- 04/07/2025
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00:00E como hoje já é quinta-feira, pessoal, chegou a hora da nossa coluna Seu Direito Digital.
00:19E hoje, mais uma vez, temos o prazer da presença dele ao vivo, Leandro Alvaringa.
00:25Por favor, junte-se a nós. Muito boa noite. Seja bem-vindo, Leandro.
00:30Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.
00:34Leandro, vamos falar de assuntos atualíssimos, assim, muito atuais hoje. Olha só.
00:40O Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento sobre o marco civil da internet,
00:47o que atribuiu às redes sociais mais responsabilidade sobre o que é publicado pelos usuários.
00:52Como o setor vem reagindo a essa alteração, Leandro?
00:57Bom, Marisa, está havendo muita crítica da sociedade.
01:02Uma parte da sociedade que é favorável à regulação das redes sociais está comemorando muito,
01:06dizendo que agora as redes sociais vão ter ali um maior controle.
01:11Mas a grande maioria de juristas da sociedade civil, empresária e também das próprias redes sociais que são diretamente afetadas
01:20estão aí na linha que houve um excesso do Supremo Tribunal Federal.
01:25Pelo principal ponto, Marisa, o Brasil é signatário do Pacto de Direitos Civis.
01:32E esse Pacto de Direitos Civis, que ele entra como norma infralegal, superior à lei,
01:38e que também o Supremo Tribunal reconhece, ele proíbe a limitação de liberdade de expressão por decisão judicial.
01:46E, na verdade, foi isso exatamente que aconteceu.
01:50Vai haver, efetivamente, uma certa diminuição na liberdade de expressão pelas redes sociais.
01:56Porque, para a rede social, a situação, por mais que eles critiquem, está simples para ele.
02:00Qualquer denúncia que ele receber, ele tira do ar.
02:02E ele não pode ser responsabilizado.
02:04E se você quer voltar para a denúncia, você vai ter que entrar com uma ação judicial
02:08para exigir que a rede social volte à sua publicação.
02:11Porque a rede social não vai ficar discutindo se aquilo é ou não um crime.
02:16Porque a decisão, ela traz alguns...
02:18Por enquanto, não está publicado o texto da decisão ainda,
02:21mas pelo que foi falado pelos ministros,
02:24ela traz uma imprecisão jurídica, vamos dizer assim,
02:28e deixa alguns termos muito vagos.
02:30O que é um flagrante crime?
02:33Por exemplo, o que você pode considerar que é um crime flagrante?
02:36Um exemplo que eu estava vendo nos debates que nós estávamos vendo é o seguinte.
02:40Se você ofender um funcionário público, isso é uma injúria?
02:46Ou isso é um desacato à entidade pública?
02:50Se for injúria, pela decisão do Supremo, você não pode tirar do ar.
02:54Você tem que ir para a justiça, para a justiça mandar tirar.
02:57Agora, se for um desacato, que é um crime mais grave?
03:00Ficou muito vago o que são os crimes que vão ser aplicados?
03:04Então, a gente tem que esperar a homologação da sentença.
03:06Mas, certamente, Marisa, vai haver uma diminuição muito severa
03:12da liberdade de expressão nessa situação.
03:14Por quê?
03:14Porque uma situação era manter os crimes que já são previstos em lei.
03:22Pedofilia, racismo, xenofobia,
03:24todos os crimes que já são previstos em lei,
03:27a rede social tinha que tirar já, por duas razões.
03:30Uma, que já existe uma lei que proíbe a continuidade disso.
03:34E no próprio regulamento das redes sociais,
03:37ela já tem a previsão daquilo.
03:39Então, se ela falhar nessa retirada do ar,
03:42ela está descumprindo o próprio regulamento dela.
03:45Agora, qualquer ciência que for dada,
03:48que a gente não sabe como vai ser essa ciência ainda,
03:50vai precisar da sentença.
03:52Será que a ciência vai ser uma notificação simples?
03:55Será que a ciência vai ser um e-mail?
03:56Ou vai ser só uma denúncia feita no botãozinho da rede social?
