00:00E hoje é quinta-feira e chegou a hora da nossa coluna Seu Direito Digital.
00:19E hoje o Leandro Alvarenga não pôde estar conosco aqui ao vivo,
00:24mas você não fica sem a análise dos principais assuntos jurídicos envolvendo tecnologia.
00:31Então vamos para o nosso primeiro tema.
00:34O Estado de Goiás saiu na frente em uma legislação de inteligência artificial,
00:40mas a medida gerou, claro, bastante repercussão.
00:44Em âmbito nacional, o assunto está na Câmara dos Deputados.
00:48Então vamos ver a análise agora de Leandro Alvarenga. Boa noite, Leandro.
00:55Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.
01:00Pois é, estamos de novo aí numa corrida legislativa para verificar quem vai regular a IA 1º.
01:06E o Estado de Goiás saiu na frente criando a primeira lei brasileira de inteligência artificial.
01:11Essa lei tem como característica a inteligência artificial voltada para a educação e os sistemas abertos.
01:18Muito diferente do PL 2338, na Câmara dos Deputados, projeto de lei nacional que busca ali a governança, o uso ético e o controlado da inteligência artificial.
01:30Porém, há um conflito legislativo nessa questão.
01:35Será que um Estado pode regular inteligência artificial que regula sobre matérias de direito consumidor, direito civil, direito comercial e tantas outras?
01:43Há uma questão constitucional e a maioria dos juristas entendem que não.
01:48Não se pode porque essa lei seria inconstitucional, porque exigiria uma lei federal que regulasse a matéria.
01:55Mesmo porque, com a aprovação futuramente do projeto 2338, essa seria uma lei federal que sobreporia sobre a lei estadual.
02:03Outra questão é, não há justificativa, pelo menos inicialmente, regional que justificasse o Estado criar uma lei.
02:11Lembrando que uma lei estadual não pode ultrapassar as fronteiras do Estado, sendo aplicada em outro Estado sob pena de coalizão, de quebrar o pacto federativo.
02:23O que aconteceu agora é que nós temos o projeto 2338, que agora, na terça-feira, dia 20, foi instalada oficialmente a comissão na Câmara dos Deputados,
02:31que vai começar os trabalhos e, em tese, tem 10 sessões para aprovar, reprovar ou alterar o PL 2338.
02:40Alterando, esse PL voltará para o Senado Federal e, aí sim, será feita uma nova votação.
02:46Aguardemos os próximos passos que nós informaremos para você, aqui no Olhar Digital.
02:50É isso aí, Leandro.
02:53E a regulamentação de redes sociais também é outro assunto debatido por autoridades brasileiras.
03:00E pode ser que a Anatel seja responsável por fiscalizar as plataformas aqui no país.
03:07E o Leandro Alvaringa deu mais detalhes sobre a argumentação dos lados favoráveis e contrários a essa legislação.
03:15Então, vamos com ele.
03:18Novamente, trazemos aí o projeto 2768-2022, que desde 2022 fica aí polemizando aí na Câmara dos Deputados.
03:26Vamos lá.
03:27Agora, a novidade desse projeto de lei, só para lembrar para vocês, é aquele que regula as redes sociais, as plataformas digitais.
03:33Ele tem vários pontos de discussão, vários pontos polêmicos.
03:36E agora, a novidade é que parece que foi escolhida a Anatel como órgão regulador das redes.
03:42Ela vai regular tanto as empresas de telecomunicações, como as empresas de redes sociais, os ofertadores de produtos digitais.
03:52Bom, o que traz esse IPN com relação a isso?
03:55A Anatel passaria a ser o grande órgão de fiscalização, que aí necessitaria alterar ali a lei de telecomunicações
04:02e também o março de vida internet para trazer regulações ali e obrigações para as redes sociais.
04:08Ela também teria aquele papel de censor da verdade, aí gerando conflitos ali com a NPD e também ali com o TSE, na questão eleitoral.
04:19É uma das críticas que têm sido feitas.
04:21Também, uma das maiores críticas que nós temos é a circunstância do direito à liberdade de expressão,
04:28que em tese, com a criação dessa agência, ela poderia ditar o que é ou não verdade.
04:33Isso é uma das falas dos críticos.
04:35Outra questão, para quem é a favor, é que ela ia acabar com a situação da internet ser uma terra sem lei
04:42e faria com que traria uma responsabilidade maior para os provedores ali, os sites e também as plataformas de redes sociais
04:50sobre a sua responsabilidade, caminhando ali em conjunto com o que vem decidindo e o que está a ponto de decidir o Supremo Tribunal Federal.
04:58Mas isso ainda é uma discussão longa, não tem definição e assim que nós tivermos qualquer construção real,
05:06nós traremos para vocês aqui no Olhar Digital.
05:09Espero que tenham gostado do programa de hoje.
05:10Vou deixar uma boa noite para vocês, boa noite para todos de casa.
05:14Fiquem com Deus, mandem suas perguntas e até quinta-feira.
05:17E aí, obrigada, Leandro Avaringa, ótima noite para você também.
05:24E como você já sabe, na semana que vem tem mais Seu Direito Digital.
05:29E para participar, basta deixar a sua mensagem nas redes sociais com a hashtag Seu Direito Digital.
