- 01/07/2025
O governo federal decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF. A Advocacia-Geral da União solicitou que o STF declare constitucional o decreto assinado pelo presidente Lula. Durante coletiva nesta terça-feira (1º), o advogado-geral da União, Jorge Messias, comentou o caso. A bancada do Linha de Frente, coordenada por Fernando Capez e com comentários de Rodolfo Mariz, Priscila Silveira, Leandro Ferreira e Thulio Nassa, analisa os desdobramentos do tema.
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NotíciasTranscrição
00:00Vamos lá. O governo tomou uma decisão.
00:04Decidiu, finalmente, que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal
00:09contra a derrubada do decreto que aumenta o IOF.
00:15A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal
00:20declare constitucional o decreto do presidente Lula.
00:25Durante a coletiva, na manhã de hoje,
00:28o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, falou sobre o caso. Vamos ouvir.
00:33Apresentássemos, nesta data, uma ação declaratória de constitucionalidade
00:39em que nós estaremos, neste momento, apresentando ao Supremo Tribunal Federal
00:44um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto número 12.499 de 2025
00:55que alterou as alíquotas do Imposto de Operações Financeiras
00:58sob câmbio, crédito e seguros.
01:00Pois é. E o Jorge Messias, que é o Advogado-Geral da União,
01:06ainda afirmou que já tinha até avisado os líderes da Câmara, o Hugo Mota,
01:12e do Senado, o Davi Alcolumbre. Vamos ouvir?
01:15A ministra Gleisi Hoffmann, a nossa ministra-chefe das relações sonais,
01:20ela tem mantido contatos diretos com as lideranças partidárias,
01:24buscou o chefe das duas casas.
01:27Aliás, eu queria informar que esta medida,
01:30ela só foi adotada após a comunicação direta das nossas lideranças,
01:36da nossa ministra-chefe da Secretaria de Relações Sonais,
01:39ao chefe das duas casas.
01:41Pois é, mas não adianta muito, né, meu amigo?
01:44Se você avisou que vai entrar com a ação,
01:45eles não vão ficar felizes só porque você avisou.
01:48Olha, eu vou te processar, tá?
01:49Estão te avisando, fica numa boa.
01:51Claro que o cara não vai gostar.
01:53Túlio Nasa, eu quero colocar dois pontos para você.
01:57Primeiro, o ponto jurídico.
02:00Todo mundo sabe que o IOF, Imposto sobre Operações Financeiras,
02:05é um imposto regulatório.
02:08O senhor, o senhor é professor, vai poder falar sobre isso.
02:12Não é um imposto com finalidade arrecadatória.
02:16Ele estimula importação, estimula exportação,
02:19inibe gastos no exterior, estimula gastos no exterior,
02:22chama investimentos para o país,
02:26autoriza investimentos fora do país,
02:28ele regula a atividade.
02:29Por isso, ele é considerado um imposto extrafiscal.
02:31Quando o ministro da Fazenda, o Fernando Haddad,
02:34dá várias entrevistas dizendo que vai usar o IOF,
02:38com uma finalidade fora da sua finalidade constitucional,
02:42ou seja, com fins arrecadatórios e não regulatórios,
02:46ele não abriu margem para o Congresso Nacional
02:48questionar a constitucionalidade?
02:51É a primeira pergunta.
02:52E a segunda é de caráter político,
02:55que até vou dividir com o pessoal da mesa depois.
02:57Tem um ditado norte-americano que diz
03:00quando você perceber que está num buraco,
03:03pare de cavar.
03:04O governo continua cavando o buraco que o separa do Congresso Nacional?
03:10Olha, Capês, boa tarde.
03:11Boa tarde aos amigos da mesa.
03:13Boa tarde à audiência da Jovem Pan.
03:15Realmente, Capês, você foi cirúrgico.
03:17Há duas vertentes nesse caso.
03:18Uma é jurídica e a outra é política.
03:21Vamos começar pela jurídica.
03:22Juridicamente, o IOF é um imposto, como você bem colocou,
03:26regulatório.
03:28Ele serve, ou chamado extrafiscal,
03:30ele serve para que o governo possa,
03:32em determinada situação,
03:34regular setores, no caso aqui da economia de interesse
03:38da economia nacional.
03:39Ele não serve para corrigir déficit fiscal.
