- ontem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT, SP) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada do aumento do IOF na Câmara dos Deputados. A iniciativa, que conta com o apoio do PSOL, visa reverter a derrota.
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NotíciasTranscrição
00:00Aliás, falando em crise, o presidente Lula decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal
00:04para questionar o decreto que foi aprovado no Congresso, que derruba o aumento do IOF.
00:10Vamos então, que na verdade é um PDL, Projeto de Decreto Legislativo.
00:14Vamos então conversar com o André Anelli, que vai trazer as informações.
00:18Anelli, nós discutimos muito nesta quinta-feira, que rolava ali nos bastidores do governo,
00:23prós e contras, sobre a necessidade e a possibilidade de se entrar com uma ação
00:27e o quanto isso poderia escalar a tensão entre os poderes.
00:30O que aconteceu de ontem para hoje que fez esse povo mudar de ideia?
00:34Bem-vindo.
00:38Obrigado, Evandro. Muito boa tarde a você e a todos aqui no 3 em 1 da Jovem Pan.
00:42Houve uma conversa do presidente Lula com a Advocacia-Geral da União,
00:48com o advogado-geral da União, Jorge Messias, e por conta disso, então,
00:51houve essa decisão de entrar na Justiça, especificamente no Supremo Tribunal Federal,
00:57no STF, por conta da decisão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado,
01:04de derrubar o aumento do IOF, do Imposto sobre Operações Financeiras,
01:08aumento esse que foi feito via decreto presidencial e que um decreto, então,
01:13legislativo acabou sendo votado no sentido de derrubar essa medida.
01:18O que o governo federal tem alegado é que essa medida é necessária
01:23para que seja cumprido o arcabouço fiscal, que prevê o equilíbrio das contas públicas
01:29entre receitas e despesas, para que não haja déficit, para que não haja o chamado prejuízo,
01:34e o governo federal vê essa alternativa como a mais apropriada para o curto prazo.
01:40Então, continua insistindo no aumento da alíquota do IOF para equilibrar as contas públicas.
01:47O Congresso Nacional veio com o discurso de que não tolera mais aumento de impostos,
01:53cobra do governo federal uma diminuição dos gastos, apesar de nem em todos os momentos
01:59colaborar diretamente com o próprio executivo no sentido de diminuição de gastos,
02:04mas mesmo assim acabou, então, decidindo pela derrubada do IOF.
02:09O que o governo federal quer é justamente fazer com que haja orçamento suficiente
02:13para a manutenção dos serviços públicos, a exemplo de saúde, educação,
02:19manutenção das forças armadas, inclusive numa linha do que já foi dito pelo ministro da Fazenda,
02:27Fernando Haddad.
02:27Fernando Haddad, inclusive, recentemente acabou afirmando que o governo federal,
02:32inclusive, já propôs também alternativas de corte de gastos,
02:36a exemplo do fim dos supersalários, também diminuição dos incentivos fiscais
02:41para grandes empresas e pessoas que tenham uma renda acima, então,
02:48do que o governo acredita como o ideal, aquela renda dos chamados mais ricos,
02:55só que essas medidas sofrem resistência também no Congresso Nacional,
03:00e por conta disso o governo vai apostando, ainda assim,
03:04apesar da resistência nesse aumento do IOF, que agora vai para a justiça, Evandro.
03:09Agora, Nelly, a gente brincou aqui esses dias,
03:12ah, já já o PSOL vai entrar para defender o governo no Supremo Tribunal Federal,
03:16e não é que aconteceu?
03:21Aconteceu sim, o próprio partido já apresentou, então, esse pedido,
03:27essa análise junto ao Supremo Tribunal Federal,
03:30questionando a decisão do Congresso Nacional em relação à derrubada do decreto presidencial,
03:35que, mais uma vez, previa o aumento do imposto sobre operações financeiras, o IOF.
03:41Dessa forma, então, existe a possibilidade de que o julgamento seja provocado,
03:48tanto pelo governo federal quanto pelo PSOL,
03:50seria aquela espécie de amicus curi, ou seja,
03:53dois membros, no caso, duas pessoas jurídicas,
03:56o governo federal e um partido político,
03:58apresentando, provocando, então, o judiciário,
04:02no sentido de fazer com que seja possibilitado esse julgamento,
04:06que, como eu disse, tem como base principal
04:09a defesa da sustentabilidade das contas públicas.
04:13Evandro.
04:14Obrigado pelas informações, Andréa Nelly, um abraço para você.
04:17Gustavo Segre, a gente falou ironicamente,
04:20mas, obviamente, que já era um caminho esperado
04:22diante de um partido que sempre recorre ao Supremo Tribunal Federal
04:25para tentar resolver essas questões ou embates com o Congresso.
