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NotíciasTranscrição
00:00Vamos em frente. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, afirmou que o STF irá cometer um equívoco grave se decidir descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal.
00:11O julgamento que trata do tema foi retomado nesta quarta-feira pelo Supremo e o placar está em 4 a 0 pela descriminalização.
00:19Ontem, após o voto de Alexandre de Moraes, o relator da ação, o ministro Gilmar Mendes, pediu mais tempo para analisar os votos apresentados e prometeu liberar o processo nos próximos dias.
00:29A solicitação foi atendida pela presidente da corte, Rosa Weber. Em discurso no plenário do Senado ontem, Pacheco disse que cabe exclusivamente ao Congresso discutir a questão, que é o que eu sempre defendi e tinha defendido ontem mais cedo no rádio. Inclusive, vamos acompanhar.
00:45De fato, houve, a partir da concepção de uma lei antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, naquelas modalidades todas que estão na lei.
00:59E de prever também a criminalização do porte para uso de drogas. Se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que uma questão judicial ou uma questão penal,
01:19O foro de definição desta realidade é o Congresso Nacional Brasileiro.
01:26Portanto, eu considero que uma decisão, num caso concreto, de descriminalização de um tipo penal criada a partir de uma discussão no Congresso Nacional que elaborou uma lei,
01:42amíngua e sem a criação de um programa de saúde pública governamental, a partir da discussão no Congresso Nacional, é uma invasão de competência do poder legislativo.
01:56Que haja uma compreensão de que as discussões políticas de uma nação, especialmente que compreendam a realidade do presente, as perspectivas de futuro, se dão através da política.
02:08E que a arena política é feita por políticos. E que aos juízes, a quem eu tenho imenso respeito, e todos são testemunhas aqui, do apreço do respeito que tenho ao Judiciário e ao Supremo Tribunal Federal Brasileiro,
02:23mas não posso deixar de apontar aquilo que reputo um equívoco grave, uma invasão da competência do poder legislativo que se dá na discussão do Piso Nacional da Enfermagem e na questão da descriminalização do porte para uso de drogas.
02:40Olha, o discurso é muito bonito e eu concordo inteiramente há muitos anos com o seu conteúdo.
02:46Entendo que há nuances, cada um aqui pode ter o juízo que quiser, etc.
02:51Agora é o seguinte, vai fazer o que, Rodrigo Pacheco?
02:55Eu digo isso porque, muitas vezes, a gente olha com uma certa desconfiança para certos teatros discursivos.
03:02Você faz uma média ali com os parlamentares, olha, cabe a vocês, não cabe aos ministros do Supremo, aí tem uns que aplaudem, etc.
03:09Agora, quando é que o Senado Federal, que é o órgão responsável por fiscalizar ministros do Supremo Tribunal Federal,
03:19vai agir efetivamente com medidas, com práticas nesse sentido?
03:27Nós discutimos aqui outro dia sobre o caso da CPI da Lava Toga, quando o Flávio Bolsonaro confessou publicamente
03:33que atuou para melar aquela comissão parlamentar de inquérito que investigaria o Dias Toffoli,
03:38inclusive pela abertura do inquérito das fake news que depois veio alvejar os bolsonaristas.
03:43Antes, eles passavam pano para tudo aquilo, inclusive André Mendonça, Jair Bolsonaro, Augusto Aras, etc.
03:51Agora, você tem outra oportunidade de o Senado agir em relação ao Supremo Tribunal Federal.
03:59Pode ter opinião divergente, etc?
04:01Pode.
04:02Mas se essa é a posição do presidente do Senado, se ele está sendo aplaudido por senadores por fazer essa crítica
04:10a uma invasão de competência por parte do STF, o que será feito?
04:18Então, chama atenção, Graeb, não sei qual é a sua opinião a respeito, mas para o que eu considero muito importante.
04:25E eu sei que, caso a caso, a depender do tema, pode ter aí nuance.
04:32Mas é o seguinte, há certas decisões do Congresso Nacional que são apontadas pelo Supremo Tribunal Federal como omissões.
04:42Então, o Supremo fala assim, ah, o Congresso se omite, logo precisamos decidir a respeito disso.
04:46Agora, tem omissões, entre aspas, que são simplesmente decisões da maioria do Congresso Nacional atual,
04:57do momento, de turno, daquela legislatura, pelo menos,
05:01que é de manter a lei sobre o tema específico que o STF está querendo alterar, daquele jeito que está.
05:10Aí você deve falar assim, ah, não, então, se vocês não legislam para mudar essa regra que a gente quer mudar,
05:18então, a gente vai mudar na canetada.
05:19É o seguinte, ministros do Supremo, se querem fazer isso, deixem a toga, deixem a toga e se candidatem.
05:28Seja a deputada federal, seja a senador.
05:32Agora, isso eles não querem fazer.
05:34Quem quer começar?
05:36Posso falar, Felipe?
05:37Diga.
05:37Eu concordo, gênero, número e grau com você.
