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Por 8 votos a 3, o STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A Corte ainda vai definir qual será o patamar usado para enquadrar casos como crime de tráfico ou não.
Também foi determinado que o Congresso terá 18 meses para legislar sobre o tema e estabelecer a quantidade máxima de maconha que o usuário pode portar sem que isso seja considerado crime.
Votaram pela descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Três ministros divergiram: Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.
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Também foi determinado que o Congresso terá 18 meses para legislar sobre o tema e estabelecer a quantidade máxima de maconha que o usuário pode portar sem que isso seja considerado crime.
Votaram pela descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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NotíciasTranscrição
00:00Por oito votos a três, o STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
00:05A Corte ainda vai definir, em sessão nesta quarta-feira, qual será o patamar usado para enquadrar casos como crime de tráfico ou não.
00:13Também foi estabelecido hoje que o Congresso terá 18 meses para legislar sobre o tema e estabelecer a quantidade máxima de maconha
00:20que o usuário pode portar sem que isso seja considerado crime.
00:24O STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
00:28Após o ministro Dias Toffoli esclarecer o seu voto proferido na semana passada.
00:35Toffoli afirmou que se não foi claro o suficiente, o erro foi dele como comunicador.
00:42Olha, nós vamos analisar, mas primeiro, generosamente, vamos expor o vídeo, como sempre.
00:48Pode soltar a produção.
00:49Então nós temos despenalização, que foi o voto do pertence.
00:52Nós temos a descriminalização, que já conta, senhor presidente, a descriminalização com seis votos.
00:59O meu voto se soma ao voto da descriminalização.
01:04Hoje pela manhã, vossa excelência me perguntou se o meu voto, como é que o meu voto era para ser proclamado.
01:10Por isso que também eu entendi por bem fazer essa complementação ao voto.
01:15Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador.
01:19Se o comunicador não se faz entender, o problema não é do receptor, é do vaso comunicante.
01:26Então, é por isso que eu faço essa explicitação.
01:30Ou seja, já há seis votos pela descriminalização.
01:37O ministro do Supremo também disse que o seu voto é o mais radical de todos em relação à descriminalização.
01:43Vamos assistir para ver se a gente entendeu bem a explicação dele sobre as suas próprias obscuridades.
01:50Solta aí.
01:51É a minha opinião.
01:52É o meu voto, com todo respeito, aos que entendam de maneira diferente do que eu estou aqui a declarar.
01:58É por isso que somos um colegiado.
02:00Por isso que eu não entro na fixação de quantidade no meu voto.
02:10Foi aí que muitas pessoas interpretaram o meu voto como criminalizante, pelo fato de eu não entrar na quantidade.
02:17Muito pelo contrário.
02:19Eu até, em mensagem à vossa excelência, hoje pela manhã, de áudio, eu disse, o meu é o mais radical de todos.
02:27O meu é descriminalizante para todas as drogas no que diz respeito aos usuários.
02:33De todas as drogas.
02:36Não cometem crime.
02:39Que os ministros do STF troquem mensagens de áudio nos bastidores sobre o conteúdo do julgamento.
02:49Olha só como, de repente, o Toffoli deixa escapar uma informação importante.
02:55Que todo mundo que acompanha a política presume.
02:57Mas raramente você tem uma confissão pública.
03:00Olha, mandei um áudio para a vossa excelência de manhã, explicando que o meu voto é o mais radical de todos.
03:05Aqui no Papo Antagonista, eu tinha falado que a tendência era que o voto do Toffoli fosse pela descriminalização e que formasse a maioria.
03:15Aí, quando saiu o voto, que foi aquela coisa confusa, como a gente apontou na hora,
03:21a interpretação da imprensa, de uma maneira geral, foi que foi um voto contrário à descriminalização.
03:28Agora ele explica que ele realmente seguiu aquela tendência anterior que a gente estava apontando.
03:34E se complica todo.
03:36Evidentemente, se deixou aí uma margem para o Congresso regulamentar o tema,
03:41mais do que uma margem, é uma imposição para que o Congresso regulamente o tema,
03:45definindo exatamente qual seria a quantidade para distinguir o que é tráfico e o que é porte para consumo.
