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A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
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NotíciasTranscrição
00:00A senadora Damaris Alves, ela protocolou ontem três PECs
00:05para tentar conter o ímpeto dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
00:09Além disso, Arthur Lira tem dito, eu apurei esse bastidor aqui,
00:13ele tem dito, olha, que ele não definiu ainda o que ele vai fazer com aquela PEC
00:19que limita as decisões monocráticas.
00:21Num primeiro momento, ele falou, vou esperar uma reação do Supremo Tribunal Federal.
00:26Aí o que acontece? O Flávio Dino ontem deu uma decisão
00:28mantendo a suspensão das chamadas emendas PICs,
00:31as emendas de transferência especial.
00:36Com esse contexto, já tem deputado pressionando o Lira e falar o seguinte,
00:39olha, vamos dar segmento para a PEC,
00:42vamos dar segmento para aquela PEC da decisão monocrática,
00:44porque o Supremo voltou a abusar.
00:47Para o Gilmar Mendes, para o ministro do Supremo, para o Gilmar Mendes,
00:51o Lira falou o seguinte, olha, não, eu vou segurar aqui,
00:53eu vou botar, vou matar no peito e vou segurar essa PEC.
00:57Só que hoje pela manhã eu voltei a conversar com alguns parlamentares,
01:00eles me falaram o seguinte, olha, Wilson,
01:03o cenário está muito, muito instável,
01:06porque o Supremo voltou a esticar a corda.
01:09E quanto mais o Supremo esticar a corda,
01:11maior vai ser a pressão para que o Lira adote providências.
01:15O fato é que tanto na Câmara quanto no Senado,
01:18há movimentos para conter o ímpeto do STF.
01:21E um desses movimentos, um desses movimentos,
01:24ela é capitaneada justamente pela senadora Damaris Alves.
01:26Matheus, coloca na tela, por gentileza,
01:28a entrevista com a parlamentar do Republicanos do DF.
01:32E vamos voltar a falar sobre a reação do Congresso
01:36a abusos do Supremo Tribunal Federal.
01:40Para falar um pouco sobre esse assunto,
01:41eu estou aqui com a senadora Damaris Alves, do Republicanos do DF.
01:44Senadora, seja muito bem-vinda ao Meio Dia em Brasília.
01:47Oi, gente, tudo bem?
01:49Ó, alegria estar com vocês.
01:51Faz tempo que eu queria estar aqui com vocês.
01:54E hoje deu certinho.
01:56E eu estou à sua inteira disposição, mas ó,
01:59pega leve comigo, porque eu sou uma senhorinha de 60 anos,
02:02feliz da vida.
02:03Pega leve com a senadora, tá?
02:05Tá certo, senadora.
02:06Olha, eu não posso garantir em relação ao nosso chat.
02:09Senadora, deixa eu falar basicamente sobre essa reação do Congresso,
02:12porque nesta semana, a Câmara aprovou duas PECs,
02:17para limitar as decisões do Supremo Tribunal Federal,
02:19e também aprovou dois PLs.
02:22Quer dizer, aprovou admissibilidade, né?
02:24Colocando um termo correto.
02:26Aprovou admissibilidade de dois PLs também,
02:30aumentando o crime de responsabilidade de ministro do Supremo.
02:33A senhora também apresentou três PECs, se não me engano, também,
02:38para limitar essa ação de ministro do Supremo Tribunal Federal.
02:43A pergunta que eu lhe faço, senadora, é a seguinte.
02:47Diante disso, a senhora acha que é necessária essa contenção no Congresso?
02:54A senhora acha que é um movimento, de fato, válido
02:56para você conter eventuais abusos do Supremo Tribunal Federal, senadora?
02:59Ó, na verdade, quando eu construí as PECs que eu apresentei,
03:07e eu conversei muito com os colegas senadores,
03:10as propostas que eu apresento é, inclusive, para pacificar.
03:15Porque se a gente deixar as coisas muito claras dentro da Constituição,
03:21o que pode e não pode um tribunal, o que pode e não pode um ministro fazer,
03:25nós vamos distensionar, nós vamos distensionar.
03:30Então, eu trago três propostas de aperfeiçoamento à Constituição,
03:34que o STF pode entender que é um pacote anti-STF, não é.
03:41As propostas que eu trago realmente é para a gente trazer paz e equilíbrio.
03:45Deixa eu explicar.
03:46A PEC número 32, que eu apresentei, tá?
03:5037 depois.
03:52Ela vai deixar muito claro na Constituição Federal
03:55que nenhum tribunal pode abrir inquéritos mais no país, tá?
04:00Porque essa é a grande dúvida.
04:02Parte das tensões que nós estamos vivendo
04:05é por conta do inquérito do fim do mundo,
04:08o inquérito das fake news, que está lá tramitando,
04:11que nunca acaba, que é um inquérito que não tem prazo para acabar.
