para ele dar uma carterada e não ser preso, quando ela o nomeou como ministro-chefe da Casa Civil, quando ele estava na iminência de ser preso, e para levar o processo para o Supremo Tribunal Federal, ele como ministro teria foro privilegiado, portanto os policiais não poderiam prendê-lo.
00:43Tudo aquilo que acabou depois sendo anulado, varrido para debaixo do tapete.
00:48Muito bem, a AGU enviou ao STF um pedido de abertura de investigação da Procuradoria-Geral da República sobre publicações feitas pelo jornalista americano Michael Schellenberger no âmbito do Twitter Files, que são os arquivos do Twitter.
01:03No documento, o braço jurídico do governo Lula afirma que, nesse pedido, o braço jurídico do governo Lula afirma que os documentos parecem reproduzir trechos de conteúdos de decisões judiciais sigilosas proferidas pelo Poder Judiciário Brasileiro, em especial da relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
01:27Então, vocês estão vendo aí um trecho do pedido feito pela AGU. É melhor a greve, a gente ir por partes aqui.
01:37Você escreveu a respeito desse ponto, quer dizer, quando o Michael Schellenberger, esse jornalista americano, parece que ele nasceu nos Estados Unidos, fez uma publicação,
01:48e eu fiz o alerta aqui para a redação, olha, uma coisa é o resumo que ele faz no começo, com críticas dele, vamos ver o que tem nos documentos.
01:56E o antagonista noticiou com aquilo que tinha nos arquivos.
02:02No entanto, os arquivos são de conversas entre executivos e advogados da plataforma X, o antigo Twitter.
02:10Quer dizer, os arquivos não são, portanto, de documentos judiciais, não são as decisões em si, são executivos e advogados falando sobre as decisões impostas contra a plataforma,
02:26ou impostas à plataforma para que tomassem a medida de suspender contas, etc.
02:31Então, o que a AGU está dizendo é que os documentos parecem reproduzir trechos de conteúdos de...
02:40A gente tem que olhar com cuidado, porque, em primeiro lugar, é um jornalista que tem, como dissemos ontem ainda, em cima do lance,
02:47a liberdade até de publicar documentos sigilosos.
02:52Mesmo assim, aparentemente, não é o caso.
02:55Ele está publicando conversas sobre documentos que a AGU está dizendo que seriam sigilosos.
03:01Então, são dois pontos importantes.
03:03Exato.
03:05Sob os dois pontos de vista, essa alegação de que se rompeu um dever de sigilo aí não cola.
03:14Olha, tem decisão, né, Felipe, até do próprio STF, dizendo que dever de sigilo é algo que se aplica a funcionário público.
03:24Quem tem o dever de preservar o sigilo é o cara que está lá no serviço público e tem aqueles documentos, aquela informação sob a guarda dele.
03:37Saiu dali, se um jornalista tem acesso àquilo, o dever não atinge o jornalista.
03:43Ele tem a liberdade de publicar.
03:45Isso é uma coisa, né, como você já bem observou.
03:47Agora, que é uma coisa semelhante no serviço público ao que tem em contratos entre funcionários e empresa privada.
03:54Exato.
03:55Que é uma cláusula de sigilo, ó, que vai ser dito aqui dentro e tal, existe um sigilo, não se pode colocar para fora, etc.
04:02Mas no serviço público está previsto em lei.
04:04Exato.
04:04Quer dizer, o servidor não pode vazar documentos, etc. Ele está sujeito até a procedimentos disciplinares, etc. Nesse caso.
04:14Agora, jornalista que recebe o material vazado, ele tem legitimidade legal para publicar.
04:22Está coberto pela liberdade de expressão, mais especificamente ainda pela liberdade de imprensa.
04:28Porque se você não permitir que um jornalista, ou um jornal, ou um veículo de comunicação, publique informações que o poder público quer manter escondidas, acabou vigilância de poder público, certo?
04:44Ah, não, mas não era para ninguém saber.
04:46Então ele não podia ter publicado.
04:48Então daí você processa o jornal, começa a processar o jornal, e nunca mais ninguém vai querer escarafunchar os podres do poder público.
04:57Porque a gente sabe que eles existem aos montes.
05:00Então, a razão para você não poder impedir a publicação dessas informações é essa.
05:07Se você impede, se você põe obstáculos a isso, acabou vigilância de poder público. Não pode.