03:53Agora, se tem uma maioria pela descriminalização daquilo que já não era enquadrado exatamente como crime
04:00no sentido de punibilidade e levar à prisão, né Greg?
04:02Está uma confusão esse julgamento.
04:06Não é só o voto do Toffoli.
04:07Não está todo bagunçado esse julgamento.
04:10O fato é que o STF está recuando, né Felipe?
04:15O julgamento inteiro começou com aquela ideia de que eles iam definir
04:20quantas plantas fêmeas de maconha, quantos gramas de maconha,
04:24aqueles que iriam estabelecer por sentença, por acórdão do STF,
04:31qual a diferença entre um usuário e qual a diferença entre um traficante.
04:35Já abandonaram essa ideia.
04:38Resolveram delegar essa tarefa com sabedoria, ou pelo menos com humildade,
04:43ao Congresso ou à Anvisa, outra instância,
04:46que possa definir isso com mais ciência e com mais legitimidade do que o STF.
04:53Então eles deram um passo atrás.
04:56E agora estão nessa discussão, ah, criminalização.
04:59O fato é que a lei de 2006, já, se você for ler o artigo 28 da lei,
05:05não tratava o usuário como um criminoso,
05:10no sentido que não estabelecia uma pena de prisão para ele,
05:15estabelecia medidas educativas de prestação de serviço à comunidade.
05:20Era uma coisa muito mais leve.
05:22Então já não tinha essa ideia de que o usuário vai preso.
05:25O STF está dizendo que já está na lei, a rigor.
05:33E está aí fazendo essa bagunça toda, dando a entender que está mudando.
05:37Muito ruim, muito ruim um órgão, um tribunal supremo do país,
05:45que é feito para esclarecer o sentido da lei,
05:50botando esse monte de dúvidas na cabeça das pessoas.
05:53E assim, dá a sensação de que eles estão bagunçando, turvando as águas,
06:00para não perceberem, para não ficar absolutamente claro, que eles arregaram.
06:05E nem o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, tinha entendido o voto do Toffoli,
06:09como a gente destacou, e um antagonista.
06:12E me parece que ele ter dito, para a vossa excelência,
06:16no meio da sessão que tinha mandado um áudio, mostra justamente isso.
06:20Quer dizer, havia um questionamento interno, afinal, o que você falou?
06:25Qual foi a sua posição?
06:26Ninguém está entendendo nada.
06:27Explica aqui, né?
06:28Então ele foi cobrado e acabou dizendo que houve uma falha como comunicador.
06:33Antes fossem de comunicador apenas as falhas de Dias Toffoli.
06:41Não é o que a gente vê em outros casos.
06:44Embora nesse, ele tenha ali tomado uma posição intermediária, vamos dizer assim.
06:48Tem ministro que são favoráveis à legalização.
06:51Ele vota pela descriminalização, mas sem impor uma quantidade que antes,
06:57para quem acompanha o Papa Antagonista se lembra,
06:59ele disse que era ignorante para determinar.
07:02E nesse ponto, nós até aplaudimos, talvez a única vez em que aplaudimos Dias Toffoli,
07:07porque, de fato, não é atribuição dele ter o conhecimento apropriado
07:11para definir uma quantidade específica.
07:14Isso deveria ser feito pelo Congresso Nacional, aliás, como todo o resto.
07:17O Supremo, como apontou o ministro André Mendonça do STF,
07:20nós já criticamos um monte de decisões, votos, até indicação,
07:25em razão de determinados elementos,
07:27mas, nesse ponto, ele está muito correto, o André Mendonça,
07:31quando diz que estamos passando por cima do legislador.
07:35Ou seja, é do Poder Legislativo, do Congresso Nacional.
07:38Não cabe ao Supremo legislar e eles vão puxando ali,
07:41fazendo manobras para que isso aconteça. Diga, Greg.
07:44Eu acho uma coisa importante, Felipe.
07:46O Dias Toffoli tem razão a dizer que o voto dele acaba sendo mais radical,
07:51no sentido que ele está estendendo o negócio a todas as drogas.
07:55Os outros ministros, eles estão se limitando à maconha.
07:57Eles estão falando, cocaína? Não pode.
08:04O outro negócio lá, ketamina? Não pode.
08:08O Dias Toffoli não está dizendo.
