- ontem
Com o apoio de 39 deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo Senado e agora está em tramitação junto aos deputados.
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NotíciasTranscrição
00:00Deixa eu aproveitar e trazer o nosso Duda Teixeira
00:02para a gente falar sobre o tema do dia,
00:06que é essa reação do Congresso Nacional
00:08ao Supremo Tribunal Federal.
00:12Seguinte, gente.
00:14Como nós falávamos no programa de ontem,
00:17a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade
00:21de quatro propostas para limitar o poder
00:24de integrantes do Supremo Tribunal Federal.
00:28Quais são elas?
00:29A PEC 8, que veda a concessão de decisão monocrática no Supremo.
00:37Aí temos também a PEC 28,
00:40que permite ao Congresso Nacional derrubar
00:42decisão do Supremo Tribunal Federal.
00:46Além dessas PECs, temos dois projetos de lei.
00:50O PL 658-22, que abre possibilidade,
00:54uma outra possibilidade de abertura de processo de impeachment
00:57de ministro do Supremo Tribunal Federal.
01:00Isso quando o magistrado faz alguma referência política
01:04em suas falas.
01:06E o PL 4754,
01:10que afirma que é crime de responsabilidade
01:14de ministro do Supremo quando há uma usurpação de competência.
01:18A sessão de ontem da CCJ foi uma sessão tensa,
01:24teve muito bate-boca,
01:25e aqui eu exibo para vocês alguns desses momentos.
01:29Matheus, vamos colocar primeiramente,
01:31que eu acho que é uma fala importante,
01:33que depois eu explico para vocês o contexto.
01:35A fala do Arthur Maia,
01:37integrante do União Brasil.
01:39O Arthur Maia, ele é um deputado do Centrão,
01:42mas mesmo assim ele criticou a postura do PT
01:45que era contra essas propostas.
01:47Matheus, coloque esses trechos, por gentileza.
01:50Eu não sei se eu estou ficando doido
01:51ou se estamos dentro de um clima de normalidade.
01:56Essa PEC não veio do Senado?
01:59Sim, deputado Arthur, sim.
02:01É porque eu li isso agora,
02:03e o mais impressionante,
02:04o PT no Senado orientou sim essa PEC?
02:07Ao que tudo indica sim, deputado.
02:09O PT orientou sim essa PEC.
02:11Qual é a questão de ordem, senhor presidente?
02:13Qual é a questão de ordem?
02:14Não, a pergunta é que eu estou achando que eu tinha,
02:17sei lá, que tinha alguma coisa errada,
02:19que eu estou ficando louco.
02:20Tá, deputado, não é uma questão de ordem, né?
02:22Mas o que eu estou vendo é que o PT no Senado,
02:23ao ver dos deputados aqui, da Câmara dos Deputados,
02:26o PT no Senado está tentando contra a democracia,
02:29está fazendo um revide, não sei por que motivos,
02:32ao Supremo Tribunal Federal.
02:33Porque o discurso aqui...
02:35Deputado, qual é a questão de ordem?
02:36Deputado Arthur, como relator,
02:40só queria esclarecer que Vossa Excelência
02:41não só tem razão como líder do governo do PT
02:44votou a favor da PEC.
02:47E falando no líder do governo Lula,
02:51o Lindbergh Farias, se não me engano,
02:53é esse vídeo, né, Matheus?
02:55Então, o que acontece?
02:57O Lindbergh Farias tentou ali fazer uma defesa, né?
03:00Uma defesa do Poder Judiciário.
03:03Mas, obviamente, que houve confusão.
03:04Matheus, solta esse trecho também.
03:07Contra as decisões fascistas, monocráticas,
03:11antidemocráticas,
03:13golpistas,
03:14eu diria até, deputada Bia, às vezes misóginas,
03:17porque são projetos de lei aprovados aqui em favor das mulheres,
03:20ou racistas, em defesa de minorias.
03:22Por isso, sou absolutamente a favor
03:25de acabar com as decisões monocráticas,
03:28que monocrática significa governo de um,
03:30e sou contra qualquer tipo de autoritarismo
03:32ou abuso de autoridade,
03:34e por isso o novo orienta sim.