05:43O Congresso, muitas vezes, se omite, deixa de abordar questões difíceis.
05:49As questões chegam ao Supremo Tribunal Federal e, na ausência de qualquer regra,
05:55às vezes, o Supremo não pode deixar de decidir.
06:00Não pode falar, eu não vou dar sentença nesse caso.
06:03E daí, acaba legislando.
06:05É uma situação ruim, mas, quando acontece na ausência completa de uma regra que era criada pelo Congresso,
06:14talvez não haja nada o que fazer.
06:16Talvez não haja nada o que fazer.
06:18É preciso engolir em seco.
06:20Agora, esse não é um desses casos.
06:23Como você bem observou, e como disse com clareza o Pacheco, a opção do legislador foi por criminalizar a posse.
06:37Não tem vácuo.
06:38Não tem ausência de regra nesse caso.
06:41Exatamente.
06:41O que o Supremo está querendo fazer é virar de cabeça para baixo o entendimento que o Congresso teve sobre esse assunto.
06:51E isso, sim, é algo que invade a competência e que estressa, como a gente viu acontecer continuamente nos últimos anos,
06:59a relação entre os dois poderes.
07:01Quando o Supremo decide interferir em coisas que já passaram pelo crivo do Congresso,
07:11ele cria, sim, ele age, sim, para aumentar o estresse entre as instituições do país.
07:18Não deveria fazer isso.
07:19Sobre o mérito dessa questão, eu queria observar aqui algo sobre a argumentação da Defensoria Pública de São Paulo,
07:32que é autora dessa ação que pode resultar na descriminalização da posse de pequenas quantidades de drogas.
07:42Eles dizem que esse tipo de conduta não representa uma afronta à saúde pública,
07:51mas apenas à saúde pessoal do usuário.
07:56Vai se tratar aonde?
07:59Pois é.
07:59Diz também que o princípio da intimidade e da vida privada seria contrariado por uma decisão
08:07que tratasse como crime o porte de pequenas quantidades.
08:15É uma discussão, é uma argumentação frágil, para dizer o mínimo.
08:23Como você estava observando aí, boa parte dessas pessoas acabam onerando o SUS,
08:31certo?
08:32Se forem viciadas.
08:33E tem mais, vão me odiar por dizer isso,
08:41mas consumo de drogas não é apenas uma questão de saúde pública.
08:47Consumo de drogas, sobretudo recreativo, que é feito por tanta gente por aí,
08:54tem sim um reflexo na segurança pública.
08:58Eu estava vendo outro dia mesmo, o PCC, que todo mundo considera o grupo mais violento,
09:06que tomou o poder do crime organizado, não só aqui em São Paulo, mas em diversos outros
09:12estados do Brasil.
09:15O PCC, hoje, domina a produção, o transporte, o tráfico de maconha, que vem lá da fronteira
09:23do Paraguai para as outras cidades, a maconha, que o pessoal gosta, não é produzida toda
09:30em vazinhos nas casas de hipsters.
09:35Tem crime organizado envolvido também, para não falar das drogas mais pesadas,
09:40cocaína, drogas sintéticas que vêm de fora do país e tudo mais.
09:44Então, não é só um problema de saúde pública.
09:51O consumo da droga ajuda a roda dessa atividade criminosa a girar.
10:01Então, é tão bom assim você dar liberdade plena para o cara ir lá e comprar, sei lá,
10:09o meio grama de maconha na favela que é dominada a África.
10:16Não sei.
10:17Não acho que a questão, para ser decidida pelo Supremo, é questão que precisa ser
10:24rediscutida pelo Congresso.
10:28Aquele é o fórum para discutir isso, com todas as complexidades, com os pontos de vista
10:34das diversas regiões do país, dos diversos interesses que estão representados no Congresso.
10:43E essa limitação de questão das drogas, é de saúde pública, é de segurança pública,
10:50aí você tem narrativa de um lado, narrativa do outro.
10:53Isso aí é recorte da realidade para a defesa de bandeira.
10:56Como o Graeb apontou, o mecanismo é complexo e os seus tentáculos envolvem diversos setores.
11:07Envolve aí toda uma economia do submundo, que precisa ser apontada porque ela deixa um rastro de sangue.
11:15Então, é muita hipocrisia você limitar esses assuntos para tentar conseguir uma alteração imediata,
11:23um efeito imediato na legislação que você quer mudar.
11:27Mas é assim que as coisas são debatidas no Brasil e é para isso que existe o Papo Antagonista,
11:32para filtrar os fatos, para apontar todos os elementos, para expor aquilo que cada parte interessada está escondendo.
11:40A gente pode ter posições sobre determinados temas, etc.,
11:44mas a gente expõe aqui os elementos que estão em jogo dentro daquele quadro, porque isso é o mínimo.
11:50Se você induz o seu público a ver, de determinada maneira, omitindo elementos,
11:59aí você é um propagandista e a gente aqui expõe o mecanismo completo.