05:14É só o poder público decretar sigilo sobre tudo que pronto, ninguém vai saber nada.
05:18Exatamente.
05:19Nunca mais você vai saber um segredo que o Lula ou o Bolsonaro gostariam de manter escondido.
05:23A outra questão é, bom, mas e os funcionários do Twitter? Será que eles romperam o dever de sigilo?
05:34Tem uma discussão aí, porque se a gente for ver, Felipe, os arquivos que os deputados americanos divulgaram na semana passada,
05:44ali tem algumas ordens do Alexandre de Moraes, mandando plataformas tirarem conteúdos do ar,
05:51e ele diz, como este processo está sob sigilo, tomem todas as precauções para manter esse sigilo.
05:59Então ele dá uma ordem direta para as plataformas, vamos dizer assim, manterem o sigilo.
06:04Agora, a gente está falando das decisões da corte, a gente está falando dos processos,
06:13a gente está falando dos documentos, eu interpreto dessa maneira,
06:17que ele não pode forçar a empresa a ficar em silêncio para sempre a respeito daquilo que ela pensa sobre o processo,
06:27as discussões internas que ela tem sobre a procedência.
06:31Isso seria uma censura, isso seria uma censura, e desde o começo a gente está colocando essa questão,
06:37porque foi o primeiro questionamento feito pelo empresário Elon Musk no X,
06:42um dos primeiros ali, tweets que ele fez a respeito desse assunto, criticando Alexandre de Moraes,
06:47quando ele disse que as decisões estavam impelindo o X a tomar medidas gravosas, vamos dizer assim,
06:56no âmbito da plataforma de rede social, que é tirar a publicação do ar e tirar uma conta inteira de uma pessoa,
07:03e eles tendo que tomar essas atitudes, como se essas pessoas tivessem violado as regras internas da plataforma,
07:11e não como se a plataforma estivesse sendo obrigada pela justiça do Brasil a tomar essas medidas.
07:17Quer dizer, ele estava criticando o Moraes por determinar que a plataforma não pudesse dizer publicamente
07:26o motivo pelo qual estava retirando publicações e contas do ar.
07:32Então, se você tem uma determinação na decisão de que tudo tem que ser mantido sob sigilo,
07:38a gente tem que questionar se essa determinação é legítima.
07:41É legítimo que o ministro do STF imponha a uma plataforma que tome medidas drásticas,
07:50que não estão previstas na sua regra, e não possa falar a respeito disso publicamente?
07:58Exato. E veja só, eles nem sequer estavam falando publicamente para começo de conversa.
08:03Eles estavam falando privadamente.
08:04Privadamente, eram trocas de mensagem entre os advogados executivos.
08:09Daí eles falam, bom, vou entregar essa troca de mensagens para o jornalista.
08:14E ele vai analisar, vai fazer uma reportagem, vai fazer...
08:17Ele decidiu divulgar os arquivos, mas são arquivos privados da companhia.
08:22Não são as decisões do Alexandre Moraes, não são os documentos dos autos,
08:27não é documento da justiça brasileira.
08:29É a conversa interna de uma empresa.
08:32Mas se você for proibir isso também de vir à tona, acabou a conversa no país.
08:38E o próprio STF disse que o conteúdo revelado pelo Comitê dos Assuntos Judiciais da Câmara dos Estados Unidos
08:46não eram as decisões, eram os ofícios encaminhados à plataforma.
08:52Quer dizer, existe uma regra que proíbe a pessoa de falar ou mesmo de divulgar o ofício que ela recebeu.
09:01Quer dizer, você recebe um ofício com uma ordem judicial e você não pode falar publicamente a respeito daquilo que é um fato do mundo.
09:09Pois é.
09:09É um fato do mundo.
09:11Você pode ter questões sigilosas dentro do processo.
09:14Exato.
09:15Agora, se você é alvo de um processo, você não pode falar publicamente isso.
09:20Então, assim, tem questões aí que demandam um bom debate jurídico,
09:27porque a partir dessas premissas já se está perseguindo as pessoas lá na ponta.
09:33Exato.
09:34Quer dizer, não, a gente ordena o sigilo, vocês têm que tomar medidas aí de suspender contas, de suspender isso.
09:39Não pode falar pra ninguém.
09:40E se falaram pra um jornalista e o jornalista publicou, então todo mundo é culpado de ter violado uma regra.