03:43Isso a gente chama no direito de desvio de finalidade.
03:46Quando uma lei determina que alguma medida tributária
03:50deve ser feita para uma finalidade,
03:52mais ela é utilizada para um outro objetivo,
03:55para um outro fim.
03:56Nesse caso, o governo confessou,
03:58o governo disse expressamente,
04:00a minha medida de ajuste fiscal,
04:02ou seja, para conter o déficit das contas públicas,
04:05terá como uma das parcelas o aumento do IOF.
04:08Então, ele está usando o IOF,
04:11no caso, o poder dele de aumentar o IOF,
04:13como medida de arrecadação para conter o déficit fiscal.
04:17Isso é inconstitucional no seu conteúdo.
04:21Essa medida é inconstitucional no seu conteúdo.
04:23Não importa que a origem não esteja viciada,
04:27não há um vício de origem.
04:28Realmente, o governo pode editar por decreto
04:30o aumento do IOF.
04:32Quanto à forma, está perfeita.
04:34Agora, o problema está no conteúdo,
04:36na finalidade.
04:37Qual é a finalidade para se aumentar o IOF?
04:40Então, no aspecto jurídico,
04:42o correto seria que o STF mantivesse
04:46a decisão do Congresso Nacional
04:50de derrubar o decreto do Poder Executivo.
04:54Agora, a outra vertente,
04:56ela é muito mais complexa,
04:58é a política.
04:59Essa vertente, ela é complicada.
05:02Parece aquela história, Capês,
05:04do irmão mais novo,
05:05que está brigando com outro colega da idade dele,
05:09e vai chamar o irmão mais velho
05:11para entrar na briga.
05:13Realmente, o Executivo está fazendo um jogo duro.
05:15Toda vez que sofre uma derrota
05:17no Congresso Nacional,
05:19vai ao Supremo Tribunal Federal.
05:20E o limite é muito tênue,
05:22a linha é muito tênue
05:23entre o Supremo Tribunal Federal
05:26realmente interferir legitimamente
05:29nessa briga entre Executivo e Legislativo
05:31ou o Supremo vier a cometer
05:35algum vício ali nessa relação independente
05:39e harmônica entre si.
05:40Me parece, nesse caso,
05:42que politicamente a tendência
05:44é que o Supremo Tribunal Federal
05:45fique do lado do Executivo.
05:47Vamos lembrar o caso recente
05:49da revisão geral da vida inteira do INSS.
05:52O Supremo,
05:53para não afetar as contas públicas,
05:55foi a favor do governo.
05:56Então, me parece,
05:57pela tendência das últimas decisões,
05:59que politicamente o Supremo
06:01vai se alinhar
06:02a essa medida do governo federal.
06:04Mas não seria,
06:06aí, Capês,
06:07a história que você falou do buraco,
06:08eu vou falar um outro ditado,
06:10não seria uma vitória de pirro,
06:12né, do Executivo?
06:13O que o Executivo ganha
06:15vencendo no Supremo Tribunal Federal?
06:18Ele vai ganhar aí
06:19um aumento de arrecadação,
06:21mas será que a derrota
06:22que ele vai ter
06:23nesse relacionamento
06:24com o Congresso Nacional
06:25não vai ser pior?
06:26Como que vai ficar daqui para frente?
06:27Como que vai ficar
06:28a aprovação da medida provisória?
06:30Essa, sim,
06:31que vai discutir aí
06:33o fim de alguns benefícios tributários,
06:36que vai aumentar muito mais
06:38a arrecadação do governo federal.
06:40Será que vale a pena
06:41para o Poder Executivo
06:42brigar com o Centrão?
06:44São cenas do próximo capítulo.
06:47Professor Leandro Ferreira.
06:50Ele é de esquerda?
06:52Ele é de esquerda.
06:53Mas ele é professor,
06:54é um rapaz preparado, culto.
06:57Vamos ouvir a outra versão.
06:59Porque aqui é linha de frente.
07:01As posições se contrapõem.
07:04Leandro Ferreira,
07:06pode-se dizer que o governo
07:07está matando o cachorro a grito,
07:09embora seja uma frase
07:10politicamente incorreta
07:11e ambientalmente equivocada?
07:15Mas está matando o cachorro?