03:37Como orienta a maioria, deputado Lindbergh?
03:39Senhora Presidente, a maioria orienta o voto não.
03:43É lamentável o que está acontecendo aqui.
03:45A gente tem que ver essa votação como conjunto da obra.
03:48Primeiro, projeto de anistia,
03:53e depois esses quatro projetos de retaliação
03:56ao Supremo Tribunal Federal.
03:59Eu quero, inclusive, esclarecer ao deputado Kim,
04:02que quando eu falei em prisão preventiva,
04:05eu estava falando da questão da anistia.
04:07Porque tem deputados investigados
04:10como financiadores do ato de 8 de janeiro.
04:14E quero deixar muito claro aqui
04:17que um dos requisitos da prisão preventiva
04:20é atrapalhar a investigação.
04:23E é isso que os senhores estão querendo fazer aqui.
04:26Então eu quero deixar muito claro,
04:28tudo isso aqui é inócuo.
04:30Isso aqui é um circo.
04:31Isso aqui não vale nada.
04:33Isso aqui é inconstitucional.
04:34Vocês acham que o Supremo vai ter medo disso aqui?
04:38É uma vergonha o que está acontecendo nessa CCJ.
04:41Como orienta a minoria, deputada Bia,
04:44eu quero dizer que eu fico, assim,
04:48é muito angustiante a gente ver como parlamentares
04:53desprezam essa casa, desprezam a CCJ.
04:56Já teve um que disse que a CCJ não tem moral
04:59para votar isso.
05:01Outro diz que isso aqui é um circo, uma palhada.
05:03Não é não.
05:03Nós estamos aqui fazendo o nosso melhor
05:05para tentar dar uma resposta à sociedade
05:09diante dos desmandos que têm ocorrido
05:13e do total desprezo pelo Supremo
05:16a esta casa parlamentar.
05:21Os parlamentares deveriam ser os primeiros
05:23a querer resgatar a autoridade do parlamento
05:25e não os próprios parlamentares
05:28se colocarem de joelhos perante o Supremo
05:31e acharem que a gente não pode nem debater um tema
05:33porque mexe com o Supremo Tribunal Federal.
05:36Nós estamos aqui mexendo com a essência da democracia.
05:41Tá aí.
05:42Agora deixa eu trazer o Duda Teixeira.
05:44Duda, seja bem-vindo mais uma vez ao Meio Dia em Brasília,
05:46meu querido, meu grande amigo.
05:48E deixa eu te falar uma coisa para você, Duda,
05:50e para você que nos acompanha,
05:51você que está aqui sintonizado no Meio Dia em Brasília.
05:55O que está por trás desse pacote anti-STF?
06:00Significa que os deputados tiveram um momento de luz,
06:03e dizem, olha, agora vamos conter o ânimo,
06:06o ímpeto dos ministros do Supremo Tribunal Federal?
06:10Não.
06:12O que aconteceu ali foi retaliação pura.
06:16Há dois pontos muito específicos.
06:19Primeiro, os deputados, principalmente do Centrão,
06:22não gostaram nada, nada,
06:25daquela decisão do Flávio Dino
06:27que suspendeu o pagamento das emendas de transferência,
06:30em especial em agosto.
06:33E há um limbo jurídico,
06:34porque até hoje não houve um acordo
06:36entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo
06:39para se dar mais transparência para essas emendas.
06:44E tem muito deputado que está reclamando o seguinte,
06:47olha, o Dino não tinha que interferir nesse processo.
06:50É uma questão que já foi pacificada em 2023.
06:53Então, o Dino não tinha que se meter nessa história.
06:56Então, tem muito prefeito que reclamou para o deputado
06:58e falou o seguinte,
06:59poxa, a minha obra em determinado local
07:02atrasou, porque o governo federal
07:04não pagou aquela emenda.
07:06Então, isso, obviamente, comprometeu
07:09a situação de alguns prefeitos,
07:11de alguns aliados de deputados federais.
07:12Então, esse foi o primeiro ponto.
07:14Segundo ponto, o X.