09:46Que regra é essa?
09:47Exato.
09:48E nem sequer, repito, os documentos sigilosos do processo foram revelados.
09:54Você tem os ofícios que, repito, foram encaminhados às pessoas.
09:58Quer dizer, o papel se torna propriedade daquela pessoa.
10:02No Twitter Files, nem os papéis, nem os ofícios são revelados.
10:07É só a conversa inteira.
10:08Os ofícios só foram revelados nos Estados Unidos.
10:11Exatamente.
10:11Que me parece que houve requisição por parte de parlamentares.
10:14Aí a gente tem que ver exatamente os trâmites.
10:16Aí é outra coisa.
10:17Os parlamentares americanos mandaram uma ordem ou um pedido pro Twitter e falaram
10:21não, quero ver os documentos.
10:23Daí, se o Supremo Tribunal Federal quiser brigar, vai ter que abrir a guerra contra os Estados Unidos.
10:28Exatamente.
10:28Quer dizer, não, você não tinha que obedecer ao Congresso americano,
10:32você tinha que obedecer à Justiça Brasileira.
10:34E começa a ficar ridículo.
10:35Começa.
10:36Então, vamos continuar aqui a nossa análise minuciosa, como ninguém faz.
10:42A AGU acrescenta, abre aspas, assim diante desse cenário no qual se percebe a tentativa
10:47de desestabilizar o Estado democrático.
10:52A partir da publicação de documentos de cunho sigiloso exarados em processos que tramitam
10:57no STF e no TSE, é que se apresenta esta notícia de fato.
11:02Fecho aspas.
11:03A gente mostrou aí um print de uma outra parte, né?
11:07Pode manter aí, produção.
11:09Vamos prestar atenção aí só na ordem dos prints.
11:11Em outro trecho do pedido, a AGU comandada por Jorge Messias afirma.
11:15É possível inferir que os fatos, ora narrados, têm o condão de ofender a esfera jurídica
11:24da União, considerando que, além de violarem dever de sigilo sobre documentos que tinham
11:28sob custódia, causam indesejada interferência no regular andamento de processos judiciais
11:35em trâmite perante órgãos superiores do Poder Judiciário.
11:39O arcabouço, pode mudar o print?
11:43O arcabouço normativo acima declinado, tá aí, associado à tentativa de rompimento dos
11:50pilares democráticos, a partir da propagação de caos tendente a abalar a confiabilidade
11:57das instituições que compõem o Estado brasileiro.
12:00Nossa!
12:01Olha o contorcionismo que se faz para dizer que a União é potencial ofendida.
12:19Eu destaquei no X três trechos pequenos desses trechos grandes que a gente mostrou, que são,
12:27Greb, os chavões usados pela AGU ao pedir ao Moraes a punição de culpados pelo caso
12:35dos arquivos do Twitter.
12:36Então, eles falam, tentativa de desestabilizar o Estado democrático, indesejada interferência
12:42no regular andamento de processos judiciais, propagação de caos tendente a abalar a confiabilidade
12:49das instituições.
12:51Esses elementos, a gente talvez possa fazer uma lista desses chavões que estão sendo
12:58usados de uma maneira genérica para punir, para investigar, primeiro, para punir, mas
13:06para incluir num inquérito que já tem todos os seus vícios.
13:10Quer dizer, você tem uma lista de eslogans e você não tem o detalhamento.
13:15Nesse pedido da AGU, pasmem, cita-se ali o jornalista, cita-se a publicação original
13:21dele e depois se diz, olha, houve aí violação, tentativa de desestabilizar.
13:29Não há sequer a distinção entre a liberdade do jornalista de publicar, inclusive, documento
13:36sigiloso e a eventual irregularidade cometida por algum tipo de servidor público ou pela
13:45empresa privada no vazamento de dados sigilosos ou que foram objeto ali de uma determinação
13:53de que se mantivesse em sigilo.
13:55Quer dizer, a AGU não faz distinção alguma.
13:58Ela apresenta, olha, Moraes, estou aqui na mesma toada, uso eslogans muito parecidos com
14:02os seus, estou colocando todo mundo aí no bolo, então se você quiser usar aqui o
14:07meu pedido para colocar aí toda a turma do X que está envolvida lá naqueles papos
14:12sobre as decisões e o jornalista, você bota.
