Seu Direito Digital: sorria! Você está sendo filmado

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Transcript

00:00E como hoje é quinta-feira, já chegou a hora da nossa coluna

00:04Seu Direito Digital

00:07E para isso vamos receber ao vivo

00:22Leandro Alvarenga, por favor, junte-se a nós

00:25Boa noite Leandro, seja muito bem-vindo novamente, querido

00:28Boa noite, Carissa, tudo bem?

00:29Uma boa noite para você, uma boa noite de casa, espero que estejam todos bem

00:33Leandro, temos assuntos interessantes aqui, vamos começar

00:38Um relatório divulgado pela Defensoria Pública da União

00:42Alertou para os riscos da falta de políticas regulatórias

00:46Para o uso das chamadas tecnologias de reconhecimento facial aqui no Brasil

00:51O que mostra o estudo, Leandro, e como ele dialoga com as leis brasileiras

00:57Que estão aí caminhando?

00:59Bom, vamos lá Marisa, tem algumas coisas acontecendo, né

01:02A biometria facial já vem sendo utilizada no Brasil e no mundo inteiro

01:06Para combate a crimes, combate a terrorismo e combate ali a todas as espécies de maus comportamentos

01:14E ela tem trazido os problemas de falhas tecnológicas que acontecem

01:21Esse relatório da Defensoria apontou que os erros que são cometidos com os negros, com os indígenas e com os asiáticos

01:32São muito maiores do que os erros cometidos com outras pessoas

01:37Também eles apontaram, e eles citam até alguns exemplos, teve um caso de um torcedor que era negro

01:44Ele foi confundido com um procurado num estádio de futebol e ele foi até agredido durante a apreensão

01:52E ele não era a pessoa que estava procurando porque o sistema identificou erroneamente

01:55Então a primeira coisa é, no Brasil nós temos a Lei Geral de Proteção de Dados

02:00Que trata de biometria facial, que são os dados sensíveis

02:04Porém, ela não se aplica a dados de persecução penal

02:09A parte de polícia

02:10Então, hoje, neste momento, nós não temos uma lei que trata para esses casos específicos

02:19O que nós temos são dois projetos de lei

02:21O primeiro deles é o que foi apelidado, está parado no Congresso já faz alguns anos

02:27Que seria a LGPD Penal

02:29Eu até participei de algumas discussões no Congresso sobre isso

02:32Que regularia a utilização da tecnologia pelas polícias na persecução penal

02:36Mas ele não andou, não evoluiu

02:39E agora nós temos aí o PLGA

02:41Porque para fazer o reconhecimento facial, tem uma inteligência artificial por trás

02:45Então faz parte, as duas coisas se comunicam

02:48E o PLGA, ele também vai regular isso

02:52Mas, porém, olhando o texto do jeito que ele está hoje

02:55Ele não resolve esse problema, Maria

02:57Então, assim, nós temos uma questão

02:59Precisamos responsabilizar quem fizer uma programação errada

03:03A polícia e os órgãos públicos, eles têm que estar preparados para fazer essas abordagens

03:09Porque pode, sabendo que existe uma possibilidade de erro

03:12Ela tem que fazer uma abordagem que, se caso aconteça errado

03:16Ainda mais para negros, indígenas e asiáticos

03:20Vamos dizer assim, não vou falar mais amistosa

03:23Mas mais respeitosa, né?

03:24Porque depende do comportamento da pessoa

03:26A polícia normalmente reage quando a pessoa reage

03:28Mas ela não pode chegar de uma maneira truculenta

03:30Numa situação dessa, a não ser que haja um risco real

03:33Então, é muito complicado

03:35É uma questão muito polêmica

03:37E, efetivamente, o que nós precisamos é

03:39Que foi o que a Defensoria Pública falou

03:41Precisamos de uma lei que regule isso

03:43O Congresso precisa se posicionar

03:45E precisa regular essa atuação

03:47Porque é uma tecnologia

03:49É muito importante a utilização

03:51É muito boa

03:52Mas nós temos que combater abusos e erros, Marisa

03:54Com certeza

03:55Talvez criar steps, não é?

03:57Um primeiro reconhecimento

03:58Depois uma segunda averiguação

04:00E com outro método, talvez, né?

04:02E é bem interessante isso, Marisa

04:04Até uma informação um pouco diferente

04:06Mas é ligada a isso

04:07Agora, em julho

04:08Todos os estádios de futebol do Brasil

04:11Que tenham mais de...

