Ação de Lula no STF contra decisão da Câmara instaura nova crise entre poderes? Bancada avalia

Name: Ação de Lula no STF contra decisão da Câmara instaura nova crise entre poderes? Bancada avalia
Uploaded: 2025-06-27T20:03:26+00:00
Duration: 11 min 33 s
Channel: Jovem Pan - 3 em 1

Jovem Pan - 3 em 1

ontem

A bancada do 3 em 1 debate se a ação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT, SP) no Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar a derrubada do aumento do IOF na Câmara, instaura uma nova crise entre os poderes.

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00:00Agora Nelly, a gente brincou aqui esses dias, já já o PSOL vai entrar para defender o governo no Supremo Tribunal Federal. E não é que aconteceu?

00:12Aconteceu sim. O próprio partido já apresentou então esse pedido, essa análise junto ao Supremo Tribunal Federal,

00:20questionando a decisão do Congresso Nacional em relação à derrubada do decreto presidencial

00:26que mais uma vez previa o aumento do imposto sobre operações financeiras, o IOF.

00:32Dessa forma então, existe a possibilidade de que o julgamento seja provocado tanto pelo governo federal quanto pelo PSOL.

00:41Seria aquela espécie de amicus curi, ou seja, dois membros, no caso duas pessoas jurídicas, o governo federal e um partido político,

00:49apresentando, provocando então o judiciário no sentido de fazer com que seja possibilitado esse julgamento

00:57que como eu disse, tem como base principal a defesa da sustentabilidade das contas públicas. Evandro.

01:05Obrigado pelas informações, André Nelly. Um abraço para você.

01:08Gustavo Segré, a gente falou ironicamente, mas obviamente que já era um caminho esperado

01:13diante de um partido que sempre recorre ao Supremo Tribunal Federal para tentar resolver essas questões

01:18ou embates com o Congresso. Como é que se avalia mais essa tratativa e a decisão do presidente Lula

01:23de também acionar o ministro da AGU para tomar o mesmo caminho?

01:27Está ficando previsível a política brasileira. Ontem nós cantamos essa bola e era previsível que isso acontecesse.

01:35Agora, é perigoso essa ação do governo e do PSOL que deveria ter um escritório aí no STF

01:41de tanta coisa que ele faz aí, de tentar barrar uma determinação do Congresso através do STF.

01:49Porque, e são dois artigos da Constituição Federal, Evandro, o primeiro artigo, o artigo 153, inciso 5º,

01:57que permite todas as atribuições, o artigo 153, em que o Estado, o governo, pode aumentar ou diminuir

02:06as alíquotas de determinados impostos. Entre eles, impostos vinculados a crédito e a câmbio, o inciso 5º e o EFE.

02:15Mas, quando você vê as considerações, as considerações é para regulamentar o mercado, não para aumentar a arrecadação.

02:24Aí está o ponto. Não serve para arrecadar mais. Essas atribuições do Poder Executivo são para regulamentar,

02:33equilibrar o mercado, não para aumentar a arrecadação. E esse é o ponto.

02:37Aí vem o artigo 49, inciso 5º também. E vou lê-lo.

02:42Atribui ao Congresso o poder de controle sobre os atos normativos do Executivo,

02:47garantindo que o governo não ultrapasse as suas competências legais e constitucionais a editar normas.

02:53Se o artigo 153, inciso 5º, determina que não pode aumentar o IOF nesse caso,

03:00para aumentar a arrecadação e somente para equilibrar o mercado,

03:05não é constitucional o autonormativo da Presidência da República.

03:08Então, o Congresso está perfeito em ter colocado um PDL e derrubado esse artículo.

03:14Agora, vai para o STF. O STF vai ir contra a Constituição?

03:18É.

03:19Essa é a dúvida.

03:20Como é que se avalia, Piperno, essa dúvida trazida aqui pelo nosso amigo Segré?

03:23Há também uma corrente que pensa de outra forma.

03:28Até porque o governo não pode criar novos impostos sem passar pelo Congresso, é fato.

03:33Mas ele pode mexer em alíquotas e impostos que já existem.

03:37Seria uma prerrogativa dele.

03:38Aqui defenda isso, sim.

03:39Mas não é para aumentar a arrecadação.

03:41Esse é o ponto.