14:17Então, assim, é nesse nível de conteúdo que estão sendo tomadas decisões gravosas
14:24no Brasil.
14:25É para isso que eu venho chamando a atenção quando eu falei ontem aqui no programa da questão
14:28da linguagem.
14:28Olha só como não tem distinção de nuances, de elementos, de pessoas, individualização
14:36de condutas, não tem nada.
14:38A linguagem militante, aquela que aparece em panfleto político ideológico, ela tomou
14:44o conjunto de documentos que deveriam ter ali uma preocupação com o detalhe na composição
14:56dos órgãos de fiscalização e controle, do sistema judicial, e é lamentável que
15:00essa linguagem panfletária esteja sendo usada para perseguir aqueles que incomodam o poder
15:07de turno, Greg.
15:08Não, é isso mesmo.
15:09E veja só, eles começam a falar sobre o caos institucional, desestabilização dos pilares
15:17do Estado Democrático e Direito, mas é tudo absolutamente genérico.
15:23ele não se dá ao trabalho, na tal notícia de fato, que é assim, eu vi alguma coisa
15:29aqui preocupante, vou mandar para o judiciário para ele dizer se tem que investigar isso aqui.
15:34Ele não se dá ao trabalho de descrever os efeitos tão absurdamente destrutivos dessas
15:43notícias.
15:44Ele não fala...
15:44Qual é a consequência?
15:45Exato, publicaram e aconteceu isso, que está pondo em risco a sustentação da democracia
15:52brasileira.
15:53Cadê o risco para a sustentação da democracia brasileira que decorreu da publicação dos
15:58Twitter Files?
16:00Tem gente de novo, sei lá, marchando sobre Brasília?
16:06Tem gente destruindo prédios públicos por causa dos...
16:10Não tem.
16:11Não, mas tem mais gente na rede social criticando o Supremo Tribunal Federal.
16:15Exato.
16:15Ah, aí não pode.
16:17Ah, então, se deu legitimidade para determinadas críticas da extrema direita, aí não pode.
16:24Quer dizer, é um cerceamento permanente.
16:26É um...
16:28Com base nessas...
16:32Vague...
16:33Generalidades.
16:34Nessas generalidades, né?
16:36Com base nessa vagueza na utilização dos conceitos, pode tudo.
16:42Tudo pode ser interpretado como um gesto que vai contra o Estado Democrático e Direito.
16:47Não.
16:47Precisa ter alguma espécie de rigor na conexão entre um acontecimento e as consequências
16:55danosas para a nossa ordem democrática.
16:58Se não, se for um vácuo absoluto aqui no meio, daí você...
17:04Não existe mais lei, não existe mais lógica, não existe mais nada.
17:07Existe só arbítrio.
17:08Eu conecto do jeito que eu quiser.
17:10Não, e tem um ponto que você colocou no seu artigo, muito bem colocado, e eu só ia
17:15acrescentar isso que você fez com as mãos.
17:17A conexão não só entre os acontecimentos e as possíveis consequências danosas, mas também
17:23entre a publicação, o episódio específico e a previsão legal.
17:28E eles driblam a tipificação penal, a previsão legal com um discurso genérico em defesa da
17:37democracia, como se houvesse uma previsão para punir todo mundo que eles julgam que ofendeu a
17:46democracia.
17:47E aí você vai no seu artigo e cita exatamente a previsão legal contra o ataque de abolição
17:58do Estado Democrático de Direito, que tem de ser feita com grave ameaça ou tem...
18:03Violência.
18:04Violência ou grave ameaça.
18:05É sempre essa expressão combinada e ela esteve presente em diversos dispositivos que
18:10foram discutidos, inclusive, ao longo dos últimos anos.
18:13Então, cadê a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito com violência
18:19ou grave ameaça?
18:21Na publicação das mensagens.
18:23Na publicação de mensagens, de ofícios de decisão judicial.
18:27Quer dizer, não se enquadra.
18:28Aí, como não se enquadra, como não tem uma previsão legal, você fica repetindo esse
18:33monte de esnobos.
18:34Exato.
18:34É, tenta desestabilizar.
18:37Ah, é tendente ao caos.
18:39Aí, cadê?
18:40Eu vou pegar de novo aqui, só para vocês terem a noção reforçada.
