🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (15), o advogado de direito de consumo Filipe Pinheiro explicou o assunto.
- Sobre o programa O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.
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00:30O CDC fala num prazo decadencial de 90 dias para que seja aberta uma reclamação junto à concessionária, no nosso caso a Coelba.
00:48Recebendo essa reclamação, o próprio portal da Coelba fala num prazo de 5 dias úteis para aqueles casos que não forem necessários à realização de vistoria.
00:58E nos casos onde vai ser agendada a vistoria, em até 10 dias úteis a Coelba entrará em contato para fazer esse agendamento.
01:05É importante que o consumidor fique atento para que viabilize essa vistoria e faça isso dentro também do esperado junto à concessionária.
01:15Em se tratando de bens perecíveis, medicamentos, esse prazo é reduzido a um dia útil e a partir da vistoria abre-se um novo prazo dessa sorte de 15 dias
01:25para que a Coelba apresente uma formulação por escrito.
01:30O consumidor pode entrar em contato com a concessionária através do e-mail, do portal 116, dos canais de atendimento também no modo presencial
01:38que a própria unidade disponibiliza para os seus consumidores.
01:42A partir dos 15 dias onde houver a resposta da Coelba, sendo deferido o pedido, sendo acolhido a pretensão do consumidor,
01:50um novo prazo de 20 dias corridos para que haja o conserto ou o ressarcimento dos danos causados.
01:58Obviamente que, assim como há a possibilidade de você ter o seu pleito atendido na seara administrativa,
02:05você também pode ter a surpresa de ter que intentar uma ação judicial para ser ressarcido dos danos causados.
02:11Para isso, você, como consumidor, tenha à sua disposição o PROCON para que seja feito um agendamento
02:18ou que seja necessário aí intentar uma ação judicial.
02:24Importante que, durante todo esse trâmite, o consumidor sempre anote os protocolos,
02:29sempre se mantenha munido do maior número de informações.
02:33No caso de bens, pode emitir laudos, solicitar análise de assistências técnicas,
02:40porém, dentro do prazo que a Coelba delimitar a sua vistoria,
02:45eu aconselho que espere a própria vistoria ter a sua conclusão,
02:49sob pena de, lá na frente, não ter nenhuma surpresa se o dano foi ou não preexistente
02:56à queda de energia que houve hoje.
02:58No mais, agradeço a oportunidade,
03:01espero que as dúvidas nesse espaço curto de tempo tenham sido esclarecidas
03:04e coloco à disposição para novos esclarecimentos.