08:10A gente precisa estabelecer uma diferença que valha para qualquer droga que seja.
08:15E também essa ideia de delegar para o Congresso a obrigação de estabelecer um peso,
08:26um critério absoluto para distinguir quem é usuário de quem é traficante,
08:31é esquisito também, Felipe, porque droga nova, vamos ser realistas,
08:36que drogas sintéticas aparecem o tempo todo.
08:38Tem drogas sintéticas que a gente, três anos atrás, não sonhava que pudessem ser traficadas.
08:44Estão sendo traficadas hoje em dia e vão continuar aparecendo essas drogas sintéticas.
08:48Inclusive, como a gente já teve o Ronaldo Laranjeira aqui no programa,
08:52médico especialista em toxicologia, explicando para a gente,
08:56a própria maconha que se fumava na década de 70 é absolutamente diferente da maconha de hoje.
09:02A de hoje é muito mais potente, tem modificações genéticas e tudo mais.
09:06Tem elementos que se misturam, tem muitas variáveis aí para se haver uma decisão tão categórica de fixação de quantidade.
09:16Então deveriam deixar para a prudência do juiz decidir isso,
09:23com base nas informações que existirem no momento da decisão.
09:26Daqui a cinco anos o juiz for decidir sobre isso,
09:30idealmente teria que se inteirar do que significa portar uma quantidade de X ou Y
09:36para dar a sentença dele.
09:38Não adianta você querer estabelecer a priori hoje.
09:40Daqui a três anos vai estar perdido validade essa lei.
09:44A gente separou um outro trecho em que Luiz Fux reagiu à fala do Toffoli
09:48sobre os 100 milhões de votos do STF.
09:51Fala que foi ironizada aqui no programa e rendeu um corte que está na nossa playlist.
09:55Então vamos acompanhar a reação do Fux.
09:57Também não se podem desconsiderar as críticas,
10:02o listófilo tocou nisso agora,
10:05as críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas
10:09de que o poder judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias
10:15dos canais de legítima expressão da vontade popular,
10:20reservada apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos.
10:27Nós não somos juízes eleitos.
10:31O Brasil não tem governo de juízes.
10:34E é por isso, e aqui foi mencionado pelo ministro de Estópolis,
10:39que se afirma e se critica com vozes intensas o denominado ativismo judicial.
10:47É mais ou menos uma pergunta simples.
10:50Quem somos nós?
10:52Qual é o grau do nosso conhecimento enciclopédico?
10:57Saber direito é difícil, são milhões de dispositivos.
11:02São 14 mil leis com uma linha, às vezes, milhões.
11:06Isso, sobretudo, já é uma grande vantagem para o judiciário.
11:10E quando se acusa o judiciário de se introjetar na seara dos demais poderes,
11:18isso, para o judiciário, é uma preocupação cara e muito expressiva.
11:28Nós assistimos cotidianamente o poder judiciário ser instado a decidir questões
11:36para as quais não dispõe de capacidade institucional.
11:40Eu fui anotando aqui o que os nominentes padres foram contribuindo ao assentar
11:46que não há, que são outros órgãos que devem fixar essa gramatura e essa gramagem.
11:55Em consequência, o que ocorre?
11:59O sistema, o poder judiciário é instado,
12:03as instâncias próprias não resolvem os problemas
12:05e o preço social é pago pelo judiciário.
12:09Por quê?
12:10Porque nós não somos juízes eleitos,
12:11nós não devemos satisfação a eleitor.
12:16Então, manda para o poder judiciário.
12:19Aí, inicia-se o uso imoderado das ações constitucionais
12:24e o Supremo Tribunal Federal,
12:27o que é importante,
12:30porque precisa da legislação democrática das suas decisões,
12:33passa a não gozar de confiança legítima da sociedade.
12:37É, com razão.
12:41Quer dizer, o ministro Luiz Fux está dizendo assim,
12:43essa questão da invasão de competência de outros poderes
12:47nos causa muita preocupação,
12:50é levada seriamente em conta aqui pelo Supremo Tribunal Federal.
12:54Só que aí a gente acaba decidindo invadir mesmo.
12:57A gente se preocupa, a gente faz com dor no coração,
13:00mas a gente vai e avança sobre a competência de outro poder.