18:44E daí você poderia perguntar, ah, mas pelo fato dele ter divulgado esses conteúdos,
18:49ele não está incitando as pessoas já predispostas?
18:53Qual o conceito elástico da incitação?
18:54É incitação.
18:55É outro conceito, eu acho.
18:57Exatamente.
18:59O que é incitação?
19:02Incitação é você dizer para uma pessoa, vá lá e cometa um crime específico.
19:07Não é você balançar uma bandeirinha e falar assim, olha, isso aqui é ruim.
19:12Balançar uma bandeirinha e falar isso aqui é ruim é uma crítica.
19:15Mas não é uma incitação ao sujeito ir lá e fazer um crime.
19:21Então, a incitação é outra ideia que está sendo utilizada com uma generosidade argumentativa
19:32que não é aceitável.
19:34É, eles tornam mais elástico o conceito de incitação ao crime, que é justamente para
19:38tentar inserir as críticas incômodas, as opiniões inconvenientes em todo esse balaio.
19:47Repito aqui, a AGU, que em vez de citar uma previsão legal, ela fala essa generalidade.
19:55Tentativa de desestabilizar o Estado Democrático, indesejada interferência no regular andamento
19:59de processos judiciais, propagação de caos tendente a abalar a confiabilidade das instituições.
20:06Vem cá, vamos analisar?
20:08Vamos analisar?
20:09A primeira a gente já analisou, quer dizer, qual foi a desestabilização do Estado Democrático
20:15causada pela publicação no X?
20:19O poder foi derrubado, não houve nada disso.
20:24Indesejada, indesejada por quem?
20:26Indesejada pelo sistemão que não quer ser criticado?
20:29Mas interferência.
20:30Interferência no regular andamento de processo.
20:32Qual foi a interferência, Graep?
20:34No processo?
20:35Não sei.
20:36Você falar do processo, você criticar os métodos que estão sendo usados pelo ministro
20:42do STF, Alexandre de Moraes, tudo isso é liberdade de expressão, é liberdade de crítica.
20:46Não é interferência direta no processo, objetiva, concreta.
20:49Você mantém uma investigação em sigilo justamente para evitar que, sei lá, o cara que pode
20:57estar sendo investigado destrua provas.
21:00Enfim, é um cuidado para você ajudar a investigar.
21:03Agora, até a demonstração de que a revelação das mensagens atrapalhou o trabalho da polícia,
21:12se é o trabalho do judiciário, você não pode querer criminalizar as pessoas sem mostrar
21:21o dano que elas realmente cometeram.
21:24Não pode ser simplesmente porque eu acho, eu, o advogado-geral da União, né?
21:29Porque não gosta, porque é do outro lado ideológico, ou porque são reacionários aloprados.
21:35Quer dizer, a gente aqui não concorda, não compactua e nem passa pano para muita barbaridade
21:41que é publicada na rede social.
21:43As pessoas têm liberdade de expressão, de crítica e de imprensa.
21:46Agora, existe responsabilização quando elas incorrem em crimes, tipos penais, previstos
21:52em lei.
21:53Agora, isso tem um devido processo legal com o devido enquadramento específico.
21:59E aqui é só generalidade em cima de generalidade, com essa vagueza toda usada para colocar todo
22:05mundo lá dentro e acabar, enfim, cerceando as liberdades alheias.
22:10E aí, o último é propagação de caos tendente a abalar a confiabilidade.
22:16Quer dizer, eu entendo que seja um caos para o PT e para o STF que se torne cada vez mais
22:24público e cada vez mais sabido que as decisões do ministro Alexandre de Moraes são obscuras,
22:32que elas são tomadas em inquéritos viciados desde a origem.
22:36E aí, eles vêm com essa abobrinha de que você criticar isso significa que você está
22:42propagando caos para abalar a confiabilidade.
22:45Olha, quem abala a confiabilidade da instituição poder judiciário, da instituição STF, é o
22:53próprio relator Alexandre de Moraes quando começa a invadir competência de outro poder,
23:00quando começa a legislar para punir as pessoas, quando começa a formar um monstrengo que é
23:07criticado em todo o meio jurídico, que não tem objeto definido, não tem prazo determinado,
23:13vai se colocando tudo lá dentro.
23:15Foi assim com o inquérito das fake news, o inquérito dos atos de antes democráticos,
23:18o inquérito das milícias digitais.
