00:00E o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que as redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens de usuários após notificação extrajudicial.
00:15A votação ficou em 8 votos a 13 e os magistrados chegaram ao meio termo.
00:21O tema era especificamente o artigo 19 do marco civil da internet, que trata da responsabilidade das redes sociais.
00:31A corte entendeu que ele é parcialmente inconstitucional e que as regras vigentes hoje, que preveem a remoção só com decisão judicial, não são mais suficientes.
00:45Vamos resumir a quinta-feira em ordem cronológica para vocês.
00:49Apenas o ministro Nunes Marques ainda não tinha votado.
00:54Ele disse entender que o artigo 19 do marco civil era constitucional e pediu que os demais poderes se envolvam nessa discussão.
01:04Vamos ver.
01:05O que eu observo é que há uma legislação que atinge os objetivos de bem harmonizar os diversos direitos e garantias fundamentais tratados hoje.
01:12E penso também que o Congresso Nacional está, atualmente, debatendo muitos dos pontos e é o ambiente mais adequado para que se travem tais discussões.
01:21Nesse sentido, também é meu apelo aos poderes legislativos e executivos para que observem e debatam todas as questões trazidas nesse julgamento.
01:29Ante o exposto, pelo meu voto, reconheço a constitucionalidade do artigo 19 do marco civil da internet, ponto em que acompanho o voto do ministro Edson Fachin e André Mendonça.
01:40No mais, em relação aos casos em tela, provimento a ambos os recursos. É como o voto.
01:45O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, explicou por que a discussão entrou no Supremo Tribunal Federal. Vamos conferir.
01:56O que diz respeito à separação de poderes, como é de conhecimento convencional, o legislativo legisla, portanto, é ele que cria as leis.
02:07O executivo aplica as leis de ofício e presta os serviços públicos e o judiciário aplica a lei contenciosamente.
02:17Ou seja, aplica a lei nos casos em que surjam conflitos de interesse que são trazidos para julgamento.
02:25É precisamente disso que se trata aqui.
02:29Está posto perante o tribunal, ou estão postos perante o tribunal, dois recursos extraordinários que envolvem a temática da responsabilidade civil das plataformas digitais.
02:43Coube ao ministro Dias Toffoli ler a tese do Supremo sobre a responsabilização das redes sociais sobre o que é publicado nas plataformas.
02:56Vamos acompanhar.
02:57O artigo 19 da lei número 12.965.2014, marco civil da internet, que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet,
03:17por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional.
03:25Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do artigo 19 não confere proteção suficiente
03:38a bens jurídicos constitucionais de alta relevância, proteção de direitos fundamentais e da democracia.
03:47O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, elogiou o consenso dos ministros.
03:56Acho, ministro Toffoli, ministro Fux, prezados colegas, que nós produzimos uma solução bem equilibrada e moderada
04:03dentro das circunstâncias de um tema que é divisivo em todo o mundo, e nós preservamos na maior extensão possível a liberdade de expressão,
04:14sem permitir, no entanto, que o mundo desabe num abismo de incivilidade, legitimando discursos de ódio ou crimes indiscriminadamente praticados na rede.
