As consequências jurídicas do inquérito de Eduardo Bolsonaro no STF

Name: As consequências jurídicas do inquérito de Eduardo Bolsonaro no STF
Uploaded: 2025-07-01T08:00:47+00:00
Duration: 11 min 16 s
Channel: O Antagonista

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ontem

Integrantes da PF apontam margens para ações judiciais contra deputado licenciado por tentativa de obstrução de Justiça.
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00:00O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República

00:05e abriu um inquérito nesta segunda-feira para investigar suposta atuação do deputado federal licenciado

00:13Eduardo Bolsonaro contra autoridades brasileiras nos Estados Unidos.

00:18Na decisão, Moraes cita a possibilidade de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

00:27Ele também determinou que a Polícia Federal realize o monitoramento e preservação de conteúdo postado

00:34nas redes sociais de Eduardo Bolsonaro, que guarde pertinência com o exposto na petição da Procuradoria-Geral da República.

00:43Moraes determinou ainda que a Polícia Federal realize oitiva para que o ex-presidente Jair Bolsonaro

00:50preste esclarecimentos em dez dias.

00:53Obviamente que a decisão repercutiu bastante.

00:56O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, por exemplo,

01:01protocolou uma representação no Conselho de Ética da Casa contra Eduardo Bolsonaro

01:06com pedido de cassação do mandato por causa do comportamento dele nos Estados Unidos.

01:12Já a oposição criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes.

01:17Vamos ouvir o deputado Luiz Lima, do Novo.

01:21Presidente Hugo Mota, eu apresento aqui o pedido de instauração de inquérito da PGR ao Supremo Tribunal Federal

01:28para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro.

01:32Vivemos uma desordem institucional.

01:35Eu nunca presenciei isso.

01:36E o final do pedido diz o seguinte.

01:39Peço, afinal, que se dê oportunidade ao senhor Eduardo Bolsonaro a prestar esclarecimentos úteis

01:44para fins de inquérito, para que sugiro, diante da gravidade dos fatos, da premência, do tempo e da seriedade,

01:49das providências em tela, que o senhor Eduardo Bolsonaro seja convidado a se manifestar.

01:55Sugiro que a digna Polícia Federal encaminhe notificação aos endereços eletrônicos.

02:00Ele deve ser intimado de forma diplomática e, não satisfeito, ainda faz uma intimação ao ex-presidente Bolsonaro

02:11para que preste esclarecimentos a respeito dos fatos, dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita

02:18e já haver declarado ser responsável financeiro pela manutenção do senhor Eduardo Bolsonaro no território americano.

02:24Olha, eu lembro que quando o presidente Lula foi condenado, em três instâncias, por mais de dez juízes,

02:31mesmo tendo o direito de ter mais de duzentos recursos, quando a presidente Dilma sofreu impeachment,

02:38eu lembro que membros do PT viajaram o mundo inteiro criticando o STF.

02:43Inclusive, o ministro Zanin, quando era advogado do presidente Lula, criticou severamente o sistema judiciário.

02:51Olha, que vergonha estamos passando.

02:54A Espanha é governada por um partido socialista.

02:58O primeiro-ministro é amigo do presidente Lula e eles recusaram por 3 a 0 um pedido de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio.

03:07Alain dos Santos, nos Estados Unidos, o nosso Supremo pede que um brasileiro que está residindo nos Estados Unidos,

03:13sob leis americanas, seja impedido de publicar nas redes sociais.

03:19Mas, olha, a gente está tirando a liberdade de qualquer cidadão.

03:24Qualquer cidadão brasileiro pode, nos Estados Unidos, procurar o governo americano

03:28e dizer que um cidadão brasileiro está atentando contra a liberdade política, religiosa, contra a liberdade de expressão.

03:36Se o entendimento daquele país for aplicar a lei magnestique, ok, isso é liberdade.

03:44O Brasil está desmontado.

03:46E para entender as repercussões jurídicas desse caso, vamos falar com Arthur Rolo, advogado, doutor em Direito,

03:54especialista em Direito Eleitoral e em Direito Administrativo.

03:58Doutor Rolo, boa tarde.

03:59Qual a sua avaliação sobre esse movimento em cima do deputado Eduardo Bolsonaro?

04:07Boa tarde.

04:07Boa tarde, Inácio.

04:11Boa tarde, Wilson.

04:12Essas de narrativas já estavam previstas, né?

04:17Agora, de fato, tem a instauração de um inquérito policial para apurar três crimes.

04:24Quatro processos lá do artigo 344 penal, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa

04:37e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

04:43São essas as acusações.

04:45De acordo com a representação da Procuradoria-Geral da República,

04:52o Eduardo Bolsonaro está aí intimidando o relator, ministro Alexandre de Moraes,

05:00está intimidando a própria Procuradoria-Geral da República

05:05e está intimidando a Polícia Federal nessas investigações que estão sendo realizadas

05:10contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

05:13Mas um ponto aí que eu acho que tem que ser ponderado

05:17é até onde vai o limite de crítica de um parlamentar com coisas que ele não concorda

05:25de uma decisão do tribunal.

05:28Até onde a vista alcança o artigo 220 da Constituição Federal,

05:33confere a todos o direito de crítica.