23:20Quer dizer, a AGU vem com uma linguagem política levantando a bola para o Moraes cortar com todas
23:27aquelas exclamações.
23:28Exato.
23:29E é engraçado que nem o próprio AGU acredita no que ele está dizendo, porque ele diz
23:33que é tendente, ou seja, tem uma tendência, pode ser que não dê em nada, mas mesmo assim
23:38vamos processar os caras.
23:42É muita abobrinha, como você disse, mas são abobrinhas venenosas.
23:46São abobrinhas que matam.
23:48A corrupção da linguagem, o fato de a linguagem panfletária ter adentrado, de uma maneira
23:57quase que irreversível, mas a gente vai lutar para reverter, o sistema judicial brasileiro,
24:03o Conselho Nacional de Justiça.
24:05Eu estava falando aqui outro dia sobre o relatório do corregedor Luiz Felipe Salomão.
24:10É tudo panfleto.
24:12Eles usam uma linguagem panfletária para tentar enquadrar os desafetos e isso é muito
24:20perigoso, quando principalmente o próprio mercado da comunicação que deveria vigiar,
24:27que deveria filtrar, que deveria cruzar a retórica com os elementos fáticos, deixa
24:32tudo isso passar por conveniência.
24:35Aqui não.
24:35Aqui a gente tem o domínio do idioma, a gente sabe usar a língua portuguesa e a gente
24:42percebe os truques retóricos que estão sendo usados para produzir medidas concretas, arbitrárias
24:49e, eventualmente, danosas a pessoas, inclusive inocentes.
24:54É bom lembrar que um morador de rua, no caso do 8 do 1, ficou preso 11 meses, 11 meses,
25:01porque se entendeu que ele tinha participado do 8 do 1 e, depois de 11 meses e mais 4 fora
25:08da cadeia, 11 meses dentro da cadeia, preso, e 4 fora com tornozeleira eletrônica, se percebeu
25:15que se tinha cometido um erro, para dizer de uma maneira muito generosa, e aí o próprio
25:21Moraes votou pela inocência dele com recomendação da Procuradoria-Geral da República.
25:25Agora, tudo em nome da defesa da democracia está valendo?
25:32Até você deixar 11 meses um inocente preso?
25:35Quer dizer, não tinha relação imobiliária com empreiteira do Petrolão, não.
25:41Não tinha sido condenado em três instâncias?
25:44Não.
25:45Não era nem alvo de denúncia.
25:48Então, olha só o risco da linguagem panfletária.
25:51Mas eles nunca dizem que isso é o estado inconstitucional de coisas, né?
25:54Isso é só quando é conveniente.
25:56Muito bem.
25:57O AGU também diz que a divulgação do material pode ter comprometido investigações sobre
26:01o 8 de janeiro.
26:03Também não mostra como, nem porquê.
26:05A manifestação ocorreu no âmbito do Enquete das Milícias Digitais, cujo relator
26:09é o Moraes, que incluiu recentemente o Elon Musk, dono do X, na investigação.
26:14E a AGU solicita que o caso seja enviado ao Ministério Público Federal para avaliação.
26:19Quer dizer, faz qualquer coisa ali nas coxas, com essa linguagem política ideológica,
26:23vê aí, vê aí, se serve para vocês, né?
26:27Se ajuda um pouquinho.
26:28Aí sim, é incitação.
26:30Está incitando o Alex.
26:31Está incitando a investigar.
26:32Investigar.
26:33Sem exatamente elementos que...
26:36Enfim, deveriam causar esse tipo de investigação.
26:43Ou, pelo menos, não estão devidamente destrinchados no pedido da AGU.
26:47O Michael Schellenberger reagiu à ofensiva da AGU e falou em perseguição do governo Lula
26:51contra ele.
26:52Abre aspas.
26:53Acabam de me acusar de provável crime por publicar o Twitter Files.
26:58Brasil.
26:59É uma mentira monstruosa.
27:01O presidente Lula está me perseguindo porque expus a censura ilegal do governo.
27:06Vou lutar e vencer.
27:08Fecho aspas.
27:09Aí a declaração do Michael Schellenberger.
27:12E o deputado Kim Kataguiri, da União Brasil, quer convocar o Jorge Messias para prestar
27:18esclarecimento sobre a iniciativa da AGU.
27:20Abre aspas.