07:16O bloqueio do X pelo ministro Alexandre de Moraes
07:19foi visto por integrantes do PL
07:20como um elemento que desequilibrou a disputa
07:23e fez com que o PL
07:24conquistasse um número menor de prefeituras
07:27do que eles projetavam.
07:29Pode tomar costa neto, ele projetava mil prefeituras.
07:31Era um número, de fato, exagerado.
07:33Mas eles também não imaginavam
07:34que ia ser um número ali na casa dos 500 prefeitos.
07:37Eles imaginavam ali 600, 650, 700.
07:40Então, eles acreditam, eles acreditam,
07:41melhor dizendo,
07:42esse desempenho, a decisão
07:44do ministro Alexandre de Moraes.
07:46Juntando esse combo,
07:49a bancada bolsonarista também
07:50resolveu fazer um teste.
07:53Qual foi o teste?
07:54Vamos ver até onde o presidente da Câmara,
07:57Arthur Lira, vai nos dar liberdade
07:59para tratar desse tema.
08:00Por quê?
08:02Porque entra um outro elemento,
08:04que é a disputa pela presidência
08:06da Câmara dos Deputados.
08:08O Lira precisa do apoio
08:10da bancada do PL
08:12para conseguir fazer
08:14para conseguir eleger
08:17Hugo Mota, do republicano,
08:19seu aliado.
08:20Então, o que ocorre?
08:22Neste contexto,
08:24neste contexto,
08:26os integrantes da bancada do PL
08:28fizeram a seguinte sinalização.
08:29Olha, Lira,
08:30ou você,
08:31se você nos der liberdade
08:32para tocar esses assuntos,
08:33nós apoiaremos o Hugo Mota.
08:35E isso automaticamente afeta
08:37um outro candidato.
08:38é o Mar Nascimento,
08:40que é o líder do União Brasil.
08:42Uma candidatura que dizem
08:43que já nasceu ali
08:45em condições muito difíceis,
08:47porque no Congresso
08:49poucos acreditam
08:50em uma união de PSD,
08:53PT e PL
08:54para desbancar o Hugo Mota.
08:56Ou seja, meu caro Duda Teixeira,
08:58está tudo interligado,
08:59está tudo dominado,
09:01mas não deixa de ser um recado.
09:02Boa tarde.
09:04Boa tarde, Wilson.
09:05Bom, achei super interessante
09:07essa análise política
09:09que você fez
09:10dessa situação.
09:12Então, aí,
09:12pelo que eu entendi,
09:13existe um incômodo
09:16nos congressistas,
09:18principalmente aí da Câmara,
09:20com essa decisão
09:21do Flávio Dino
09:22de cortar
09:23as emendas parlamentares, né?
09:26E aí,
09:26essa negociação aí
09:28do Arthur Lira
09:29com o PL
09:30para ele conseguir,
09:32de novo,
09:33mais um mandato.
09:34e aí ele precisa
09:35agradar o PL
09:36e, nisso,
09:38ele vai lá
09:38e desagrada
09:39o STF.
09:40Então,
09:41acho super interessante
09:42que a gente faça
09:43essa análise política
09:45do que está acontecendo.
09:46Mas acho que tem
09:47uma outra análise,
09:48Wilson,
09:48que é a análise jurídica.
09:52E eu acho que a gente
09:53deveria separar
09:54essas duas coisas, né?
09:56Porque, também,
09:58a Câmara
09:59e o Senado
10:00tem total legitimidade
10:02de propor
10:03propostas de emenda
10:05à Constituição
10:06ou projetos de lei.
10:08E aí,
10:09acho que vale
10:10a gente olhar
10:11o conteúdo
10:12dessas PECs.
10:13A PEC 8,
10:15olha,
10:16a gente não quer
10:17proibir,
10:18a gente quer proibir
10:19que os ministros,
10:21os 11 ministros
10:22do STF,
10:23individualmente,
10:24tomem ali
10:25uma decisão
10:26e revertam
10:27ou anulem
10:28uma lei
10:29aprovada
10:30pelo Congresso
10:31brasileiro, né?
10:32Que foi o que aconteceu
10:33quando Lewandowski
10:35foi lá
10:36e anulou
10:36a lei das estatais,
10:38por exemplo, né?