05:35Inclusive, o deputado federal tem imunidade parlamentar

05:37para poder criticar e, eventualmente, se insurgir contra algo que ele não entende correto.

05:45Não estou entrando no mérito se a postura do Eduardo Bolsonaro está correta ou não,

05:51mas é uma decisão que vai ter que ser delineada agora.

05:55Até onde vai o limite de crítica?

05:57A gente pode criticar o STF?

05:59Até que ponto essa crítica é possível?

06:02Porque, ao que consta, o Eduardo Bolsonaro está insuflando o governo americano

06:08a tomar medidas contra autoridades brasileiras,

06:11e não só contra autoridades brasileiras,

06:13como também contra familiares,

06:15o que viola diretamente a nossa Constituição Federal,

06:19porque nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado.

06:23Wilson Lima, boa tarde.

06:25Quer dizer, boa tarde.

06:26Você já estava aqui no programa do bloco anterior, estou ficando doido.

06:29Pode mandar sua pergunta para o doutor Rolo.

06:31Doutor, hoje pela manhã eu conversei com alguns agentes da PF,

06:38e qual o sentimento que começa a surgir perante aos investigadores?

06:47Que, com a abertura do inquérito, vai ser possível você adotar várias providências,

06:54quebra de sigilo, você vai ter possibilidade de realizar várias diligências.

06:58E que, a se depender do que se encontrar,

07:03ali, por parte do Eduardo Bolsonaro,

07:05e também alguma conversa dele com o ex-presidente Jair Bolsonaro,

07:10já tem agente da PF dizendo que, dependendo do que se encontrar,

07:15abre-se uma possibilidade para se pedir uma prisão preventiva,

07:21tanto do Eduardo quanto do Jair, por obstrução de justiça.

07:25conversando com o agente, até ele me lembra o caso do Delcide do Amaral,

07:29talvez o senhor lembre desse caso durante a Lava Jato,

07:32que o Delcide foi preso justamente por tentar facilitar a fuga do Nestor Severo,

07:38ele, inclusive, como financiador.

07:41O senhor acredita que essa visão é muito ostensiva do Instituto da Prisão Preventiva?

07:46Seria alargar demais essa prerrogativa, doutor?

07:52Não acho não, Wilson.

07:53Esse crime aqui de coação no curso do processo

07:56é um crime que motiva, sim, prisões cautelares.

08:02São bastante comuns prisões cautelares

08:04em se tratando desse crime de coação no curso do processo,

08:08porque o que se entende?

08:09Entende que se não houver uma prisão cautelar, por exemplo,

08:13que vai haver uma influência direta no resultado do processo,

08:17impedindo que o processo siga o seu curso natural.

08:21Então, esse risco é um risco concreto, sim,

08:26assim como já se ventilando aí da volta do Eduardo,

08:30começar a articular uma eventual campanha presidencial,

08:37inclusive, ele pode voltar para cá.

08:40Esse é um crime que, por exemplo,

08:42pode levar à apreensão do passaporte dele.

08:45Então, não só prisão preventiva,

08:48aí uma prisão cautelar que seja,

08:51como também a apreensão de passaporte.

08:53Duda Teixeira, bem-vindo ao debate.

08:56Com a palavra.

08:56Boa tarde, boa tarde, doutor Rolo.

09:00Rolo, aí tem uma questão que,

09:02o que pode acontecer ao governo americano,

09:04então, aplicar sanções ao Alexandre de Moraes, né?

09:09Quando se diz ali que isso pode atrapalhar o julgamento

09:13ou que isso pode ameaçar o Estado Democrático de Direito no Brasil,

09:19não tem um baita de um exagero aí?

09:21Porque o que vai acontecer é que o Moraes não vai poder viajar para os Estados Unidos,

09:25não vai poder usar cartão de crédito, esse tipo de coisa.

09:28Quando você está dizendo que ameaçar o Estado Democrático de Direito

09:32não é extrapolar demais a coisa?

09:34Eu entendo que sim, Duda, eu acho que há um exagero,

09:38até porque o poder do Eduardo Bolsonaro de influenciar o governo americano

09:44é limitado, depende de uma postura ativa e efetiva do governo americano.

09:50Agora, o governo americano está tomando um monte de vidas aí,

09:53sem pena em cabeça.

09:54A gente viu agora o caso com o Harvard,

09:56estão rescindindo todos os contratos do governo americano com o Harvard.

10:00Então, de repente, você acende um fósforo e, como o governo americano está avaliando mal

10:06determinados assuntos, isso acaba virando um problema diplomático.

10:11Eu entendo que qualquer ingerência do governo americano no Estado brasileiro

10:17afronta a soberania nacional, não cabe ao governo americano punir autoridades brasileiras,

10:23isso fere completamente a autonomia dos Estados, está tudo errado,

10:29mas eu acho, sim, um exagero.

10:32O Eduardo fica batendo bumbo na internet.

10:35Esse bater bumbo, essas manifestações inoportunas, erradas que ele faz,

10:41muitas vezes, divulga fake news, eu acho que pensar nisso como um crime,

10:46na minha visão, há um pouco de exagero.

10:49Não cabe ao governo americano interferir e punir o ministro supremo do Brasil.

10:56Isso também não tem precedente nenhum, isso é um absurdo, isso não pode acontecer.

11:11Obrigado.

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