27:21Está mais do que claro que isso é pura perseguição política do governo Lula.
27:24Se for crime divulgar documentos que teve acesso, então como ficam os jornalistas que
27:28cobriam a Lava Jato, por exemplo?
27:30De acordo com o documento, o Lula está pedindo para que eles sejam investigados a fim de prevenir
27:34que eles possam influenciar o debate público no futuro.
27:37Qual o sentido disso?
27:38Vamos convocar o AGU para explicar isso aqui na Câmara dos Deputados.
27:42Fecho aspas.
27:44O sentido, evidentemente, para quem está no poder, é cercear a possibilidade de denunciar
27:53os seus arbítrios.
27:55Então, assim, obedeçam a gente aqui, não critiquem e jamais se unam e se mobilizam
28:00contra nós.
28:02Então, existe esse sentido aí por trás dos atos políticos, disfarçados muitas vezes
28:08de juridiquês.
28:10Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, disse que vai solicitar a Rodrigo Pacheco,
28:13presidente da Casa, atuação para levantar o sigilo do inquérito das fake news conduzido
28:18por Moraes.
28:19Houve uma coletiva em que diversos parlamentares de oposição estavam justamente criticando
28:26essas decisões e esses inquéritos do Moraes na esteira do questionamento feito pelo
28:33Elon Musk, que deu repercussão internacional ao tema.
28:35Pode soltar.
28:36Chega, basta.
28:38Nós vamos oficiar ainda hoje ao Senado da República, na figura do presidente Rodrigo
28:44Pacheco, que a Procuradoria do Senado tome providência no sentido de que seja levantado
28:49o sigilo do inquérito.
28:50Para que aqueles que estão sendo processados saibam de que forma ou do que estão sendo
28:56acusados para poderem se defender.
28:57E se o delito, de fato, for o que nós suspeitamos que é, que é o delito de opinião, toda a
29:03sociedade tem que repudiar esse tipo de comportamento que quer calar e amordaçar a população brasileira.
29:09Quem também se pronunciou na coletiva foi a deputada bolsonarista Bia Kicis, que citou a censura
29:16a Cruzoé.
29:18A gente ainda não entendeu direito se foi a censura que ela tentou fazer a Cruzoé ou
29:22a censura que a Cruzoé sofreu no inquérito das fake news por parte do relator Alexandre
29:29de Moraes após mensagem encaminhada pelo Dias Toff.
29:32É, a gente não vai esquecer.
29:33Então, a gente vai pontuar, mesmo que esteja alinhado no repúdio à censura do STF
29:44a Cruzoé.
29:45Pode soltar.
29:46Os senhores se lembram como tudo começou?
29:49Começou com um inquérito contra uma revista, a revista Cruzoé, que ousou fazer uma denúncia
30:00que poderia atingir, que atingia membros do Supremo Tribunal Federal.
30:07Quando o Supremo Tribunal Federal criou esse inquérito ilegal, inconstitucional, baseado
30:15num artigo do Regimento Interno, que a Procuradora-Geral, à época, disse que não havia sido recepcionado
30:22pela Constituição e que permitiria que o Supremo abrisse inquérito contra crimes, em
30:29razão de crimes cometidos no âmbito, dentro do Supremo Tribunal Federal, que pudesse ameaçar
30:34os seus ministros, toda a imprensa se voltou contra essa decisão, porque atingia um veículo
30:42da imprensa.
30:43E sabe o que nós fizemos?
30:45Nós que estamos aqui, parlamentares, muitos à época nem eram os parlamentares, muitos
30:50eram ativistas, cidadãos, nós nos manifestamos contra aquele inquérito, que então era voltado
30:59contra um veículo da imprensa.
31:01E nós defendemos a imprensa, nós defendemos a liberdade da imprensa.
31:08Como a reação por parte da imprensa e da sociedade foi grande?
31:12Eles recuaram, mas não encerraram o inquérito, eles aproveitaram aquele inquérito e miraram
31:18o inquérito, então, em parlamentares.
31:23Muito bem, vamos só lembrar aqui que em agosto de 2020, essa deputada bolsonarista
31:28Bia Kicis recorreu à Justiça para que a revista Cruzoé retirasse do ar um texto sobre
31:33a tramitação da PEC da segunda instância, da prisão após condenação em segunda instância.