04:29Como é que se avalia mais essa tratativa
04:31e a decisão do presidente Lula de também acionar o ministro da AGU
04:35para tomar o mesmo caminho?
04:37Está ficando previsível a política brasileira.
04:40Ontem nós cantamos essa bola,
04:42e era previsível que isso acontecesse.
04:44Agora, é perigoso essa ação do governo
04:48e do PSOL, que deveria ter um escritório aí no STF,
04:51de tanta coisa que ele faz aí,
04:53de tentar barrar uma determinação do Congresso
04:56através do STF.
04:58Porque, e são dois artigos da Constituição Federal, Evandro,
05:02o primeiro artigo,
05:03o artigo 153, inciso V,
05:06que permite todas as atribuições,
05:09o artigo 153,
05:10em que o Estado, o governo,
05:13pode aumentar ou diminuir as alíquotas
05:16de determinados impostos.
05:18Entre eles, impostos vinculados a crédito e a câmbio,
05:22o inciso V e o EFE.
05:25Mas, quando você vê as considerações,
05:28as considerações é para regulamentar o mercado,
05:32não para aumentar a arrecadação.
05:33Aí está o ponto.
05:36Não serve para arrecadar mais.
05:38Essas atribuições do Poder Executivo
05:40são para regulamentar e equilibrar o mercado,
05:44não para aumentar a arrecadação.
05:46E esse é o ponto.
05:47Aí vem o artículo 49,
05:49inciso V também, e vou lê-lo.
05:51Atribui ao Congresso o poder de controle
05:53sobre os atos normativos do Executivo,
05:56garantindo que o governo
05:58não ultrapasse as suas competências legais
06:00e constitucionais a editar normas.
06:03Se o artigo 153, inciso V,
06:05determina que não pode aumentar o IOF nesse caso,
06:10para aumentar a arrecadação
06:11e somente para equilibrar o mercado,
06:14não é constitucional o autonormativo
06:16da Presidência da República.
06:17Então o Congresso está perfeito
06:20em ter colocado um PDL
06:22e derrubado esse artículo.
06:24Agora vai para o STF.
06:26O STF vai ir contra a Constituição?
06:28Essa é a dúvida.
06:29Como é que se avalia, Piperno,
06:30essa dúvida trazida aqui
06:32pelo nosso amigo Segret?
06:34Há também uma corrente
06:36que pensa de outra forma.
06:37Até porque o governo
06:39não pode criar novos impostos
06:40sem passar pelo Congresso, é fato.
06:42Mas ele pode mexer em alíquotas
06:44e impostos que já existem.
06:46Seria uma prerrogativa dele.
06:47Eu entendo a isso, sim.
06:48Mas não é para aumentar a arrecadação.
06:50Esse é o ponto.
06:51O secretário está aí, concordo contigo.
06:53Está determinado,
06:54mas não para aumentar a arrecadação
06:56e sim para equilibrar o mercado,
06:57para colocar possíveis discrepâncias
06:59e equilibrar o mercado.
07:01Então, mas o aumentar ou não,
07:04enfim, a arrecadação nesse caso
07:05é algo também que pode suscitar
07:09uma série de interpretações.
07:11Agora, eu acho que...
07:12Quais?
07:12Quais?
07:14Aumentar a arrecadação
07:15você tem uma interpretação.
07:17Aumentar a arrecadação.
07:18Não tem outra interpretação, Piperno.
07:20Você pode, por exemplo,
07:21ele pode argumentar, por exemplo,
07:23que é a reposição de uma alíquota
07:24que já existia
07:26e que recuou...
07:26Vinha caindo.
07:28Isso.
07:28Vinha caindo.
07:29Isso.
07:30Isso, uma alíquota que vinha caindo
07:31e aí ele coloca uma trava
07:33e não cai mais.
07:34Ah, e o outro é que ele cria
07:35do nada, fundo de previdência,
07:37que ele cria alíquota, Piperno.
07:39Tinha alíquota cerrada
07:40que começa a pagar.
07:41Tinha alíquota de 0,38
07:42que foi para 3,5
07:44e depois diminuiu para 1,5,
07:45para 1,1.
07:46É.
07:47Fala, Piperno.
07:49Vai lá.
07:49Depois eu quero ouvir o Zé sobre isso.
07:50Tem uma outra coisa.
07:52Eu acho que,
07:54do ponto de vista da estratégia,
07:57é muito ruim.
07:58Por quê?
07:59Porque vai passar para a sociedade
08:02a mensagem de alguém
08:03que está lutando desesperadamente
08:06para encarecer, por exemplo,
08:08o custo de dinheiro
08:09em determinadas operações.
