O senador Izalci Lucas (PL-DF) questiona a atuação do STF nas negociações sobre o IOF. Ele reitera que o decreto presidencial sobre o IOF é inconstitucional de que o Congresso Nacional agiu dentro de sua competência ao reagir à medida. Dora Kramer e Nelson Kobayashi participam da entrevista com o senador.
A reunião de conciliação no STF nesta terça-feira (15), mediada por Alexandre de Moraes (STF), terminou sem acordo, e o impasse permanece.
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00:00Bom, e além desse tema da PEC da Segurança, como nós já destacamos aqui, o governo e o Congresso não chegam a um acordo sobre o EOF na audiência de conciliação de hoje no Supremo.
00:10Nosso entrevistado é o senador Isalci Lucas, do PL, do Distrito Federal. Mais uma vez, senador. Boa noite, bem-vindo à Jovem Pan.
00:19Boa noite, Thiago. Boa noite, Dora. Boa noite, Nelson. A todos os telespectadores da Jovem Pan.
00:24Bom, senador, agora a bola está com o Supremo. Vai ser uma decisão judicial em relação ao EOF.
00:32Por que o senhor acha que não tivemos acordo? Era impossível ter algum tipo de acordo?
00:37Ou agora a bola vai ficar com a Justiça e sabe o que vai acontecer, senador?
00:43Olha, a gente espera que aconteça o que é legal, o que é constitucional.
00:47Na prática, primeiro que eu fiquei feliz do presidente do Senado e da Câmara não terem comparecido ao Supremo.
00:55Porque não tem sentido nenhum o presidente Alexandre de Moraes convocar os poderes, o presidente do Congresso.
01:04É um negócio absurdo que não existe isso.
01:06Segundo que o Supremo não é um poder moderador.
01:08Não cabe ao Supremo negociar.
01:10Se é inconstitucional, seja 10% do alíquota, seja 1, 3, 0, 0, 1, é inconstitucional.
01:18Então não tem que negociar redução, entrar no acordo, isso não existe.
01:23O que existe na prática é o seguinte, o EOF é um imposto de regulação, de regular o mercado.
01:30Então tem um problema de câmbio, vai lá e mexe no EOF.
01:32Agora, colocar o EOF como realmente um imposto arrecadatório, isso aí está em todas as declarações do ministro,
01:41é inconstitucional, porque qualquer imposto tem que ter esses princípios da lei tributária,
01:47que é a anterioridade, só pode ser no ano anterior, a aplicação no ano seguinte.
01:52Então tem uma série de princípios que o governo não se atentou a isso.
01:56Então o ministro Alexandre de Moraes disse que era inconstitucional e depois disse também que o PDL não era constitucional.
02:04Então fez uma confusão aí que a gente espera que agora ele confirme o que é constitucional e o que não é.
02:11Na nossa visão, e está no meu voto de uma forma muito clara, o decreto é inconstitucional.
02:17Senador Isalci Lucas, vou passar para a Dora Kramer, que quer fazer uma pergunta para o senhor, mas não sobre a PEC.
02:23É isso? Aliás, sobre a PEC da Segurança, não sobre o EOF. É isso, Dora?
02:28Exatamente. Boa noite, senador.
02:31A PEC da Segurança andou hoje na CCJ, agora vai para a Comissão Especial.
02:35E aí eu lhe pergunto, caso ela passe pela Câmara, que ambiente essa proposta encontrará no Senado?
02:44Olha, o Senado é a casa da federação.
02:47E nós temos aí uma oposição muito grande dos governadores, até porque a segurança pública é a competência dos governadores.
02:55O governo federal tinha que estar cuidando da sua responsabilidade, que não faz.
02:59Ele não consegue cuidar das fronteiras, não consegue cuidar das drogas, e quer agora tirar o poder e centralizar a segurança pública no Executivo da União?
03:11É impossível. Dificilmente essa matéria passa lá no Senado, não tenha dúvida.
03:17Senador, vou chamar o Nelson Kobayashi. Mais uma pergunta para o senador Isalci Lucas, que está conversando com a gente. Você, Kobay.
03:24Senador, boa noite. É um prazer falar contigo.
03:27Senador, a minha pergunta é, voltando ao assunto do IOF, o que se espera do Congresso, caso a decisão não atenda aos interesses do Congresso?
03:36Caso a decisão venha favorecer o decreto do presidente Lula?
03:40Há alguma iniciativa que possa ser feita para compensar o aumento do IOF?