04:14Então, eu quero trazer para a Constituição a certeza,
04:18clareza e determinação que nenhum tribunal,
04:21e quando eu falo nenhum tribunal,
04:23eu quero falar do tribunal do trabalho,
04:25eu quero falar do tribunal eleitoral,
04:27eu quero falar do superior tribunal,
04:30o tribunal militar, nenhum tribunal poderá mais abrir inquérito.
04:35Inquérito é investigação, é papel de polícia,
04:38não é papel de magistrado.
04:40Magistrado tem que julgar.
04:42Essa é a primeira proposta.
04:43Se isso ficar definido, nós não vamos ter erros,
04:47nós não vamos ter dúvidas,
04:49e vai ter que cumprir a Constituição.
04:52O segundo, a segunda proposta,
04:55a segunda PEC que eu trago, que é a PEC 38,
04:59ela diz o seguinte...
05:00Senadora, antes da senhora entrar na PEC 38,
05:03eu só queria explorar esse detalhe sobre a questão do inquérito,
05:05ou seja, pela sua proposta,
05:07como é que ficaria o trâmite judicial?
05:08Quer dizer, a solicitação teria que ser da parte envolvida
05:12para algum agente da polícia,
05:14e a partir daí que se desencadearia um processo de investigação?
05:18Seria isso, não é?
05:18Ministério Público, ok?
05:21Ministério Público pode abrir inquérito,
05:23pedir abertura de inquérito,
05:24o delegado pode pedir abertura de inquérito,
05:26mas não o magistrado, ok?
05:29É o que a gente sabe que é o certo.
05:33Eu só quero deixar bem claro lá na Constituição o que é o certo,
05:37porque o que está acontecendo hoje é a interpretação
05:39que o Supremo Tribunal pode abrir inquérito
05:41a hora que quiser e pelo prazo que quiser.
05:44Quando a lei determina que inquérito tem prazo
05:46para começar, iniciar, para começar e encerrar.
05:51E aí a gente tem aí um inquérito que está indo para quantos dias?
05:54Mas quantos anos vai esse inquérito?
05:56Então a gente quer deixar bem claro que os tribunais,
05:59os magistrados não investigam, eles julgam.
06:03Esse é o papel do magistrado, ok?
06:06A segunda proposta que eu também trago é o seguinte,
06:09a Constituição garante ao legislativo,
06:12ela é bem parecida com uma PEC que está lá na Câmara,
06:16que é a PEC 50, tá?
06:18A que eu trago aqui no Senado, diz o seguinte,
06:21o poder legislativo hoje,
06:23o Milton, né, Milton, o Wilson,
06:27hoje o poder legislativo susta atos do poder executivo,
06:33certo?
06:34Por meio de projeto, de decreto legislativo.
06:38A gente susta atos do executivo,
06:41quando o executivo toma uma iniciativa que
06:43extrapola a iniciativa do executivo,
06:48que é a iniciativa do Congresso.
06:50Eu trago o seguinte, uma modificação no artigo da Constituição,
06:54o artigo da Constituição diz o seguinte,
06:57que cabe ao legislativo sustar ações do executivo,
07:03do poder executivo.
07:05Eu faço a seguinte modificação,
07:06cabe ao legislativo sustar atos dos poderes.
07:13Aí eu trago os dois poderes.
07:15Em que momento a gente susta esses atos nos dois poderes?
07:20É o artigo 59 da Constituição.
07:22Quando um dos poderes avançar no limite da atribuição do Congresso Nacional.
07:29Entendeu?
07:29Então, senadora, o que eu acho impressionante,
07:35e aí não é culpa da senhora, mas é culpa do nosso sistema,
07:39é que a senhora está colocando na Constituição
07:41aquilo que é tácito do sistema de freios e contrapesos.
07:45Quer dizer, olha o absurdo que chegamos.
07:48Quer dizer, temos uma senadora tendo que colocar na Constituição
07:50o que já é, já deveria ser algo absolutamente normal numa democracia.
07:56Então, e aí eu vou trazer, aí você pergunta assim,
07:59mas o legislativo vai modificar decisões judiciais?
08:03Deixa eu dizer pra você uma decisão recente
08:06que a gente precisa questionar.
08:09O ministro Dino deu um prazo para o governo federal
08:13em ações com relação às queimadas.
08:18E quando ele dá esse prazo,
08:20ele praticamente instituiu política pública.
08:24O que o governo tem que fazer ou não?
08:26Quem cria política pública é o executivo e a gente aqui.
08:33Eu posso entrar com o projeto de lei instituindo políticas públicas.
08:36Mas o judiciário não cria políticas públicas.
08:39E se a gente fizer uma busca no poder judiciário,
08:42nós vamos encontrar ministros e juízes
08:46criando políticas públicas,
08:48o que o gestor deve ou não deve fazer.
