🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (11), o auditor fiscal e diretor de comunicação do IAF-BA, Stéphenson Cerqueira, detalha a proposta.
- Sobre o programa O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.
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00:30No âmbito federal, unificam o PIS, a COFINS e o IPI. Estes três tributos se transformarão na contribuição sobre bens e serviços, a CBS, de competência da União. No âmbito estadual, unificam o ICMS e o ISS, que se transformarão no imposto sobre o valor agregado, o IVA, de competência dos estados e municípios.
00:52Com a reforma, a preocupação é como ela vai pesar no bolso do consumidor. A ideia é simplificar a cobrança dos tributos sem aumentar a carga tributária. Uma das novidades da PEC aprovada pela Câmara é a instituição de um imposto seletivo que vem sendo chamado, de forma um tanto jocosa, de imposto do pecado.
01:11De fato, foi incluído o inciso oitavo ao artigo 153 da Constituição Federal, dando competência à União para instituir impostos sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
01:28Tais produtos serão definidos em lei federal a ser editada posteriormente. Portanto, a definição sobre estes produtos virá através de lei específica.
01:36O propósito é claramente desestimular o consumo desses bens e serviços através da sobretaxação com alíquotas maiores, que poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, atendidos os limites estabelecidos em lei.
01:50Mas o que seriam bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente?
01:55Bebidas alcoólicas e cigarros são prejudiciais à saúde?
01:58Produtos agrotóxicos utilizados na agroindústria são prejudiciais à saúde?
02:02Veículos e máquinas agrícolas que utilizam combustíveis fósseis são prejudiciais ao meio ambiente?
02:09A atividade de desmatamento para ampliação de áreas de produção e extração são prejudiciais ao meio ambiente?
02:16Tudo isso será definido em lei específica a ser votada pelo Congresso Nacional.
02:21Importante destacar que a PEC 45 prevê que estados e municípios participarão do produto da arrecadação do imposto seletivo.
02:28Mas o conceito inserido na PEC aprovado pela Câmara dos Deputados é de que o objetivo é a simplificação do controle, cobrança e fiscalização, sem aumento da carga tributária.
02:40No momento da discussão do projeto de instituição do novo imposto, é importante que a população exerça a verdadeira cidadania,
02:46acompanhando tudo de perto para que os seus representantes não extrapolem os poderes que lhes foram concedidos.
02:52Assim, estarão exercendo o que chamamos de controle social.
