- 05/07/2025
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta sexta-feira (04) a suspensão dos atos do governo federal e do Congresso relacionados ao aumento do IOF. Ele também convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para debater o tema, dando cinco dias para o governo justificar a decisão de elevar o imposto e para o Congresso explicar a derrubada da medida. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista Robson Maia Lins, advogado especialista em direito tributário.
Apresentadores: David de Tarso e Patrícia Costa
Entrevistado: Robson Maia Lins
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NotíciasTranscrição
00:00O ministro Alexandre de Moraes determinou uma audiência de conciliação entre o governo e o Congresso Nacional para resolver o conflito do IOF.
00:10E nós convidamos o Robson Maia Lins, advogado especialista em direito tributário, para conversar com a gente sobre esse tema.
00:17Bom dia, seja bem-vindo aqui ao Jornal da Manhã.
00:20Antes da gente começar realmente a falar em torno do IOF, do direito tributário, eu gostaria que você avaliasse essa decisão do ministro do STF.
00:29E como que a gente pode progredir a partir disso?
00:33Bom dia, Patrícia. Bom dia, David.
00:36A decisão é muito bem-vinda.
00:38Eu avaliei a decisão ontem.
00:41Vi que havia tanto razão ao PSOL, ao PL, que ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade.
00:49Também o PSOL entrou com a ação direta de inconstitucionalidade já contra o decreto do nosso parlamento,
01:02que suspendia os três decretos da presença da República, que aumentava.
01:07E aí, tanto o poder público, o presidente da República, foi a juízo, quanto para declarar a constitucionalidade dos decretos, quanto o PSOL e o PL.
01:18E a razão é muito simples.
01:20Todos estão questionando, quase que usando o mesmo argumento, o argumento da invasão às competências dos poderes.
01:28Diante da discussão, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os decretos do Executivo e suspendeu também o decreto do nosso parlamento, do Congresso Nacional,
01:41e aprazou para o dia 15 do sete, às 17 horas, uma reunião envolvendo a presidência da República, a Câmara, o Senado, a AGU e a Procuradoria Geral da República,
01:53a fim de que as questões sejam expostas e aí cada um saia, evidentemente, se houver acordo, com algum compromisso institucional a fim de resolver esse problema.
02:06Além do IOF, doutor, em relação também a possibilidades de outras formas de arrecadação, o que o governo podia gerar?
02:17Veja só, por que IOF? Por que mexer no IOF e não em outros tributos?
02:22O IOF, que é um imposto regulatório, e essa é a acusação que se faz na ADI que o PL entrou,
02:31ele não tem que obedecer à estrita legalidade, quer dizer, não precisa de uma lei específica para aumentar,
02:38e ele não precisa esperar 90 dias para passar a arrecadar, nem muito menos o primeiro dia do exercício seguinte,
02:45como são os outros tributos não regulatórios.
02:48Então, achou-se por bem mexer no IOF, só que o IOF tem uma função regulatória, uma função chamada extrafiscal.
02:57Se o poder público entendesse, no caso, o presidente da República e o ministro entendessem que havia alguma situação específica para regular,
03:07ele poderia, vamos dizer, o brasileiro está gastando muito lá fora no cartão de crédito.
03:12Já aconteceu isso há pouco tempo, 4, 5 anos, o governo aumentou o IOF para essas operações, fazendo com que o nosso dinheiro não saísse lá para fora.
03:23Tinha uma razão extrafiscal para isso, manter o dinheiro aqui.
03:26No caso agora específico, o próprio governo confessa que não há nenhuma razão extrafiscal,
03:33que a finalidade é sim cobrir destes das contas públicas que não conseguiram ser superados pelos tributos normais.
03:42Nós teríamos que esperar, e aí, indo direto à sua pergunta, David, nós teríamos que esperar o próximo ano.
03:49O governo poderia subir tributos, poderia subir imposto de renda, poderia subir pisco-fins, poderia subir outros tributos,
03:57mas teria que esperar o próximo ano para arrecadar.
04:00E ele não quis fazer isso, também não quis conversar com o Congresso para ver se o Congresso daria uma outra solução,
04:07e foi pelo caminho mais fácil, porém, está se tornando mais difícil.
04:12Doutor Robson, estão aqui conosco o Túlio Nassa e a Mônica Rosenberg.
04:18O Túlio tem uma pergunta para o senhor.
04:20Professor Robson, bom dia, é um prazer tê-lo aqui conosco.
04:25Prazer é meu.
04:26Professor, veja, eu tenho falado aqui que essa situação, ela cria um marco jurídico, no mínimo, curioso e inovador.
