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STF decide que redes sociais terão responsabilidade por publicações criminosas dos usuários

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00:00Existem nessa matéria, apenas para fazer um fecho e para a compreensão pública em geral,

00:05existem três grandes modelos praticados no mundo relativamente à responsabilidade civil das plataformas.

00:12Há um modelo americano, que é um modelo de imunidade, de uma maneira geral, das plataformas.

00:19Há um modelo europeu, que é um modelo em que prevalece a responsabilidade após a notificação privada.

00:26E havia um modelo brasileiro em que se exigia ordem judicial descumprida para a responsabilização.

00:36O que nós fizemos aqui foi um meio termo entre o que era antes do Brasil de se exigir ordem judicial

00:43e o que é o modelo europeu da notificação privada.

00:46Portanto, nós previmos casos em que basta a notificação privada.

00:51É um conjunto importante de casos, quando haja crime ou quando haja ato ilícito.

00:56Nessas hipóteses, como acaba de anunciar o ministro Toffoli,

01:01basta a notificação privada para gerar o dever da plataforma de remover o conteúdo.

01:06Nos demais casos, continua-se a exigir ordem judicial.

01:11E nós aqui previmos também, como leu o ministro Dias Toffoli,

01:14além dos casos de ordem judicial e notificação privada,

01:17os casos que nós referimos como dever de cuidar ou dever de cuidado,

01:22que são aqueles temas que a plataforma deve zelar para que sequer cheguem ao espaço público.

01:28O algoritmo tem que ser programado para evitar.

01:31E são os casos de pornografia infantil, os casos de violação de feminicídio,

01:38casos de atentado à democracia, na listagem que o ministro Dias Toffoli leu.

01:43Estabelecemos também uma presunção de responsabilidade das plataformas

01:48quando se trata de anúncio pago ou de impulsionamento pago,

01:52porque aí você tem que ver o conteúdo do que você está amplificando.

01:57O ministro Toffoli também leu um conjunto do que nós chamamos de deveres anexos.

02:02São deveres de transparência, de devido processo legal

02:06e de relatórios que façam com que as pessoas compreendam os critérios

02:10que estejam sendo utilizados.

02:12E deixamos claro, ao final, como esclareceu de novo o ministro Toffoli,

02:16que a responsabilidade é subjetiva.

02:19Portanto, depende de culpa e de algum grau de relação causal

02:25movida pela... causal atribuível à companhia.

02:29Acho, ministro Toffoli, ministro Fux, prezados colegas,

02:33que nós produzimos uma solução bem equilibrada e moderada

02:37dentro das circunstâncias de um tema que é divisivo em todo o mundo

02:41e nós preservamos na maior extensão possível a liberdade de expressão

02:47sem permitir, no entanto, que o mundo desabe num abismo de incivilidade

02:52legitimando discursos de ódio ou crimes indiscriminadamente praticados na rede.

02:59Obrigado.

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