03:44Alguma redução de imposto em outro local?
03:47Algum jogo duro no projeto que é de interesse do governo de isenção de imposto de renda para as pessoas que ganham até 5 mil reais?
03:54Como o senhor vê politicamente essa possibilidade?
03:57Olha, a gente espera que o governo, em um determinado momento, possa trabalhar o corte de despesa.
04:05Mas, de qualquer forma, hoje foi instalada a medida provisória 1303, a 1303,
04:12que trata também de absurdos de aumento de imposto, juros de capital próprio,
04:17os fundos da imobiliária, do agro, a questão das fintechs.
04:25Então, há uma salada de fruta aí no sentido de aumentar realmente os impostos de várias formas.
04:29Evidentemente que o governo já percebeu que a sinalização do Congresso é que nós não admitimos mais aumento de imposto.
04:39Agora, tem lá no meio dessa proposta da medida provisória o aumento, inclusive, da alíquota das bets,
04:44que, por incrível que pareça, hoje é 12, a medida provisória vai para 18 e uma forma de você resolver essa questão do déficit
04:53é exatamente, pode passar para 20, 25, que realmente é um absurdo o que está acontecendo com a jogatina no Brasil.
05:00Todo mundo devendo, diminuiu o consumo no supermercado, as pessoas estão usando o Bolsa Família para jogar nas bets.
05:10Então, a gente precisa dar um basta nisso e aumentar o tributo.
05:13Não tem sentido as bets, um jogo desse que está modificando realmente a vida do brasileiro.
05:20Muita gente com ludopatia, muita gente, todo mundo devendo.
05:23Então, mais de 30 bilhões por mês de aposta.
05:28Então, acho que também é uma forma de aumentar a alíquota para poder cobrir esse rombo.
05:31Agora, a nossa expectativa é ver o governo trabalhar no corte de gasto, coisa que ele não faz já há algum tempo.
05:38O senador, já que o senhor falou nessa questão dos jogos,
05:41alguma chance, talvez, desse ano, o Congresso aprovar a volta de cassinos, até jogo do bicho, senador?
05:47Olha, a pressão é muito forte, né?
05:51Já estava na pauta, queriam votar, inclusive, semana passada.
05:54Eles só não votaram porque viram que perderiam.
05:57Naquele momento, eles perderiam no voto.
06:00Aí, tiraram da pauta para votar em agosto.
06:03A pressão é forte para votar.
06:06Eu, particularmente, que participei da CPI das bets,
06:09acho que se não tivesse aprovado as bets, seria até razoável aprovar.
06:14Mas, hoje, há um consenso de não aprovação.
06:18A maioria, hoje, em função do resultado das bets,
06:21apesar que os cassinos, da forma como está proposto,
06:26evidentemente que é mais difícil, né?
06:28A pessoa tem que se deslocar, a presença física.
06:31Há uma auditoria, de certa forma, nas apostas dos cassinos,
06:37tem lá os percentuais que são normalmente fiscalizados.
06:40E coisa que não acontece no celular, no digital.
06:46Você não tem como apurar isso.
06:47Então, há manipulação.
06:48Ninguém ganha nas bets, cara.
06:50Só ganha o dono da bet.
06:52Porque, realmente, no primeiro momento,
06:55eles colocam para atrair o apostador.
06:58Depois, quando ele começa a jogar, diminui a chance.
07:02Quando ele deixa de jogar, volta novamente a possibilidade de ganhar.
07:06Então, há uma manipulação completa.
07:07E o que está acontecendo é que o Brasil, hoje, vive com propaganda 24 horas das bets.
07:14Os nossos times de futebol estão viciados nisso.
07:17Então, a gente vai ter que regular uma série de coisas.
07:20O governo não tem, hoje, mecanismo de fiscalização.
07:23O Banco Central não fiscaliza o Instituto de Pagamento.
07:26A Receita Federal não tem o poder de fiscalizar em determinadas coisas.
07:30Então, a gente fez uma proposta de 16 ações,
07:34no sentido executivo, controlar.
07:36Mas ele não consegue controlar nem o Bolsa Família.
07:39As pessoas continuam jogando o Bolsa Família.
07:41As crianças continuam jogando, apostando,
07:44porque não fizeram ainda a obrigatoriedade do recadastramento.
07:50Então, tem sérias dificuldades.
07:52Acho que, hoje, não passaria.
07:54Senador Isalci Lucas, do PL do Distrito Federal.
07:57Mais uma vez, obrigado pela entrevista à Jovem Pan.