04:00Será que a rede social vai criar um mecanismo de denúncia?
04:03Então, existem muitas perguntas ali
04:05que vão ter que ser respondidas pelo Supremo Tribunal Federal.
04:09Tamanha foi a regulação que eles fizeram.
04:13Então, certamente agora,
04:15a gente vai ter que aguardar os próximos passos para entender.
04:18Mas, efetivamente,
04:20a grande parte da sociedade civil, empresária,
04:24da sociedade civil, de juristas,
04:27e da parte das big techs,
04:30estão criticando muito,
04:32dizendo que a liberdade de expressão do Brasil
04:33vai ser afetada.
04:35Exatamente por quê?
04:36Porque a rede social,
04:37para evitar que ela seja punida,
04:39ela não vai ficar pensando,
04:40ela vai tirar o conteúdo do ar.
04:42É.
04:43Na verdade, é um assunto bastante discutível, né?
04:45Porque a gente, inclusive,
04:46vendo os comentários das redes sociais,
04:48as pessoas também acreditam
04:49que elas têm que ter uma certa responsabilidade, né?
04:52Sobre as coisas que são postadas ali.
04:54Ou seja, realmente,
04:55achar um consenso é muito difícil, né, Leandro?
04:57Sempre tem a segunda sentido da palavra, né?
05:00É realmente bastante complexo.
05:01A questão, Marisa,
05:02ao meu entender, é bem simples.
05:06Falou, exagerou, cometeu crime,
05:07seja punido.
05:09Agora, você está na dúvida se é crime ou se não é.
05:12E você já tirado o ar,
05:13simplesmente por ter uma dúvida, né?
05:15E o que é crime para uma pessoa?
05:17Às vezes, não é.
05:18Às vezes, você ofende alguém
05:20e a pessoa não está nem aí.
05:22Não é uma ofensa simples.
05:23Bobo.
05:24Vamos dizer aqui,
05:25só para não falar palavrão.
05:27Eu falei, Marisa, você é boba.
05:28Marisa, pode passar ali e falar,
05:30olha, isso é besteira,
05:30não vou nem ligar.
05:32Agora, outra pessoa,
05:33o copo é com a mesma palavra,
05:35vai se sentir ofendida
05:36e vai ter que tomar medidas, né?
05:38O problema é quando você cria imprecisões, né?
05:41Então, o que é o Estado Democrático,
05:44o ataque ao Estado Democrático de Direito?
05:45Será que eu criticar o Ministro Supremo,
05:47eu criticar um deputado,
05:49eu criticar um senador,
05:50um vereador, um prefeito,
05:52isso é um ataque à instituição
05:54ou é um ataque à pessoa?
05:58São esses limítrofes que são perigosos.
06:01Por exemplo, eu ofender,
06:03eu falava que, olha,
06:04um político X é ladrão,
06:05seja qualquer que seja.
06:07Eu estou dizendo que a instituição é corrupta,
06:09ou eu estou fazendo uma injúria
06:10que é uma ofensa à pessoa?
06:13Isso ficou muito nebuloso
06:14da forma com que foi colocado.
06:16Então, a gente espera que,
06:18agora, quando for sair o voto,
06:20essas questões sejam aclaradas
06:21para que a gente possa ter mais tranquilidade.
06:24Mas, neste momento,
06:26a impressão que nos dá
06:27é que vai haver uma maior censura no Brasil efetiva,
06:33não talvez direta pelo próprio órgão,
06:37pelo Supremo Tribunal Federal,
06:38mas pelas próprias redes sociais,
06:40que, com medo de tomar multas
06:41ou de serem responsabilizadas
06:44por questões de flagrante crime,
06:46ela vai tirar.
06:46Na dúvida, ela vai tirar.
06:48Então, isso vai atacar de verdade ali.
06:50Sem o demérito que aí, assim,
06:53pedofilia, terrorismo,
06:55coisas que são crimes de verdade,
06:57já deveriam ser tiradas.