04:35Depois da polêmica do poder moderador como mecanismo de separação dos poderes,
04:40eu tenho falado que nós estamos diante agora do poder mediador, né?
04:44O Supremo passou a ser o novo poder mediador da República.
04:48A minha pergunta vai nesse sentido, porque é evidente que do ponto de vista prático,
04:52se o Supremo Tribunal Federal conseguir destensionar esse conflito entre executivo e legislativo,
04:59e que algum deles venha a recuar, muito embora é difícil saber quem vai recuar em qual medida,
05:04mas se ele conseguir lograr êxito, ótimo, né?
05:06Mas o problema, me parece, que é um problema institucional e de uma jurisprudência perigosa que pode se criar.
05:13Qual seja?
05:14Nós sabemos que em matéria constitucional não há acordo.
05:18Por quê?
05:18Porque nós estamos diante de questões de ordem pública.
05:21Ou seja, como é que uma decisão do Supremo pode entender que uma lei, um decreto, um ato é constitucional ou inconstitucional
05:29a depender de um acordo, né?
05:31Ela é constitucional ou inconstitucional à luz dos princípios e regras jurídicas da Constituição.
05:36Então, se não houver o acordo, o que o Supremo deveria fazer?
05:41Ele deveria julgar pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade em razão da frustração ou não do acordo?
05:48Então, essa é uma questão preocupante, importante nesse cenário.
05:53E a outra que vai nessa mesma esteira é a seguinte.
05:56Diante desse contexto fático que o professor está analisando, qual é a opinião do professor?
06:02É uma forma de arrecadação que foi utilizada e, portanto, no seu conteúdo o decreto é inconstitucional,
06:10o decreto do Executivo é inconstitucional, ou vai prevalecer a teoria de que ele está sendo feito apenas para regular o setor da economia?
06:18Bem, duas perguntas.
06:21A primeira, o Supremo vai se tornar, portanto, uma corte de conciliação.
06:26Já faz algum tempo, depois do Código de Processo Civil de 2015,
06:30que todas as esferas do judiciário têm tentado, mesmo os tribunais, implantar algum nível de consensualidade.
06:37Neste caso específico, veja só, o ministro Alexandre Moraes, ele não só aprazou a audiência,
06:45ele já tomou uma decisão, decisão importante, que ele diz que vai rever.
06:50Assim que terminar a audiência, ele suspendeu tanto os três decretos do presidente da República,
06:57que aumentava o tributo, quanto o decreto 173 da Câmara, que sustava os efeitos desses decretos do presidente da República.
07:10Então, já há uma decisão, portanto, não tem aumento de IOF neste momento.
07:16O ministro Alexandre Moraes já sinaliza, penso eu, que se não houver um acordo, e qual seria o acordo?
07:23Talvez revogar, talvez tentar uma outra forma de aumentar a despesa.
07:30Mas ele já sinaliza, respondendo objetivamente à questão,
07:34que tanto o decreto do presidente da República parece incorrer em desvio de finalidade,
07:41porque tenta arrecadar com um instrumento equivocado,
07:45um instrumento que recebe benesses da Constituição,
07:49porque não está submetido à legalidade estrita, não está submetido à anterioridade nonagesimal,
07:54não precisa esperar 90 dias para arrecadar, não precisa esperar o ano seguinte,
08:00e agora você está usando esse instrumento como forma de arrecadação com recibo passado.
08:06O governo passou esse recibo várias vezes, tanto na imprensa quanto no próprio ato normativo.
08:12Então o ministro afastou a constitucionalidade desse decreto,
08:16e também afastou a constitucionalidade do decreto do Legislativo,
08:21que diz que o Executivo teria extrapolado a função regulamentar.
08:27Neste ponto eu até acho que a decisão foi correta do ministro Alexandre,
08:31porque esse decreto que aumenta IOF, que aumenta outros tributos extrafiscais,
08:38a competência não é regulamentar, é uma competência diretamente da Constituição.
08:41E neste ponto eu penso que o ministro foi bem.
08:47O problema é a finalidade fiscal, onde se tem finalidade extrafiscal.
08:53Então, fechando, apenas para concluir,
08:56tanto está equivocado o parlamento, o presidente da República, aliás,
09:02e o seu ministro da Fazenda, ao aumentar o IOF,
09:05que tem função extrafiscal, regulatória, para fins fiscais,
09:09quanto está errada a Câmara dos Deputados,
09:13que por um decreto legislativo,
09:15susta ao fundamento de que havia uma extrapolação da competência regulamentar
09:21do presidente da República.
