A CCJ da Câmara concluiu nesta quarta-feira, 11, a discussão da PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF. Houve um acordo entre líderes partidários para adiar a votação do texto.
O relator da proposta é o deputado Marcel van Hattem (Novo), que deu parecer favorável ao texto. O parlamentar afirmou que a proposta aprimora o quadro institucional do país “num momento de degeneração”.
A gente separou um trecho da sessão em que o deputado Kim Kataguiri (União Brasil) apontou a “hipocrisia” da esquerda e direita na discussão sobre a PEC
Felipe Moura Brasil e Carlos Graieb comentam:
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00:00A Comissão de Constituição, Justiça e da Cidadania, CCJ, da Câmara dos Deputados, concluiu nesta quarta-feira a discussão da PEC, que é a proposta de emenda à Constituição, que limita decisões monocráticas de ministros do STF.
00:13Então, houve um acordo entre líderes partidais para adiar a votação do texto.
00:17O relator da proposta é o deputado Marcel Van Hatten, do Partido Novo, que deu parecer favorável ao texto, que, repito, limita decisões monocráticas, ou seja, individuais, de ministros do Supremo.
00:30O parlamentar afirmou que a proposta aprimora o quadro institucional do país num momento de degeneração.
00:35Agora, a gente separou um trecho da sessão em que o deputado federal Kim Kataguiri, da União Brasil, apontou a hipocrisia no campo da esquerda e da direita nessa discussão sobre a PEC.
00:45Isso eu venho apontando ao longo de anos, inclusive em relação a esse caso citado pelo deputado, eu falei recentemente no Papa Antagonista. Então, vamos assistir.
00:57Agora, eu também tenho memória de saber que nós aprovamos aqui, em 2019, o projeto 2.1.2.1.2019, que colocava o fim das decisões monocráticas, que obrigava os ministros em até 180 dias a submeter as decisões monocráticas aos seus pares.
01:11Nós aprovamos na Câmara, inclusive com o voto das esquerdas, que agora estão protestando contra essa PEC.
01:18A própria autoria do projeto era de um deputado do PDT.
01:21E agora os deputados de esquerda votam contra o fim das decisões monocráticas, mas a hipocrisia se estende ao outro lado também.
01:31Nós aprovamos o fim das monocráticas na Câmara dos Deputados, nós aprovamos no Senado, e o presidente da República vetou, o presidente Jair Bolsonaro vetou o fim das decisões monocráticas.
01:40Porque, na época, no Supremo Tribunal Federal, tramitava a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro.
01:47O presidente do Supremo era o ministro Dias Toffoli.
01:50E a pedido do ministro Dias Toffoli, o presidente Jair Bolsonaro vetou o fim das decisões monocráticas.
01:54Nós não precisaríamos estar passando por todo esse tempo com abuso do Supremo Tribunal Federal com decisões monocráticas.
02:01A pedido do ministro Dias Toffoli, do STF, Jair Bolsonaro vetou.
02:07Quer dizer, Jair Bolsonaro teve a oportunidade de sancionar, que nesse caso é o contrário do veto, um projeto que limitava o poder dos ministros do STF.
02:17Um projeto que limitava essa possibilidade de decisões monocráticas, que impelia os ministros a afetar a questão ao plenário, etc.,
02:29em um determinado prazo, muito mais curto do que eles costumam utilizar.
02:34Então, certas posições são decididas conforme a conveniência política do momento.
02:38Depois vai falar no carro de som contra o ministro do Supremo, contra a STF, contra todos os poderes e decisões contrários à patota dele.
02:46Mas quando estava com a caneta na mão, facilitou que tudo isso acontecesse.
02:51Então, vamos lembrar aqui o contexto muito rapidamente e já vou falar sobre o campo da esquerda.
02:55Dias Toffoli, até pelo poder que tem com decisões monocráticas, no recesso do judiciário em julho de 2019,
03:07ele paralisou, a partir de um pedido da defesa do Flávio Bolsonaro, no âmbito da investigação sobre esquema de peculato em gabinete,
03:15o Dias Toffoli paralisou todas as investigações do país, baseadas em dados do COAF, como era o caso do Flávio.
03:21O COAF é o Centro de Controle de Atividades Financeiras, que aponta movimentações bancárias atípicas.
03:26E paralisou todas as investigações do país, baseadas em dados da Receita, como aquela que poderia atingir o casal Toffoli.
03:33Quer dizer, a sua esposa, Roberta Rangel, que aparece aí no quadro de advogado, de empresa, e o Toffoli decide, como a gente viu aí ultimamente.
03:42Então, naquela ocasião, foi que a família Bolsonaro atuou para barrar a CPI da Lava Toga, que investigaria o Toffoli,
03:49inclusive pela abertura do inquérito das fake news, no âmbito do qual o relator Alexandre de Moraes toma todas essas decisões,
03:57muitas delas de censura, como a gente tem visto desde a primeira vítima, que foi a Cruzoé, com informação verdadeira.
04:02Sem qualquer tipo de ataque vagabundo, de rede social, delinquente, que mesmo assim não justifica a suspensão inteira do perfil,
04:10como a gente tem analisado, fazendo aqui as devidas distinções.