06:58E, talvez, as redes sociais,
06:59elas contribuíram muito
07:01para uma decisão desta
07:03quando elas não cumpriam o seu papel real,
07:05que era tirar as coisas
07:06que já estavam previstas
07:07nas próprias redes.
07:08E aí, trouxe uma série de reclamações
07:10que são legítimas, Marisa.
07:12Da demora,
07:14por que tirar um, não tira o outro.
07:16Tem essas circunstâncias
07:17que, efetivamente,
07:19fazem com que a discussão
07:21fique mais acalorada.
07:23Mas, a maior preocupação,
07:26eu sou do seguinte,
07:27eu, uma opinião pessoal do Leandro,
07:28é, eu vou deixar você falar
07:30a besteira que for,
07:31eu posso não concordar com você.
07:33E, se você passar do ponto,
07:34você vai responder por isso.
07:35Seja criminalmente
07:36ou seja civilmente.
07:37Mas, eu tenho que deixar você falar,
07:39porque eu não sei
07:40se o que você vai falar efetivamente
07:42é crime ou não é.
07:45E, assim,
07:45quando a gente começa a partir
07:46para que haja um sensor
07:48que seja privado ainda,
07:49você pode ter direcionamentos.
07:51Para um lado, para o outro,
07:53conforme está,
07:53hoje está um governo A,
07:54amanhã está um governo B.
07:55E, quem sabe,
07:56que essa rede social
07:56não vai andar conforme o governo.
07:58A gente não tem essa certeza
07:59e essa tranquilidade
08:01para o cidadão em casa,
08:02que nós,
08:02possamos manifestar livremente.
08:04Seja sobre clube de futebol,
08:06seja sobre política,
08:07seja sobre qualquer coisa, né?
08:09Tá certo.
08:10Bom, vamos acompanhar esse assunto.
08:11Tem pano para manga.
08:12Vamos acompanhar.
08:13Tem outros assuntos aqui hoje.
08:14Vamos acompanhando.
08:16Leandro,
08:17estelionatários
08:18estão aprimorando
08:19os golpes.
08:21Agora,
08:21os golpistas pagam,
08:23novamente,
08:24falando em Big Techs,
08:25plataformas digitais
08:26como o Google,
08:27por exemplo,
08:28para envio de e-mails
08:29patrocinados
08:30e fraudulentos,
08:32ou seja,
08:32o famoso phishing.
08:34Leandro,
08:34qual é a responsabilidade
08:35da empresa de tecnologia
08:37em casos assim?
08:38Bom, vamos lá.
08:38Eu vou só ampliar um pouquinho
08:40a pergunta, né, Marisa?
08:42Não só os phishings,
08:43que são a famosa isca, né,
08:45que eles jogam
08:46para pegar as pessoas
08:47nos e-mails,
08:47e hoje um caso muito comum
08:48é dos correios,
08:49em que ele fala,
08:50ó, tem uma encomenda parada aqui,
08:52vem aqui,
08:53preenche os dados,
08:54e a intenção é roubar
08:55os dados bancários,
08:56os dados pessoais,
08:57para cometer fraudes.
08:58Nós temos também
08:59as situações das redes sociais,
09:00os anúncios pagos
09:01ali nas redes sociais,
09:02que também são
09:03de empresas fraudulentas,
09:04que também se aplicam aqui.
09:05O que quer dizer isso, Marisa?
09:07Quer dizer que as plataformas
09:09que fazem esses anúncios,
09:10que permitem,
09:11que não fazem
09:12a checagem prévia,
09:14dá segurança ali
09:15para verificar
09:16se aquela empresa existe,
09:18se aquele produto,
09:19ele é real,
09:20se aquela circunstância
09:21ela é possível,
09:22ou que permita,
09:23por exemplo,
09:24as deepfakes, né,
09:25nós vemos muitos anúncios
09:26hoje nas redes sociais,
09:28ali que tem
09:29pessoas falsas, né,
09:31ele pega artistas famosos,
09:32médicos famosos,
09:33falando,
09:33ó, compra esse remédio,
09:35e o cara nunca falou aquilo,
09:36né,
09:36uma deepfake
09:37feita com Iá.
