- 29/06/2025
Com o apoio de 39 deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo Senado e agora está em tramitação junto aos deputados.
O relator da matéria na CCJ, Marcel Van Hattem (Novo-RS), endossou a proposta de Oriovisto e fez alusão às 'invasões de competências' configuradas por decisões do judiciário que contrariam as deliberações do Congresso.
Com a possibilidade de vista esgotada, a base governista tentou retirar de pauta a proposta, mas foi derrotada. A aprovação da matéria contou com o reforço de partidos de centro, como União Brasil e Republicanos.
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A proposta, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo Senado e agora está em tramitação junto aos deputados.
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NotíciasTranscrição
00:00Contra as decisões fascistas, monocráticas, antidemocráticas, golpistas, eu diria até, deputada Bia, às vezes misóginas,
00:10porque são projetos de lei aprovados aqui em favor das mulheres, ou racistas, em defesa de minorias,
00:16por isso sou absolutamente a favor de acabar com as decisões monocráticas, que monocrata significa governo de um,
00:23e sou contra qualquer tipo de autoritarismo ou abuso de autoridade, e por isso o Novo orienta sim.
00:30Como orienta a maioria, deputado Lindbergh?
00:32Senhora Presidente, a maioria orienta o voto não.
00:36É lamentável o que está acontecendo aqui.
00:38A gente tem que ver essa votação como conjunto da obra.
00:42Primeiro, projeto de anistia, e depois esses quatro projetos de retaliação ao Supremo Tribunal Federal.
00:52Eu quero, inclusive, esclarecer ao deputado Kim, que quando eu falei em prisão preventiva,
00:57eu estava falando da questão da anistia, porque tem deputados investigados como financiadores do ato de 8 de janeiro.
01:07E quero deixar muito claro aqui que um dos requisitos da prisão preventiva é atrapalhar a investigação.
01:15E é isso que os senhores estão querendo fazer aqui.
01:19Então eu quero deixar muito claro, senhor Presidente.
01:21Tudo isso aqui é inócuo.
01:23Isso aqui é um circo.
01:24Isso aqui não vale nada.
01:26Isso aqui é inconstitucional.
01:28Vocês acham que o Supremo vai ter medo disso aqui?
01:31É uma vergonha o que está acontecendo nessa CCJ.
01:33Como orienta a minoria, deputada Bia, eu quero dizer que eu fico, assim, é muito angustiante
01:43a gente ver como parlamentares desprezam essa casa, desprezam a CCJ.
01:49Já teve um que disse que a CCJ não tem moral para votar isso, outro dizer que isso aqui é um circo, uma palhada.
01:56Não é não.
01:56Nós estamos aqui fazendo o nosso melhor para tentar dar uma resposta à sociedade diante
02:03dos desmandos que têm ocorrido e do total desprezo pelo Supremo a esta casa parlamentar.
02:14Os parlamentares deveriam ser os primeiros a querer resgatar a autoridade do parlamento
02:19e não os próprios parlamentares se colocarem de joelhos perante o Supremo
02:24e acharam que a gente não pode nem debater um tema porque mexe com o Supremo Tribunal Federal.
02:30Nós estamos aqui mexendo com a essência da democracia.
02:32O deputado que antecedeu a gente chamou isso aqui de circo e palhaçada.
02:36Palhaço, sim.
02:38Tem aí bastante com o nariz vermelho.
02:42Vermelho.
02:43Então, isso aqui não é circo, não.
02:45Isso aqui é coisa séria.
02:46A população realmente do Brasil está esperando esse parlamento tomar uma decisão.
02:50E vergonha é um deputado votar não nessa questão das decisões monocráticas.
02:57Contra o próprio voto dele, que às vezes é aprovada uma lei aqui e uma decisão monocrática
03:05rasga a decisão de milhões de eleitores que nos colocaram aqui.
03:10Então, as prerrogativas deste Congresso Nacional estão sendo rasgadas por decisões imorais,
03:18imorais monocráticas.
03:22E, para concluir, presidente, a oposição com certeza orienta sim.
03:30Como orienta o governo?
03:32Senhora Presidente, no momento que a presidência desta comissão abandonar as suas decisões
03:40monocráticas, no momento que a presidência desta comissão publicar com antecedência
03:46a ordem do dia, no momento que a presidência desta comissão reunir o colegiado de líderes,
03:51porque nem isso V. Exª faz.
03:53Que moral tem para criticar uma decisão monocrática que está dentro das prerrogativas do judiciário?
04:01O governo entende que um poder judiciário, e especialmente o STF, fracos, não interessam
04:08à democracia.
04:09Diminuir a prerrogativa do ministro do STF de individualmente decidir uma questão que,
04:17na sua totalidade, dizem respeitos a direitos que estão sendo ameaçados,
04:23é enfraquecer a democracia.
04:26É apenas uma vingança, uma vingança, utilizar, e uma vingança inócua, porque não vamos
04:34aprovar, vai aceitar isso.
04:39Está encerrada a votação, vamos abrir o painel.
04:41O colegiado decidiu...
04:46Está aprovado o parecer da PEC 8, por 39 votos a 18.
