00:00A PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente muito aconselhável, porque significa dizer que uma lei votada nas duas casas do Legislativo e sancionada pelo Presidente da República
00:12só pode ser declarada inconstitucional a partir do Supremo Tribunal Federal por sua força colegiada e não por uma decisão isolada de um ministro.
00:20Portanto, eu considero algo adequado, seu ponto de vista jurídico, seu ponto de vista político e para a preservação institucional da boa relação entre os poderes.
00:28Nós vamos submeter a apreciação do plenário. O relator, senador Espírito de Homem, ainda avalia se é possível decotar alguns institutos que ali estão contidos,
00:40sobretudo relativamente ao pedido de vista, porque isso já está contemplado no regimento do Supremo Tribunal Federal, poderia ser desnecessário, eventualmente, numa emenda constitucional.
00:49Mas a essência da PEC, que é a limitação das decisões monocráticas em determinados casos, essa, obviamente, haverá de prevalecer e vai ser submetida a voto no Senado.
00:59Não, não é uma resposta. Na verdade, não há nenhum tipo de afronta, nem, tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente.
01:07Eu sempre fui um profundo defensor da institucionalidade, da boa relação entre os poderes, um defensor do poder judiciário e da sua importância para a democracia.
01:16O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal, justamente para poder garantir que os poderes funcionem bem.
