00:00O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira para manter a constitucionalidade do artigo 19 do marco civil da internet.
00:12A sessão sobre o tema foi retomada ontem e continuou hoje, apenas com o voto de Mendonça.
00:19Na prática, o argumento é favorável aos recursos das Big Techs para não se responsabilizarem por conteúdos publicados por usuários.
00:29Assim, o magistrado divergiu dos outros três colegas que já tinham votado.
00:35Outros sete juízes ainda precisam votar. Vamos ver agora um trechinho da conclusão de Mendonça.
00:42Então, excetuados os casos autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas diretamente pela ausência da remoção de conteúdo veiculado por terceiro.
00:56Ainda que, posteriormente, venha o judiciário a determinar a necessidade dessa remoção.
01:03Há incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou de pensamento.
01:11Ou seja, não é possível responsabilizar, à luz do que tenho defendido, a responsabilidade direta da plataforma,
01:20sem prévia determinação judicial, quando se está diante de ilícito relacionado à manifestação da opinião ou do pensamento.