09:38Elas têm responsabilidade,
09:40porque elas receberam
09:40para aquilo.
09:41Então,
09:42elas contribuíram
09:43para aquela propaganda,
09:46seja por e-mail,
09:47ou seja por um site,
09:49chegue até o consumidor final.
09:51E com base
09:52no Código de Defesa
09:53do Consumidor,
09:54artigo 14,
09:54do Código de Defesa
09:55do Consumidor,
09:56ele fala expressamente
09:57que o fornecedor
09:58da cadeia,
09:59ele é um fornecedor
10:00da cadeia de consumo,
10:01ele responde
10:02independente de culpa.
10:04Já temos aí
10:04decisões judiciais
10:06condenando
10:07as empresas
10:08que fazem
10:09essas postagens,
10:11que permitem
10:11essas postagens
10:12e esses
10:14impulsionamentos
10:15por eles terem
10:16contribuído
10:16com a fraude.
10:17Então,
10:18se você foi vítima
10:19de algum golpe,
10:20o primeiro caminho
10:20é denuncie
10:21a rede social,
10:23passe um boletim
10:23de ocorrência
10:24e aí,
10:25se você não conseguir
10:26o ressarcimento
10:26amigável,
10:27procure seus direitos.
10:28Provisado especial
10:29até 20 salários mínimos,
10:30você não precisa
10:31de advogado
10:31ou procure um advogado
10:33para que você
10:34possa se defender
10:35e também pode acionar
10:36os órgãos
10:36de defesa
10:36do consumidor,
10:37Marisa.
10:37Tá certo,
10:38complicado essa história,
10:40né?
10:40E tem também
10:41outro assunto
10:41aqui da semana,
10:43CIM Software,
10:44nós falamos essa semana
10:45agora,
10:45foi alvo do ataque
10:47hacker milionário
10:48e retomou
10:50as suas atividades
10:51na manhã
10:52desta quinta-feira.
10:54Leandro,
10:54como que estão
10:55essas investigações
10:56e quem pode
10:57ser responsabilizado
10:58em caso
10:59de falha de segurança?
11:01Bom,
11:01vamos lá,
11:01Marisa.
11:02Primeiro,
11:02a gente tem que lembrar
11:03que as empresas
11:04que trabalham
11:04com dados pessoais,
11:06elas têm
11:06a obrigação
11:07de segurança,
11:08conforme previsto
11:09na própria Lei Geral
11:10de Proteção de Dados.
11:11Não só isso,
11:11o próprio Banco Central
11:12estipula uma série
11:14de regras
11:15de segurança
11:15nas suas resoluções.
11:17Então,
11:18a empresa
11:18e os bancos
11:19são solidariamente
11:21responsáveis,
11:22os bancos
11:22que aquelas pessoas
11:23são vinculadas,
11:24são solidariamente
11:25responsáveis
11:26ali por toda
11:27essa segurança.
11:28Também é importante
11:29mencionar
11:31que assim que
11:31esse vazamento
11:32foi identificado,
11:34a empresa notificou
11:35o Banco Central
11:36e notificou
11:37a Polícia Federal
11:38para que ela possa
11:39fazer a investigação
11:40e as investigações
11:41estão em andamento
11:42para tentar
11:43identificar
11:44os hackers.
11:45Porém,
11:45nós temos um detalhe,
11:47até o momento
11:47não se tem notícias
11:49oficiais
11:49que ela notificou
11:51os titulares de dados,
11:52as pessoas que foram
11:52afetadas por isso.
11:54E isso pode vir a ser
11:56um descumprimento
11:56da LGPD
11:57se ela não o fez,
11:58porque nós não temos notícias
11:59se foi feito
12:00ou se não foi feito.
12:01Por quê?
12:02Porque,
12:02segundo a LGPD,
12:04quando tem um risco
12:05demasiado
12:06aos titulares,
12:07ela tem que notificar
12:08em 48 horas
12:08e em tese
12:10já passou esse prazo.