09:24Não há essa extrapolação.
09:25O que há é o desvio de finalidade,
09:28porque eles estão usando um tributo fiscal,
09:31há um tributo extrafiscal com a finalidade fiscal.
09:35Doutor, eu vou passar também para a Mônica Rosenberg.
09:40Doutor, eu tenho uma questão bem prática.
09:42Já parece claro, e o senhor explicou muito bem a diferença
09:46entre o que é o imposto regulatório,
09:48que existe para mudar comportamentos,
09:50e o imposto arrecadatório.
09:52E este IOF claramente tem uma finalidade arrecadatória,
09:55inclusive declarada.
09:57Então, até o ministro Flavio Dino falou muito bem,
09:59que juridicamente era uma questão que se resolve em cinco minutos,
10:02uma questão simples.
10:04Não teria sido uma estratégia melhor o Congresso Nacional,
10:08ao perceber que este decreto era inconstitucional
10:11e que havia o desvio da função,
10:13o desvio da finalidade deste imposto.
10:15Não teria sido uma estratégia melhor ir direto ao Supremo
10:18para que declarassem constitucionalidade,
10:20em vez de tentar dizer nós que resolvemos a questão
10:23fazendo um decreto que também tem vício e está errado.
10:27E mais, o governo se quer arrecadar e diz que é um imposto
10:32que é para arrecadar dos ricos.
10:35A forma correta não seria aumentar imposto de renda
10:39para quem tem ganhos mais altos,
10:41mexer na alíquota de cima,
10:42em vez de ficar falando e mexer na alíquota de baixo.
10:45Taxar mais os mais ricos e parar com essa discussão
10:47de dizer que é ricos contra pobres.
10:49Se é isso, então, aumenta o imposto de renda
10:51a partir do ano que vem, da forma correta,
10:53e taxe quem tem mais dinheiro.
10:54Mas não venha com o IOF, que é um imposto direto
10:57que vai afetar todo mundo.
10:59Corretíssima observação.
11:00Aliás, o governo já tem uma medida provisória
11:02mexendo nesse assunto do imposto de renda,
11:06cobrando mais imposto de renda das big techs,
11:08cobrando mais imposto de renda de vários setores da economia.
11:12Mas só tem vigência no próximo ano.
11:14E aí vem o problema.
11:15Preciso fechar as contas neste ano.
11:17E aí parte para essa ação precipitada que foi do IOF.
11:22E também a Câmara, que tem legitimidade constitucional
11:26para propor a Dinho, presidente da Câmara, mesa da Câmara, mesa do Senado,
11:30presidência da República, partido político com representação no Congresso Nacional,
11:35tem legitimidade para ir diretamente ao Supremo e requerer a medida.
11:39Eu também acho que o parlamento quis mais politicamente dar uma resposta
11:45ao editar esse decreto lei, 176, do que mesmo questionar a medida.
11:53Porque o aumento do IOF já estava sendo por duas radins questionada
11:58no Supremo Tribunal Federal e uma ação declaratória do presidente da República
12:02pedindo exatamente a concessão da constitucionalidade desses decretos.
12:09Então eu acho que foi uma reação política.
12:12Foi mais um recado do parlamento para dizer
12:14não venha conversar conosco com questões relacionadas a aumento de imposto.
12:20A gente, de certa forma, não quer conversar neste assunto.
12:25Estranhamente, viu?
12:26Porque o Congresso acaba de aprovar, e aí é um obterdito,
12:30é apenas de passagem, acaba de aprovar a reforma tributária,
12:33a emenda 132 e a lei complementar 214,
12:37que duplica a tributação do setor de serviços.
12:41Foi o próprio Congresso que votou isso,
12:43esse ano já, que foi a lei complementar 214, 2025.
12:47Então o Congresso também não está com essa bola toda,
12:51principalmente em relação ao setor de serviços,
12:53que eles acabaram de duplicar a tributação do setor de serviços.
12:57É que o Congresso é mais complicado de você conseguir individualizar a conduta
13:01em relação ao executivo, tem apenas um, vamos dizer, culpado, entre aspas.
13:07Agora, os próximos passos, já que a gente está falando sobre o contexto político também,
13:12a gente já vê o movimento do governo Lula,
13:14em relação a campanhas que estão sendo feitas até mesmo com o uso de inteligência artificial,
13:20para explorar esse aspecto.
13:21Olha, nós estamos tentando tributar, taxar os mais ricos,
13:25só que o Congresso não deixa.