08:11Ora, o governo está perdendo o timing
08:15e ele não tem que esperar
08:16o fim do recesso.
08:18Ele tem que enviar agora, por exemplo,
08:21o projeto com o corte
08:24de subsídios e benefícios fiscais.
08:26É isso que ele tem que fazer.
08:27Falar, ó, é o seguinte, sociedade,
08:29a minha parte está aqui, ó.
08:31Ele tem, ó,
08:33o pessoal do Bolsa Elite
08:34tem que pagar,
08:35porque tem muita gente
08:36sendo beneficiada.
08:38Então, é o seguinte,
08:39nós queremos cobrar deles.
08:40É aqui que tem que equilibrar.
08:42Por que você que é, enfim,
08:43um funcionário de alguma empresa,
08:45CLT, por exemplo,
08:47chega a pagar uma alíquota
08:48de 27%
08:49e tem gente que não paga
08:50praticamente nada?
08:51Essa é a mensagem
08:53que o governo tem que dar
08:54para a sociedade.
08:54Sim, mas não deu, Piperno,
08:55porque ele nunca começa
08:56pela discussão da necessidade.
08:58Ele sempre vai lá,
08:59toma a decisão,
09:00aí depois,
09:01para justificar uma decisão
09:02que é extremamente criticada,
09:03ele vem com a explicação,
09:05mas aí já borrou tudo.
09:07Ele está perdendo,
09:08por isso que eu disse
09:08que ele está perdendo o timing.
09:10Essa ideia,
09:11esse projeto,
09:12ele tem que ser enviado
09:13para ontem,
09:14não tem que esperar
09:14o fim do recesso,
09:16ele tem que comunicar
09:17à sociedade agora,
09:19até para aproveitar o recesso.
09:20Fala, Zé.
09:21Valeu, deputado Luiz Felipe
09:24de Orleans e Bragança.
09:27O príncipe,
09:28ele tem uma proposta
09:30muito interessante
09:30de mudar a Constituição
09:32e o livro dele,
09:33ele narra exatamente
09:34que a Constituição brasileira
09:36é um grande entrave
09:37para o desenvolvimento do país
09:39e tem mesmo vários problemas.
09:42Um deles é essa situação,
09:43essas crises políticas.
09:45Por quê?
09:45Houve grandes decisões
09:47na Constituição,
09:48na Constituinte, né,
09:49que definiu a Constituição de 88.
09:51Entre elas,
09:52eu posso citar
09:52os cinco anos
09:54para o Sarney,
09:55o tamanho do mandato,
09:57o principal mesmo
10:00foi sobre o regime,
10:02o sistema de governo,
10:04se seria presidencialismo
10:05ou parlamentarismo.
10:07Naquela época,
10:08a maioria era favorável
10:10ao parlamentarismo.
10:12O Sarney entrou
10:12com o poder de governo
10:13e que mudou.
10:14Mas a Constituinte
10:15trabalhou
10:17com o sistema parlamentarista.
10:19Então,
10:19a medida provisória,
10:20por exemplo,
10:21foi inspirada
10:24na Constituição italiana.
10:26Lá tem um sistema
10:26parecido.
10:28E o Sarney dizia
10:30que sem o decreto-lei
10:31que era aprovado
10:32por decurso de prazo,
10:34o país fica ingovernável.
10:36Então,
10:36precisava
10:36de algum instrumento
10:38para o governo,
10:39para o executivo,
10:40fazer uma legislação
10:41imediata.
10:42E aí,
10:42criaram a medida provisória,
10:44por exemplo.
10:45e outros e outros e outros
10:46e outros artigos
10:47da Constituição
10:48e da lei.
10:49Só que,
10:49na hora,
10:50o país não virou
10:51parlamentarista,
10:52ficou presidencialista.
10:54E aí,
10:54o que tem a ver?
10:56É o seguinte,
10:57essas medidas
10:58que estão sendo tomadas
10:59pelo Congresso Nacional
11:00são tomadas
11:01e o Congresso lava as mãos
11:02e que o Haddad se vire
11:04e que o presidente
11:05de plantão se vire.
11:07Num parlamentarismo,
11:08não seria assim.
11:09O governo cairia
11:10se mandaram
11:11a medida provisória
11:12e a medida provisória
11:13caiu,
11:14o primeiro-ministro
11:15não tem maioria,
11:16não tem apoio da base.
11:18Aí,
11:18ele cai.
11:19Então,
11:19é esta a divergência
11:21e é esta a dificuldade
11:23do Brasil.
11:24É a Constituição.
