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TecnologiaTranscrição
00:00E uma importante votação no STF terá sequência amanhã.
00:05A Corte pode mudar a forma como as redes sociais atuam aqui no país.
00:11Vamos ver.
00:15O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira o julgamento sobre a responsabilidade civil das redes sociais pelos conteúdos publicados nas plataformas.
00:23As discussões foram interrompidas em dezembro do ano passado após um pedido de vista do ministro André Mendonça.
00:28A Corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabelece os direitos e deveres para uso da internet no Brasil.
00:37Até o momento, três ministros já proferiram votos sobre a questão, oito magistrados ainda precisam se manifestar.
00:43Segundo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, as plataformas só estão sujeitas a pagar indenização por algo postado por terceiros se, após uma decisão judicial ordenando a retirada, mantiverem o conteúdo no ar.
00:55Antes da suspensão, o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, votou por responsabilizar as plataformas que não removerem conteúdos criminosos, mas manteve a exigência de decisão judicial para casos de crimes contra a honra.
01:08Ou seja, o magistrado entende que o texto é parcialmente inconstitucional.
01:13Luiz Fux e Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade total.
01:17Eles entendem que o texto abre brecha para que redes sociais não removam conteúdos ilícitos.
01:23Hoje, Barroso negou que a corte esteja legislando sobre o tema.
01:27Num regime de separação de poderes como é o Brasil, como é a democracia brasileira, é o legislativo que legisla, é o legislativo que cria as leis, que cria o direito positivo.
01:41O executivo aplica essas leis e presta os serviços públicos.
01:48E o judiciário aplica a lei contenciosamente.
01:52Ou seja, aplica a lei para solucionar litígios que são trazidos pelas partes perante o poder judiciário.
02:02Pois é exatamente isso que nós estamos fazendo aqui.
02:07Decidindo casos concretos em que surgiram litígios.
02:13Pessoas que se sentiram lesadas nos seus direitos e que procuraram o judiciário em busca de reparação.
02:20Dias Toffoli reforçou que a discussão gira em torno da Constituição.
02:24Que aqui não se trata de nenhum julgamento que diga respeito a censura ou a tolher liberdade de expressão.
02:32O que nós estamos aqui a discutir, no meu caso, é se o artigo 19, que estabelece que a responsabilização por dando
02:43só surge se houver um descumprimento de decisão judicial, é compatível com a Constituição ou não.
02:55Simples assim.
02:56O ministro André Mendonça avisou logo no começo da sessão que não terminaria a leitura do voto hoje.
03:01Ele deve abrir uma divergência na corte sobre o tema e concluir a tese que defende amanhã.
03:05O magistrado abriu a leitura dizendo que as redes sociais têm grande potencial para a democracia digital.
03:11Certamente há a possibilidade da utilização inadequada das novas tecnologias como de fato há
03:18em relação a qualquer instrumento que venha a ser utilizado pelo ser humano.
03:24O que se busca apontar apenas é que não se trata de uma ferramenta que seja em si, por si mesma,
03:32prejudicial ao regime democrático ou a qualquer dos demais valores fundamentais da nossa sociedade.
03:38Bem, ao contrário, em essência, as plataformas foram inicialmente consideradas viabilizadoras da chamada democracia digital.