Licença paternidade: Entenda como funciona e as propostas da Câmara - Fala Bahia - 19/09 - Vídeo Dailymotion

Fala Bahia

🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (19), a advogada de direito trabalhista Clarissa Mascarenhas vai comentar o retorno da análise do STF sobre o assunto e explicar como funciona o direito.  - Sobre o programa O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.  ✅ Inscreva-se no canal, ative a notificações e fique bem informado!  #notícias  #bahia  #rádio

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00:00Meus Direitos

00:30Isso mesmo, na Constituição que é datada de 1988

00:34Essa legislação, ela foi feita de forma transitória

00:39O que isso quer dizer?

00:42Que ela padeceria, ela necessitaria de uma lei regulamentar

00:46Que validasse essa lei transitória

00:49Lá na lei, foi disciplinado que o genitor teria uma licença de 5 dias

00:57Que incluiria, inclusive, a data do nascimento do bebê

01:02Ocorre que, passados 37 anos, essa lei regulamentar não aconteceu

01:10Temos hoje, uma lei que passa

01:14Que algumas empresas que tem vinculação ao programa de empresa cidadã

01:21Tem uma crescente nesse prazo da licença-paternidade

01:25Ao invés de terem 5 dias, que é o prazo disciplinado na Constituição

01:29Tem um empréstimo de 15 dias, totalizando 20 dias

01:33Só que nós sabemos que essa não é uma realidade no Brasil

01:36Nem todas as empresas são inscritas no programa de empresa cidadã

01:41Portanto, nem todas as empresas têm a condição de conceder

01:45Ao seu empregado essa extensão desse prazo

01:50Em razão disso, a Confederação dos Trabalhadores em Saúde

01:56Entrou com uma ação junto ao STF

01:59Para que o STF sanasse essa omissão do Congresso

02:05Em legislar sobre a matéria

02:08E, com isso, foi criada uma comissão

02:13Dentro da Câmara dos Deputados

02:15Que reúne a sociedade civil organizada

02:19Empresários, políticos

02:22De forma a criar grupos de estudos

02:25E dentro desses grupos de estudos

02:28Se chegou a uma conclusão

02:29Que seria necessário, no mínimo

02:32Que esse prazo da licença-maternidade fosse de 20 dias

02:36Como o prazo dado para as empresas inscritas

02:42No programa de empresa cidadã

02:45Até seis meses

02:47Para que houvesse a equiparação à licença-maternidade

02:51De modo que as crianças nascidas

02:55Tivessem o convívio com a mãe e com o pai

02:59Ao mesmo tempo

03:00Priorizando, assim, a criação dos laços

03:04De forma efetiva nos primeiros meses de início

Licença paternidade: Entenda como funciona e as propostas da Câmara - Fala Bahia - 19/09

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