05:00Com a palavra o relator, deputado Marcelo Van Raten.
05:02Presidente, deputada Carolina de Tone, caros colegas parlamentares presentes, uma vitória
05:09muito expressiva, e eu quero repetir o que eu disse ao longo da discussão, e agora também
05:13no encaminhamento desse importantíssimo projeto, na verdade uma PEC, uma proposta de emenda
05:19à Constituição.
05:20Essa vitória que é da democracia brasileira e do equilíbrio entre os poderes.
05:24Nós precisamos reequilibrar os poderes, e este é um dos passos que precisam ser dados.
05:30Nós temos muitos outros passos.
05:32Vossa Excelência, deputado Carol de Tone, eu quero aqui fazer um reconhecimento como
05:36relator, a postura, a coragem, e a forma como enfrentou, inclusive, aqui nesse momento
05:43me pronuncio sobre esse assunto, a críticas injustas feitas à Vossa Excelência, de que
05:48estaria tratando a pauta de forma autoritária ou qualquer outra crítica que o valha.
05:54Não é verdade, nós acompanhamos, inclusive, os acordos que foram feitos.
05:58A gente sabe que no discurso vale tudo, mas foram feitos vários acordos, inclusive, na
06:02sua sala, aqui diante da mesa, a respeito da tramitação não só desta PEC, como de outras
06:08PECs, em que todos os partidos foram ouvidos, e claro, cabe a cada partido político, de acordo
06:13com a conveniência, nem sempre com a ideologia, posicionar-se aqui no plenário como melhor
06:20lhes convier.
06:22Acontece que no Senado da República esta PEC foi aprovada com apoio de todos os partidos
06:28políticos, diferentemente do que nós vimos acontecer aqui na Câmara dos Deputados.
06:33No entanto, essa fase agora é passada, foi declarada a constitucionalidade da matéria.
06:38Quero agradecer ao deputado Filipe Barros, que era o relator dessa matéria original e
06:43que me cedeu esse privilégio de poder tratar desse tema junto ao colegiado, deputado Kim
06:49Kataguiri, que há pouco também fez uma excelente manifestação, e todos os demais parlamentares
06:53aqui, com muita qualificação, ajudaram a construir um debate em torno da necessidade
07:01de valorizarmos o mandato legislativo.
07:04E aqui, para concluir, senhor presidente, eu quero também reagir às críticas que foram
07:10feitas de que esta PEC seria uma PEC de vingança contra o Supremo Tribunal Federal.
07:15Não se pode ver desta maneira.
07:17Muito antes, pelo contrário.
07:19Esta PEC é de reposicionamento e revalorização, deputado Arthur Maia, eu sei que V. Exª em
07:25seguida usará o tempo de liderança do partido, deste poder legislativo.
07:30Aqui nós estamos tratando de valorizar o mandato de cada parlamentar.
07:35Cada parlamentar brasileiro eleito pelo voto popular está aqui em Brasília, seja deputado,
07:41seja senador, para deliberar sobre projetos de lei.
07:44E não é razoável, ainda que haja discursos políticos aqui sendo feitos no sentido contrário,
07:50não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta
07:57para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional eleito pelo povo.
08:01Não é à toa que essas decisões são chamadas de monocráticas.
08:06Se democrático no grego significa, ou democracia, governo do povo, monocracia é governo de um.
08:15Governo de um.
08:17Não cabe numa democracia o governo de um.
08:21Portanto, aqui o Parlamento Brasileiro, por meio desta votação expressiva na Comissão de Constituição e Justiça,
08:28dá de volta à própria Constituição da República Federativa do Brasil o seu real valor
08:36e à democracia e ao Congresso o seu lugar no que diz respeito à aprovação e processo legislativo
08:44aqui no Parlamento Brasileiro.
08:47Agradeço mais uma vez sobremaneira a deputada Caroline de Tone e a todos os parlamentares,
08:52independentemente de posicionamento político, por termos conseguido vencer essa etapa.
08:56E agora passar à comissão especial, depois ao plenário, para efetivar essa vitória, repito,
09:03que é do povo brasileiro que é o verdadeiro soberano numa democracia.
09:07Muito obrigado, senhora presidente.
09:08Parabéns, deputado Marcel, pela admissibilidade.
09:12Senhora presidente, essa é a vitória mais importante do Parlamento contra um dos maiores abusos do Supremo Tribunal Federal,
09:20que é justamente um único ministro suspender e acabar com o trabalho de todo um Congresso Nacional,
09:28de praticamente 600 parlamentares desta Casa, que, como já foi bem colocado,
09:33durante anos, debatem, escutam a sociedade, fazem audiência pública.
09:38O respeito à soberania do Parlamento é o respeito à soberania popular.
09:42Nós temos mais votos do que o próprio presidente da República.
09:46A instituição mais democrática que existe é o Parlamento.
09:51Quando o Parlamento discute, debate, toma uma decisão, essa decisão deve ser respeitada.
09:57Não é um único ministro do Supremo Tribunal Federal que toma uma decisão e depois, como eu já provei aqui,
10:03sente em cima dessa decisão, fica anos e só a decisão dele prevalece.