07:16Está usando até imposto IOF
07:18para conter?
07:20Como você vê
07:21essa estratégia do governo
07:22ao questionamento judicial
07:25e a dívida pública
07:26que saltou
07:28do começo de 2020,
07:30governo Bolsonaro,
07:31antes da pandemia,
07:33de 330 bilhões
07:34para agora
07:35o governo Lula
07:36com quase
07:37um trilhão de reais.
07:39Não é melhor parar de gastar
07:40do que ficar inventando moda
07:42para arrecadar mais imposto,
07:44senhor professor Leandro Ferreira?
07:46Boa tarde,
07:48audiência da Jovem Pan.
07:49Boa tarde ao Capês,
07:50meus colegas aqui do dia em frente.
07:52O Capês,
07:52ele é bom que ele me joga logo
07:54o tempo,
07:56o tema suficiente
07:57para 45 minutos
07:58de fala aqui com vocês.
08:00Porque é essa história,
08:01mas eu vou começar
08:02por essa última aí
08:03que ele mencionou
08:04a respeito da dívida
08:05em 2019
08:06ser na casa de 300 bilhões
08:09e ao final agora
08:11nós estarmos
08:11na casa de 900 bilhões.
08:14Ele esqueceu
08:15que no meio do caminho
08:15teve uma pandemia
08:16que precisou aumentar
08:18corretamente
08:19em 450 bilhões
08:21a dívida do Brasil
08:22comum no mundo todo.
08:24Então,
08:25desses 300 aos 900,
08:27Capês,
08:27lembre-se que foram
08:28gastos feitos
08:30no governo Bolsonaro
08:31de forma extraordinária
08:32corretamente.
08:35Corretamente.
08:36Foi graças à luta
08:37da população
08:38para poder sobreviver
08:39que tivemos,
08:40por exemplo,
08:41o auxílio emergencial
08:42que se conquistou
08:43através da atuação
08:44da sociedade civil,
08:46da oposição
08:46no Congresso Nacional.
08:48Isso levou
08:49à possibilidade
08:51de as pessoas
08:52sobreviverem
08:52com esse tipo
08:53de mecanismo.
08:54Esse tipo
08:54de política pública
08:55foi muito importante.
08:56Teve uma consequência
08:57que é aumentar
08:58a dívida do Brasil.
08:59Então,
08:59as outras consequências
09:01relacionadas à dívida,
09:02nisso eu tenho certeza
09:03que o Capês se soma
09:04a mim,
09:05é justamente
09:06o patamar
09:07da taxa de juros.
09:08Cada um ponto
09:09percentual
09:11na Selic,
09:12que é essa taxa
09:13definida pelo Banco Central,
09:15significa
09:15R$ 55 bilhões
09:18a mais
09:19de dívida
09:20para o Brasil.
09:21Então,
09:22toda vez que você
09:22vê o Banco Central
09:24aumentando juros,
09:26saiba que
09:26cada vez que subir
09:271%,
09:28R$ 55 bilhões.
09:29Cada vez que subir
09:300,25%,
09:34você vai estar subindo
09:35R$ 13 bilhões
09:36mais ou menos
09:36de reais
09:37de dívida
09:38a cada 0,25%.
09:40Então,
09:40isso aqui é para
09:41equilibrar o terreno
09:42e aí sim
09:43entrarmos no tema
09:44da AGU
09:45e OF
09:46e outros
09:47que se somam
09:48aqui a essa discussão.
09:50Eu concordo,
09:50por exemplo,
09:51com o Túlio
09:51na análise política
09:52que ele fez
09:53sobre o acirramento,
09:54Túlio.
09:54Eu acho que isso vai levar
09:55a um acirramento
09:56da relação
09:57do Executivo
09:58com o Congresso,
09:59mas ao meu ver,
10:01para bem,
10:02para bem do Brasil,
10:03porque esse Congresso
10:04é o Congresso
10:05que gasta
10:05R$ 52 bilhões
10:07em emenda,
10:08é o Congresso
10:08que não revê
10:10super salário
10:11no poder público,
10:13é o Congresso
10:13que aumenta
10:15o número de deputados
10:16a revés
10:18do que é o interesse
10:20do Brasil.
