Oito partidos políticos protocolaram nesta quinta-feira (03) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a manutenção da decisão que derrubou decretos que aumentavam determinadas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Deysi Cioccari e Henrique Krigner comentaram. Reportagem: Aline Becketty Comentaristas: Deysi Cioccari e Henrique Krigner
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00:00Oito partidos protocolaram uma ação no Supremo a favor da decisão do Congresso de suspender o aumento do IOF.
00:07Assunto que a gente tá falando aí já há alguns dias.
00:10A Aline Beckett tem mais informações sobre isso em Brasília.
00:14Aline, bom dia pra você, bem-vinda.
00:19Oi, Nonato, bom dia a você, bom dia, Soraya, bom dia a todos que nos acompanham.
00:23Isso mesmo, esses oito partidos políticos são liderados pelo PSD e protocolaram essa ação declaratória de constitucionalidade
00:32pra poder validar o decreto legislativo que derrubou os decretos do governo federal que aumentava as alíquotas do IOF.
00:41A justificativa dos partidos é de que o aumento do IOF foi abusivo por parte do governo e também foi feito sem uma base legal pra isso.
00:50Eles alegam que o Congresso agiu corretamente na derrubada desse decreto, dos decretos presidenciais,
00:57uma vez que aumentar os impostos exige uma tramitação também legal e adequada por parte do legislativo.
01:04Então, essa ação declaratória de constitucionalidade pede ao STF que reconheça a legalidade também do decreto do legislativo
01:13pra evitar insegurança jurídica e também pra evitar decisões judiciais conflitantes sobre esse tema que a gente já vem acompanhando aqui há bastante tempo.
01:24Os partidos também argumentam que essa medida é importante para o equilíbrio fiscal e também pra quem principalmente depende do crédito,
01:32já que o IOF ele incide sobre essas operações financeiras.
01:35Os partidos políticos que protocolaram essa ação no STF são o PSDB, Solidariedade, Progressistas, União Brasil, PRD,
01:47Republicanos, Podemos e Avante. PSDB e não PSD.
01:52E essa ação dos partidos, ela vem como uma resposta à iniciativa por parte do governo federal,
01:57como nós acompanhamos aqui, a AGU, a Advocacia Geral da União, protocolou por parte do governo uma ação também declaratória de constitucionalidade no Supremo
02:07pra validar o decreto, os decretos do presidente Lula que foram editados e depois reeditados,
02:13que aumentava as alíquotas do IOF pra poder validar.
02:17A justificativa da AGU é de que o legislativo não tinha essa prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade
02:24e derrubar os decretos do presidente Lula.
02:27E aí agora a gente tem uma outra situação que é uma mesma ação declaratória de constitucionalidade,
02:34mas dessa vez por parte do legislativo pra poder validar o decreto do legislativo
02:38que acabou derrubando os decretos presidenciais.
02:42Então a gente segue por aqui acompanhando, acompanhando toda essa situação nos próximos dias.
02:47Também é claro que está trazendo um debate acalorado aqui em Brasília entre as instituições,
02:55então vamos esperar e aguardar a decisão dos ministros do Supremo que já começaram também inclusive a julgar a ação declaratória de constitucionalidade
03:05por parte do governo federal e agora vão ter mais essa ação também pra poder julgar.
03:10Eu volto com você.
03:11É isso, Aline Beckett, muito obrigado.
03:13Com informações em Brasília eu já passo o tema também pros nossos comentaristas analisarem aqui.
03:18Deise Siocari e Henrique Kriegner estão com a gente na manhã de hoje.
03:22Kriegner, vou começar contigo desta vez à medida que me parece aí um contra-golpe àquilo que foi feito pelo governo
03:27por parte dos partidos da oposição.
03:30Então todo mundo recorrendo ao Supremo e pedindo pra que o Supremo possa arbitrar essa questão, Kriegner.
03:37Exato, exato. E essa ADC ela vem, Nonato, com o objetivo justamente de garantir que o STF julgue de acordo com a Constituição, né?
03:47De não, como foi falado anteriormente, não de acordo com uma interpretação talvez aí enviesada
03:55ou mesmo dependendo por um lado ou pro outro por qualquer outra razão que não de fato a base constitucional.
04:01Esse é um argumento que é um instrumento, na verdade, que tem sido utilizado pelo Congresso e em outros momentos também.
04:09Quando a gente lembra do processo inteiro da lei da ficha limpa.
04:13Existia um debate de que se a lei da ficha limpa seria constitucional ou não.
04:17Então na época o Congresso, os partidos que apoiavam a lei da ficha limpa,
04:21eles então entraram com esse mesmo instrumento pra poder garantir que o STF julgasse com base na Constituição
04:30e dissesse se aquilo de fato é constitucional ou não.
04:34Essas ADCs elas não vêm aí pra pressionar o STF, elas vêm justamente pra dizer, olha, esse é o foco da discussão.
04:42É constitucional ou não é constitucional?
04:44E o Congresso emite esse parecer dizendo que é sim, cabe agora ao STF dizer com base na Constituição
04:51o porquê não seria constitucional ou de fato se seria constitucional e aí é uma perda pro governo federal.
04:58Mas uma coisa que é interessante, Nonato, é que essa ADC ela tem um efeito vinculante.
05:02Ou seja, uma vez julgada e aprovada pelo STF, todos os órgãos públicos vão precisar seguir aquilo que for decidido.
05:11Inclusive o governo federal, ou seja, essa nova lei do IOF cai de vez.
05:17Desde esses oito partidos sinalizam um certo esgotamento no diálogo com o Planalto
05:23e é difícil prever qual será a posição do Supremo?
05:27É difícil prever o resultado disso tudo, Soraya.
05:32E sim, mostra um esgotamento e essa decisão da corte ela vai mostrar também,
05:37é uma decisão que vai dizer quem manda mais, vai mostrar também se o governo pode seguir mandando sozinho
05:45ou se ele tem que obedecer, Soraya, as regras do jogo.
05:49E as regras do jogo são se estabelecer num sistema de presidencialismo de coalizão
05:54onde você tem que manter uma negociação constante.
05:57Então se o Supremo Tribunal Federal decidir, se a corte decidir que o executivo não pode simplesmente tomar uma decisão sozinho
06:06que foi por decreto, o governo não pode simplesmente dizer, olha só, agora é por decreto presidencial,
06:12o sistema de arrecadação é por decreto presidencial,
06:15o STF estará dizendo para o Palácio do Planalto que ele tem que negociar com o Congresso Nacional.
06:20Agora se ele determinar que não, o executivo pode simplesmente ir lá e determinar um decreto,
06:25ele vai dizer que as coisas, as regras mudaram de jogo, então não precisa mais de negociação.
06:32Também vai poder dizer agora, dependendo da decisão da corte,
06:35ela vai decidir se o resultado afeta a arrecadação do governo
06:38ou afeta a confiança das pessoas nesse sistema de presidencialismo de coalizão.
06:44Então a decisão da corte agora, ela vai definir muito e muito sobre as regras do jogo
06:50e vai definir também a confiança do executivo e do legislativo.
06:54Então esses oito partidos agora que entraram com esse pedido,
06:58eles estão tentando também estabelecer esse presidencialismo de coalizão.
07:02Afinal, ele funciona ou não?
07:04O executivo tem que negociar com o Congresso Nacional ou não?
07:08É isso que a corte vai definir agora.
07:10Se o sistema de presidencialismo de coalizão funciona ou não?
07:14O executivo pode definir por ele só?
07:16Ou ele pode simplesmente decidir que tem que negociar com o Congresso Nacional?