12:03Então, falando nisso, embora seja considerado crime atualmente,
12:07o porte de drogas para consumo pessoal não é enquadrado como caso de prisão.
12:12Esses processos tramitam em juizados especiais e as punições aplicadas normalmente são advertência,
12:18prestação de serviços à comunidade e medidas educativas.
12:22Além disso, a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.
12:26Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
12:31Então, você já tem aí, no cenário atual,
12:36uma generosidade com usuários que tende a aumentar
12:42se houver essa decisão do Supremo Tribunal Federal.
12:46Agora, envolve todos esses fatores e essa discussão de competência
12:50que a gente está colocando aqui.
12:52Wilson Lima, o que você destaca?
12:53Eu acho que essa discussão é uma discussão complexa e é uma discussão
13:01que a gente tem que analisá-la por vários ângulos.
13:05Primeiro, eu concordo com vocês em gênero, número, grau,
13:10quando você tem um julgamento de Supremo Tribunal Federal,
13:14embora seja de um recurso extraordinário,
13:16não é necessariamente uma ação por descumprimento de preceito fundamental,
13:20mas, enfim, ela tem repercussão geral quando ela muda uma legislação.
13:28O recado que o Rodrigo Pacheco deu para o Supremo Tribunal Federal
13:31foi muito cristalino.
13:33Não se metam em assuntos do Congresso.
13:39Esse é um ponto, ainda mais num tema polêmico
13:42como legalização de uso da maconha
13:45ou descriminalização dos de maconha.
13:50Pegando o parâmetro do ministro Alexandre de Moraes,
13:55eu fiz aqui um compilado, estava aqui lendo um material sobre
13:59como é que funciona essa questão da maconha em alguns outros países.
14:04Na Holanda, por exemplo,
14:06lá que o uso recreativo é liberado desde 76.
14:09As cafeterias holandesas podem liberar,
14:13podem vender até 5 gramas de maconha.
14:16O Alexandre de Moraes quer liberar até 60 gramas de maconha.
14:22Vocês têm ideia do que é 60 gramas de maconha?
14:25Pode parecer, o número pode ser pequeno,
14:27mas em volume é um troço, enfim,
14:30é um troço grandioso.
14:33Pode parecer pouco, mas não é.
14:36Mas não é.
14:36Além disso, nas cafeterias da Holanda,
14:41e olha que eu estou falando de local que vende a maconha,
14:46é considerado crime manter 500 gramas de drogas leves no interior da loja.
14:52Então, quer dizer, mais de 500 gramas, melhor dizendo.
14:55Então, assim, vejam como é que a modulação é muito delicada.
14:59Não faz sentido o ministro liberar alguma coisa
15:01e já sair modulando porque ele não tem nenhum parâmetro.
15:04Hoje, no Congresso Nacional,
15:06só para a gente também ter uma ideia do problema,
15:09existem tramitação, no Congresso não,
15:12mais precisamente na Câmara,
15:14existem, neste momento,
15:16387 normas, projetos de lei,
15:19projetos de resolução,
15:21que tratam da maconha,
15:22quer seja para liberar,
15:23quer seja para restringir o acesso à droga.
15:27E, por conta dessa polêmica toda
15:29do Supremo Tribunal Federal,
15:30eu acabei de receber esse material aqui no meu WhatsApp,
15:34o deputado federal Mendonça Filho,
15:36do União Brasil de Pernambuco,
15:38ele apresentou um projeto de lei
15:40propondo aí uma espécie de referendo
15:43para que a população decida
15:44se vale a pena ou não
15:46se liberar o uso recreativo da maconha.
15:50É um projeto que ele assina
15:51ao lado do Carlos Jordi,
15:54líder da oposição,
15:55e também a outros deputados,
15:57como Osmar Terra e Marcelo Van Raten.
16:00Então, vejam,
16:01é um assunto muito delicado
16:03para se tratar
16:04com base em uma canetada
16:07de 11 ministros do Supremo.
16:09Aí entra,
16:10esse é um tema delicado,
16:11o tema do aborto é um tema delicado,
16:13é um tema tão delicado
16:15que nenhum presidente da República,
16:17Felipe Igraeb e Chet,
16:19nenhum presidente da República
16:20teve a coragem
16:21de defender-se publicamente.
16:24Então, assim, gente,
16:26em um sistema,
16:27vamos lá,
16:27vamos entender o sistema,
16:29aquela clássica,
16:31aquele clássico triângulo
16:33dos três poderes,
16:34poder legislativo,
16:35executivo e judiciário.
16:37Caramba,
16:38se o executivo
16:39não teve coragem
16:40de se meter nesse assunto,
16:41se o legislativo
16:42tem dificuldade
16:43de se meter nesse assunto,
16:44por que diabos
16:45um poder judiciário
16:46vai se meter nesse assunto?
16:48Se isso não é
16:49usurpação de poder,
16:50eu, sinceramente,
16:51não sei o que é mais.
16:52Obrigado.
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