10:20Então,
10:21se o Lula
10:21estiver comprando
10:22briga com este Congresso,
10:24eu vou dar
10:24os meus parabéns
10:25para o presidente Lula,
10:27porque,
10:27afinal de contas,
10:28eu acho que tem
10:29poucos lugares
10:30que sabotam
10:31tanto o Brasil
10:32hoje como é
10:33o Congresso Nacional
10:34por meio da atuação
10:36ali da mesa diretora
10:37que está representando
10:39o Centrão
10:40ali nas discussões.
10:41Agora,
10:42IOF e AGU
10:43têm uma discussão
10:45sobre
10:45se é extrafiscal
10:47ou não.
10:48Eu gosto muito também
10:49com os meus colegas
10:50aqui da Jovem Pan
10:50por serem todos advogados.
10:52O negócio é assim,
10:53teve a ação de manhã,
10:54parece que à tarde
10:55todo mundo já leu
10:56a inicial,
10:57todo mundo já debateu
10:59nos seus temas,
10:59sabe dizer
11:00se é constitucional,
11:01se é extrafiscal,
11:03se é isso e aquilo.
11:04O fato é que
11:05o IOF
11:06teve uma redução
11:07para os grandes,
11:09para as grandes empresas
11:11no governo Bolsonaro.
11:12O cidadão comum,
11:13pessoa física,
11:14eu, você
11:14que está nos assistindo aqui,
11:17paga IOF
11:18num patamar
11:19mais alto
11:20que o empresário
11:21que pega crédito,
11:23empresário que pega crédito
11:24acima de 100 mil reais.
11:26Essa correção do IOF
11:27que está sendo proposta
11:28é justamente para fazer
11:31com que o crédito
11:32para grandes empresas
11:33não fique descasado
11:35em relação ao crédito
11:37para a pessoa física.
11:40E aí sim, Túlio,
11:40nós temos a visão
11:41de que se trata
11:42de um imposto
11:43com efeito regulatório,
11:45porque ele regula
11:46o mercado de crédito
11:47ao equipará-lo
11:49para todos os seus atores,
11:50sejam pessoas físicas,
11:51sejam pessoas jurídicas,
11:52preservando o interesse
11:54do menor
11:54e até corrigindo
11:55quando precisou corrigir,
11:57por exemplo,
11:57no caso do risco sacado.
12:00Esse sim foi um erro
12:01do governo
12:01que foi corrigido
12:02no próprio decreto,
12:04a pedido, inclusive,
12:05do Hugo Mota,
12:06por sugestão do Hugo Mota,
12:08mas no restante
12:09é só corrigir
12:10mais uma barbeiragem
12:12deixada por quem?
12:13Paulo Guedes
12:14e Bolsonaro.
12:15Muito bem.
12:18Lembrando que
12:19o governo Bolsonaro
12:19de fato
12:20era 339 bilhões
12:22de reais
12:23antes da pandemia,
12:24o Leandro Ferreira
12:25tem razão,
12:25com a pandemia
12:26houve um aumento
12:27de gasto,
12:28isso é natural,
12:28as pessoas,
12:29o país estava parado,
12:31mas o governo Bolsonaro
12:31terminou em 528 bilhões
12:33de dívida
12:34do atual governo
12:36em dois anos
12:36pulou
12:37para quase o dobro.
12:39Nós estamos
12:39batendo aqui
12:4080%
12:42do PIB
12:43e presta atenção
12:44no que acontece,
12:45como é o governo
12:46gastão,
12:47ele precisa aumentar
12:47a taxa de juros
12:48para conter a inflação.
12:50Quando ele aumenta
12:50a taxa de juros,
12:51o professor Leandro Ferreira
12:51deu uma aula aqui,
12:53aumenta, claro,
12:54o serviço da dívida.
12:55E só uma informação,
12:57Leandro Ferreira,
12:58os Estados Unidos
12:59da América
13:00estão pagando
13:01de juros,
13:02anualmente,
13:03de juros,
13:053,9%
13:06do PIB
13:07deles.
13:09Até 6%
13:10é administrável,
13:11estão pagando
13:123,9%
13:13de juros,
13:14pagam 1 trilhão
13:15e 200 bilhões
13:16por ano de juros
13:16num PIB
13:17de 29 trilhões.
13:19O Brasil
13:20está pagando
13:215,9%
13:23do PIB
13:24de taxa
13:25de juros.