11:25Como é que o Congresso
11:26pode tomar decisões
11:27e depois lavar as mãos?
11:31Teoricamente,
11:32vamos dizer assim,
11:33que o Congresso
11:34decida que o salário mínimo
11:36será de 10 mil reais.
11:38E o governo que se vire
11:39para fazer esses 10 mil reais,
11:41né?
11:42Então,
11:42assim,
11:42o corpo da Constituição,
11:44o poder é parlamentarista,
11:46mas o governo atual,
11:48real,
11:48é presidencialista.
11:49Então,
11:50o Congresso manda muito
11:51e não tem responsabilidade.
11:53É,
11:53e estão vivendo
11:54um pé de guerra agora,
11:55Alangani.
11:56Com certeza,
11:56um pé de guerra
11:57e eu acho que o que o Segret
11:58trouxe aqui
11:59foi fundamental.
12:01Porque,
12:02se o Supremo
12:03agir de uma maneira técnica,
12:07avaliar o mérito
12:08da questão,
12:09quem foi inconstitucional
12:11foi o aumento
12:13de imposto
12:14proposto pelo governo federal.
12:16Isso é inconstitucional.
12:17Por quê?
12:18Porque é para fins
12:20arrecadatórios,
12:21claramente,
12:22vasto material jornalístico
12:25mostrando isso,
12:26inclusive,
12:26o governo admite,
12:27fala,
12:27vamos perder
12:2830 bilhões
12:29de arrecadação.
12:30ora,
12:30que imposto é esse
12:32regulatório
12:34que você reclama
12:35que vai perder
12:3630 bilhões
12:38de reais
12:38em arrecadação
12:39desse ano
12:40e 20
12:40o ano que vem?
12:41Claramente,
12:42a finalidade,
12:43qual que foi,
12:44Evandro?
12:44Foi uma finalidade
12:45arrecadatória.
12:46portanto,
12:47isso seria
12:48inconstitucional.
12:50Então,
12:50se o Supremo
12:51se ater ao mérito
12:52da questão,
12:53é inconstitucional.
12:54O Congresso Nacional
12:55está certo.
12:56Tem um outro ponto.
12:57A estratégia
12:58é ruim.
12:59Por quê?
13:00Porque a gente viu
13:00no caso das emendas,
13:01o governo federal
13:02acionou,
13:03o Supremo
13:04não quis negociar
13:05com o poder executivo,
13:06o ministro Flávio Dino
13:08corretamente
13:09pediu mais transparência,
13:10embora o motivo
13:11do governo federal
13:12fosse a diminuição
13:14de recursos
13:16para o parlamento,
13:17diminuir emendas.
13:18Está aí a crise
13:19das emendas
13:20até hoje.
13:21Geraria uma nova crise
13:22com um agravante.
13:24A questão do IOF
13:25foi muito impopular.
13:27Todos os setores
13:28da sociedade
13:29se uniram
13:30contra este aumento
13:32do IOF.
13:33Banco,
13:34setor de turismo,
13:35consumidores,
13:37setor importador.
13:38Foi unânime.
13:39Mercado financeiro.
13:40Ninguém gostou.
13:41O governo
13:42ficou sozinho nessa.
13:43Então,
13:43recorrer ao Supremo.
13:44E se o Supremo
13:45ratificar,
13:47for favorável
13:48a decisão
13:49do governo
13:50por meio
13:50do PSOL,
13:51que é a linha
13:52auxiliar do governo,
13:54vai ser
13:54um grande problema
13:56político
13:56para o governo.
13:57E essa decisão
13:58do Congresso Nacional,
13:59o que foi, Zé?
14:01O relator,
14:02o coronel Crisóstomo,
14:03eu conversei
14:04muito com ele,
14:05e ele ouviu
14:06vários setores.
14:07O que mais me impressionou
14:09foi a área de aviação.
14:10Ele dizendo que
14:11a gente sabe
14:13que as empresas
14:14de aviação
14:15não compram
14:15o avião.
14:16Elas arrendam
14:17através de leasing
14:18e que eles
14:20estariam em grande
14:22dificuldade
14:22com o aumento
14:23do IOF.
14:24Era muito,
14:25pesava muito
14:26para eles.
14:27Elas pensavam
14:27até em entregar
14:28os aviões
14:28diante do IOF
14:30pago pelos leasing.
14:32Então,
14:32assim,
14:33são vários setores.
14:34o setor de turismo,
14:35o setor agropecuário.
14:36Então, assim,
14:37afetou muito o setor.
14:38Deu a impressão
14:39de que foi uma medida
14:40não estudada ali
14:41detalhadamente.
14:42detalhadamente.