13:27O senhor acha que essa narrativa realmente vai conseguir ganhar força
13:30e dessa forma beneficiar o governo,
13:32tentar, vamos dizer, melhorar a popularidade do governo Lula?
13:37Eu acho que politicamente é um discurso,
13:40acho que é um discurso, um discurso que vai jogar,
13:43dividir novamente nós contra eles, eles contra nós,
13:46socialmente falando.
13:48Acho que já teve uma observação do presidente da Câmara nesse sentido.
13:51Agora, já se está mirando nessa questão do IOF,
13:542026, aí entra o componente 2026.
13:58É por isso que o componente 2026, penso eu,
14:02vai complicar um pouco essa audiência que nós teremos no dia 15 do sete,
14:07porque me parece que os dois lados começam a não mais ligar
14:12para a função arrecadatória ou extrafiscal do IOF.
14:16Começa a ver quem vai ter a melhor narrativa na internet
14:19para ganhar votos em 2026.
14:22É tudo que o direito tributário não precisa dessa polarização política,
14:27quando, na verdade, a gente sabe que,
14:30e aí vindo ao mérito da questão,
14:33o aumento do IOF, ele repercute em toda a cadeia,
14:37desde a pessoa mais simples, que precisa de crédito,
14:40que precisa de seguro, que precisa de qualquer tipo de operação
14:43que é tributada pelo IOF, eles que vão,
14:47nós, contribuintes, queremos pagar o preço.
14:50Não tem essa questão de eles e nós, os ricos.
14:54No imposto de renda, sim.
14:55Aí o governo pode dizer, pode levantar essa bandeira e dizer,
14:59eu estou com os pobres, eu vou tributar a pessoa de cima,
15:04da pirâmide, dessa forma, dessa forma, como caminha.
15:07Mas não pelo IOF.
15:08O IOF está mexendo com o instrumento errado.
15:11Mônica Rosenberg tem mais uma pergunta para o senhor, doutor Robson.
15:15Doutor Robson, o senhor citou aí que foi dobrada a taxação do setor de serviços.
15:21Eu também gostaria de saber, o Congresso acabou de aprovar esta semana,
15:24a urgência para o projeto que discute regras para a concessão de benefícios fiscais.
15:30No IOF, nós estamos falando de 15 a 20 bi que seriam arrecadados.
15:35Os benefícios fiscais são valores em torno de 800 bilhões de reais.
15:41Não seria melhor o Congresso tratar de cortar esses benefícios e isenções fiscais,
15:46olhar para isto que traria um aumento de tesouro muito maior,
15:51uma economia muito maior do que o IOF?
15:53E a gente fica discutindo, discutindo IOF e não está olhando para algo como esse,
15:58que poderia trazer uma economia muito mais significante?
16:02Até me parece, pela entrevista do presidente da Câmara, que ele concorda com esse raciocínio,
16:09o governo concorda com esse raciocínio e eu não entendi por que eles não implementaram esse raciocínio.
16:15Ontem mesmo eu vi uma entrevista concedida pelo presidente da Câmara e ele dizia exatamente isso,
16:21vamos focar, aí também tinha cortes de despesas, entrava no pacote,
16:26o parlamento está pretendendo fazer a reforma administrativa,
16:30mas junto com isso também mexer nos incentivos e benefícios fiscais
16:34aqueles que não exigem contrapartida dos contribuintes
16:38e que chegam, segundo os dados do governo, a cifra de 800 bilhões de reais.
16:45Então eu concordo plenamente e parece que o parlamento concorda e o executivo concorda.
16:51Agora, não tomaram a decisão, estranhamente não tomaram a decisão.
16:56Eu não sei se concordam, e aí vai uma observação que não tenho fontes para isso,
17:02mas eu não sei se concordam para a TV, para fins dos votos,
17:06mas não concordam intimamente com essa postura.
17:09É estranho que não tenham partido para este assunto,
17:13até porque é uma observação interessante.
17:15A emenda 132, a emenda constitucional, que trata da reforma do consumo
17:21e a lei complementar 214, elas vão no sentido de acabar com esses incentivos
17:26e benefícios fiscais.
17:27Então já há um arcabouço normativo em direção a este caminho
17:32e o governo simplesmente não pegou essa bandeira e nem a oposição.
17:38Eu acho que tem alguém jogando para a plateia um posicionamento e internamento.
17:43E internamente, outro posicionamento.
17:48Doutor Robson Maia Lins, advogado especialista em direito tributário,
17:52obrigada pelos seus esclarecimentos e a sua participação aqui no Jornal da Manhã.
17:56Tenha um bom fim de semana.
17:58Obrigado.
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