31:38publicada em 17 de julho daquele ano, 2020, a reportagem mostrava os empecilhos no Congresso
31:43para aprovação da proposta e mencionava a falta de empenho de bolsonaristas, como
31:48a própria Bia Kicis, na defesa pública da PEC.
31:51Quer dizer, a proposta de emenda à Constituição, que iria fixar na Constituição que a prisão
31:58após condenação em segunda instância estava autorizada, ao contrário daquilo que o STF
32:03acabou decidindo, depois de quatro vezes mudar a jurisprudência, na quarta decisão
32:08decidiu que não pode, justamente quando a Lava Jato atingiu vários partidos, inclusive
32:15os tucanos.
32:16Então, Gilmar Mendes mudou de posição e o STF acabou tomando essa decisão de proibir
32:21a prisão após condenação em segunda instância.
32:23E aí, o bolsonarismo, que se diz combatente da corrupção, etc., não fez o menor esforço
32:31de fato no Congresso Nacional para aprovar nem PEC, nem projeto de lei, porque havia os
32:36dois projetos para restaurar a prisão após condenação em segunda instância.
32:40Então, a Cruz OE fez jornalismo e a Bia Kicis queria tirar isso do ar e chegou até o Superior
32:46Tribunal de Justiça.
32:47Não me lembro se depois teve outra decisão ainda, mas eu me lembro que acabou com a Justiça
32:52brasileira negando a tentativa de censura da revista Cruz OE.
32:58O STJ recusou, rejeitou o recurso especial apresentado pela Bia Kicis naquele caso.
33:06A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de Justiça
33:09do Distrito Federal, que em setembro do ano anterior, isso foi em 2022, em setembro de
33:172021, então, a outra instância tinha negado os pedidos de indenização e de censura, com
33:26o argumento de que deve ser privilegiada a livre manifestação do pensamento, eis que
33:30essencial ao regime democrático.
33:32Quer dizer, essa Bia Kicis aí, que está se arvorando de defensora da liberdade de imprensa,
33:39ela tomou essa lição aí da Justiça brasileira, que deve ser privilegiada a livre manifestação
33:44do pensamento, eis que essencial ao regime democrático.
33:48Se ela aprendeu, que bom, que bom.
33:51Agora, não é exatamente assim que o bolsonarismo, desde o comecinho, estava criticando o inquérito.
33:58Não é.
33:59E aí a gente tem que trazer a cronologia dos fatos.
34:02Já falei e repito.
34:04Jair Bolsonaro indicou Augusto Aras para a PGR e André Mendonça para a AGU.
34:11O AGU, indicado pelo Bolsonaro, defendeu o inquérito das fake news aberto de ofício
34:15pelo Dias Toffoli, com relatoria não sorteada de Alexandre de Moraes.
34:19O PGR Augusto Aras, indicado por Jair Bolsonaro, endossou essa abertura de inquérito, só pediu
34:26para participar também.
34:27E Jair Bolsonaro, no café da manhã com jornalistas, saiu em defesa do Mendonça por ter defendido,
34:34dizendo que ele apontou o direito garantido no regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
34:40Está tudo registrado em matérias da Cruzoé e nos meus artigos.
34:44Então, a posteriori, reescrever a história, a gente não admite nem para bolsonarista nem para lulista.
34:50Eles tentam o tempo todo, né?
34:54Então, é preciso dar a cronologia dos fatos.
34:57Agora, que de fato, como ela está falando, a censura começou com o episódio da Cruzoé,
35:04quando publicou a reportagem de capa sobre o amigo do amigo do meu pai, codinome de Dias Toffoli,
35:09usado por Marcelo Odebrecht.
35:11Foi, começou.
35:12Tanto que outro dia, eu publiquei o artigo 5 anos de censura, lembrando a cronologia dos fatos
35:18que eu estou resumindo aqui.
35:20É válido que os parlamentares façam uma coletiva, registrem a sua indignação,
35:28porque as decisões são obscuras, porque elas são tomadas dentro de um inquérito cheio de vícios
35:33e porque você não continua sem ter clareza e sem ter transparência.
35:39O Rogério Marinho até falou, olha, se ficar claro que é como a gente acredita,
35:45que é delito de opinião, então é mais grave ainda.
35:48Mas ele deixou até margem para a hipótese de, não, realmente em alguns casos tem crimes cometidos.
35:54Ok, mas que se passe pelo devido processo legal.
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