10:40Isso daí,
10:41eu acho que é
10:42uma análise diferente
10:43da análise política.
10:44Eu acho que a gente
10:44tem que olhar
10:45o conteúdo.
10:46E eu acho
10:47que faz todo sentido.
10:49Eu acho
10:49que é constitucional
10:50a PEC 8
10:52propor isso.
10:53é de bom senso,
10:57não faz sentido
10:58um único ministro
10:59tomar uma decisão
11:01que joga no lixo
11:02uma lei
11:04que às vezes
11:04é aprovada
11:05com anos e anos
11:06de debates,
11:07com os 513 deputados,
11:10os 81 senadores,
11:11com participação
11:12da sociedade,
11:13um sujeito
11:14vai lá com uma canetada
11:15e derruba o negócio.
11:17Essa lei das estatais
11:18ficou meses
11:19sem ser aplicada
11:21no Brasil
11:22com o governo Lula
11:23contratando,
11:25recrutando gente
11:25para as estatais,
11:26sem regra.
11:29Isso aí
11:29não tem
11:30o menor cabimento.
11:32Então,
11:32a PEC 8
11:34ela é constitucional,
11:37ela aparece
11:37porque os ministros
11:39estão abusando
11:41das suas prerrogativas
11:42e é um momento,
11:45de repente,
11:46uma oportunidade
11:47para remendar
11:49essa situação
11:50que está acontecendo
11:51no STF
11:52e aí,
11:53tudo bem,
11:54tem essa situação
11:54política
11:55que de repente
11:56aparece essa oportunidade.
11:58Eu vejo assim,
12:00tem muita gente
12:01na imprensa
12:01colocando aí
12:03isso,
12:04falam de um pacote,
12:05um pacote
12:06anti-STF,
12:08autoritário,
12:10que é uma briga
12:12política.
12:13Existe uma briga
12:14política.
12:15Agora,
12:16não tem
12:16nenhuma PEC
12:17anti-STF
12:18nessa história.
12:19a PEC é
12:20pró-STF.
12:22Se essa PEC
12:23avançar,
12:24for aprovada,
12:25ela vai melhorar
12:27a credibilidade
12:28do STF
12:30no Brasil
12:30porque ela vai
12:31conseguir pautar
12:32melhor
12:33os ministros.
12:34Os ministros
12:34vão deixar
12:35de tomar
12:36atitudes
12:37autoritárias
12:38da cabeça deles.
12:40Os caras tiram
12:41da telha aqui.
12:42Vou perdoar
12:43essa dívida
12:45bilionária
12:45aqui de uma empresa.
12:47Vai lá
12:47e toma a decisão.
12:48Vou derrubar
12:49a conta do X.
12:50Não é assim
12:51que funciona
12:51um tribunal
12:52constitucional
12:53em lugar algum
12:54do mundo.
12:55E também se fala
12:56que a outra PEC,
12:57que acho que é
12:57o número 28,
12:58o STF
12:59não pode extrapolar
13:01as suas competências.
13:02E se fizer isso,
13:03o Congresso
13:04pode ali
13:05com dois terços
13:05derrubar
13:06uma decisão
13:07do STF.
13:09Isso daí
13:09acontece
13:10em vários
13:11países do mundo.
13:12Geralmente,
13:13às vezes não é
13:13dois terços,
13:14às vezes é mais,
13:15é três quintos.
13:17e tem vários
13:19obstáculos
13:21para que isso aconteça.
13:23Mas esse controle
13:24que o Congresso
13:24pode fazer
13:25do STF
13:27é a regra
13:29no resto do mundo
13:30e não vejo isso
13:31como inconstitucional,
13:33como muita gente
13:34está colocando aí.
13:35Porque o que a Constituição
13:35fala é
13:36três poderes
13:38independentes
13:39e harmônicos
13:40entre si.
13:40então faz sentido
13:43um poder
13:44controlar o outro.
13:46É assim que acontece
13:47o equilíbrio
13:48de poderes
13:49e não quando você
13:49deixa o STF
13:50fazer o que bem entende.
14:10o que a Constituição
14:11está colocando aí.
14:12A Constituição
14:13está colocando aí.
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4:51
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