03:42O secretário está aí, concordo contigo.

03:44Está determinado, mas não para aumentar a arrecadação,

03:46e sim para equilibrar o mercado, para colocar possíveis discrepâncias e equilibrar o mercado.

03:51Então, mas o aumentar ou não, enfim, a arrecadação, nesse caso,

03:56é algo também que pode suscitar uma série de interpretações.

04:01Agora, eu acho que...

04:04Hã?

04:04Quais?

04:05Aumentar a arrecadação, você tem uma interpretação.

04:07Aumentar a arrecadação.

04:08Não tem outra interpretação, Piperno.

04:10Você pode, por exemplo, ele pode argumentar, por exemplo,

04:13que é a reposição do malíquota, que já existia e que recuou...

04:17Vinha caindo.

04:18Isso, isso.

04:19Isso, uma alíquota que vinha caindo, e aí ele coloca uma trava e não cai mais.

04:24Ah, e o outro...

04:25E aumenta.

04:25Ele cria, do nada, fundo de previdência, que ele cria alíquota, Piperno?

04:30Tinha alíquota acerada que começa a pagar.

04:32Tinha alíquota de 0,38, que foi para 3,5, depois diminuiu para 1,5, para 1,1.

04:37Fala, Piperno, vai lá.

04:40Depois eu quero ouvir o Zé sobre isso.

04:41Tem uma outra coisa.

04:42Eu acho que, do ponto de vista da estratégia, é muito ruim.

04:49Por quê?

04:50Porque vai passar para a sociedade a mensagem de alguém que está lutando desesperadamente

04:56para encarecer, por exemplo, o custo de dinheiro para determinadas operações.

05:02Agora, o governo está perdendo o timing e ele não tem que esperar o fim do recesso.

05:08Ele tem que enviar agora, por exemplo, o projeto com o corte de subsídios e benefícios fiscais.

05:17É isso que ele tem que fazer.

05:18Fala, ó, é o seguinte, sociedade, a minha parte está aqui, ó.

05:22Ele tem, ó, o pessoal do Bolsa Elite tem que pagar, porque tem muita gente sendo beneficiada.

05:28Então, o seguinte, nós queremos cobrar dele, assim, é aqui que tem que equilibrar.

05:32Por que você que é, enfim, um funcionário de alguma empresa, CLT, por exemplo,

05:37chega a pagar uma alíquota de 27% e tem gente que não paga praticamente nada?

05:42Essa é a mensagem que o governo tem que dar para a sociedade.

05:44Sim, mas não deu, Piperno, porque ele nunca começa pela discussão da necessidade.

05:48Ele sempre vai lá, toma a decisão, aí depois, para justificar uma decisão que é extremamente criticada,

05:54ele vem com a explicação, mas aí já borrou tudo.

05:57Ele está perdendo, por isso que eu disse que ele está perdendo o timing.

06:00Essa ideia, esse projeto, ele tem que ser enviado para ontem, não tem que esperar o fim do recesso,

06:07ele tem que comunicar à sociedade agora, até para aproveitar o recesso.

06:11Fala, Zé.

06:13Olha, o deputado Luiz Felipe de Orleans e Bragança, o príncipe, ele tem uma proposta muito interessante

06:21de mudar a Constituição, e o livro dele, ele narra exatamente que a Constituição brasileira

06:27é um grande entrave para o desenvolvimento do país, e tem mesmo vários problemas.

06:32Um deles é essa situação, essas crises políticas, por quê?

06:36Houve grandes decisões na Constituição, na Constituinte, que definiu a Constituição de 88.

06:41Entre elas, eu posso citar os cinco anos para o Sarney, o tamanho do mandato, o principal mesmo

06:51foi sobre o regime, o sistema de governo, se seria presidencialismo ou parlamentarismo.

06:57Naquela época, a maioria era favorável ao parlamentarismo.

07:02O Sarney entrou com o poder de governo e mudou, mas a Constituinte trabalhou com o sistema parlamentarista.

07:09Então, a medida provisória, por exemplo, foi inspirada na Constituição italiana.

07:16Lá tem um sistema parecido.

07:19E o Sarney dizia, sem o decreto-lei, que era aprovado por decurso de prazo, o país fica ingovernável.

07:26Então, precisava de algum instrumento para o governo, para o executivo, fazer uma legislação imediata.

