O deputado Ricardo Salles (PL-SP) indicou que não pretende fazer mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas aprovado pelo Senado. O projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desta terça-feira, 4. - Ser Antagonista é fiscalizar o poder. Apoie o jornalismo Vigilante:
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00:00A CCJ da Câmara analisou hoje, a partir das 2h30, a proposta de emenda constitucional que proíbe a posse e o porte de qualquer tipo de droga.
00:10Isso sem autorização ou desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
00:15A aprovação dessa PEC ocorreu em abril, mais precisamente no dia 16, em resposta ao Supremo Tribunal Federal, que tenta flexibilizar o porte e a posse de maconha.
00:30No primeiro turno foram 53 votos a favor e no segundo 52.
00:35Como há essa tramitação, então essa PEC sai lá do Senado, agora está na Câmara, vai passar pela CCJ e aí vamos ter os demais segmentos até ela ser analisada em plenário.
00:46Para falar sobre a PEC, eu estou aqui com o relator da proposta lá na Câmara, o deputado Ricardo Salles.
00:51Deputado, seja muito bem-vindo ao Meio Dia em Brasília.
00:54Obrigado, prazer estar com vocês.
00:55Deputado, eu vou ser direto.
00:59O senhor vai, no seu relatório, o senhor vai defender a admissibilidade da PEC ou ela tem algum vício de constitucionalidade?
01:10Não, a PEC deve ser admitida, ela não tem nenhum vício.
01:15Eu entendia que no mérito ela podia ainda ser aprimorada, de tal sorte que a gente colocasse mais carga sobre o usuário.
01:25Afinal de contas, é o usuário grande responsável pela existência do próprio tráfico de drogas.
01:29Mas acabei sendo convencido por colegas senadores de que qualquer alteração no texto poderia ensejar ou deveria ensejar o retorno ao Senado e, consequentemente, atrasar o processo.
01:46Então, por essa razão, nós devemos aprovar o texto como veio e, dessa forma, dar celeridade ao seu encaminhamento para o plenário da Câmara dos Deputados.
01:55Agora, deputado, só me tira uma dúvida regimental.
01:59Ele ainda passa por comissão especial ou não, né?
02:01Porque, como ele já foi analisado pelo Senado, é só a Câmara, ela funciona como casa revisora nesse caso, não é isso?
02:07Casa revisora.
02:08Não, eu tenho a impressão que o presidente Lira não é obrigado a instaurar a comissão especial nesse caso.
02:14Ele pode, a requerimento, encaminhar direto à plenária, havendo entendimento político nesse sentido.
02:20Mas tem clima para se aprovar essa pauta, essa PEC?
02:25Também na Câmara, pelo Plenário da Câmara, deputado?
02:28Eu acho que sim.
02:29Na CCJ, com certeza.
02:31Na CCJ, não há dúvida.
02:32No Plenário da Câmara, evidentemente, isso é algo a ser conversado com o presidente Arthur Lira.
02:37Ele que tem o controle da pauta, ele tem a temperatura da casa.
02:42Mas me parece que a sociedade já deixou claro para o Parlamento que quer uma resposta contundente
02:48dos representantes, dos legisladores, contrária a essa onda de flexibilização de drogas no país
02:55e que tem causado tantos males em todos os nossos estados, nas grandes cidades, na minha cidade de São Paulo,
03:01com a Cracolândia, enfim.
03:02É preciso haver um endurecimento e não me parece que os parlamentares ousarão o contrariar
03:08ao que querem os seus eleitores.
03:09Ou seja, há clima para que essa PEC passe.
03:14E o cidadão, né?
03:16Ele clama por isso, né, deputado?
03:17Pelo menos pelo que o senhor me fala, parece que o brasileiro, ele quer resolver esse problema
03:23de uma vez por todas.
03:24Porque não pode deixar uma interpretação dessa a cargo do Supremo Tribunal Federal.
03:28Me parece que essa reação foi uma daquelas poucas reações do Congresso
03:32que, de fato, resolveram, tanto deputados quanto senadores, resolveram peitar
03:37aí certos abusos do Supremo Tribunal Federal.
03:39Você também concorda com essa tese, deputado?
03:41Não há dúvida.
03:42Quem pode formular política pública é quem tem voto, né?
03:46Isso é um ensinamento que sempre eu escuto do professor Ives Gander.
03:50A Constituição Brasileira atribui ao Executivo, que é o representante da maioria,
03:55algumas competências para a formulação e administração de política pública,
04:00outras competências para o Legislativo, que é onde estão representados
04:04todos os segmentos da sociedade brasileira.
04:07Apenas o Executivo, na sua esfera de competências,
04:10e o Legislativo também na sua esfera de competências,
04:13é dada a formulação de política pública, escolha de mérito.
04:17O Judiciário, que tem um papel fundamental de resguardar a Constituição,
04:22de fiscalizar o cumprimento das leis,
04:24mas ele não pode fazer política pública.
04:26Não tem legitimidade do voto, ele não foi votado,
04:29não foi escolhido pela população para fazer essas escolhas.
04:33Essas escolhas de mérito são prerrogativa dos poderes executivos e legislativos.
04:38E, como tal, está agindo através dessa proposta de emenda constitucional.
04:54e, como tal, está agindo através dessa escolha de honestidade,