10:08Muitas vezes, quando ele submete aos seus pares, a liminária é derrubada.
10:12Ou seja, um único ministro do Supremo Tribunal Federal é mais poderoso que o Parlamento inteiro,
10:17é mais poderoso que o presidente da República.
10:20Não é o colegiado do Supremo, não.
10:21Hoje nós temos 11 Supremos Tribunais Federais, graças a esse abuso.
10:27E vem o parlamentar e ainda diz, olha, presidente da comissão, não tem moral para falar de decisão monocrática
10:32porque considerou matéria vencida a minha questão de ordem monocraticamente.
10:37O parlamentar não conhece nem os seus próprios direitos, nem o regimento interno da Câmara dos Deputados,
10:41cabia recurso ao plenário, efeito suspensivo de questão de ordem da presidência.
10:45Nem isso o parlamentar suscitou.
10:46Então, assim, é de um desconhecimento, de uma ignorância que assusta,
10:51de uma matéria tão importante que nós estamos tratando aqui de modificar a Constituição.
10:55Outro parlamentar, também representante da base do governo do PT, disse,
10:58mas que absurdo colocar prazo de vista na Constituição brasileira.
11:04A gente tem uma Constituição absolutamente prolixa.
11:07Até sobre o Pedro II nós tratamos a nossa Constituição,
11:09nós tratamos sobre matéria tributária, trabalhista,
11:11nós tratamos sobre matérias que países desenvolvidos deixam para a legislação ordinária.
11:16Então, não é de espantar que a nossa Constituição, que é alterada a cada novo governo,
11:22coisa que não acontece em países desenvolvidos,
11:25porque a Constituição em países desenvolvidos serve justamente pela própria definição do nome
11:29para a Constituição do Estado,
11:31e não para tratar da quantidade de matérias que nós tratamos aqui.
11:34É por isso que ela precisa ser modificada,
11:36porque o próprio Supremo Tribunal Federal,
11:38que deveria ser o guardião da Constituição,
11:40rasga a Constituição, rasga a tripartição do poder,
11:43e a separação dos poderes, a partir do momento que suspende
11:47uma legislação que foi aprovada por este Parlamento,
11:51sem organizar qualquer audiência pública,
11:53sem escutar técnico, sem escutar especialista,
11:55sem escutar a sociedade civil, como esse Parlamento faz.
11:59E mais do que isso, teve parlamentar aqui que ainda colocou nessa comissão
12:02que nós sequer poderíamos debater essa matéria.
12:07Então, está fazendo o que aqui nessa Casa?
12:09Entrega logo a chave da porta do gabinete para o Ministro do Supremo Tribunal Federal,
12:13manda a chave do gabinete para o Barroso,
12:14entrega o PIN de deputado para o Barroso.
12:17Está fazendo o que aqui? A gente sequer pode debater a matéria?
12:20Uma matéria que trata sobre respeitar a decisão do Parlamento,
12:24respeitar a soberania popular.
12:26E mais uma vez me dirigindo ao deputado Lindbergh,
12:29quando ele coloca, não, mas os deputados poderiam estar votando anistia,
12:33eles podem atrapalhar a investigação.
12:35Então, deputados petistas não poderiam ter votado na legislatura passada?
12:38O afrouxamento de delação premiada, porque muitos deles foram delatados.
12:42Isso também poderia ser considerado motivo para prender preventivamente
12:45o parlamentar petista que votou para afrouxar a delação premiada
12:48quando ele próprio estava respondendo o processo em razão de delação?
12:52É a mesma linha de argumentação.
12:55E mais do que isso,
12:57foi colocada uma vingança contra o Supremo Tribunal Federal.
13:00Eu não tenho nada pessoal contra nenhum ministro do Supremo Tribunal Federal.
13:03É uma questão de justiça, é uma questão de defesa das instituições.
13:06Não é justo, por exemplo, agora o ministro do Supremo Tribunal Federal,
13:12ministro Frazudino, decide condenar o monarque porque chamou ele de gordola.
13:16Condenar a prisão, é óbvio que isso vai ser convertido por restritiva de direitos,
13:20mas ainda assim é uma pena de prisão,
13:21e 50 mil reais por chamar o ministro do Supremo de gordola.
13:25Quando assim, eu e vários outros parlamentares já fomos ofendidos
13:28de coisas muito piores e o Supremo Tribunal Federal não dá ganho de causa.
13:31Mas quando é um semideus do Supremo, aí é prisão e multa.
13:35Ou, quando é o presidente da República fazendo piada com esse mesmo ministro Supremo,
13:39aí pode.
13:39Então, para finalizar, presidente,
13:42comemorar essa grande vitória,
13:44parabenizar o presidente Carol de Tôni,
13:46parabenizar a deputada Cris Donieto,
13:47parabenizar o deputado Marcelo Manhattan
13:48pelo trabalho na aprovação dessa PEC.
13:51E se chamasse de magrela, era condenado por fake news.
13:53Próximo item da pauta, item 2, propósito...
13:56Legenda Adriana Zanotto
13:58Legenda Adriana Zanotto
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