07:33E aí, criaram a medida provisória, por exemplo.

07:35E outros, e outros, e outros artigos da Constituição e da lei.

07:39Só que, na hora, o país não virou parlamentarista, ficou presidencialista.

07:44E aí, o que tem a ver?

07:47É o seguinte, essas medidas que estão sendo tomadas pelo Congresso Nacional,

07:51são tomadas e o Congresso lava as mãos, e que o Haddad se vire, e que o presidente de plantão se vire.

07:57Num parlamentarismo, não seria assim.

07:59O governo cairia, se mandaram a medida provisória, e a medida provisória caiu,

08:05o primeiro-ministro não tem maioria, não tem apoio da base.

08:08Aí ele cai.

08:09Então, é esta a divergência, e é esta a dificuldade do Brasil.

08:14É a Constituição.

08:15Como é que o Congresso pode tomar decisões e depois lavar as mãos?

08:22Teoricamente, vamos dizer assim, que o Congresso decida que o salário mínimo será de 10 mil reais.

08:28E o governo que se vire para fazer esses 10 mil reais, né?

08:32Então, assim, o corpo da Constituição, o poder é parlamentarista,

08:36mas o governo atual, real, é presidencialista.

08:40Então, o Congresso manda muito e não tem responsabilidade.

08:44E estão vivendo um pé de guerra agora, Alangani.

08:46Com certeza, um pé de guerra.

08:48E eu acho que o que o Segret trouxe aqui foi fundamental.

08:51Porque se o Supremo agir de uma maneira técnica, avaliar o mérito da questão,

09:00quem foi inconstitucional foi o aumento de imposto proposto pelo governo federal.

09:06Isso é inconstitucional.

09:07Por quê?

09:08Porque é para fins arrecadatórios, claramente,

09:13vasto material jornalístico mostrando isso.

09:16Inclusive, o governo admite, fala, vamos perder 30 bilhões de arrecadação.

09:20Ora, que imposto é esse regulatório que você reclama que vai perder 30 bilhões de reais

09:29em arrecadação desde esse ano e 20 o ano que vem?

09:32Claramente, a finalidade, qual que foi, Evandro?

09:35Foi uma finalidade arrecadatória.

09:37Portanto, isso seria inconstitucional.

09:40Então, se o Supremo se ater ao mérito da questão, é inconstitucional.

09:45O Congresso Nacional está certo.

09:46Tem um outro ponto.

09:48A estratégia é ruim.

09:49Por quê?

09:50Porque a gente viu no caso das emendas.

09:52O governo federal acionou o Supremo, não quis negociar com o Poder Executivo.

09:57O ministro Flávio Dino corretamente pediu mais transparência,

10:01embora o motivo do governo federal fosse a diminuição de recursos para o parlamento,

10:07diminuir emendas.

10:09Está aí a crise das emendas até hoje.

10:11Geraria uma nova crise, com um agravante.

10:14A questão do IOF foi muito impopular.

10:17Todos os setores da sociedade se uniram contra este aumento do IOF.

10:23Banco, setor de turismo, consumidores, setor importador.

10:28Foi unânime.

10:29Mercado financeiro.

10:31Ninguém gostou.

10:32O governo ficou sozinho nessa.

10:33Então, recorrer ao Supremo.

10:35E se o Supremo ratificar, for favorável à decisão do governo por meio do PSOL, que é a linha auxiliar do governo,

10:44vai ser um grande problema político para o governo.

10:47E essa decisão do Congresso Nacional, o que foi, Zé?

10:52O relator, o coronel Crisóstomo, eu conversei muito com ele, e ele ouviu vários setores.

10:58O que mais me impressionou foi a área de aviação.

11:01Ele dizendo que a gente sabe que as empresas de aviação não compram o avião.

11:07Elas arrendam através de leasing.

11:09E que eles estariam em grande dificuldade com o aumento do IOF.

11:14Era muito, pesava muito para eles.

11:17Elas pensavam até em entregar os aviões diante do IOF pago pelos leasing.

11:22Então, assim, são vários setores.

11:24O setor de turismo, o setor agropecuário.

11:27Então, assim, afetou muito o setor.

11:29Deu a impressão de que foi uma medida não estudada ali detalhadamente.

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