08:50Nós tivemos na pandemia,
08:53uma PEC, a famosa PEC 709,
08:56a DPF 709,
08:58que era a contenção de danos para os povos indígenas
09:03durante a pandemia,
09:04que o julgamento queria dizer
09:07o que a FUNAI tinha ou não tinha que fazer.
09:09O que a CESAI tinha ou não tinha que fazer.
09:12O que os ministérios tinham ou não tinham que fazer.
09:14Gente, o gestor da pasta,
09:17quem está cuidando da pasta,
09:18é que sabe o que tem que ser feito.
09:21Não é um ministro que tem que dizer
09:22o que a FUNAI tem que fazer.
09:24Então, a gente tem visto a Suprema Corte no Brasil,
09:27infelizmente,
09:28também criando políticas públicas.
09:31Além de avançar os atos do legislativo,
09:34também avançam os atos do executivo.
09:37Então, a gente quer deixar aqui claro
09:39que decisões como esta
09:41poderão ser passíveis de sustar o efeito
09:44de decisões como esta
09:45por meio dessa PEC que eu trago,
09:47deixando claro,
09:49sustar decisões do executivo
09:51e sustar decisões do judiciário.
09:55E, senadora, só para a gente fechar,
09:56porque o tempo está passando, graças a Deus,
09:58de forma muito rápida,
10:00só para fechar essa nossa conversa,
10:02vamos falar um pouco sobre eleições,
10:03porque em 2024,
10:0710.600 mulheres foram eleitas.
10:10Destas, 4.900 foram de centro
10:13e 3.600 de partidos mais à direita,
10:16no aspecto político.
10:18Isso, dados da Folha de São Paulo.
10:21A senhora acha que, de fato,
10:23o eleitor começou a perceber, de fato,
10:25que há uma...
10:27Que, de fato, a mulher de direita
10:28ou esse eleitor de direita,
10:31ele conseguiu achar uma candidata
10:35com a qual ele, de fato, se identifique
10:36e isso, de fato, se refletiu nas urnas?
10:38Com certeza.
10:40Mas eu quero falar também
10:42do trabalho que as presidentes
10:45de partidos de mulheres conservadoras
10:48fizeram.
10:50Por exemplo, o trabalho que Michele fez
10:52lá no PL
10:53e o trabalho que eu fiz no Republicanos.
10:55O Partido Republicanos elegeu agora
10:57102% a mais mulheres
11:00do que na eleição anterior.
11:02E o PL também elegeu mais mulheres
11:04que no período anterior.
11:06Isso quer dizer
11:07os próprios partidos conservadores
11:09entenderam a necessidade
11:11de fazer o chamamento
11:12para a mulher conservadora
11:14vir para o pleito,
11:15qualificar essa mulher,
11:17preparar e incentivar
11:19essa mulher vir para o pleito.
11:21Foi também um projeto
11:23de planejamento
11:25dos partidos conservadores.
11:27E as mulheres conservadoras
11:28entenderam que era a hora
11:30de ocupar os espaços
11:31de poder e de decisão.
11:33Isso quer dizer
11:33de cada cinco mulheres
11:34que foram eleitas
11:35na eleição municipal,
11:36quatro são de centro-direita
11:39e direita.
11:40Isso é realmente inédito
11:42no Brasil,
11:43esse número enorme
11:45de mulheres conservadoras
11:46que foram eleitas.
11:48Senadora,
11:48uma última pergunta,
11:49eu sei que a senhora vai
11:50responder rapidamente.
11:52Diante desse cenário,
11:53o Brasil pode ter
11:54em 26 uma mulher
11:56presidente da República?
11:58Pode.
11:58E a senhora sabe
11:59de quem eu estou falando,
12:00não é?
12:01Sim,
12:02eu gostaria muito
12:03que Tereza Cristina,
12:04se Bolsonaro não ficar
12:05elegível,
12:08eu vejo que nós temos
12:09uma grande mulher
12:10no Brasil
12:11com potencial enorme
12:12de ser presidente,
12:13que é a ministra,
12:14a ex-ministra atual
12:14senadora,
12:15Tereza Cristina.
12:16e a gente também tem
12:18aí um fenômeno,
12:19uma grande liderança,
12:21que é a Michele Bolsonaro.
12:23Então, assim,
12:23gostaria muito
12:24que fosse a Michele também.
12:25Então, nós hoje temos
12:26nomes
12:28de mulheres
12:29da direita
12:30com, olha,
12:31condição absoluta
12:33de serem eleitas
12:34presidente do Brasil.
12:36Mas todas nós,
12:36mulheres conservadoras,
12:38ainda reconhecemos
12:38que o nosso líder
12:39conservador
12:40é Bolsonaro.
12:41Obrigada.