13:04Quer dizer, em vez de deixar que os juízes decidam
13:07conforme os elementos do caso específico,
13:10não, eles passam a defender que existe uma necessidade,
13:15uma urgência, uma imposição dos fatos da realidade
13:18para que aquilo seja decidido
13:20e ninguém está decidindo porque está preocupado com os votos.
13:24Quer dizer, não é que o Congresso Nacional decidiu não mudar a legislação,
13:28não é que ele se omite.
13:30Por quê? Porque essa é a interpretação conveniente
13:32para os ativistas da causa no Supremo Tribunal Federal,
13:36que hoje é presidido por um deles, Luiz Roberto Barroso,
13:39que tem um histórico de campanha a favor da maior permissividade
13:43no caso das drogas e do aborto.
13:45Do aborto ele era, inclusive, advogado da causa
13:47do aborto dos fetos anencefalos antes de virar ministro do STF.
13:51Então parece assim, a gente invade a competência,
13:53mas faz com dor no coração.
13:54Não dá, esse discurso realmente mostra como o STF está sentindo as críticas
14:01e não está sabendo se justificar.
14:05O Toffoli tentou se justificar de uma maneira,
14:07dizendo que os ministros receberam mais de 100 milhões de votos.
14:11A gente já falou da matemática do Toffoli,
14:14como é que ele chegou absurdamente a esse número.
14:16O Fux vai lá e fala assim,
14:17não, essa argumentação está muito ruim em Toffoli,
14:19deixa eu dar a minha aqui.
14:21E continua sem convencer, Greve.
14:22Olha, eu estava vendo a hora em que o Fux ia deitar assim as costas daquela cadeira,
14:30fazer uma espécie de divã.
14:31Parece que ele está em crise existencial, né?
14:35E apareceu uma analista aqui atrás dele para anotar, né?
14:38Ah, sim, senhor.
14:41Tomara que seja uma crise existencial de verdade.
14:44Tomara que essas observações que o Fux fez
14:48tenham alguma gramatura, como ele disse,
14:52de verdade, né?
14:54E que eles estejam mesmo sentindo a necessidade
14:57de repensar quem eles são.
14:58Como disse ele, quem somos nós?
15:01Qual o limite do nosso conhecimento?
15:04É importante que eles se façam essa pergunta, sim, senhor.
15:08Abaixa as luzes, desce as poltronas,
15:10todo mundo faz uma sessão ali.
15:12Peraí, peraí, Robson, separa essa frase do Fux para as nossas próximas vinhetas.
15:18Quem somos nós?
15:20Quem somos nós?
15:20É maravilhoso.
15:21É maravilhoso.
15:22A gente soa com outras aí, vai dar um efeito cômico.
15:24É típico aqui da maneira como o nosso programa trata os absurdos da política brasileira.
15:29Mas é isso.
15:31Como você disse, Felipe, parece que está batendo a percepção
15:37de que eles não estão agradando tanto.
15:41De ter uma crise de legitimidade que não está começando.
15:45Já está no meio, assim, e lá está no topo.
15:49Alguma coisa precisa ser feita.
15:50Tomara que essa ação, confusa com as bagunças, com as idas e vindas,
15:55esteja indicando aí uma nova maneira de pensar quem somos nós no STF.
16:05Exatamente.
16:05Aliás, em o antagonista.com.br, está lá muito bem explicado,
16:10na matéria STF descriminaliza maconha e dá 18 meses para o Congresso Regulamentar Tema,
16:16exatamente quais são as teses a respeito da quantidade.
16:19Você tem ali uma do Alexandre de Moraes, que defende que o porte possa ser de até 60 gramas de maconha.
16:26Outra, sugerida por André Mendonça, de que o usuário possa portar até 25 gramas.
16:32E o Barroso, sugerindo o meio termo, e alguns ministros já defendem que esse patamar seja de 40 gramas.
16:37Então temos 25, 40, 60 gramas, números aparentemente arbitrários escolhidos conforme a vontade de cada um.
16:46E cada um que não parece entender muito do assunto, como, aliás, o nosso Ronaldo Laranjeira entende,
16:53psiquiatra que já foi convidado aqui no Papo Antagonista.
16:56A entrevista com ele está disponível aqui na nossa playlist.
16:59Tchau, tchau.
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