04:13Não só de futebol

04:14Mas todas as arenas esportivas

04:15Com mais de 20 mil telespectadores

04:18Vão ser obrigadas a estar com biometria facial

04:21E essas biometrias faciais

04:23Por exemplo, aqui em São Paulo

04:24Ela é interligada automaticamente com o Smart Sampa

04:27Que é aquele programa da Prefeitura

04:28Que é ligado também com a polícia

04:30Então, se alguém estiver com algum mandato de prisão

04:33E tentar entrar em um evento esportivo

04:35Ele vai ser preso

04:37Então, a gente tem mais uma vez

04:38Está buscando essa eficiência?

04:40Ótimo

04:41Mas vamos também evitar erros, né?

04:43A gente não pode admitir que um inocente seja preso

04:46Ou seja agredido indevidamente

04:48Por uma abordagem incorreta, né, Marisa?

04:50Então, temos que tomar muito cuidado

04:52É uma legislação boa

04:54É uma tecnologia boa

04:55Ela tem se mostrado muito eficaz

04:57Tem combatido muitos crimes

04:59Tem ajudado bastante

05:00A identificação de criminosos

05:02Mas os erros estão acontecendo

05:06Não são poucos

05:07Então, precisa ser melhorado

05:09Tanto a tecnologia quanto a responsabilização

05:11Tá certo

05:12Vamos acompanhando

05:13Agora, Leandro

05:14A Apple e o CAD

05:16Que é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica

05:19Vem travando alguns embates jurídicos

05:22Aqui no Brasil

05:23As discordâncias giram em torno do Pix e da App Store

05:27O que foi definido até agora, Leandro?

05:30E como o usuário pode ser afetado com essa história?

05:33Vamos lá, Marisa

05:34É aquele processo que já vimos falando

05:36Nós temos um primeiro procedimento

05:38Onde o CAD determinou que a Apple permitisse

05:41Que fossem instalados na iOS

05:44Aplicativos fora da App Store

05:46Ela se recusou a fazer isso

05:49Efetivamente, ela alega que é questão de segurança

05:53O CAD não aceitou a linha da argumentação

05:56Mandou ela fazer sob pena de multa

05:59De 250 mil reais diária

06:01Ela recorreu para a justiça

06:04Conseguiu uma liminária em primeira instância

06:05Essa liminária foi derrubada novamente

06:07O tribunal manteve a decisão

06:09E deu 90 dias para a Apple

06:12Cumprir a determinação

06:15E permitir que outras aplicações sejam instaladas

06:19Só para lembrar

06:20A Europa está com a mesma discussão

06:21Só que ela é uma lei

06:22Seria o regulamento europeu

06:24Então ela vai ter que aplicar na Europa

06:25E provavelmente vai ter que aplicar no Brasil, Marisa

06:27Mas não é essa a única discussão, Marisa

06:28Tem uma segunda

06:30Também tem uma discussão sobre os meios de pagamento da Apple

06:33Por quê?

06:34Porque o CAD tem reclamado

06:36Que a Apple está impedindo a conexão com o Pix

06:40Ou seja, isso tem dificultado o aparecimento de novas tecnologias

06:44E novas formas de pagamento para o consumidor

06:45E aí empurrando para os cartões de crédito

06:48Ou os cartões de crédito vinculados à Apple Store

06:49Então também é uma discussão

06:51Que a Apple está dizendo

06:52Que está fazendo os estudos

06:54Para dar segurança

06:54Tudo, como é que ela está impedindo

06:56Ela está tentando adequar o sistema

06:58Mas aí é o segundo ponto

07:00Que está em discussão com o CAD e com a Apple

07:03O que nós temos que fazer agora

07:04É acompanhar

07:05Se a Apple vai ou não abrir mesmo o sistema

07:07Ela vai tentar mais um recurso para suspender

07:09Se ela não conseguir

07:10Ela vai ser obrigada a abrir

07:11Senão vai pagar a multa

07:12E aí nós como consumidores

07:14Quem usa o sistema iOS

07:16Principalmente tem que ficar atento

07:18Tomar cuidado

07:19Manter sempre o dispositivo atualizado

07:21Não baixar aplicativos aí

07:24Quando se for aberto

07:25Principalmente de qualquer fonte

07:27Buscar fontes confiáveis

07:29E tomar cuidado aí com os vírus

07:31E os phishings que vão circular

07:33E vai aumentar

07:33Porque você não vai ficar mais

07:35Com a segurança ali da Apple Store

07:37Então esse é o ponto agora, Marisa

07:40Com certeza

07:41Bom

07:42E autoridades brasileiras, Leandro

07:45Desarticularam ataques

07:47Que foram planejados para o mega show

07:49Da Lady Gaga

07:50Que aconteceu no Rio de Janeiro

07:52O Discord

07:53Que é uma plataforma de conversas online

07:55Afirma que colaborou com as investigações

07:59A pergunta é

08:00O que diz a lei sobre o papel

08:01Das redes sociais nesses casos?