12:11E nem se sabe
12:12se a própria NPD
12:13foi notificada,
12:14porque esse processo
12:15de comunicação
12:16acontece às vezes
12:18por sigilo
12:18até que a NPD
12:19se manifeste.
12:20Então,
12:20nós temos algumas
12:21circunstâncias.
12:22O certo é
12:23que a responsabilidade
12:24das empresas,
12:25se eventualmente
12:26você foi prejudicado,
12:28percebeu,
12:29seja como empresa
12:30ou como pessoa física,
12:32olhe seus extratos,
12:33verifique se não tem
12:34nenhuma movimentação estranha,
12:35identificando,
12:37faça um boletim
12:38de ocorrência
12:39e entre em contato
12:40com a instituição financeira
12:42que ela vai ser
12:43obrigada a te ressarcir.
12:45Se ela não te ressarcir
12:46imediatamente,
12:47aí sim,
12:48procure,
12:48faça uma reclamação
12:49no Banco Central do Brasil,
12:51justificando e juntando
12:52os extratos,
12:53procure os órgãos
12:55de defesa do consumidor,
12:56como, por exemplo,
12:57a Senacom,
12:57Secretaria Nacional
12:58do Consumidor,
13:00e também,
13:00eventualmente,
13:01procure um advogado
13:02ou, se for abaixo
13:03de 20 salários mínimos,
13:04Marisa,
13:05vá ao juiz
13:05de pequenas causas
13:06que você tem direito
13:07a ressarcimento.
13:08A culpa não foi sua,
13:09você não concorreu,
13:11foi a falta de segurança
13:12e não importa
13:13que foi culpa de terceiro.
13:14Da mesma forma
13:15que acontece,
13:16como nós falamos
13:17na pergunta anterior,
13:18o artigo 14
13:19do Código de Defesa
13:20do Consumidor,
13:20ele estabelece
13:21a responsabilidade objetiva,
13:23ou seja,
13:23o fornecedor,
13:25ele responde
13:25independente de culpa.
13:27Então,
13:27ele não vai poder falar
13:28que ele não tem que pagar
13:29porque foi um terceiro
13:30que invadiu ele.
13:32Ele tinha a obrigação
13:33de segurança
13:34e ele descumpriu
13:35a sobriação
13:36quando ele permitiu
13:36que um terceiro,
13:38ainda que contra a vontade dele,
13:39invadiu seus sistemas.
13:40Ele falhou na segurança
13:41e por isso ele tem
13:42que te ressarcir.
13:43Está certo,
13:44está isso,
13:45clarecida mais uma vez,
13:47assuntos interessantes
13:48aqui hoje,
13:48não é, Leandro?
13:49Sim.
13:50Muitíssimo obrigada
13:51pela sua participação.
13:52Semana que vem
13:52a gente atualiza
13:53mais alguns deles
13:54ou temos novos temas
13:55para falar.
13:56Então,
13:56quinta-feira que vem.
13:57Semana que vem
13:57sai o acórdão
13:58do STF
13:59para que a gente possa
14:00falar aí
14:00com mais precisão.
14:02Porque por enquanto,
14:02Marisa,
14:02é tudo achismo
14:04do que falaram.
14:05A gente não tem
14:06concretamente ainda
14:07o que vai ser decidido,
14:09sacramentado,
14:09como vai ser as coisas.
14:11Está uma dúvida para tudo
14:11como vai ser, né?
14:13Então,
14:14semana que vem
14:14continuamos nesse assunto
14:15com mais atualização,
14:17se é que até lá
14:17a gente vai ter já
14:18esse fechamento,
14:19esse sacramento.
14:21Leandro,
14:21muitíssimo obrigada
14:22pela sua participação
14:23e nos encontramos
14:24na semana que vem.
14:25Uma boa noite para você,
14:27Marisa,
14:27uma boa noite todos de casa.
14:29Espero que fiquem bem.
14:30Aguardo vocês
14:30semana que vem.
14:31Fiquem com Deus
14:32e até a próxima.
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