04:14Então, o que em Cataguí está dizendo?
04:16Toffoli pediu, Bolsonaro foi lá e vetou.
04:19Por quê?
04:20Não queria melindrar o ministro, porque queria agradar, queria afagar, porque estava contando com ele para segurar a investigação do filho.
04:27É disso que se trata.
04:28Esse é o contexto.
04:29No campo da esquerda, naquele momento, também havia um interesse de limitar os poderes de ministros do STF.
04:39Mas, diante dessa união do chamado consórcio entre o governo Lula e o Supremo Tribunal Federal,
04:47depois que o STF ajudou, derrubou a Lava Jato, avançou na impunidade,
04:55depois que o Lula nomeou ex-sócio do Gilmar para a PGR, nomeou aliados do Alexandre de Moraes no TSE,
05:02e se voltou contra o bolsonarismo radical, aí eles estão fechados, aí não querem mais.
05:07Então, estava falando que no campo da esquerda você também tem essa hipocrisia, essa atuação grave, de duplo padrão, conforme a conveniência.
05:15Quer dizer, lá atrás havia certos interesses em limitar poderes do STF, não havia uma satisfação total com a atuação do Supremo.
05:23Agora que o Supremo é um aliado contra o bolsonarismo, que é o outro polo dessa polarização, aí eles são contra.
05:31O perturbador é isso, que o STF passou a ser visto e não é visto de nenhuma outra maneira hoje.
05:39Só assim, como aliado ou inimigo.
05:43Não é visto mais como tal guardião da Constituição, um órgão técnico com uma sensibilidade política no sentido mais nobre,
05:56do que é justo para a sociedade, mas não dessa política rasteira, cotidiana.
06:02Essa deveria ser a política, quando a gente diz que o STF também é um órgão político.
06:08Não é percepção do que é justo para o país.
06:11Mas não, o STF se jogou na poeira das brigas partidárias.
06:18Da politicagem.
06:18Da politicagem.
06:19Daí você vê o Lula convidando o Alexandre de Moraes para aparecer no palanque junto com ele no 7 de setembro.
06:26E você vê o Alexandre de Moraes topando.
06:28Joia, lá vou eu.
06:29Uhul!
06:30E estendendo o encontro para um churrasco.
06:32Isso, estendendo o encontro para um churrasco, que é mais maluco ainda.
06:35Aí é o escárnio, é absoluto.
06:37E daí você vê o Bolsonaro indo comer pizza com o Toffoli.
06:43Essas coisas que a gente tem na memória, né?
06:46Então, terrível é isso.
06:47O abraço de Jair Bolsonaro em Dias Toffoli para comemorar a indicação do Cássio Nunes Marques fora da agenda para ver jogo de futebol.
06:55Em determinado momento o STF é inimigo, então se quer limitar o poder.
06:59Quer dizer, deveria haver limitação de poder do STF?
07:03Uma questão de princípio.
07:05Porque é perigoso para a democracia, que todos os lados dizem defender,
07:10que haja uma concentração muito grande de poder em pouquíssimas pessoas.
07:14Capazes, inclusive, de derrubar decisões do Congresso Nacional inteiro.
07:18Lembrando que são 513 deputados e 81 senadores.
07:22São 594 parlamentares.
07:26E tem decisão que fica suspensa por...
07:28Decisão monocrática de ministro do STF.
07:31Decisão do Congresso que fica suspensa.
07:32Diga, Greg.
07:32Não, e eu queria dizer que, assim, dos diversos projetos que estão tramitando lá no Congresso,
07:39e que tem o STF como alvo, esse é o melhor de todos.
07:43De longe.
07:44Ele é, inclusive, sensato no sentido de que ele prevê a necessidade de haver decisão monocrática
07:52nos períodos de plantão, de recesso.
07:55Às vezes vai ocorrer alguma coisa que demanda que o juiz que está lá de plantão,
08:00às vezes é um só mesmo, tome uma decisão.
08:04Mas diz, nesses casos, logo em seguida ele tem que submeter ao plenário.
08:09Então ele cria, ele melhora o ambiente.
08:12E o próprio STF sabe que as decisões monocráticas foram longe demais.
08:18Tanto que fez lá alguns movimentos de autocontenção.
08:22Mas o projeto que está no Congresso vai um pouco além sem abusar.
08:28Vai um pouco além na autocontenção sem abusar.
08:30É o melhor que tem lá, hoje em dia.
08:32A Rosa Weber, que antes de se aposentar, chegou a ter uma iniciativa
08:36numa decisão que há controvérsias que estão sendo seguidas
08:39para devolução de julgamento depois de pedido de vista
08:44em relação à decisão monocrática.
08:47Quer dizer, ela tentou dar algum tipo de autocontenção,
08:50mas parece que não adiantou muita coisa não.
08:52Vamos ver se o Congresso Nacional consegue segurar mais um pouquinho
08:55esse poder avassalador dos ministros do Supremo.
09:17e depois de se aposentar, vamos ver se o Congresso Nacional consegue segurar mais um pouco de autocontenção.
