Pacheco ao STF: “Decisões do Congresso precisam ser respeitadas”

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Transcript

00:00De fato, houve, a partir da concepção de uma lei antidrogas, também uma opção política

00:06de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, naquelas modalidades

00:12todas que estão na lei, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas.

00:19Se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por

00:27aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que uma questão judicial

00:33ou uma questão penal, o foro de definição desta realidade é o Congresso Nacional Brasileiro.

00:44Portanto, eu considero que uma decisão, num caso concreto, de descriminalização de um tipo penal

00:52criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional que elaborou uma lei,

00:57amíngua e sem a criação de um programa de saúde pública governamental a partir da discussão

01:04no Congresso Nacional, é uma invasão de competência do poder legislativo.

01:11Que haja uma compreensão de que as discussões políticas de uma nação, especialmente que

01:17compreendam a realidade do presente, as perspectivas de futuro, se dão através da política.

01:22E que a arena política é feita por políticos.

01:26E que há os juízes, a quem eu tenho um imenso respeito, e todos são testemunhas aqui,

01:32do apreço do respeito que tenho ao Judiciário e ao Supremo Tribunal Federal Brasileiro.

01:37Mas não posso deixar de apontar aquilo que reputo um equívoco grave,

01:43uma invasão da competência do poder legislativo,

01:46que se dá na discussão do Piso Nacional da Enfermagem

01:49e na questão da descriminalização do porte para uso de drogas.

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