13:26É 1 trilhão
13:27jogado no lixo
13:28dos juros
13:29da dívida pública.
13:30Por isso,
13:31tem que gastar
13:31menos.
13:32Como o governo
13:33não gasta menos,
13:35Rodolfo Maris,
13:36a solução
13:37é brigar
13:38com o Congresso Nacional
13:39porque é o seguinte,
13:40também o governo,
13:41o presidente Lula
13:42tem que estar ligado.
13:43Não preciso mais
13:44fazer maioria
13:45no Congresso,
13:46basta fazer maioria
13:47no Supremo.
13:48Queria te ouvir.
13:49Boa tarde, Capês,
13:50boa tarde, meus amigos
13:51de bancada,
13:52boa tarde,
13:52a nossa audiência.
13:53Pois é,
13:54eu fiquei escutando
13:54o Leandro aqui,
13:55o Leandro vai muito bem
13:55até a página 10,
13:57daí pra frente.
13:59Do nível de quantas páginas?
14:01500.
14:03Coitado,
14:03eu sou obrigado
14:04a defender o Leandro aqui,
14:06também não é assim.
14:08Leandro é um belíssimo
14:10economista.
14:11Sim, ele foi muito bem.
14:12Se o Lula
14:12está comprando briga
14:13com o Congresso,
14:14esse Congresso
14:14que gasta,
14:15esse Congresso
14:16gasta 52 bilhões,
14:17de emendas parlamentares,
14:18eu estou com ele.
14:20Sim,
14:20até aí tudo bem
14:21se a causa não fosse
14:22o aumento do imposto
14:24do IOF.
14:25Ponto final,
14:26se tivesse outra causa,
14:27eu também estaria
14:28ao lado do presidente
14:29pra brigar com esse Congresso
14:30que, de fato,
14:31arrecada bastante.
14:32Tem ali os seus
14:32penduricalhos,
14:33uma cerca de quase
14:3547 mil reais
14:36em salários por mês.
14:37De fato,
14:38é um Congresso
14:39bem gastão.
14:39O Leandro tem razão nisso.
14:41Mas sobre essa
14:42inconstitucionalidade
14:44que o advogado-geral
14:46da União
14:47venha a público
14:48declarar,
14:49olha só,
14:50a tramitação desse veto
14:51foi respeitada.
14:52Ela é regulada
14:54pela Constituição Federal
14:55nos seus artigos 66
14:57e seus parágrafos
14:58e pelo regimento
14:59comum do Congresso Nacional
15:01no artigo 104
15:02a 106,
15:03letra D.
15:04Ou seja,
15:05nós estamos vendo aqui agora
15:06uma queda de braço
15:07entre os próprios advogados
15:08e aqueles que também
15:09são conhecedores da lei,
15:11porque as duas casas
15:12se juntaram
15:13para derrubar
15:13esse veto
15:14e para vetar
15:15essa ordem,
15:16essa prerrogativa
15:16do presidente da República.
15:18Será que
15:18só os advogados
15:20da União
15:21conhecem da lei
15:22ou aqueles que vetaram
15:23também estão embasados
15:24do que eles sabem fazer
15:26que de fato
15:26é colocar a lei em vigor?
15:28A gente fica nessa prerrogativa
15:30sobre o IOF
15:31que de fato não é
15:32e já não deveria ser mesmo
15:34discussão
15:34porque ele não é
15:35o imposto arrecadatório
15:36e só por aí
15:38nós não deveríamos
15:39estar falando disso.
15:40Mas quando a Grazie Hoffman
15:41vem a público
15:42falando que vai agora
15:43sequestrar 12 bilhões
15:45de reais
15:45para os cofres
15:46para que isso
15:47seja compensado
15:48a gente pensa
15:49meu Deus do céu
15:50que país nós estamos vivendo
15:52e capês
15:52nós vivemos
15:53num verdadeiro
15:53Deus nos acuda.
15:56Minha querida
15:56Priscila Silveira
15:57doutora Priscila Silveira
15:59brilhante advogada
16:00e jurista
16:01eu gostei muito
16:02da fala do Rodolfo agora
16:04o Rodolfo pegou um ponto
16:05que é um ponto
16:06muito interessante
16:08o Congresso Nacional
16:10tem competência
16:12para expedir
16:12decretos legislativos?