08:04A gente não tem uma lei ainda específica

08:06Sobre redes sociais

08:07Então nós temos que ir para o marco

08:08Civil da internet

08:09Onde ele coloca a responsabilidade

08:12Dos provedores, Marisa

08:13De armazenar

08:15E fornecer

08:16E identificar ali

08:17Os usuários

08:18Que estão naquelas condições

08:20Que foi o que aconteceu

08:21A maior dificuldade que nós temos

08:23É quando a empresa

08:24Não tem representantes no Brasil

08:25Isso cria algumas dificuldades

08:27Mas a polícia tem conseguido

08:29Através de cooperações

08:31Com esses órgãos

08:32Assim como provavelmente

08:33Deve ter acontecido com o Discord

08:34Para fazer

08:35Quando há uma identificação

08:37Fazer esse monitoramento

08:38E depois

08:39A derrubada dessas contas

08:40Para que essas contas

08:42Não propaguem mais ódio

08:43Como o que ia acontecer

08:45Que eles iam

08:46A ideia desse

08:47Desse atentado

08:49Seria atacar ali

08:50O grupo LGBTQIA+,

08:52E sem uma razão

08:55Na verdade

08:56É puro preconceito

08:57Preconceito

08:58Efetivo

08:59Então nós temos que tomar

09:01Essas redes sociais

09:02Elas têm que colaborar

09:04A discussão

09:05No Congresso

09:06E também

09:06No Supremo Tribunal Federal

09:09Sobre a responsabilização

09:10Das redes

09:11E aí

09:12Quando a gente fala

09:13De todas as redes sociais

09:14A gente não está acostumado

09:15A falar só do Facebook

09:16Do X

09:17Do Instagram

09:18Mas não

09:19O WhatsApp também

09:19É uma rede social

09:20O Discover também

09:21É uma rede social

09:22O Telegram também

09:23É equiparado

09:24É uma rede social

09:24Então todas essas

09:25Têm que colaborar

09:27Com a polícia

09:27Têm que colaborar

09:28E têm a responsabilidade dela

09:30Seja na sua

09:31No seu próprio regulamento

09:34As regras

09:35De utilização

09:36Da tecnologia

09:37Como também

09:38As leis brasileiras

09:39Então

09:40Apesar de não ter

09:42Algo específico

09:43O próprio Marcos

09:44Se viu

09:44Embasa ali

09:45A polícia

09:46E as próprias

09:47Investigações penais

09:48Sobre a identificação

09:50Punição

09:51E a retirada do ar

09:52Dessas coisas

09:54Contas desses sites

09:54Tá certo

09:55Pois é

09:56Porque também não dá

09:56Para ter um grupo ali

09:57Planejando matar alguém

09:58E ficar no ar

09:59Tem que ter uma responsabilidade

10:01Com a gente

10:01Todas as redes sociais

10:02Independente da lei

10:03Dentro do seu regulamento

10:05Dos termos de uso

10:07Ela proíbe

10:10Eu não conheço

10:11Nenhuma norma

10:12Mesmo o TikTok

10:13A chinesa

10:13Que falam tão mal

10:14Do TikTok

10:15Nenhum deles admite

10:17A pedofilia

10:18Crimes de violência

10:20Crimes de ódio

10:21Toda essa parte

10:22Elas são proibidas

10:23Então o que acontece

10:24Normalmente quando eles

10:25Identificam

10:25Que aí eles derrubam

10:26O mesmo do ar

10:27Pelo próprio regulamento

10:28Mesmo não tendo uma lei

10:29Mas certamente

10:30Houve ali um pedido

10:31De identificação

10:32Da polícia

10:33E aí eles facilitam

10:34Eles já identificaram

10:34Que era real mesmo

10:35Aí eles sabem

10:36Que não é uma

10:37Uma perseguição

10:38Que hoje falam

10:38Muito de perseguição

10:39Política

10:39Não é um caso desse

10:40Identificou-se

10:41O crime de ele

10:42Ficou mau uso

10:42E aí eles

10:43Acabam colaborando

10:44O próprio Facebook

10:46Faz isso

10:46O X faz isso

10:48Quando são esses casos

10:49Que não há dúvida

10:51Que não é crime de opinião

10:52Vamos dizer assim

10:53São crimes mais concretos

10:54Tá certo

10:56Bom

10:57Mais uma grande participação

10:59Leandro Alvarengo

11:00Com temas importantes

11:02Aqui pra gente

11:03No quadro

11:04Seu Direito Digital

11:05Leandro

11:06Muitíssimo obrigada

11:07Mais uma vez

11:08Pela sua presença

11:09E é claro

11:09Semana que vem

11:10Tem mais assuntos

11:11Pra gente discutir aqui

11:12Com certeza

11:13É um prazer daqui

11:14Uma boa noite pra você

11:15Uma boa noite toda de casa

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