16:15Tem.
16:15Ele pode expedir
16:16o decreto legislativo
16:17para assustar
16:18os efeitos
16:19de resoluções
16:20e decretos
16:21do Poder Executivo?
16:23Tem.
16:24Então ele está dentro
16:24da sua competência
16:25constitucional.
16:26Ele obedeceu
16:27o procedimento
16:29previsto
16:30na Constituição
16:31do seu Regimento Interno?
16:32Obedeceu.
16:33todos os aspectos
16:35de competência
16:36e aspectos formais
16:37foram obedecidos?
16:39Poderia o Supremo
16:41entrar
16:42no mérito
16:43da decisão
16:44quando o Congresso
16:45resolveu
16:45por uma discricionariedade
16:47entender o que foi feito
16:49o desvio
16:50de finalidade
16:50do imposto?
16:52Será que
16:52matéria interna
16:54a corpo
16:54já não mais interessa?
16:56Como você
16:57Priscila Silveira
16:58com a sua experiência
16:59antevê a possibilidade
17:01desse desfecho?
17:02Túlio Nasa
17:03professor
17:04acha que o Supremo
17:05vai acolher
17:06a ação
17:07do advogado
17:08Geraldo União
17:08com a sua opinião.
17:10Boa tarde Capês
17:11meus colegas da bancada
17:12toda a nossa
17:13qualificada audiência
17:14Capês
17:15aqui a gente tem
17:16na verdade
17:16uma discussão
17:17não a respeito
17:18de um mero
17:19conflito ali
17:19de competência
17:20é fato que
17:21o artigo 49
17:22da nossa Constituição Federal
17:24ele dispõe
17:25sobre a possibilidade
17:26do Congresso Nacional
17:27sustar atos
17:28normativos
17:29e assim
17:30foi feito
17:31pelo Congresso
17:32a grande discussão
17:33que se opera aqui
17:34é que
17:35esse IOF
17:37é arrecadatório
17:38ou esse IOF
17:40ele é
17:40regulatório
17:41por quê?
17:42porque essa ação
17:43de declaração
17:44de constitucionalidade
17:45que na verdade
17:46foi aqui
17:47o que busca
17:47essa ação?
17:48o reconhecimento
17:49da constitucionalidade
17:51da sustação
17:52daquele decreto
17:53e aí
17:54obviamente
17:55que há essa discussão
17:56por quê?
17:56a gente tem um argumento
17:57ali que está dentro
17:58dos limites legais
17:59porque esse é
18:00inclusive o meu
18:01entendimento
18:01de que ele pudesse
18:02realmente
18:03excepcionalmente
18:04sustar
18:05aquela decisão
18:07do IOF
18:07desde que
18:08de forma excepcional
18:09e que aquele
18:10então
18:10tributo
18:11que aquele IOF
18:12fosse ou seja
18:14considerado
18:15na verdade
18:16arrecadatório
18:17como colocou aqui
18:18para poder
18:19sobrepesar
18:20o nosso economista
18:21querido amigo
18:22Leandro Ferreira
18:22ele disse então
18:23que o governo
18:24teria feito
18:24no sentido de
18:25dar uma balança
18:27aquilo que
18:28estava deficitário
18:29e assim
18:30considerando
18:31poderia também
18:33o STF
18:34e aqui
18:35eu acho que vai
18:36eu vou aqui
18:36me filiar
18:37ao que disse o Túlio
18:38que o STF
18:39vai considerar
18:40mas a gente tem
18:41uma outra problemática
18:41cabeça
18:42porque aí
18:43não no mesmo
18:44cenário específico
18:45de contexto
18:46decisão
18:46o STF
18:47já decidiu
18:48em outros casos
18:49que ele pode
18:50o congresso
18:51pode de fato
18:52sustar atos
18:53ali
18:53do executivo
18:54mas
18:55em apenas
18:55situações excepcionais
18:57então a gente vai
18:57precisar aguardar
18:58se o STF
18:59vai mudar
19:00esse posicionamento
19:01que outrora
19:01ou seja
19:02anteriormente
19:02ele tenha tido
19:04dizendo então
19:05que não
19:06que é constitucional
19:07e que não poderia
19:08ter sido
19:09sustado
19:10pelo congresso
19:11capês